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"1502364-23.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 0000745-98.2025.8.26.0229

ID: 310785256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000745-98.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000745-98.2025.8.26.0229 (processo principal 1010865-23.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Débora Cristina da Paz - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 0000745-98.2025.8.26.0229 (processo principal 1010865-23.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Débora Cristina da Paz - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada. Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 78/83 tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1502364-78.2021.8.26.0180

ID: 323309611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502364-78.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE PINHAL

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de … Processo 1502364-78.2021.8.26.0180 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cooperativa dos Cafeicultores da Regiao de Pinhal - É o relatório. Decido. É o caso de rejeição de exceção de pré-executividade. Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela jurisprudência e pela doutrina para análise de questões específicas, cognoscíveis de ofício pelo julgador. Dessa forma, não cabe, por meio da exceção em comento, a discussão de questões que demandem dilação probatória ou que não se refiram a matérias de ordem pública. Além disso, visa a tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Esse é o entendimento consagrado pelo STJ, na Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pois bem. A exequente afirmou que ocorreu mero erro sanável, pois ocorreu um erro interno no sistema do exequente em razão do qual, embora as CDAs discriminem corretamente os valores, foi replicado incorretamente o termo "IPTU" para todos os demonstrativos de lançamento. Juntou CDAs corrigidas quanto às CDAs 140/2019 e 124/2020 (fls. 84/85). A exceção deve ser rejeitada, pois todos os requisitos aludidos pelo executado constam das CDA's que aparelham a execução. De fato, a origem do débito é a inadimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de coleta e remoção de lixo, e a natureza é tributária; as "quantias devidas", inclusive com seu valor originário, estão claramente apontadas nas CDA's, assim como termo inicial, vez que constam as datas dos vencimentos, e a forma de calcular os juros de mora, estando apontadas nas CDAs inclusive os dispositivos legais que fundamentam tais cobranças e o procedimento administrativo que as precedeu. Além disso, a exequente juntou as CDAs devidamente corrigidas, que agora discriminam adequadamente quais os tributos exigidos em cada uma delas (ao invés de constar "IPTU" por diversas vezes, como ocorreu inicialmente). É dizer, o erro não ocorreu no lançamento e tampouco na inscrição na dívida ativa, mas apenas no momento de transposição das informações para o sistema eletrônico da embargada, quando da confecção formal das CDAs. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ISSQN e Multa - Exercício de 2.019 Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada nulidade de CDA Título que descreve a origem e natureza do tributo, bem assim os dispositivos legais em que se funda a exação e a forma de atualização e cálculo de juros - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas CTN, art. 202 - Multa fixada em até 20% do valor do imposto exigível e não recolhido, prevista na legislação municipal Caráter confiscatório não demonstrado de plano Precedentes do TJSP e do STF - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230517-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Alegação de nulidades na CDA no que tange à origem, natureza e fundamentação legal do crédito tributário - Descabimento - Hipótese em que o título executivo preenche os requisitos legais e, não obstante, a embargada demonstrou detalhadamente os fatos geradores da cobrança - Outrossim, mero vício formal que não compromete a higidez da CDA, sendo possível eventual emenda ou substituição, nos termos da Súmula nº 392 do STJ - Possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios da exação e dos respectivos embargos, desde que respeitados os limites legais - Precedentes do STJ - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10053848020208260565 SP 1005384-80.2020.8.26.0565, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 16/07/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2021) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALEXANDRE ELIAS (OAB 191957/SP), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

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Processo nº 1502364-02.2025.8.26.0548

ID: 330482135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502364-02.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502364-02.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos lega… Processo 1502364-02.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo ao réu a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO como incurso no artigo artigo 33, caput, da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:40 horas, ocasião em que, após a oitiva das testemunhas, o réu será interrogado, podendo esta ocorrer de forma híbrida, por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do comunicado 284/2020 do TJSP. Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada. Requisite-se a apresentação do preso à autoridade competente com a antecedência mínima exigida. Intime(m)-se e requisite(m)-se as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa, com as advertências de praxe. Deverá o oficial de justiça certificar se a parte irá comparecer pessoalmente ou se participará de forma remota, devendo ainda no último caso colher telefone/whatsapp e e-mail da pessoa intimada pra envio de link para participação em audiência. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). No tocante ao pedido de liberdade provisória, em que pesem as combativas teses da defesa, não houve alteração fática desde a decisão proferida às fls. 44/46, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada pelo pelo auto de prisão em flagrante (fls. 1/2), pelo boletim de ocorrência (fls. 7/9), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 12/13) e pelo auto de constatação preliminar (fls. 14/15), bem como prova da autoria, consubstanciados nos depoimentos de fls. 07/08 e na prisão em flagrante. As suspeitas são fundadas; e as circunstâncias, concretamente graves, tratando-se de delito gravíssimo, equiparado a hediondo nos termos do art. 5º, XLIII da Constituição Federal e artigo 2º da Lei 8.072/90 e que compromete a saúde pública, sendo o grande responsável pela violência urbana. No mais, como bem destacado na audiência de custódia, "Não obstante a primariedade do acusado, o crime é grave, equiparado aos hediondos, e apenado com reprimenda superior a 4 anos de reclusão, tendo o acusado sido preso recentemente, inclusive pela prática do mesmo delito, e beneficiado com a liberdade provisória, de modo que, com suas condutas, o autuado demonstra que em liberdade torna a delinquir, em pouco tempo, da mesma forma, e que as medidas cautelares diversas são insuficientes, razão pela qual mostra-se necessária a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e do cumprimento da lei penal." (fls. 45). Acrescento, ademais, que o réu já foi preso pelo juízo da infância por ato infracional análogo ao tráfico de drogas (fls. 39), que em que pese não constitua antecedente, pode ser considerado na decretação da prisão preventiva. Em suma, da análise preliminar dos autos, não se vislumbra alteração fática que possa levar à mudança na situação prisional do denunciado, remanescendo o panorama que levou à conversão da sua prisão em flagrante em preventiva, cujos motivos e fundamentos permanecem inalterados, inclusive a necessidade de garantia da ordem pública. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de, MANTENHO, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, a prisão preventiva de ANDRÉ OLIVEIRA CONCEIÇÃO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP)

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Processo nº 1012708-23.2024.8.26.0229

ID: 319717459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012708-23.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICOLAU DA SILVA GILSON BARBOSA DE CAMPOS OLIVEIRA NOEMI DA CAMPOS OLIVEIRA DA SILVA ROSILENE PEREIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012708-23.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Gilson Barbosa de Campos Oliveira - - Rosilene Pereira da Conceição - - Noemi da Campos Oliveira da Silva … Processo 1012708-23.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Gilson Barbosa de Campos Oliveira - - Rosilene Pereira da Conceição - - Noemi da Campos Oliveira da Silva - - Antonio Nicolau da Silva - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia atualizada da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo, extraída junto ao CRI de SUMARÉ-SP (a partir de 29/12/1968 ou, anteriormente, junto ao 3º Registro de Imóveis de Campinas), bem como prova documental (cópias atualizadas das matrículas dos imóveis confrontantes) da condição de confinantes das pessoas indicadas na inicial, bem como cópias da inicial e do memorial descritivo (o memorial descritivo e a planta ou o croqui têm de conter as medidas perimetrais, o cálculo da área e o ponto de amarração - distância do imóvel ao ponto mais próximo de intersecção com vias públicas); trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações, bem como a indicação dos confrontantes que receberão contrafé para as intimações e cientificações, se o caso. 2) Trazer certidão do distribuidor cível com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 3) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. 4) Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: a). de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); c) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (nos casos de usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). 5) Incluir no polo passivo todas as partes que deverão receber citação/intimação (todos os réus, todos os proprietários dos lotes confrontantes). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Caso já juntados os documentos e adotadas as providências acima, deverá a parte autora indicar o número de fls. em que se encontram os documentos. 6) Após cumpridas as exigências supracitadas, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE pessoalmente, com prazo de quinze dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, os possuidores anteriores, se o caso, bem como os confrontantes certos (CPC, art. 246, § 3º). Deve o autor observar que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 7) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados e confinantes ausentes, incertos ou desconhecidos. 8) Notifiquem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e deste Município, encaminhando-se senha de acesso ao processo digital. 9) Por fim, traga aos autos certidão de valor venal do imóvel, procedendo-se à retificação do valor dado à causa, o qual deve corresponder ao valor econômico/objeto desta ação. Intime-se. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP)

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E. C. Da S. x I. A. De E.

ID: 306149878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010962-23.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

I. A. DE E.

Intimação

Advogados:

GEAN LUCAS TEIXEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA NARDI JASPER MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010962-23.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.C.S. - I.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por THÉO BALADELLI S… Processo 1010962-23.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.C.S. - I.A.E. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por THÉO BALADELLI SILVA, menor impúbere representado por seu genitor Everton Carlos da Silva, em face do INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - UNASP HORTOLÂNDIA. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - nível II, alega ter sofrido discriminação quando da recusa de sua matrícula pela instituição requerida. Segundo a narrativa inicial, após quatro tentativas de avaliação realizadas sem as devidas adaptações pedagógicas, a escola negou a matrícula do menor, conduta que os requerentes consideram discriminatória e lesiva à dignidade da criança. Pleiteia-se, assim, indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00. A instituição de ensino, devidamente citada, contestou o pedido alegando a licitude de sua conduta. Sustenta que a recomendação de encaminhamento do aluno para ensino especializado baseou-se em critérios técnico-pedagógicos fundamentados, impugnando, ademais, o pedido indenizatório formulado (fls. 47/55). Réplica em fls.135/137. Instadas a se manifestarem, a requerida postulou a produção de prova testemunhal e prova pericial multidisciplinar a ser realizada por perito especializado em educação inclusiva (fls. 141/142). O autor requereu a oitiva de seus genitores e realização de perícia multidisciplinar (fls. 143/145). O Ministério Público, intimado na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178, inciso I, do CPC), manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, bem como pelo deferimento da produção das provas pretendidas. Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. A competência deste Juízo é absoluta, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, tratando-se de causa envolvendo interesse de menor. As partes demonstram legitimidade ativa e passiva ad causam, encontrando-se regularmente representadas nos autos. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita já foi deferida na decisão inaugural. Não se vislumbram outras questões processuais pendentes de apreciação ou vícios sanáveis que obstaculizem o regular prosseguimento do feito. Da análise das alegações contrapostas pelas partes, emergem os seguintes pontos controvertidos: 1) Configuração de conduta discriminatória: verificar se houve efetiva recusa de matrícula motivada por discriminação em razão da condição de deficiência do autor; 2) Adequação do procedimento avaliativo: analisar a conformidade técnico-pedagógica do processo de avaliação adotado pela instituição de ensino e a suficiência das adaptações curriculares oferecidas; 3) Caracterização do dano moral: apurar a existência de dano extrapatrimonial e, em caso positivo, determinar o quantum indenizatório adequado. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a alegada conduta discriminatória da instituição requerida e o consequente abalo moral experimentado. À parte requerida incumbe comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, especificamente a licitude de sua conduta e a adequação técnico-pedagógica das recomendações formuladas quanto ao encaminhamento do educando. Considerando que a controvérsia envolve aspectos técnicos especializados da educação inclusiva - incluindo metodologias de avaliação pedagógica, adequação de adaptações curriculares e viabilidade de inclusão escolar -, DEFIRO a produção de prova pericial multidisciplinar, conforme requerido por ambas as partes. A perícia será realizada por profissional especializado em psicopedagogia ou educação inclusiva, devendo o expert responder aos seguintes questionamentos: a) Se, à época da avaliação objeto da lide, o autor apresentava desenvolvimento socioemocional e habilidades pedagógicas compatíveis com a metodologia e o ambiente educacional da turma pretendida; b) Se as adaptações curriculares e os recursos de acessibilidade oferecidos pela instituição requerida mostravam-se adequados e suficientes para atender às necessidades educacionais específicas do autor; c) Se a orientação institucional de matrícula em escola especializada encontrava fundamentação técnica e pedagógica consistente, considerando o perfil do educando e as diretrizes da educação inclusiva. NOMEIO como perita judicial a sra. Cristina Corsini (contato@cristinacorsini.com.br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para que diga se aceita o encargo, consignando que seus honorários serão custeados pelo convênio DPESP/OAB. Em caso positivo, oficie-se para reserva de honorários, (507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023"), observando-se que se trata de perícia na especialidade psicologia (especialidade 5, grau III), para a qual a tabela anexa da Resolução 910/2023 prevê o pagamento de 34 UFESPs. Após, intime-se a i. Perita a dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial aos autos, oficie-se à DPESP para pagamento e abram-se vistas às partes e ao MP para que se manifestem. Oportunamente será analisada a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes da presente decisão. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para acompanhamento da fase probatória, facultando-lhe a apresentação de quesitos suplementares à perícia, consoante o disposto no artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com as determinações supra no prazo legal. Int. - ADV: GEAN LUCAS TEIXEIRA SOUSA (OAB 457294/SP), ANGELA NARDI JASPER MAZIERO (OAB 462613/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1502364-23.2024.8.26.0229" – Página 15 de 15

Processo nº 0000745-98.2025.8.26.0229

Processo nº 1502364-78.2021.8.26.0180

Processo nº 1502364-02.2025.8.26.0548

Processo nº 1012708-23.2024.8.26.0229

E. C. Da S. x I. A. De E.