Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1503485-42.2024.8.26.0664" – Página 15 de 17

Gláucia Juliana Wikita x Wellington Aparecido Lemos Dias

ID: 335372810

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001025-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA JULIANA WIKITA

Polo Passivo:

WELLINGTON APARECIDO LEMOS DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

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PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO

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EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001025-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Gláucia Juliana Wikita - Recorrido: Wellington Aparecido Lemos Dias - Mag…

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Aparecida De Faria x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 291326901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008882-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FARIA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008882-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Estado De São Paulo x Jose Carlos Ferreira Da Silva

ID: 313373741

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011501-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA ALVES MESQUITA

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ALAN RODRIGO BORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011501-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Carlos Ferreira da Silva - Magistra…

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Sueli Comino Pereira x Banco Agibank S/A

ID: 293860694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003644-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELI COMINO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003644-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marcos Antônio De Lima x Unibap- União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 297241097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012277-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DE LIMA

Polo Passivo:

UNIBAP- UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 1012277-42.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Antônio de Lima - Unibap- União Brasileira de Aposentados da Previdência - VISTOS. INDEFIRO o pedid… Processo 1012277-42.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Antônio de Lima - Unibap- União Brasileira de Aposentados da Previdência - VISTOS. INDEFIRO o pedido de gratuidade para requerida, tendo em vista que a condição de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, por si só, não indica a hipossuficiência para o custeio do processo. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pessoa jurídica Associação civil sem fins lucrativos Entidade que tem uma situação econômica muito boa Impossibilidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária Recurso não provido. É de ser levada em conta a situação econômica da entidade e não a finalidade de sua autuação, por mais nobre e altruísta que possa ser. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 60.085-4; 4ª Câmara de Direito Privado; Relator: BARBOSA PEREIRA; j. 13.11.1997). RECURSO Agravo de instrumento Interposição contra ato judicial que indeferiu os benefícios da assistência judiciária Descabimento Agravante que é associação filantrópica e beneficente Entidade que não pode ser considerada necessitada, conforme Lei nº 1.060 Inexistência equiparação àquelas que sobrevivem de donativos e subsídios de órgãos governamentais Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 125.171-4; 1ª Câmara de Direito Privado; Relator: GUIMARÃES E SOUZA; j. 14.09.1999). Além disso, a requerida não provou a suposta impossibilidade financeira, e, não obstante inexista distribuição de lucros, a associação aufere vantagem econômica no exercício da atividade a que se destina. Fica intimado(a) o(a) recorrente para recolhimento do preparo e eventuais despesas processuais atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Caso não concorde com o decidido, deve o recorrente, se assim entender,manejarorecursopróprio contra a decisão e não pedir a reconsideração por Embargos de Declaração. Intime-se - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)

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Maria Celia Arelhano Bimbato e outros x Diocese De Votuporanga

ID: 316813829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004420-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ARELHANO BIMBATO NELSON BIMBATO ODECIO BETTONI JUNIOR SUELI BIMBATO BETTONI

Polo Passivo:

DIOCESE DE VOTUPORANGA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TEODORO FONTES

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ARIANE CORREA BIMBATO CALDEIRA

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ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS

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Processo 1004420-42.2024.8.26.0664 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Nelson Bimbato - - Maria Celia Arelhano Bimbato - - Sueli Bimbato Bettoni - - Odecio Bettoni Junior - Diocese de Votupo…

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Aparecida Urbano Dos Santos x Aspecir União Seguradora

ID: 320623674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA URBANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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SILVIO BARBOSA FERRARI

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CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Aparecida Urbano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DE PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE À RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A TEOR DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ALEGOU A PARTE AUTORA QUE NUNCA MANTEVE CONTRATO DE SEGURO COM A RÉ, E MESMO ASSIM, DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO, FORAM EFETUADOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE PRÊMIO, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE. 2. ENCONTRA-SE CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE PERMITA PROPICIAR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, E GUARDAR CONFORMIDADE COM O GRAU DA CULPA E A INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NESSE COMPASSO, RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO. 3. COMO A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E DIANTE DO ENTENDIMENTO QUANTO AO CARÁTER GENÉRICO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, SOBRETUDO POR DANO MORAL, DADA A LIBERDADE DE SUA FIXAÇÃO CONFERIDA AO JUIZ, IMPÕE-SE ATRIBUIR APENAS A ELA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, A TEOR DA SÚMULA 326 DO STJ, QUE CONTINUA APLICÁVEL E INCIDE NA HIPÓTESE. 4. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, REFORMULA-SE O ARBITRAMENTO, PARA O FIM DE FIXAR O VALOR EM R

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Processo nº 1503485-19.2024.8.26.0510

ID: 303571241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503485-19.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS GABRIEL GIANSANTE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE

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Processo 1503485-19.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JONAS GABRIEL GIANSANTE DOS SANTOS - Vistos. Considerando que o autor do fato não preenche os requisit… Processo 1503485-19.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JONAS GABRIEL GIANSANTE DOS SANTOS - Vistos. Considerando que o autor do fato não preenche os requisitos subjetivos para a formulação de proposta de transação penal, tampouco de suspensão condicional do processo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual. Cite-se e intime-se o autor do fato, cientificando-o que deverá informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), mediante envio de e-mail para a serventia (rioclarojec@tjsp.jus.br), acompanhado de documento de identidade válido e com foto, no prazo de cinco dias, podendo a parte também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business (+55 19 97164-4481-audiências), ou através do Balcão Virtual: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, e fornecer ao Sr. Oficial de Justiça número de telefone para contato, devendo o Sr. Oficial de Justiça cientificar também o autor do fato de que na impossibilidade de participar virtualmente ou caso se oponha à realização do ato de forma virtual, deverá comparecer pessoalmente à Vara do Jeccrim no dia e horário agendados, sob pena de ser decretada sua revelia. Caso haja oposição ao julgamento virtual deverá haver manifestação fundamentada nos autos com antecedência de 15 dias considerada a data da audiência. Cientifique-se ainda o autor do fato de que poderá produzir prova testemunhal a seu favor, podendo as testemunhas participarem da audiência independentemente de intimação ou ser apresentado requerimento para intimação destas, no mínimo cinco dias antes da audiência. Solicite-se à Defensoria Pública advogado dativo para o autor do fato, inclusive para acompanhar o ato supra designado, que fica desde já nomeado, o qual deverá informar seu endereço eletrônico para envio de link. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, que deverão informar por ocasião da intimação endereço de e-mail e número de telefone celular para contato. Providencie-se as certidões criminais atualizadas. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE (OAB 202486/SP)

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Processo nº 0004932-42.2024.8.26.0664

ID: 312974342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004932-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLÓRIA MAYARA AMBROZIO

Intimação

Advogados:

AMANDA ABOU DEHN

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Processo 0004932-42.2024.8.26.0664 (apensado ao processo 0021606-05.2016.8.26.0041) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GLÓRIA MAYARA AMBROZIO - Vistos. Cuida-se de execução criminal d…

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Maria Helena Vicente Rosa x Cteep - Companhia De Transmissao De Energia Eletrica Paulista

ID: 331781484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011889-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VICENTE ROSA

Polo Passivo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1011889-42.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Helena Vicente Rosa - Cteep - Companhia de Transmissao de Energia Eletrica Paul… Processo 1011889-42.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Maria Helena Vicente Rosa - Cteep - Companhia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista e outros - VISTOS. A controvérsia cinge-se na possibilidade da complementação de pensão advinda das Leis nºs 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 ao servidor admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19. Sobre o assunto foi admitido em 06 de agosto de 2024, publicado em 09 de agosto de 2024, o Tema 54 - IRDR - Complementação - Pensão - Lei 200/74 - EC 103/19, processo-paradigma nº 0022476-95.2024.8.26.0000, Relator Desembargador DJALMA LOFRANO FILHO , com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Necessidade de uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51 e nº 4.819/58. Admissibilidade do IRDR. Requisitos preenchidos. Multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas por pensionistas, com divergência jurisprudencial considerável, na Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Potencial risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Efetiva repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito, com decisões divergentes. Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores. Aplicabilidade dos artigos 976 e 978, parágrafo único, todos do CPC/15. INCIDENTE ADMITIDO. Na decisão proferida nos embargos de declaração em 11/11/2024 foi determinada a suspensão de todos os autos em primeiro e segundo grau que tramitam em todo o Estado de São Paulo. Assim, o feito permanecerá suspenso pelo prazo de 180 dias, renovável por igual período. Havendo julgamento antecipado, caberá à parte interessada movimentar o processo. Int. - ADV: HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB 213899/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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