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Wilians Da Silva Araujo x 3Z Espaço Jardins Empreendimentos Imobiliários Spe I Ltda e outros

ID: 301457085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILIANS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

3Z ESPAçO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE I LTDA 3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA MENGHINI

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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Processo 1009626-31.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilians da Silva Araujo - 3z Realty Desenvolvimento Imobiliario S/A - - 3z Espaço Jard… Processo 1009626-31.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilians da Silva Araujo - 3z Realty Desenvolvimento Imobiliario S/A - - 3z Espaço Jardins Empreendimentos Imobiliários Spe I Ltda - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Não havendo oposição das partes em 05 (cinco) dias, a audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams. Ficam alertados que os patronos das partes deverão se apresentar CONVENIENTEMENTE trajados para o ato oficial. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso. Em 05 (cinco) dias, para quem ainda não fez, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá enviar o convite virtual constante do rol já apresentado (partes e/ou testemunhas). Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado informar às partes e testemunhas ser normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Sem prejuízo da indicação de e-mail e telefone celular da testemunha, deverá a parte intimar a testemunha nos termos do art. 455 do CPC, acompanhando cópia desta decisão, sob pena de preclusão acaso não haja o comparecimento do depoente, saldo se beneficiário da gratuidade processual, caso em que a intimação se dará pela serventia. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Por último, os advogados que não estão com as partes presentes em seu escritório, deverão se comunicar com elas por meio de mensagem de texto pelo seu celular. Int. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PAULA APARECIDA MENGHINI (OAB 280076/SP)

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Janaina Fernanda Verderame Carvalho x Hurb Technologies S/A

ID: 311267842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008857-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERNANDA VERDERAME CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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CLARISSE RUHOFF DAMER

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Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hur… Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls.56/57: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, pois a diligência estará fadada ao insucesso, nos termos que seguem. Trata-se de cumprimento de sentença que Janaina Fernanda Verderame Carvalho move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls.53/54) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud(fls.55), que resultaram infrutíferas.. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável foi localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. Salvo uma única situação, o que não mais se repetiu. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 26 de junho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Janaina Fernanda Verderame Carvalho x Hurb Technologies S/A

ID: 311267921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008857-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERNANDA VERDERAME CARVALHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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CLARISSE RUHOFF DAMER

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Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hur… Processo 0008857-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1022915-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janaina Fernanda Verderame Carvalho - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls.56/57: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito, pois a diligência estará fadada ao insucesso, nos termos que seguem. Trata-se de cumprimento de sentença que Janaina Fernanda Verderame Carvalho move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls.53/54) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud(fls.55), que resultaram infrutíferas.. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável foi localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. Salvo uma única situação, o que não mais se repetiu. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 26 de junho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Damiana Pereira Lima x Forcasa Incorporação Imobiliária E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 330416866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014282-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

FORCASA INCORPORAçãO IMOBILIáRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. NOVO HORIZONTE INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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CARLOS NAZARENO ANGELELI

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Processo 1014282-31.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiana Pereira Lima - Novo Horizonte Incorporadora Spe Ltda - - Forcasa Incorporação Imobiliária e Empr… Processo 1014282-31.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiana Pereira Lima - Novo Horizonte Incorporadora Spe Ltda - - Forcasa Incorporação Imobiliária e Empreendimentos Ltda. - 1. Ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente digital, devendo observar o seguinte, sob pena de rejeição do incidente: A - A utilização, para elaboração da petição de início da fase de cumprimento de sentença, para formação de incidente em apenso, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, dos modelos aplicáveis, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso,"156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"; B - A indicação das partes ativas e passivas, com nome, qualificação, endereço completo e atualizado, promovendo o cadastro desses dados no momento da interposição; C - A indicação e cadastro do(a) advogado(a) da parte executada, caso, na fase de conhecimento, tenha sido representada por advogado(a), para que possa receber as intimações; ou, não tendo sido a parte executada representada por advogado(a), deverá a parte exequente, na interposição, salvo se beneficiária de gratuidade, providenciar o recolhimento de despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça para a intimação da parte executada para pagamento voluntário; C - A informação, na petição de início da fase executiva, da existência de penhora no rosto dos autos, depósitos efetuados a título de qualquer tipo de garantia, averbações de restrições sobre bens das partes; E - A apresentação de demonstrativo de crédito de forma discriminada e atualizada. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, certifique-se no incidente se há penhora no rosto dos autos anotada nestes autos principais. Em seguida, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. 2. Sendo a parte vencedora beneficiária da gratuidade e tendo o Estado antecipado as custas que esta teria que antecipar não fosse o benefício, são devidas pela parte vencida, nos termos do Provimento CG 29/2021, intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio deste despacho, para pagamento em em guia própria, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §§ 1º e 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e, consequentemente, dos órgãos de proteção ao crédito. O pagamento deverá ser feito em conformidade com os valores objeto da certidão retro. - ADV: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), CARLOS NAZARENO ANGELELI (OAB 122521/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 90461/MG), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP)

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Processo nº 0008683-31.2023.8.26.0451

ID: 294154290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008683-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA CORTE DRAGONE

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Processo 0008683-31.2023.8.26.0451 (processo principal 1020312-87.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - C.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC… Processo 0008683-31.2023.8.26.0451 (processo principal 1020312-87.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - C.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: * FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. + MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. .Nada Mais. - ADV: MARCIA MARIA CORTE DRAGONE (OAB 120610/SP)

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Luciana Lucena Santos Espineira e outros x Mm. Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Fazenda Publica Do Foro De Piracicaba

ID: 307930859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2182494-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LUCENA SANTOS ESPINEIRA ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DO FORO DE PIRACICABA

Despacho

Advogados:

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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RODRIGO PRADO MARQUES

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ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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DESPACHO Nº 2182494-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - P… DESPACHO Nº 2182494-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Piracicaba - Reclamante: Ulisses Antonio Barroso de Moura - Reclamante: Luciana Lucena Santos Espineira - Reclamado: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Publica do Foro de Piracicaba - Interessado: Município de Piracicaba - Versam os autos referenciais reclamação ajuizada por ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA e LUCIANA LUCENA SANTOS ESPINEIRA contra a r. decisão de fls. 81, 105 e 120 proferida no bojo do incidente precatório nº 0000923-31.2023.8.26.0451 pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba em razão da inobservância da decisão proferida por este eg. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento nº 2094274-82.2024.8.26.0000, não obstante o trânsito em julgado do acórdão em 21/03/2025. Irresignado, afirma o reclamante que a supracitada r. decisão recursal reconheceu seu direito ao recebimento de honorários advocatícios contratuais mediante expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em separado da quantia devida à exequente Luciana Lucena Santos Espineira. Sustenta que o próprio magistrado de origem chegou a consultar esta col. Corte sobre a prevalência da decisão prolatada no bojo do agravo de instrumento, tendo recebido resposta no sentido de que o acórdão deveria ser cumprido. Ainda assim, reitera que o d. juízo singular manteve o indeferimento quanto à expedição de RPV autônoma para os honorários contratuais, em contrariedade ao decidido em segunda instância. Ressalta, nesse sentido, que idêntica situação se deu na liquidação de nº 0003868-25.2022.8.26.0451, em que o eg. Tribunal de Justiça, por meio do agravo de instrumento nº 2078435-51.2023.8.26.0000, também autorizou o pagamento separado da verba honorária, tendo sido expedido RPV próprio (RPV nº 0003). Invoca, por fim, o art. 1.008 do Código de Processo Civil, segundo o qual o julgamento proferido pela Corte substitui a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso, e assevera que a recalcitrância do d. juízo de primeiro grau viola a autoridade do acórdão e impede o cumprimento da decisão transitada em julgado. Com tais argumentos, requer a cassação dos atos judiciais que obstam a expedição de requisição de pagamento autônoma dos honorários advocatícios, com o consequente reconhecimento da obrigatoriedade de observância do acórdão proferido por esta col. Corte no agravo de instrumento nº 2094274-82.2024.8.26.0000. Essa, a síntese do necessário. À partida, cumpre salientar ostentar a reclamação, disciplinada nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil e arts. 195 a 199 do RITJSP, natureza jurídica de ação autônoma, dotada de rito próprio, com a necessária observância ao contraditório, possibilidade de formação de coisa julgada e imposição de ônus sucumbenciais à parte vencida, inclusive quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Nesse cenário, tanto o Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 662/2020 (item VI da Tabela B Feitos de Competência Originária), quanto o Superior Tribunal de Justiça, conforme a Resolução nº 01/2021 (item XVI da Tabela A Feitos de Competência Originária), exigem o recolhimento prévio das custas e despesas processuais para o seu ajuizamento. Nesse sentido, aguda é a observação de FREDIE DIDIER JR.: Já se viu que a reclamação ostenta natureza de ação originária, devendo ser proposta em tribunal, com a finalidade de preservação da competência ou de garantia da autoridade de decisões do próprio tribunal. Sendo a reclamação uma ação, deve o reclamante efetuar o pagamento de custas para seu ajuizamento. Ao final, o vencido há de ser condenado nos honorários de advogado da parte vencedora, mercê da aplicação do princípio da causalidade. (In Curso de Direito Processual Civil, volume 3, Ed. Jus Podivm, p.480). Convoco, ainda, precedentes desta col. Corte: RECLAMAÇÃO. Taxa judiciária Indeferimento da gratuidade processual, com concessão de prazo para recolhimento Inércia Distribuição do feito Cancelamento de rigor, na forma do disposto no art. 290 do CPC. DETERMINAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO. (TJSP; Reclamação 2248818-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) RECLAMAÇÃO Alegação de que a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga contrariou o decidido no v. acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n.º 2179057-12.2021.8.26.0000 Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Ausência de recolhimento das custas, embora devidamente intimado o reclamante - Falta de pressuposto de admissibilidade da ação - Indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, inciso I, do CPC - Extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSP; Reclamação 2043648-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) RECLAMAÇÃO DESERÇÃO Reclamante que deixou de recolher a taxa referente às despesas postais Incidência do § 2º do art. 1.007 do CPC/15 Reconhecimento da insuficiência das custas RECLAMAÇÃO JULGADA DESERTA. (TJSP; Reclamação 2017441-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) Assim, a considerar que o reclamante deixou de pugnar pela assistência judiciária, intime-se o interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas e despesas processuais necessárias ou requerer o que entender de direito, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB: 275068/SP) (Causa própria) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - 1° andar

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Processo nº 0004094-59.2024.8.26.0451

ID: 325886703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004094-59.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JOSé ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004094-59.2024.8.26.0451 (processo principal 1024758-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Gustavo José Zambon - Ordem nº 2023/00… Processo 0004094-59.2024.8.26.0451 (processo principal 1024758-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Gustavo José Zambon - Ordem nº 2023/004894 Vistos. 1. Aguarde-se por 30 dias a interposição de oficio requisitório, sob pena de arquivamento. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)

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Ricardo Teles De Souza x Cosentino & Camargo Ltda. Me

ID: 307771723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005350-03.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO TELES DE SOUZA

Polo Passivo:

COSENTINO & CAMARGO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

RICARDO TELES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SEMMLER MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005350-03.2025.8.26.0451 (processo principal 1010014-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Ricardo Teles de Souza - Cosentino & Camargo Ltda. Me - Visto… Processo 0005350-03.2025.8.26.0451 (processo principal 1010014-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Ricardo Teles de Souza - Cosentino & Camargo Ltda. Me - Vistos. 1. Mantenho os beneficios da gratuidade ao(s) Exequente(s). Anotado. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 1.868,98, atualizada até 27/05/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 3. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 4.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 5. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 4 e caso requerido pela parte exequente: 5.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 5.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6. DA PESQUISA POR BENS: 6.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 6.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 6.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 6.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 6.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 6.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 6.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 6.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 6.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 6.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 6.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 6.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 6.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 6.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 6.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 6.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 6.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 6.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 6.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 6.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 6.7.ARISP 6.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 6.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 6.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 6.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 7.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRA SEMMLER MELO (OAB 366784/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP)

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Maria Helena Nunes De Siqueira x Banco Daycoval S.A.

ID: 328077022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005844-62.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 0005844-62.2025.8.26.0451 (processo principal 1011275-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Helena Nunes de Siqueira - BANCO DAYCOVAL S.… Processo 0005844-62.2025.8.26.0451 (processo principal 1011275-31.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Helena Nunes de Siqueira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 74/77 : Recebo a Emenda à Inicial. 1. Mantenho os beneficios da gratuidade ao(s) Exequente(s). Anotado. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 3.317,36, atualizada até 30/06/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 3. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 4.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 5. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 4 e caso requerido pela parte exequente: 5.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 5.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 6. DA PESQUISA POR BENS: 6.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 6.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 6.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 6.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 6.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 6.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 6.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 6.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 6.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 6.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 6.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 6.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 6.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 6.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 6.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 6.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 6.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 6.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 6.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 6.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 6.7.ARISP 6.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 6.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 6.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 6.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 7. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 7.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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