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Processo nº 1005769-56.2023.8.26.0554

ID: 327095911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NEMER WALTER NEMER JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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Processo 1005769-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Walter Nemer Junior - - Mauricio Nemer - Vistos Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS EM IM… Processo 1005769-56.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Walter Nemer Junior - - Mauricio Nemer - Vistos Trata-se de ação de REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL LOCADO, proposta por WALTER NEMER JUNIOR e MAURÍCIO NEMER representados por COLONIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA contra AIRAN GABRIELA BALBINO. E intimados, conforme publicação de fls. 93, bem como após intimação pessoal (fl s.23 verso), cujo AR retornou negativo (desconhecido), os autores e bem assim seus patronos, deixaram de praticar atos que lhes competia, abandonando o presente processo. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. A intimação referida no relatório efetivou-se, mediante publicação no Diário da Justiça, em aparente ofensa à regra literal do parágrafo primeiro do artigo 485 do Código de Processo Civil e, porém, na verdade, não há ofensa. Senão vejamos. Ocorre que a compreensão desse dispositivo, fundada na LÓGICA DO RAZOÁVEL, de que fala LUIS RECASENS SICHES, não pode submeter-se à sua literalidade, vez que o conteúdo normativo ali inserido, é de caráter essencialmente instrumental e, por isso, teleológico; e, posto sob a luz dos princípios fundamentais que informam o vigente ordenamento processual civil codificado, ofende, frontalmente, os princípios da responsabilidade das partes, da instrumentalidade da norma adjetiva e da economia processual; e, por último, agride, grosseiramente, a dignidade profissional do Advogado, tendo em vista que a intimação pessoal da parte se converte, de fato, em aviso da omissão do procurador, interferindo-se, dessa forma e indevidamente nas relações entre constituinte e constituído, assentadas primordialmente em bases de responsabilidade, confiança e respeito mútuo. Verifica-se, portanto, é até mesmo ocioso dizê-lo, a "interpretatio abrogans", conduta obrigatória do jurista, neste caso manifesto na pessoa do magistrado, quando a norma isolada e menor não guarda adequação com os princípios gerais e fundamentais, sob cuja luz se agasalha e de cuja força recolhe validade e eficácia. Perfeita, por conseguinte, a intimação na forma efetivada e de sorte a permitir a extinção destes autos (e aqueles a este apensos) sem apreciação do mérito. Não é demais lembrar o velho brocardo jurídico segundo o qual: "dormientibus non socorrit ius". E numa Vara com tantos feitos em andamento tem-se, ainda, que prosseguir dando impulso oficial em processos onde as partes e seus patronos quedam inertes, importaria em causar prejuízos para os outros feitos onde todos estão cumprindo os prazos e normas legais. Seria tratar com igualdade desiguais, nos dizeres de RUI BARBOSA e, portanto, feriria o princípio da economia processual. A esse respeito, aliás, já teve oportunidade de decidir o extinto Tribunal Federal de Recursos, nos moldes a saber: "Processo Civil. Intimação Pessoal, CPC, artigo 485, III, parágrafo primeiro. A intimação pessoal, tal como exigida no art. 485, parágrafo 1º, do CPC, não significa que se deva fazer, obrigatoriamente, por mandado, mas que conste da publicação, o nome da parte e não apenas o de seu advogado (Cf. T. Negrão, 10ª Edição, atualizada até 1981, pág. 115, art. 267:30). A exigência explica-se pela diferença de redação entre dois códigos, de 1939 e 1973, pois naquele só se exigiu a intimação do advogado. Não atendida a intimação e não justificada a omissão nas razões de apelação, confirma-se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa por mais de 30 dias (CPC art. 485, III). Recurso desprovido. Sentença confirmada. (Ac. N. 76.513-RJ, Re. Min. Queiros Leite, in Revista do T.F.R. n. 120, fls. 116/120). Em seu voto, o eminente Ministro Relator, Queiros Leite, teve oportunidade de asseverar: "... Acho, inclusive, que seria demasiado formalismo argumentar-se com a regra do art. 485, parágrafo 1º da intimação pessoal da parte, que, aliás, não deixou de ser feita, pois, segundo orientação jurisprudencial, o "pessoalmente" do texto não significa intimação por mandado, mas que se faça incluindo o nome da parte e não só o de seu advogado.(in verbis) Continua o insigne mestre: "... o defeito de forma não gera nulidade que só haveria se das publicações não tivesse constado o nome de advogado seu, intimação não teria havido. O parágrafo 1º do artigo 485 do CPC alude a intimação pessoal da parte, mas não comina nulidade para sua falta. A regra dominante, por outro lado, é a de considerar-se feita a intimação pela publicação dos autos no órgão oficial (art. 272 do CPC) e as publicações acontecerem."(Diário Oficial do Estado. Poder Judiciário - 4ª Feira - 04 de outubro de 1989, fls. 77). Isto posto, e de tudo o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO os presente autos,sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso III, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP)

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Processo nº 1026333-56.2023.8.26.0554

ID: 277025764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1026333-56.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. M.

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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PEDRO MENEGASSO SOBRINHO

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LUIZ CARLOS RAMOS

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LUIS FERNANDO MENEGASSO

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ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Luis Fernando Menegasso (OAB 135302/SP), Luiz Carlos Ramos (OAB 170291/SP), Pedro Menegasso Sobrinho (OAB 88843/SP) Processo 1026333-56.2023.8.26.… ADV: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB 130743/SP), Luis Fernando Menegasso (OAB 135302/SP), Luiz Carlos Ramos (OAB 170291/SP), Pedro Menegasso Sobrinho (OAB 88843/SP) Processo 1026333-56.2023.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Reqdo: D. M. M. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Manuel João Marques, qualificado nos autos, requereu a interdição de Darcy Mesquita Marques, sua esposa, alegando, em síntese, que ela é portadora de Doença de Alzheimer, encontrando-se, por isso, absolutamente impedida de reger a própria pessoa e sem condições de praticar os atos da vida civil. Requereu sua nomeação como curador da interditanda (fls. 01/08), juntando os documentos de fls. 09/20. Diante dos argumentos e documentos juntados, o Juízo nomeou o requerente para exercer o cargo de curador provisório da interditanda, bem como determinou a realização de perícia médica (fls. 25/26). Não se logrou proceder à citação ou interrogatório da interditanda, por não reunir esta condições físicas e mentais mínimas exigíveis para tanto, conforme constatado e certificado a fls. 43 pelo Oficial de Justiça. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, apresentou a impugnação de fls. 99/101. O laudo pericial foi juntado às fls. 133/134, do qual as partes foram intimadas para manifestação, bem como o Ministério Público, que opinou favoravelmente ao pedido inicial às fls. 195/196. Manifestaram-se nos autos os filhos da interditanda, Srs. Vagner Mesquita Marques e Vanderlei Mesquita Marques, concordando com a necessidade de curatela, mas apresentando impugnação quanto à nomeação do genitor para o exercício do encargo, ao argumento de que o autor é idoso e não possui condições plenas para gerir as finanças e cuidados integrais da esposa. Alegaram, ainda, que contribuíam com recursos próprios para complementar os gastos mensais da mãe, que vive exclusivamente de sua aposentadoria (fls. 60/65). Foi designada audiência de oitiva das partes, conforme termo coligido a fls. 171. A parte autora juntou aos autos relatório de gastos da interditada ( fls. 172/193). O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 203/204). É o relatório, no essencial. Trata-se de pedido de interdição proposta pelo autor, tendo em vista que a interditanda, sua esposa, não possui condições de exercer os atos da vida civil. O perito médico nomeado pelo Juízo concluiu que a interditanda apresenta comprometimento da crítica, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a indicação do seu curador. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e até de praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Diante dessa conclusão, bem como das inovações trazidas pela Lei 13.146/2015, por força de cujo art. 6º não mais subsiste, no ordenamento jurídico brasileiro, pessoa absolutamente incapaz maior de idade, independentemente do grau de deficiência física ou psíquica de que seja portadora, e nem tampouco, por conseguinte, o inicialmente pretendido decreto judicial de interdição absoluta, cuida-se, no caso dos autos, de mera incapacidade relativa daquela que, por causa permanente, não pode exprimir sua vontade (CC, art. 4º, inciso III, com a redação dada pelo mesmo diploma legal), motivo por que deve ser deferido, em parte, o pedido do autor, que pretende adotar as providências necessárias à garantia do bem-estar da curatelada, bem como assisti-la nos afazeres diários voltados à manutenção de sua saúde, aí incluída a prestação de cuidados essenciais. Por outro vértice, não se comprovou, em absoluto, nos autos a meramente indigitada suposta inaptidão do requerente para o exercício da curatela, o qual participou de audiência, apresentou contas e demonstrou estar apto ao exercício do encargo que lhe fora imposto, mais não fosse em razão de se econtrar casado com a interessada por vários anos. Ademais, segundo promoção de fls. 172/193, praticamente a totalidade das rendas percebidas pela interessada são utilizados no custeio de despesas correntes, como mensalidade de plano de saúde, despesas com moradia e auxílio de cuidador, a par de se poder presumir inúmeros outros gastos havidos com alimentação, aquisição de produtos de higiene, vestuário e medicamentos da interessada, se que se possa afirmar, destarte, que eventual valor residual não seja revertido em seu benefício. Finalmente, no tocante à visitação pleiteada pelos filhos da curatelada, não se vislumbra oposição qualquer por parte do curador especial, sendo que, durante audiência realizada (fls. 171), restou claro que não há impedimento para o pleno convívio dos filhos com a interditanda. Com isto, franqueio aos filhos o exercício livre de direito de visitação à interessada, mediante respeito e observância ao melhor interesse da interditanda. Subsidiariamente, na hipótese de surgirem conflitos familiares, fica assegurado aos filhos o direito de convivência presencial em finais de semana, bem como em dois dias úteis durante a semana, por, no mínimo, duas horas. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, acolho o parecer ministerial retro e DEFIRO em parte o pedido inicial, reconhecendo a incapacidade relativa de Darcy Mesquita Marques brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.356.711-9 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 666.499.358-91residente e domiciliada na Rua Paranapanema, nº 150, Apto. 134, Vila Alzira, Santo André/SP, CEP 09195-12 , para a prática de atos negociais elencados no art. 1.782 do CC, a saber, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, todos os atos que não sejam de mera administração, razão pela qual lhe nomeio como curador seu marido, o Sr. Manuel João Marques, português, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.643.432-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 516.654.688-15, residente e domiciliado na Rua Paranapanema, nº 150, Apto. 134, Vila Alzira, Santo André/SP, CEP 09195-120, para a representar na prática dos mesmos, mediante prévia autorização e provocação judicial. Dispenso o curador da especialização de bens em hipoteca legal, ante a relação de matrimônio com a curatelada. Servirá a cópia desta sentença, digitalmente assinada, como: A) MANDADO DE INSCRIÇÃO da instituição da curatela, a ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito desta Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, ressalvando que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.B) TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador, para todos os fins legais.C) EDITAL a ser publicado através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias. Sem condenação ao pagamento de custas ou verba honorária, por se cuidar de procedimento especial de jurisdição voluntária Em sendo o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono que atuou no feito nos termos do convênio OAB/DPE. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se a seguir os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Santo André, 19 de maio de 2025.

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