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P. D. N. R. x D. F. R.

ID: 301665643

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007443-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. D. N. R.

Polo Passivo:

D. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE TENGAN

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FABIANO FRANCISCO DA SILVA

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GIOVANA DOS SANTOS QUIRINO

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007443-40.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: P. D. N. R. - Recorrido: D. F. R. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007443-40.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: P. D. N. R. - Recorrido: D. F. R. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE RECORRENTE ALEGA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO E A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES CARACTERIZA CERCEAMENTO, CONFORME O ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RÉPLICA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA APÓS A CONTESTAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO PROCESSUAL. 2. O CONTRADITÓRIO DEVE SER GARANTIDO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 437; LEI 9.099/95, ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004772-46.2024.8.26.0002, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000317-87.2024.8.26.0347, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Ferreira da Silva (OAB: 272192/SP) - Giovana dos Santos Quirino (OAB: 493811/SP) - Fabiano Francisco da Silva (OAB: 359143/SP) - Alexandre Tengan (OAB: 230663/SP)

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Processo nº 1502337-20.2024.8.26.0559

ID: 315380332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502337-20.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE SANTANA DE JESUS

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA

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Processo 1502337-20.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ANTONIO DE SANTANA DE JESUS - A prisão preventiva, medida cautelar e excepc… Processo 1502337-20.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ANTONIO DE SANTANA DE JESUS - A prisão preventiva, medida cautelar e excepcional, exige fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública (arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal). No presente caso, a reavaliação dos pressupostos e fundamentos da medida extrema, à luz das circunstâncias concretas, impõe a manutenção da custódia. A materialidade do crime de tráfico de drogas e os indícios de autoria estão demonstrados pela apreensão de 61 pinos de cocaína (Laudo Pericial nº 394.860/2024, fls. 63/65). O periculum libertatis persiste, conforme os fundamentos que justificaram a prisão preventiva e a manifestação ministerial. Ainda que a anterior condenação por tráfico de drogas (processo nº 0033049-65.2014.8.26.0576) não configure reincidência, evidencia seu histórico criminal específico e, principalmente, o fato de MARCOS ANTONIO estar em liberdade provisória em outro processo por tráfico de drogas (processo nº 1501212-17.2024.8.26.0559), conforme certidão (fls. 32), demonstram clara reiteração delitiva e dedicação a atividades criminosas. Tal contumácia representa grave risco à ordem pública. Os argumentos defensivos sobre a necessidade de fundamentação concreta e a vedação de prisão baseada em gravidade abstrata ou mera reincidência não se aplicam ao presente caso, pois há elementos concretos que justificam a medida, conforme acima mencionado. A presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) não impede a prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais e fáticos. A custódia cautelar visa resguardar a ordem pública, e a reiteração delitiva, comprovada pelos antecedentes específicos pela prática de crime coetâneo, além da existência de outra investigação em curso, o que demonstra a habitualidade criminosa do agente, justificando a medida. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal) são insuficientes e inadequadas diante das circunstâncias do caso concreto, especificamente, pela reiteração delitiva do acusado, que já estava em liberdade provisória em outro processo por tráfico. Tais fatores configuram grave abalo à ordem pública, demandando a manutenção da prisão preventiva. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa (fls. 118/125), mantendo a custódia cautelar do acusado como medida imprescindível para a garantia da ordem pública e para coibir a reiteração delitiva, nos exatos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, ante a presença de elementos concretos que demonstram a sua periculosidade social e a ineficácia de medidas cautelares diversas. Comunique-se à Defensoria Pública para que, querendo, apresente a resposta à acusação do réu, no prazo legal, considerando a renúncia do patrono anteriormente constituído (fls. 175/176) e a manifestação do acusado de impossibilidade de constituição de advogado (fl. 168). Mantenha-se a audiência de instrução, interrogatório e julgamento designada para o dia 04 de agosto de 2025, às 14h00min, conforme deliberado às fls. 130/131. Cumpra-se e intimem-se as partes, com as cautelas e comunicações de praxe. - ADV: VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 472181/SP)

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Processo nº 1501852-40.2024.8.26.0229

ID: 278878003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501852-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHNNY SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROQUE ALEXANDRE MENDES

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ADV: Roque Alexandre Mendes (OAB 276854/SP) Processo 1501852-40.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOHNNY SANTANA DA SILVA - Vistos. Considerando que o réu constituiu advogad… ADV: Roque Alexandre Mendes (OAB 276854/SP) Processo 1501852-40.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOHNNY SANTANA DA SILVA - Vistos. Considerando que o réu constituiu advogado particular conforme documentos juntados aos autos, retire-se a nomeação do defensor dativo, Dr. André Luis Alves de Faria (fl. 85), do presente processo. No mais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 12/08/2025 às 15:00h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme folha 80 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública. Indefiro a oitiva da vítima proprietária do bem subtraído, vez que desnecessário, tendo em vista que as circunstâncias do crime antecedente estão suficientemente comprovadas por prova documental juntada, nada sabendo e podendo contribuir acerca da receptação do objeto do presente processo. Proceda-se à requisição das testemunhas arroladas à fl. 71 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. Deverá constar no mandado de intimação que, caso o réu não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-lo para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1502337-65.2024.8.26.0544

ID: 293498235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502337-65.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. S.

Intimação

Advogados:

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1502337-65.2024.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Contra a Mulher - A.F.S. - Feito nº 2024/001926 Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favo… Processo 1502337-65.2024.8.26.0544 - Ação Penal de Competência do Júri - Contra a Mulher - A.F.S. - Feito nº 2024/001926 Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de ANDRÉ FERREIRA SANTOS, o qual foi autuado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (emprego de meio cruel) e VI (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino), c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, considerando ainda o art. 1º, I, in fine, da Lei 8.072/90; art. 5º, I, e art. 7º, II, ambos da Lei 11.340/06, e no art. 21, caput, da Lei das Contravenções Penais, c.c. art. 61, II, e (contra descendente), e f (prevalecendo-se de relações domésticas), do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido às fls. 174/179. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de analisar o pedido, vejo se estão presentes pressupostos da prisão preventiva. Para decretação desta, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 do CPP e os requisitos do art. 313 do CPP, sempre se observando as balizas do art. 282 do CPP, as quais são aplicáveis a todas as medidas cautelares, incluindo as prisões. Em outras palavras, a prisão preventiva, tal qual anteriormente, é possível como forma de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum in mora), desde que haja prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria (fumus boni iuris). Ademais, para a decretação da medida drástica, deve-se levar em consideração a: a) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos extremamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado (art. 282 do CPP). É nada mais do que a aplicação do postulado da proporcionalidade. Reexaminando os autos, não vislumbro qualquer alteração na situação fática que possa levar à mudança na situação prisional específica, remanescendo o mesmo panorama que levou o Juízo a decretar a prisão preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados. Dessa forma, reputo concretamente presente no caso o fundamento da necessidade da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Não é suficiente a demonstração de primariedade, ocupação lícita e residência fixa por parte do agente do delito para a obtenção da liberdade, pois ele(a) já ostentava tais condições quando teria se envolvido neste fato de tamanha gravidade. Nesse sentido, cite-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 7750/MG, Quinta Turma, rel. Min. Edson Vidigal, j. 18.08.1998. Ademais, a custódia cautelar além de resguardar a ordem pública, permite a rápida formação da culpa, preservando a boa instrução criminal, notadamente porque enseja eventual reconhecimento dos agentes pelas testemunhas. Ainda, o réu é genitor de dois filhos, menores de idade - K.V.T.S., contando com 11 anos de idade e E.C.T.S., com 09 anos -, cuja documentação encontra-se acostada às fls. 162-169. Entretanto, mesmo com estímulos familiares e sociais para viver honestamente, optou pelo caminho da criminalidade. Ademais, não foram juntados aos autos provas idôneas que comprovassem ser o réu imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, conforme postula o art. 318, III, do Código de Processo Penal. Pelo exposto, as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, constantes no art. 319, CPP, não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais para o fim a que se destinam, que é resguardar a utilidade prática e a eficiência do processo penal. Por fim, não verifico excesso de prazo na formação da culpa do preso, uma vez que já foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14h15. Todavia, em consulta à pauta de audiências, verifico a ausência de horários disponíveis para a antecipação do ato, pois se trata de Vara Judicial Cumulativa e com grande volume de processos. Expeça a serventia o necessário para a realização do ato. Assim sendo, por todas as razões declinadas e atento ao fato de existir prova da materialidade do delito e suficientes indícios da autoria, INDEFIRO o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ao(à) réu(ré) ANDRÉ FERREIRA SANTOS. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP)

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Processo nº 1502337-23.2025.8.26.0385

ID: 293375949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502337-23.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. D. S.

Intimação

Advogados:

IVANEIDE SOUSA DAUMICHEN

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Processo 1502337-23.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.M.S. - Vistos. A resposta à acusação trazida pela defensora dativa não impede o prosse… Processo 1502337-23.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.M.S. - Vistos. A resposta à acusação trazida pela defensora dativa não impede o prosseguimento da ação penal, sobretudo porque a persecução penal encontra lastro em denúncia que expõe satisfatoriamente a prática de ilícito praticado, ainda que em tese, pelo acusado, impondo-se o avanço às fases instrutória e decisória para, enfim, ser possível analisar o mérito da acusação. Considerando, ainda, se tratar de réu preso, passo a revisar sua custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do CPP). O réu foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13º, 147, § 1º e 150, § 1º do Código Penal, bem como do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Em audiência de custódia realizada em 10 de março de 2025 o acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em razão dos fundamentos expostos no termo de audiência de fls. 48/51. Permanecendo hígidos os argumentos que ensejaram a custódia cautelar do acusado, não há razões para alteração desse quadro, sobretudo porque a ação penal tem tido andamento célere. De mais a mais, forçoso concluir que tanto os requisitos subjetivos (o fumus comissi delicti e o periculum libertatis), quanto os objetivos (art. 313, CPP) encontram-se mais que satisfeitos no caso concreto, haja vista a prática de violência contra mulher e a pena em abstrato prevista pelo legislador para os crimes imputados ao réu. Tendo em vista o disposto nos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, e considerando a Resolução CNJ nº 314, que autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, mediante agendamento prévio e independentemente de manifestação das partes (Provimento CSM 2557/2020), designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 15 horas. Para acessar a reunião virtual a parte interessada deverá: (a) baixar o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho de celular; (b) abrir o aplicativo e clicar em "ingressar em uma reunião"; (c) em seguida, preencher os seguintes dados: ID da Reunião: 237 987 748 368 1 Senha: aR9Mv6iz (d) inserir o nome para identificação, clicar em "ingressar agora" e aguardar o seu ingresso ser admitido pelo moderador da reunião. Em caso de dificuldade ou impossibilidade em participar da reunião por meio virtual, deverá a parte interessada comparecer na sala de audiências da 1ª Vara Judicial, no Fórum de Bertioga, Avenida Anchieta, 162/192, CEP 11.250-039, atentando-se para a antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário designado para a audiência. Requisite-se o(a) averiguado(a) LUCAS MILANI DA SILVA, por meio de ofício endereçado à direção do local em que estiver custodiado, para que compareça na audiência virtual designada. Proceda-se à inclusão, na reunião virtual, dos endereços eletrônicos do Ministério Público local (pjbertioga@mpsp.mp.br). Intime-se a defesa por meio de publicação no DJe. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das NSCGJ. Oficie-se ao Comando da Policia Militar requisitando a apresentação de eventuais Policiais Militares arrolados como testemunhas para participação da audiência virtual na data e horário agendados. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para o ato designado, devendo a serventia proceder as devidas requisições. Deverá ser observado o Comunicado CG nº 378/2020 que dispõe que não deverá ser expedida carta precatória se houver a possibilidade de realização do ato de forma remota. Registre-se para todas as testemunhas, inclusive militares, que "o juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista noart. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência" (art. 219, CPP). Em sendo testemunhas de meros antecedentes criminais, que não tenham presenciado o fato, determino a juntada de declarações idôneas com o competente reconhecimento de firma. Se for o caso, as partes deverão informar ainda acerca de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, caso em que a escrevente de sala deverá providenciar a oitiva individual. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das NSCGJ. Solicitamos o acesso com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Providencie a serventia o que for necessário. Nesse sistema, não serão admitidos atrasos no acesso, já que existe disponibilização de tempo determinado para cada ato. Servirá o presente despacho, por cópia, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: IVANEIDE SOUSA DAUMICHEN (OAB 427483/SP)

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Processo nº 1502337-89.2023.8.26.0127

ID: 293454960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502337-89.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

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Processo 1502337-89.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Pre… Processo 1502337-89.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP)

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Processo nº 1008122-40.2024.8.26.0229

ID: 281326152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1008122-40.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. F. T. M. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE MASTRODI NETO

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ANA CECÍLIA PIRES PANTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1008122-40.2024.8.26.0229 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: E. F. , T. M. F. F. - Vistos. EDSON FERNA… ADV: Josue Mastrodi Neto (OAB 130585/SP), Ana Cecília Pires Pantano (OAB 444798/SP) Processo 1008122-40.2024.8.26.0229 - Alteração de Regime de Bens - Reqte: E. F. , T. M. F. F. - Vistos. EDSON FERNANDES e TANIA MARA FELLAO FERNANDES, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com o presente pedido de Alteração de Regime de Bens, com fundamento nos artigos 1.639, §2º, do Código Civil e 734 do Código de Processo Civil. Alegam os requerentes que contraíram matrimônio em 13 de junho de 1991, sob o regime da comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento e pacto antenupcial acostados. Aduzem que, à época, não se atentaram ao regime que melhor lhes atenderia e que, atualmente, entendem que o regime vigente restringe a possibilidade de atuarem como sócios em sociedade empresária. Por tal razão, pleiteiam a alteração para o regime da comunhão parcial de bens. Declararam, ademais, não possuir dívidas não quitadas que pudessem ser prejudicadas pela alteração. Instruíram a inicial com documentos, incluindo certidões pessoais e de suas empresas, visando demonstrar a ausência de prejuízo a terceiros. Foram juntadas certidões de objeto e pé relativas a execuções fiscais em nome do requerente varão e de suas empresas, bem como certidões negativas de débitos para as pessoas jurídicas. Foi determinada a publicação de edital para conhecimento de terceiros e a intimação do Ministério Público. O Ministério Público de primeira instância, após a juntada de diversas certidões solicitadas, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse de incapazes ou hipótese de lesão a direitos de terceiros que justificasse sua atuação, nos termos das normativas internas do Parquet. Este Juízo, considerando a potencial afetação a direitos de terceiros e o interesse público, determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, por sua vez, entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial compulsória no caso concreto, ressaltando que a legislação já resguarda os direitos de terceiros e que a atuação do Ministério Público em ações de família se justifica primordialmente pela presença de interesse de incapazes, ausente na espécie. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação final, entendeu pela desnecessidade de intervenção ministerial compulsória, uma vez que a legislação processual e material já estabelece mecanismos de proteção a terceiros e não há interesse de incapazes envolvidos. Os requerentes reiteraram o pedido de procedência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A legislação civil pátria faculta aos cônjuges a alteração do regime de bens, desde que observados determinados requisitos, conforme dispõe o §2º do artigo 1.639 do Código Civil: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". No presente caso, os requerentes apresentaram pedido conjunto e motivado, justificando a pretensão na necessidade de adequação do regime matrimonial às suas atividades empresariais, visando facilitar a constituição e participação em sociedades. Tal motivação se afigura plausível e juridicamente relevante, inserindo-se na esfera de autonomia privada do casal. Para resguardar os direitos de terceiros, os requerentes apresentaram diversas certidões negativas de débitos cíveis, criminais, trabalhistas, fiscais (federais, estaduais e municipais) e de protesto. Constatou-se a existência de execuções fiscais em nome do requerente varão e de empresas das quais é titular. Foram juntadas as respectivas certidões de objeto e pé, bem como certidões de regularidade fiscal para as empresas envolvidas. Importa ressaltar que a alteração do regime de bens opera efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para atingir atos jurídicos perfeitos ou direitos adquiridos, passando a viger somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a autoriza. Dessa forma, o patrimônio amealhado e as obrigações contraídas sob a égide do regime da comunhão universal de bens permanecem regidos por este, não sofrendo qualquer alteração em sua constituição ou responsabilidade em virtude da presente decisão. Os bens que vierem a ser adquiridos após a alteração e as relações patrimoniais futuras é que se submeterão ao novo regime da comunhão parcial. Assim, eventuais credores dos requerentes ou de suas empresas não serão prejudicados, pois as garantias referentes a obrigações pretéritas permanecem inalteradas, incidindo sobre o patrimônio comum nos termos do regime original. A jurisprudência é pacífica quanto à eficácia ex nunc da alteração, protegendo os direitos de terceiros. Ademais, foi cumprida a exigência de publicação de edital, dando publicidade à pretensão dos cônjuges, conforme o artigo 734, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo oposição de terceiros interessados. Desta forma, preenchidos os requisitos legais pedido motivado de ambos os cônjuges, procedência das razões invocadas e ressalva aos direitos de terceiros a alteração do regime de bens é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON FERNANDES e TANIA MARA FELLAO FERNANDES, para AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS de seu casamento, atualmente o da Comunhão Universal de Bens, para que passe a vigorar o regime da Comunhão Parcial de Bens, o que faço com fundamento no artigo 1.639, §2º, do Código Civil e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta alteração produzirá efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi registrado o casamento para que proceda à necessária anotação da alteração do regime de bens, bem como aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, caso os requerentes possuam bens imóveis registrados, e ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, se for o caso, nos termos do artigo 734, §3º, do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, observado o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 e o recolhimento já efetuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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