Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1503896-07.2024.8.26.0302" – Página 15 de 15

Gabriel Meschini Rubio x Município De Jahu

ID: 294798770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007708-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MESCHINI RUBIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELVIRA BARDELI BONOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007708-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1010166-07.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gabriel Meschini Rubio - Município … Processo 0007708-34.2024.8.26.0302 (processo principal 1010166-07.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Gabriel Meschini Rubio - Município de Jahu - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, onde o autor/exequente requer, da Fazenda ré/executada, o pagamento dos valores a que este foi condenada, por Sentença transitado em julgado. A Fazenda executada impugnou estes cálculos, alegando que os índices utilizados pela exequente se encontram incorretos, visto que não observados os ditames da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente defendeu a regularidade de seus cálculos. Fundamento e decido. No que tange à atualização monetária, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os juros de mora e correção monetária são insuscetíveis à preclusão e aos efeitos preclusivos da coisa julgada, porque dizem respeito a meros consectários legais da condenação e, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e sob qualquer forma. Confira-se: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. Apelação Cível nº 1029023-87.2015.8.26.0053 Voto n°22758 1. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 150/STF. 2. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de 2 anos e meio após a interrupção, nos termos da Súmula 383/STF. 3. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratarem de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício. Deste modo, não há como acolher a alegação de que a alteração nesse ponto implicaria julgamento extra petita. 4. Agravos Regimentais da UNIÃO e de FÁTIMA REJANI GEMELLI desprovidos." (AgRg no AREsp nº 32250/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.3.16). De outra parte, não ocorre ofensa à coisa julgada da fase de conhecimento, desde que tal alteração se dê enquanto não encerrada a fase executiva, ou seja, antes da expedição do precatório, caso dos autos. De acordo com o decidido no processo exequendo, sobre o débito devido à parte exequente deve incidir correção monetária observando-se a orientação do julgado em Repercursão Geral pelo E. STF no Tema 810, bem como ao que decidiu o E. STJ no Tema 905. Todavia, em 08/12/2021, passou a vigorar, para atualização monetária dos débitos das Fazendas Públicas, a Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabeleceu, em seu artigo 3º, a utilização da taxa Selic para tanto, a partir de sua vigência. Portanto, tendo em vista que não há ofensa à coisa julgada a alteração dos índices de atualização monetária na fase executiva, como já tratado, o disposto na referida Emenda Constitucional deve ser observado neste incidente, mantendo-se os demais índices, determinados nas decisões finais do processo exequendo, vigentes até esta data. Feitas estas considerações, analisando os cálculos apresentados pela Fazenda executada, bem como o cálculo da parte exequente, vê-se que utilizaram dos denominados índices em seus cálculos. Entretanto, a executada incluiu valores diversos em sua planilha apresentada em impugnação. Desta forma, REJEITO a impugnação ofertada pela Fazenda ré e declaro como devido por esta parte, ao exequente, o valor apresentado na planilha de fls. 20/30, no valor total de R$ 817,64. Indevidas custas e honorários sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de ofício requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "htps:/www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. - ADV: MARIA ELVIRA BARDELI BONOME (OAB 293131/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003279-07.2024.8.26.0302

ID: 276843515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003279-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PERPETUO SERINOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Perpetuo Serinolli (OAB 376020/SP) Processo 1003279-07.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reval Atacado de Papelaria Ltda - Vistos. A exequente pleiteia a penhora… ADV: Felipe Perpetuo Serinolli (OAB 376020/SP) Processo 1003279-07.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reval Atacado de Papelaria Ltda - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 77,36 e R$ 214,89 em nome do(a)(s) executado(a)(s) Thais Suelen dos Santos, totalizando o montante de R$ 292,25. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o recolhimento das devidas taxas/diligências. Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) executado(a)(a), no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o bloqueio realizado. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005025-07.2024.8.26.0302

ID: 323816534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005025-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. G. M. P. R. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005025-07.2024.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.A. - - L.G.M.P. - Vistos. R. A. A. e L. G. M. P., devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO D… Processo 1005025-07.2024.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.A.A. - - L.G.M.P. - Vistos. R. A. A. e L. G. M. P., devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO em relação a C. A. G., alegando, em síntese, que são tias do interditando, sendo este portador da CID-10: F71, que o impossibilita de praticar os atos da vida civil. Requerem que seja concedida a curatela provisória a elas e que a presente demanda seja julgada procedente, com a interdição do requerido e a nomeação das requerentes como suas curadoras definitivas. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/30. A decisão de fl. 36 fixou o prazo de cinco dias para as requerentes providenciarem a juntada de relatório médico atualizado que atesta a incapacidade do requerido. Além disso, foi determinado à requerente L. G. M. P. que esclarecesse de que forma é tia do interditando. Por fim, determinou-se que a autora R. A. A. juntasse a cópia do seu comprovante de endereço, bem como o esclarecesse se pleiteia a curatela compartilhada. As requerentes emendaram a inicial (fl. 42) aduzindo que pleiteiam a curatela compartilhada, tendo em vista que a L. G. M. P. é filha do irmão da falecida mãe do requerido. Juntaram documentos (fls. 43/44). A decisão de fls. 49/50 deferiu a tutela provisória pleiteada na inicial e determinou a realização da perícia médica. O réu foi citado (fl. 67) e a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, contestou a ação por negativa geral (fls. 77/81). Houve réplica (fls. 95/96). O laudo pericial veio aos autos em fls. 116/127. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 139/140). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, entendo desnecessária a produção de demais provas, visto que a perícia realizada por este Juízo já reúne condições de formar a convicção da julgadora, motivo pelo qual profiro sentença desde já. Em fl. 125, o Perito expôs todas as dificuldades que acometem o requerido e, em observação, disse: "é possível aferir, que no contexto da presente avaliação o periciando apresenta grave limitação". Esclareceu que a doença que o acomete, Deficiência Intelectual, gera uma ampla gama de sintomas, como incapacidade para plena distinção do lícito ao ilícito. Assim, concluiu, em fl. 125, que o quadro do réu é irreversível e que ele não pode, por si só, assumir empréstimos, conciliar, dar quitação alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. Destarte, fato é que o requerido manifesta um estado psicopatológico que compromete, fundamentalmente, a sua higidez mental. Ora, dispõe o Código Civil, em seu artigo 4º, inciso III, que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade que, segundo o mesmo repositório de leis civis, devem ser interditados e postos sob curatela. A respeito da nomeação das requerentes como curadoras, observo que elas são tia e prima do réu. Assim, o acolhimento do pedido de tutela jurisdicional é de extremo rigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e decreto a interdição de C. A. G., declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º do Código Civil, e, de acordo o artigo 755, inciso I, do CPC/2015. Confirmo a tutela provisória e nomeio para o cargo de curadoras a Sra. R. A. A. e L. G. P. M., ora requerentes, que deverão prestar o compromisso de bem e fielmente cumprir o encargo. No momento do compromisso, deverá o Sr. Escrivão adverti-las dos ônus do encargo (artigos 1.774 c/c 1.756 do Código Civil), que elas devem cumprir com responsabilidade e diligência. Limita-se, a curatela, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por uma vez, e, no órgão oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Além do mais, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005995-07.2024.8.26.0302

ID: 277149842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005995-07.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA RUFFO PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Gonçalves (OAB 515705/SP) Processo 1005995-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Aparecida Ruffo Pires de Camargo - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuid… ADV: Celso Gonçalves (OAB 515705/SP) Processo 1005995-07.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Aparecida Ruffo Pires de Camargo - Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual e da tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte requerente pretende a suspensão dos descontos indevidos a título de "Contribuição SINDNAP-FS", aduzindo para tanto, que não autorizou ou celebrou o negócio jurídico que justificasse os descontos, sendo surpreendida pelos mesmos. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a autora alega, simplesmente, que os descontos referidos na inicial são indevidos. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, é manifesto, porquanto são sabidas e consabidas as nefastas consequências causadas a qualquer individuo por descontos indevidos, sobretudo por tratar-se de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar. Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a abstenção provisória dos descontos a título de "Contribuição SINDNAP-FS" no benefício previdenciário em nome da autora. Oficie-se ao INSS para suspensão dos respectivos descontos até nova determinação judicial. Deixo de aplicar multa diária tendo em vista que se trata de providência a ser direcionada ao INSS. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação , oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se.Relação: 0422/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro à autora os benefícios da gratuidade processual e da tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte requerente pretende a suspensão dos descontos indevidos a título de "Contribuição SINDNAP-FS", aduzindo para tanto, que não autorizou ou celebrou o negócio jurídico que justificasse os descontos, sendo surpreendida pelos mesmos. A partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso dos autos, a autora alega, simplesmente, que os descontos referidos na inicial são indevidos. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por seu turno, é manifesto, porquanto são sabidas e consabidas as nefastas consequências causadas a qualquer individuo por descontos indevidos, sobretudo por tratar-se de benefício previdenciário, portanto, de natureza alimentar. Posto isso, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a abstenção provisória dos descontos a título de "Contribuição SINDNAP-FS" no benefício previdenciário em nome da autora. Oficie-se ao INSS para suspensão dos respectivos descontos até nova determinação judicial. Deixo de aplicar multa diária tendo em vista que se trata de providência a ser direcionada ao INSS. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação , oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo contestação, deverá se manifestar em réplica. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Celso Gonçalves (OAB 20050/MS)Relação: 0422/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCOfício - Transcrição de Despacho - GenéricoCertidão de Carta Recebida Pelos CorreiosJuntada de AR : AA678726698TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força SindicalVista dos autos ao autor: Juntado aos autos AR NEGATIVO. Aguarda manifestação no prazo de cinco (5) dias.Relação: 0466/2024 Teor do ato: Vista dos autos ao autor: Juntado aos autos AR NEGATIVO. Aguarda manifestação no prazo de cinco (5) dias. Advogados(s): Celso Gonçalves (OAB 20050/MS)Relação: 0466/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: 3994Fls. 67/70: ciência ao autor.Relação: 0799/2024 Teor do ato: Fls. 67/70: ciência ao autor. Advogados(s): Celso Gonçalves (OAB 20050/MS)Relação: 0799/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068Vistas dos autos ao requerente/exequente para: manifestar-se, em 05 dias, em prosseguimento, ante a certidão supra.Relação: 0067/2025 Teor do ato: Vistas dos autos ao requerente/exequente para: manifestar-se, em 05 dias, em prosseguimento, ante a certidão supra. Advogados(s): Celso Gonçalves (OAB 20050/MS)Relação: 0067/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132Nº Protocolo: WJAU.25.70010829-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2025 17:33Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não PublicávelProcesso Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCCertidão de Carta Recebida Pelos CorreiosJuntada de AR : AA749341517TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical Diligência : 06/03/2025Vistas dos autos ao requerente para: manifestar-se, em 15 dias, em prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo para o requerido apresentar contestação.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Vistas dos autos ao requerente para: manifestar-se, em 15 dias, em prosseguimento, tendo em vista o decurso do prazo para o requerido apresentar contestação. Advogados(s): Celso Gonçalves (OAB 20050/MS).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes