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S. H. A. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 329987806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502246-10.2024.8.26.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. H. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502246-10.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bruna Caroline De Oliveira Baptista Frizarin x Excelente Negócios Imobiliários Ltda

ID: 309707198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002561-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

Polo Passivo:

EXCELENTE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

YAGO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBA BUSCARATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002561-18.2025.8.26.0229 (processo principal 1004151-47.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin - Excelente Negó…

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Processo nº 1002405-47.2024.8.26.0229

ID: 307526057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002405-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. S. O. M. F. S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELINO MIRANDOLA

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Processo 1002405-47.2024.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - M.F.S.O. - H.S.O. - Vistos. 1. Tendo em vista que o herdeiro Henrique é menor (fls. 6), o qual possui 50% dos bens deixados…

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Banco Bmg S/A x Fabio Cantarella Pinto Tosetto

ID: 306779817

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005730-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

FABIO CANTARELLA PINTO TOSETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA MARIANO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005730-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Fabio Cantarella Pinto Tosetto - Magistrado(a)…

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Processo nº 1502246-50.2024.8.26.0616

ID: 327249980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502246-50.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOUZA ANDRADE

Intimação

Advogados:

GLEYSE DA SILVA MELO

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Processo 1502246-50.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID SOUZA ANDRADE - Vistos. 1. Breve resumo do processo a partir da sentença: DA… Processo 1502246-50.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID SOUZA ANDRADE - Vistos. 1. Breve resumo do processo a partir da sentença: DAVID SOUZA ANDRADE foi condenado às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, mantida sua prisão preventiva. LUCAS LIMA PIRES foi condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer em liberdade. VINICIUS VITOR VIEIRA BRAGA DA SILVA foi condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Fl. 291: Réu VINICIUS renunciou ao direito de recorrer. Fl. 294: Réu LUCAS renunciou ao direito de recorrer. Fl. 296: Réu DAVID interpôs recurso. Fl. 307: A Defesa técnica de VINICIUS e LUCAS renunciou ao direito de recorrer. Fls. 310-326: A Defesa do Réu DAVID apresentou razões recursais. 2. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Réu DAVID, com as respectivas razões. 3. Intime-se a parte contrária para apresentar as Contrarrazões de apelação, no prazo legal de 08 (oito) dias. 4. Vindas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal. 5. Expeça-se Guia de Execução Provisória do Réu DAVID. Envie-se-a ao MM. Juízo das execuções criminais competente. Cesse eventual controle da prisão preventiva. 6. Fls. 256/260: Certifico, para fins de registro, que consta erro no termo de audiência, considerando que vinculada a representação da Defesa constituída ao Réu LUCAS e não ao Réu DAVID. Dil. - ADV: GLEYSE DA SILVA MELO (OAB 259708/SP)

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Processo nº 1502246-50.2024.8.26.0616

ID: 327249981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502246-50.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOUZA ANDRADE

Intimação

Advogados:

GLEYSE DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502246-50.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID SOUZA ANDRADE - Vistos. 1. Breve resumo do processo a partir da sentença: DA… Processo 1502246-50.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVID SOUZA ANDRADE - Vistos. 1. Breve resumo do processo a partir da sentença: DAVID SOUZA ANDRADE foi condenado às penas de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial FECHADO, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, mantida sua prisão preventiva. LUCAS LIMA PIRES foi condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer em liberdade. VINICIUS VITOR VIEIRA BRAGA DA SILVA foi condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Fl. 291: Réu VINICIUS renunciou ao direito de recorrer. Fl. 294: Réu LUCAS renunciou ao direito de recorrer. Fl. 296: Réu DAVID interpôs recurso. Fl. 307: A Defesa técnica de VINICIUS e LUCAS renunciou ao direito de recorrer. Fls. 310-326: A Defesa do Réu DAVID apresentou razões recursais. 2. Recebo o recurso de apelação interposto pelo Réu DAVID, com as respectivas razões. 3. Intime-se a parte contrária para apresentar as Contrarrazões de apelação, no prazo legal de 08 (oito) dias. 4. Vindas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal. 5. Expeça-se Guia de Execução Provisória do Réu DAVID. Envie-se-a ao MM. Juízo das execuções criminais competente. Cesse eventual controle da prisão preventiva. 6. Fls. 256/260: Certifico, para fins de registro, que consta erro no termo de audiência, considerando que vinculada a representação da Defesa constituída ao Réu LUCAS e não ao Réu DAVID. Dil. - ADV: GLEYSE DA SILVA MELO (OAB 259708/SP)

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Processo nº 0006603-47.2024.8.26.0229

ID: 296429382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006603-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TALITA FREITAS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA AIRES FREITAS

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Processo 0006603-47.2024.8.26.0229 (processo principal 1005212-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Freitas Amaral - Vistos. Indefiro o pedido de expediç… Processo 0006603-47.2024.8.26.0229 (processo principal 1005212-40.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Talita Freitas Amaral - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às operadores de cartão de crédito e aplicativos de entrega/transporte para bloqueios, posto que referidas medidas não se prestam a satisfação da obrigação executada, sendo medidas excepcionais que não se adéquam ao caso. Nessa linha: "MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito, passaporte e CNH da devedora - Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental- Art. 5, XV da CF - Ausência de prova da necessidade - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos artigos 8 e 805 do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077935-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) Indefiro a expedição de ofícios aos sistemas de pagamento paralelos e Fintechs, uma vez que o novo SISBAJUD possui a integração com essas instituições e possibilita a diligencia, a qual já foi realizada nos autos e restou negativa. Indefiro ainda os mesmos bloqueios relacionados acima em nome de terceiros, nos mesmos termos do Despacho de fls. 73. Por fim, indefiro a intimação da parte executada para indicar bens. Note-se que as executadas citadas quedaram-se inertes nos autos. Diante disso, conclui-se que a sua intimação nesse momento não seria eficaz para o prosseguimento do feito, ou seja, para indicação de bens, pois nem sequer tiveram interesse de comparecer nos autos. Assim, seria inútil prosseguir o feito com a intimação das executadas, cabendo ao exequente a indicação de bens ou requerimento de diligências úteis ao prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: DANIELA AIRES FREITAS (OAB 161109/SP)

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Marcia Cristina Zumstein - Me x Roberto Matheus Estevo Loterio

ID: 278868614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010844-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ZUMSTEIN - ME

Polo Passivo:

ROBERTO MATHEUS ESTEVO LOTERIO

Intimação

Advogados:

SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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GIOVANNA BENETACI

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ADV: Samira Tainar de Lima Simões (OAB 357458/SP), Giovanna Benetaci (OAB 497144/SP) Processo 1010844-47.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina Zumstein - Me - Reqdo: Robe… ADV: Samira Tainar de Lima Simões (OAB 357458/SP), Giovanna Benetaci (OAB 497144/SP) Processo 1010844-47.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina Zumstein - Me - Reqdo: Roberto Matheus Estevo Loterio - Ficam as partes intimadas de que foi designada audiência de conciliação a ser realizada em 23/07/2025 às 14:30h. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel - celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC).

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L. O. De O. F. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312348023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501528-44.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DE O. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL FERRACIOLI LEAL PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501528-44.2023.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501528-44.2023.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: L. O. de O. F. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO ao recurso, para reformar em parte a r. sentença e SUBSTITUIR a medida socioeducativa de internação pelas medidas socioeducativas de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 meses, e de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 meses, à razão de 04 horas semanais. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DO ADOLESCENTE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU-LHE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA E PROPORCIONAL A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM QUE PESE A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, AUSENTE O CARÁTER DA EXCEPCIONALIDADE E PRESTIGIANDO-SE O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, SOPESANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS AMPLAMENTE FAVORÁVEIS AO ADOLESCENTE, ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE OBSERVAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO.”______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ARTS. 100, CAPUT E P.U., VIII, 121, CAPUT, E 122, I; LEI Nº 12.594/2012, ART. 1º, §2º, I A III; LEI Nº 8.072/90, ART. 1º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1502246-44.2023.8.26.0015, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 07/11/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1500447-53.2020.8.26.0505, RELª. DESª. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 05.08.2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1501576-32.2021.8.26.0320, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CÂMARA ESPECIAL, J. 10.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ferracioli Leal Pereira (OAB: 235289/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502246-44.2025.8.26.0542

ID: 332811702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502246-44.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DA SILVA MARINHO

Intimação

Advogados:

ITAMAR REIS DUARTE

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Processo 1502246-44.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DA SILVA MARINHO - GUILHERME DA SILVA MARINHO para que apresente(m) defesa pr… Processo 1502246-44.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DA SILVA MARINHO - GUILHERME DA SILVA MARINHO para que apresente(m) defesa prévia, o prazo de 10 dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/06. Não sendo apresentada, certifique-se e oficie-se à OAB para que seja indicado advogado. Indicado o advogado, independentemente de nova decisão, intime-se para que apresente a referida defesa. Não havendo oposição, entender-se-á que a audiência poderá ser virtual ou, ao menos, híbrida (virtual para alguns e presencial para outros, na medida do necessário). Não tendo ainda sido juntada aos autos a folha de antecedentes atualizada do(a/s) denunciado(a/s), junte-se agora. Sendo o(a/s) denunciado(a/s) menores de 21 anos de idade, certifique-se passagens em Vara da Infância e Juventude. Nos termos do artigo 316, paragrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reavaliar a necessidade de manutenção da custódia cautelar do(a/s) denunciado(a/s). Policiais civis relataram que foram ao local a propósito de informação anônima sobre o tráfico de drogas, ali observaram o denunciado efetuando a venda de entorpecentes, abordaram-no e dentro da mochila dele encontraram centenas de porções de drogas variadas. Existem, portanto, indícios de autoria e considerando a quantidade expressiva de drogas apreendidas sob posse direta do denunciado não vejo motivo de revogar a prisão preventiva. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente (peso líquido total de 257,81g de cocaína e 212,91g de maconha). Dessarte, mostra-se evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são suficientes para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 4. Ordem denegada. (STJ 6ª T., HC 542630 / SP rel. Min. Antônio Saldanha Pinheiro j. 17.12.2019) Já tendo sido juntado aos autos o laudo de constatação, nos termos do artigo 50-A da Lei n. 11.343/06, defiro a incineração do entorpecente apreendido, reservando-se parte apenas para a elaboração do laudo de exame químico-toxicológico e eventual contraprova. Cópia da presente poderá ser utilizado como ofício dirigido à autoridade policial: - ADV: ITAMAR REIS DUARTE (OAB 379963/SP)

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