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Processo nº 1061906-91.2025.8.26.0100

ID: 277319813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061906-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LIANDRO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victoria Cicera dos Santos (OAB 483420/SP) Processo 1061906-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Liandro Macedo - 1. Em que pesem os documentos apresentados, não se justif… ADV: Victoria Cicera dos Santos (OAB 483420/SP) Processo 1061906-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Liandro Macedo - 1. Em que pesem os documentos apresentados, não se justifica concessão da Assistenta judiciária Gratuita ao autor. Este Juízo adota como parâmetro, para concessão da gratuidade, o mesmo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a triagem dos seus assistidos, isto é, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal, atualmente, cerca de R$4.500,00. In casu, a genitora do menor, que o representa nos autos e uma das responsáveis por seu sustento, aufere salário mensal de R$7.700,67 (conforme CTPS de fls. 75/76), valor superior ao parâmetro supra referido. Vale notar que, atualmente, está em discussão proposta de alteração legislativa para aumentar-se o patamar de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, para R$5.000,00, de modo que a genitora não se enquadraria, integralmente, na disposição legal. Frise-se, ainda, que segundo a mais recente Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do IBGE (2023) o salário médio mensal dos trabalhadores formais na cidade de São Paulo, maior metrópole do País, é deR$ 3.907.A genitora do menor está acima de tal patamar e reside em cidade interiorana de Jandira/SP, na qual, evidentemente, o custo de vida é muitíssimo menor do que na capital. Ou seja, sua renda supera a média de remuneração mensal de trabalhadores formais na maior e mais cara metrópole do País. Assim, se encontra em patamar de renda não compatível com a presunção de pobreza, máxime no Município em que reside. Se, por um lado, a concessão da gratuidade não exige condição de miserabilidade; por outro, não é lícito deferi-la a quem está na média ou acima d padrão de rendimentos do cidadão comum. Cumpre salientar que estatísticas das mais variadas vertentes dão conta de que a pobreza no Brasil não abrange, indistintamente, trabalhadores com menor poder aquisitivo, vez que os paradigmas têm valor relativo de acordo com a renda média. Rememore-se, ainda, que a grande maioria da população arca com taxas e/ou tarifas de fornecimento de água e de energia elétrica, serviços essenciais. A presunção constante do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa, sendo necessária sua interpretação à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo as regras de hermenêutica constitucional. Assim, de se observar que a própria Constituição Federal restringe a concessão da gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos". Registre-se que as taxas e custas do processo estão atreladas ao princípio da retributividade, tendo verdadeira natureza tributária. Caso não sejam pagas pelas partes interessadas, isto é, os efetivos usuários do sistema judiciário, serão custeadas pelo Estado. Desta forma, evidente que o magistrado, ao analisar pedidos de gratuidade, deve coibir os abusos de direito, pois a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos. Logo, não há que ser concedido o benefício se não comprovada solidamente sua necessidade, Acrescento, ademais, que ao que consta, não só a genitora, mas também o genitor, Sr. Fabiano Macedo Oliveira (conforme documento de identidade de fls. 67), integra o núcleo familiar, pois consta como beneficiário do plano de saúde (documento de fls. 71), assim, decerto contribui para a economia familiar e sustento do menor, que, como já delineado na decisão de fl. 102/104, não tem, como não poderia ser, economia própria. Ou seja, não apenas a renda da genitora - já suficiente para indeferimento do beneficio pretendido - mas também do genitor, devem ser considerados, todavia, não foram apresentados documentos, nem nada referido neste sentido. Nesta toada, indefiro a Assistência Judiciária Gratuita. As custas e despesas de citação devem ser recolhidas em 15 dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo disso, acolho, no tocante ao valor da causa, o parecer do MP de fls. 165/170. Com efeito, o valor atribuído pela parte autora, de mais de um milhão e trezentos mil reais, não guarda relação alguma com os pleitos da inicial, se revelando sobremaneira desarrazoado e, possivelmente, relacionando-se a intuito exclusivo de angariar verbas sucumbenciais. Não é este o parâmetro do valor da causa, como sabido, mas sim o proveito econômico a se obter com a demanda, para a parte autora. Com efeito, fosse este o valor dos tratamentos anuais pretendidos pela parte autora, deveria comprova-lo, por documentos, notadamente porque diz ter tido contato com mais de uma clinica credenciada à ré para buscar tratamentos. Lançou-se, todavia, genericamente, tal quantia. Assim, corrijo o valor da causa, que corresponderá a 12 mensalidades do plano de saúde do autor, nos termos do artigo 292, §2º do CPC, que equivale, conforme fls. 71, a R$7.955,28. Anote-se.

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Camila Ferreira Bertoncelli e outros x Associação Portuguesa De Desportos e outros

ID: 323330091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1061227-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERREIRA BERTONCELLI HENRIQUE RICHTER CARON MAFUZ ANTONIO ABRAO MARCELO VARDANEGA RIBEIRO NICOLE CRISTINA ABRAO CARON

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PORTUGUESA DE DESPORTOS EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RICHTER CARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061227-91.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Mafuz Antonio Abrao - - HENRIQUE RICHTER CARON - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abra… Processo 1061227-91.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Mafuz Antonio Abrao - - HENRIQUE RICHTER CARON - - Marcelo Vardanega Ribeiro - - Nicole Cristina Abrao Caron - - CAMILA FERREIRA BERTONCELLI - Associação Portuguesa de Desportos - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Cuida-se de incidente de impugnação de crédito, por meio do qual os requerentes pretendem a individualização do crédito relativo a honorários sucumbenciais. O crédito foi incialmente alocado para a sociedade de advocacia. Os autores afirmam que se trata de direito individual dos advogados, motivo pelo qual cada um deles deve ser considerado como um credor autônomo. Cuida-se de procedimento ainda em curso. Os autores requereram tutela antecipada (fls. 371 373), para que sejam considerados como credores autônomos na Assembleia Geral de Credores. A Recuperanda se manifestou contrariamente ao requerimento (fls. 376 380). Afirma que o crédito decorre de serviços prestados pela sociedade de advocacia e que foi a sociedade que figurou como representante processual no processo que originou a verba honorária habilitada. Afirma que a praxe do mercado jurídico é que a contratação seja feita com o escritório de advocacia, não com cada advogado individualmente considerado. Alegam, ainda, que a segregação pretendida pelos requerentes caracterizaria manipulação artificial de votos e violação à paridade de credores. A Administradora Judicial se manifestou nos autos (fls. 381 384), opinando pelo deferimento da tutela provisória. É o que importa relatar. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Cuida-se de crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência. Os honorários de sucumbência são direitos dos advogados que atuaram no processo, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil e dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 15, estabelece que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários seja feito em favor da sociedade de advocacia. Essa norma, contudo, não transfere o direito do advogado para o escritório, apenas operacionaliza o recebimento pela sociedade de advocacia da qual o profissional é sócio. Tanto é assim, que os honorários recebidos pela sociedade de advocacia não perdem seu caráter alimentar, nos termos do art. 85, § 14 e 15, do CPC. Tratando-se de processo em que atuaram diversos advogados, o crédito é dividido entre eles e tratado como obrigações autônomas. Cuida-se da aplicação do art. 257 do Código Civil, que estabelece que, havendo pluralidade de credores, a obrigação divisível presumir-se-á dividida em tantas obrigações quantos forem os credores: Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Sobre o tema, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Sendo divisíveis, as obrigações se fracionam em tantas partes quantos forem os credores e devedores, conservando-se independentes, como um feixe de relações justapostas, iguais e distintas, cada credor com direito a uma fração e cada devedor também respondendo pela sua fração. (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 02: Obrigações. 17. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 337) No presente caso, cuida-se de obrigação de pagar quantia. Logo, obrigação divisível que deve ser fracionada em tantas obrigações quantos forem os credores, nos termos do art. 257 do Código Civil. Não tem razão a Recuperanda ao afirmar que a praxe é a contratação do escritório de advocacia, não dos advogados individualmente considerados. Cuida-se honorários sucumbenciais, não contratuais, motivo pelo qual inaplicável a pretendida lógica. Além disso, o fato de o cumprimento de sentença anterior à recuperação judicial ter sido ajuizado pela sociedade de advocacia não altera a conclusão aqui adotada. Cuida-se da prerrogativa de levantamento dos valores pela sociedade que, como dito, não transferem o direito dos advogados para a sociedade. No mais, não há manipulação artificial de votos. Como são direitos autônomos, é direito de cada um dos advogados participar da assembleia como credor autônomo. Não se trata de manipulação, mas de direito previsto no ordenamento jurídico. Eventual abuso no exercício do direito de voto poderá ser verificado em concreto e posteriormente à votação, mas não se pode extrair em abstrato do só fato de 05 advogados, titulares de créditos decorrentes de honorários sucumbenciais, serem considerados credores autônomos. Portanto, presente a probabilidade do direito. A urgência está caracterizada em razão de a AGC estar designada para a data de hoje. Portanto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que os requerentes sejam considerados credores autônomos para fins de participação e votação, nos termos da segregação proposta pela Administradora Judicial (fls. 381 384). No mais, considerando que, por força de problemas sistêmicos, ainda não publicada a decisão de fl. 370, aguarde-se publicação e decurso do prazo. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), HENRIQUE RICHTER CARON (OAB 40736/PR)

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Processo nº 1026307-91.2025.8.26.0100

ID: 306300164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1026307-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIQ GABRIEL DI STEFANI DAL MOLIN JULIANA DI STEFANI NORONHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026307-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Juliana Di Stefani Noronha da Silva - - Eriq Gabriel Di Stefani Dal Molin - 1. A gratuidade de justiça visa a … Processo 1026307-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Juliana Di Stefani Noronha da Silva - - Eriq Gabriel Di Stefani Dal Molin - 1. A gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). Como parâmetro para a configuração da hipossuficiência econômica, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o uso de 3 (três) salários mínimos como renda familiar máxima a autorizar o reconhecimento da hipossuficiência econômica, como regra, tendo em vista o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada (Deliberação CSDP 137/2009, art. 2º, I) (cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2015236-89.2022.8.26.0000; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 31/03/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2284411-89.2022.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Público; j. 13/12/2022). No caso, tendo em vista a causa de pedir, a qualificação da parte, os documentos pessoais e a circunstância de estar representada por advogado particular, foi fixado prazo para a juntada de documentos que elucidem a situação econômico-financeira da parte e comprovem a sua hipossuficiência. Todavia, em análise aos documentos de fls. 199-201, infere-se que a autora Juliana recebeu valores entre R$ 9.000,00 a 10.000,00 de salário líquido. Ademais, como não foram juntados os extratos bancários requeridos, não é possível avaliar a insuficiência de condições, alegada a fl. 181, para arcar com os custos do processo. Logo, infere-se dos elementos acima mencionados, aliados à inércia da parte em juntar a documentação indicada na decisão anterior, que a parte autora tem condições suficientes para o pagamento das despesas processuais e demais encargos da sucumbência. Por tais razões, INDEFERE-SE a gratuidade da justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES (OAB 148904/SP), RENI SIMONE PROCESSO BADDINI TAVARES (OAB 148904/SP)

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Processo nº 1042894-91.2025.8.26.0100

ID: 307301825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042894-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA FONSECA PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

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Processo 1042894-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marília Fonseca Pinheiro Lima - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas… Processo 1042894-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Marília Fonseca Pinheiro Lima - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Comprove o exequente o recolhimento das custas de citação por carta na próxima vez em que for intimado a se manifestar nos autos. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Havendo prestações vincendas, atentem-se as partes quanto aos termos do art 323 do CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 11.347,50 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Em caso de não ter sido recolhida ainda a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Int. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP)

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Processo nº 1046289-91.2025.8.26.0100

ID: 295161264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1046289-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FLORINDO DE MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE TEIXEIRA PEREIRA

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GISLAIO RIAN DOS SANTOS

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Processo 1046289-91.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jorge Florindo de Medeiros Junior, registrado civilmente como Jorge Florindo de… Processo 1046289-91.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jorge Florindo de Medeiros Junior, registrado civilmente como Jorge Florindo de Medeiros Junior - Defiro a justiça gratuita ao autor. JORGE FLORINDO DE MEDEIROS JUNIOR ajuizou ação de repactuação de dívidas em face de BANCO DO BRASIL S.A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, NEO INSTITUIÇÃO DE PAG LTDA, alegando que é policial militar, e que os descontos totais dos empréstimos firmados com os requeridos correspondem a 73.69% de seus proventos, comprometendo seu sustento e de sua família. Requer a suspensão dos descontos enquanto não houver a repactuação das dívidas. Em definitivo, sem êxito na conciliação, pretende seja instaurado processo por superendividamento e plano judicial compulsório, a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos; que os réus exibam demonstrativos de evolução das dívidas, cálculos e apresentem propostas; Juntou documentos (fls. 33/231 e 269/330). Primeiramente, observo que a repactuação da dívida tem amparo na Lei do Superendividamento e possui regramento próprio, com designação de audiência de conciliação na qual o devedor deve apresentar sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no presente feito. Assim, é vedada a adoção de medidas coercitivas para se alterar o que foi ajustado entre o autor e os requeridos, especialmente a suspensão dos descontos, antes da realização da audiência de conciliação, ocasião em que será oportunizado às partes o amplo debate acerca do plano a ser apresentado. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação por superendividamento. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência que visava limitar a cobrança das dívidas em 30% do salário líquido da autora. Pretensão à reforma. Descabimento. Ausência de fundamento legal, por ora, para a limitação das cobranças. Rito próprio do 'processo por superendividamento' (art. 104-B do CDC) que torna precipitada a pretensão dos agravantes. Inteligência da Súmula 380 do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...). Existe, portanto, um rito próprio a ser seguido, não havendo fundamento jurídico para, neste momento processual, em que nem sequer houve a designação de audiência conciliatória, ser determinada a limitação dos descontos na forma perquirida pela agravante (AI nº 2239829-67.2023.8.26.0000, de Marília, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, j. em 21.9.2023). Ante o exposto, por hora, ausentes os requisitos do artigo 300, CPC, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Sem prejuízo, apresente o AUTOR no prazo de 15 (quinze) dias, a Proposta de Plano de Pagamento, que é documento essencial para o processamento da ação com base na Lei de Superendividamento, e que deve incluir todos os credores, exceto aqueles excluídos legalmente (art. 104-A, §1º, do CDC). Nesse sentido: Ação de limitação de descontos com base na lei de superendividamento Improcedência Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Infrutífera a audiência, caso de instauração da segunda etapa (art. 104-B do CDC) Violação ao devido processo legal Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019576-78.2022.8.26.0005; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024)" O Plano de Pagamento das Dívidas deverá contemplar todos os créditos em aberto e recebíveis, nos termos do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que são: i) A relação detalhada de todas as dívidas pendentes, incluindo credores, valores devidos e condições contratuais; ii) A indicação das fontes de renda para quitação das parcelas, respeitando o limite de comprometimento de renda de 30%, conforme os princípios da Lei nº 14.181/2021; iii) a proposta de pagamento de cada uma das dívidas, de forma a compatibilizar a quitação dos débitos com a preservação do mínimo existencial, com prazo máximo de 05 (cinco) anos (art. 104-A, caput, do CDC); iv) A justificativa sobre a viabilidade do plano, demonstrando sua adequação à capacidade financeira da Autora; v) Constarão do plano de pagamento, a teor do§ 3º do art. 104-A: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. iv) Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real (não devem ser incluídos os contratos que possuem como garantia bem móvel (veículo etc.) ou imóvel), de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 1º, do CPC). - ADV: GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), KAUE TEIXEIRA PEREIRA (OAB 511984/SP)

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Processo nº 1088290-91.2025.8.26.0100

ID: 311038831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088290-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIEL JONATHAN GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA JIULIETI CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088290-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marciel Jonathan Gomes da Silva - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor c… Processo 1088290-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marciel Jonathan Gomes da Silva - Vistos. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consumidor prerrogativas processuais, como a de poder propor a ação no seu domicílio (CDC 101, I). O intuito do legislador foi facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, o que beneficiou notadamente os mais pobres que, antes, tinham de ajuizar a ação no domicílio do réu e arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em exame, a parte autora, que reside em Natal/RN, contratou advogado particular e ajuizou a ação nesta Capital, em vara comum e não no juizado especial cível, onde o réu está domiciliado, sem especificar a causa determinante da necessidade de procurar Comarca diversa da que reside e de aqui postular os seus direitos. Ao agir desta forma, adotou conduta contraditória, incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que postular em Comarca ou Estado diverso do que reside acarreta gastos desnecessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081545-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044688-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em julgado recente, entendeu o TJSP que, embora a contratação de advogado particular e a preferência pelo ajuizamento da ação na vara Cível comum, em vez do Juizado Especial Cível, não sejam motivos suficientes para o indeferimento da gratuidade, "tais elementos reunidos e em conjunto com a recorrente repetição dessa conduta por diversas partes em processos da mesma natureza, por distintos advogados, mais a notória atuação do Numopede, levam à convicção sobre o flagrante abuso de direito e de que se está permitindo a utilização do Poder Judiciário abarrotado há tempos pela invencível carga de processos, além daqueles ajuizados dia a dia, inclusive da mesma natureza para obtenção de vantagens indevidas, pela utilização de subterfúgios, sob o pálio da gratuidade, para o direcionamento de ações em determinados Foros, a fim de alcançar resultado mais vantajoso nas demandas judiciais, ferindo de morte os arts. 5º e 6º, do CPC e a própria natureza do instituto da gratuidade de Justiça, que é facilitar o acesso ao Judiciário, como parte integrante, e relevante, do acesso da parte à Justiça. Ainda sobre essa questão, destaco que o art. 99, § 4º, do CPC, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei), o que significa dizer que, havendo mais elementos, este poderá sim ser utilizado, em conjunto com os demais, para fundamentar o indeferimento da benesse. Em suma, não impede, mas também não autoriza indiscriminadamente. (AI 2049109-12.2024.8.26.0000). Ainda nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Agravante que, intimada, não comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050224-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A presunção de veracidade da alegação de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, cede diante da existência de indícios que indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CAMILA JIULIETI CALDEIRA (OAB 476152/SP)

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Processo nº 1043767-91.2025.8.26.0100

ID: 314385111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1043767-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIXTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043767-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivaneide Silva Cabral - Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 1. Fls. 55-56 : Recebo a petição como e… Processo 1043767-91.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ivaneide Silva Cabral - Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 1. Fls. 55-56 : Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JUAREZ PANTALEÃO . Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: JOAO CALIXTO ALVES (OAB 261910/SP), NILSON RIBEIRO NUNES (OAB 357394/SP)

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Processo nº 1067532-91.2025.8.26.0100

ID: 279073773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067532-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABLE2 MARKETING E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067532-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Able2 Marketing e Eventos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinc… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067532-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Able2 Marketing e Eventos Ltda - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Traga o requerente prova da cobrança/emissão das faturas posteriores à rescisão do contrato. Esclareça também quando se deu a contratação do plano (data de início da vigência). 3. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, via de regra, os contratos de plano de saúde preveem a cobrança de aviso prévio para que haja a rescisão imotivada, o que ocorre no período de 60 dias após o pedido de rescisão, para assegurar o equilíbrio financeiro da contratação. Nesse sentido, a cobrança possui expressa previsão contratual, conforme se depreende da cláusula 31 do contrato (fls. 75): 31. Cancelamento do Contrato 31.1 Cancelamento do Contrato por iniciativa da Seguradora e/ou Estipulante 31.1.1 O cancelamento imotivado do Contrato por iniciativa da Seguradora e/ou do Estipulante, sem direito a devolução dos prêmios pagos, somente poderá ocorrer após os 12 (doze) meses de contrato e mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Dessa forma, não há como se declarar que a suposta cobrança do aviso prévio é abusiva, sem que haja a abertura do contraditório e oitiva da parte contrária. Ainda que se alegue a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser apreciada conforme os ditames da boa-fé objetiva (artigo 113 do Código Civil) e sob a ótica do pacta sunt servanda. Nesse diapasão, a suposta abusividade de cláusula contratual que prevê a cobrança deverá ser apurada em concreto, após a abertura do contraditório. Respeitado entendimento diverso, inadmissível o afastamento da referida cláusula sem a oitiva da parte contrária, havendo necessidade de abertura do contraditório para apuração dos fatos narrados na exordial. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1096050-91.2025.8.26.0100

ID: 324646966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096050-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DOS SANTOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096050-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo dos Santos Coelho - Vistos. A parte autora reside em Goiânia/GO e contratou advogado particular, com escrit… Processo 1096050-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo dos Santos Coelho - Vistos. A parte autora reside em Goiânia/GO e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MATOS CARDOSO (OAB 371610/SP)

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Processo nº 1098766-91.2025.8.26.0100

ID: 328391042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098766-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATOS E SILVA COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E PARA O LAZER LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYHAN ARISVALDO DA SILVA

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ANTONIO FERREIRA LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098766-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matos e Silva Comércio de artigos esportivos e para o lazer Ltda. - ME - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento.… Processo 1098766-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matos e Silva Comércio de artigos esportivos e para o lazer Ltda. - ME - Vistos, 1) A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pelo advogado da autora ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: RYHAN ARISVALDO DA SILVA (OAB 484142/SP), ANTONIO FERREIRA LOURENÇO (OAB 375441/SP)

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