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Bruno Nascimento Moura x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 302353024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1021470-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO NASCIMENTO MOURA

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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GILDERSON BARROS VIEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1021470-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bruno Nascimento Moura - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Exm Administ… Processo 1021470-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bruno Nascimento Moura - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistencia Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 38/41. O devedor se manifestou a fl. 46, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 49/50, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir o crédito do habilitante, Bruno Nascimento Moura, no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 5.589,74, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas recolhidas às fls. 34 e 56. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: GILDERSON BARROS VIEIRA (OAB 59876/BA), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Nilton Pinheiro x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 307850626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086266-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILTON PINHEIRO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMERIM S.A

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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DENIVALDA ROLDAO WAGNER

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1086266-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nilton Pinheiro - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requ… Processo 1086266-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nilton Pinheiro - Viação Itapemerim S.a - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), DENIVALDA ROLDAO WAGNER (OAB 50641-A/SC), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)

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Processo nº 1086363-90.2025.8.26.0100

ID: 308312737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086363-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA FERNANDES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 1086363-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Fernandes Mendes - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determina… Processo 1086363-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Fernandes Mendes - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida bloqueie e desative a conta falsa do aplicativo "Whatsapp" vinculada ao número (61)99820-9385, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito decorre das alegações dos golpes aplicados por terceiros, que se passam pela autora, demonstrados por meio dos "prints" de fls. 31/33 e 42, e o boletim de ocorrência de fls. 28/29. Ademais, verifica-se que o(s) estelionatário(s) utiliza(m)-se da imagem da autora para lesar as vítimas. Portanto, caso a tutela para o bloqueio da conta no aplicativo "Whatsapp" não seja deferida, a linha telefônica continuará sendo utilizada para a consecução de novos golpes. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que, no prazo de 15 dias, a requerida bloqueie e desative a conta do aplicativo "Whatsapp" vinculada ao número (61)99820-9385. Deixo de fixar multa cominatória, eis que não há qualquer elemento que demonstre a recalcitrância da requerida. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente às requeridas pelo patrono da parte interessada, comprovando nos autos, em 5 dias. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP)

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Processo nº 1060658-90.2025.8.26.0100

ID: 309799482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060658-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RIZZO MENECHINI

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Processo 1060658-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.D.N. - Vistos. Fls 57: 1. Havendo interesse de menor, intime-se o representante do Ministério Públic… Processo 1060658-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.D.N. - Vistos. Fls 57: 1. Havendo interesse de menor, intime-se o representante do Ministério Público para que, se o caso, manifeste-se nos autos. 2. Alega o autor que possui o perfil @joao.vitor.dias na rede social Instagram para compartilhar a rotina esportiva de seu filho menor JOÃO VITOR OLIVEIRA DIAS NASCIMENTO, que joga futebol pelo Palmeiras, com patrocínio da marca ADIDAS, que patrocina o clube e o menor, demandando interação na internet para fins de divulgação, além de ser utilizado para ações publicitárias, sendo uma plataforma de interação entre seu filho e marcas patrocinadoras. Ocorre que em 24/03/25 o perfil foi abruptamente desativada pelo réu sem apresentação de nenhuma justificativa, prejudicando a divulgação de parcerias comerciais. Assim, alegando que a desativação foi injustificada e causa grandes prejuízos ao autor e à carreira de seu filho, requer a reativação do perfil. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, estão presentes os requisitos para deferimento parcial do pedido, devendo ser oportunizado ao réu, contudo, justificar a desativação. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que em 5 dias úteis reative o perfil do autor @joao.vitor.dias ou justifique concretamente, nestes autos, o motivo do bloqueio, com provas, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por dia de descumprimento, até o limite ora fixado em R$ 10.000,00. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pela autora ao réu, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VITOR RIZZO MENECHINI (OAB 10918/ES)

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Processo nº 1078215-90.2025.8.26.0100

ID: 300210402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1078215-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S.P.G.M.M.40 – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA REZENDE PRATA CHAVES

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ADRIANO ALVES LEMOS

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Processo 1078215-90.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - S.p.g.m.m.40 – Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. 1. Fls. 22/23: Re… Processo 1078215-90.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - S.p.g.m.m.40 – Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. 1. Fls. 22/23: Recebo a emenda. Advogado cadastrado. Valor da causa alterado para R$ 343.319,96. Anotei. 2. Fls. 24/25: Procuração regularizada. Prossiga-se. 3. O contrato não possui nenhuma das garantias previstas no art. 37, Lei nº 8.245/91. De outro lado, a caução é exigência legal para o deferimento da liminar. Assim, SE prestada a caução, em 05 dias, no valor de 3 (três) meses do aluguel vigente, concedo a liminar, ordenando a desocupação voluntária do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91), expedindo-se mandado de notificação e desocupação coercitiva. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertência de que, não o fazendo, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC), cientificando-se eventuais sublocatário(s) do imóvel ou mesmo os ocupantes. Poderá(ão) o(s) ré(u)(s) e/ou fiador(a)(es) proceder à purgação da mora, desde que não utilizada essa prerrogativa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a propositura da presente ação (§ único do art. 62 da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09). A faculdade da purgação deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, e deverá abranger o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, II, da Lei 8.245/91, com a alteração dada pela Lei 12.112/09). Na eventualidade de ser purgada a mora, expeça-se de imediato guia de levantamento ao requerente, que deverá retirá-la no prazo de dez dias de sua expedição e, em igual prazo, indicar, justificadamente, eventual diferença a ser complementada pelo(a)(s) locatário(a)(s) e/ou fiador(a)(es) no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos incisos III e IV, ambos do art. 62 da Lei 8245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09. Na hipótese de ser constatado que o imóvel se encontra desocupado, proceda-se à imediata imissão do autor na posse, certificando-se detalhadamente. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, medida que, podendo ser implementada no curso da demanda, melhor se afina com o princípio da duração razoável do processo (art. 139, II e VI, CPC). O prazo para resposta observará o disposto no art. 335, III, Código de Processo Civil. O processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial e documentos dá-se por meio de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br). Int. - ADV: TACIANA REZENDE PRATA CHAVES (OAB 191075/SP), ADRIANO ALVES LEMOS (OAB 217095/SP)

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Processo nº 0015968-90.2025.8.26.0100

ID: 310211153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0015968-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEAN WELBER GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN TORRES

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Processo 0015968-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1073387-95.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Jean Welber Garcia Pereira - Vistos. 1. Fls. 26/28: Recebo como em… Processo 0015968-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1073387-95.2018.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Jean Welber Garcia Pereira - Vistos. 1. Fls. 26/28: Recebo como emenda à inicial. 2. Trata-se de habilitação de crédito proposta por Jean Welber Garcia Pereira em face do espólio de Konstantinos Antonios Dogas. Apensem-se aos autos do inventário ante a natureza incidental deste feito. 3. Verificado que o processo principal encontra-se em andamento, cadastrem-se e intimem-se todas as partes do inventário (inventariante, meeiro(a), herdeiros necessários, legítimos e testamentários, a depender do caso), nos termos do art. 642, § 2º e art. 643 do CPC, para que se manifestem sobre o presente pedido de habilitação. 4. Com a manifestação, abra-se nova vista ao autor, e posteriormente, tornem conclusos, certificando-se antes a ocorrência de preclusão temporal caso havida. 5. Caso seja apurado que o inventário encontra-se findo e não se encontra em fase de sobrepartilha, certifique-se e tornem conclusos para extinção do incidente. 6. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: SUELEN TORRES (OAB 287257/SP)

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Processo nº 1087915-90.2025.8.26.0100

ID: 311038776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087915-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CERULLI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1087915-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cerulli Distribuidora de Cosmeticos Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alega… Processo 1087915-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cerulli Distribuidora de Cosmeticos Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELA AUTORA À RÉ. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 1051152-90.2025.8.26.0100

ID: 313226485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051152-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KADHINE SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY DE SA REGIS DA COSTA

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Processo 1051152-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kadhine Santos da Costa - Vistos. KADHINE SANTOS DA COSTA ajuizou ação de indenização por danos morais em … Processo 1051152-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kadhine Santos da Costa - Vistos. KADHINE SANTOS DA COSTA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com destino a Bruxelas, com escala em Madri, para comemoração de primeiro ano de casamento e aniversário de seu marido. Sustentou que o voo foi cancelado após quase 3 horas de atraso, causando transtornos, necessidade de remarcação com separação dos assentos executivos, e diversos prejuízos de ordem moral. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A ré foi citada e antes de apresentar contestação, as partes comunicaram a este Juízo a celebração de acordo extrajudicial. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que as partes, por seus procuradores, comunicaram a celebração de composição amigável nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, mediante a qual a requerida se comprometeu a pagar à autora a quantia de R$ 6.089,50 (seis mil e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), no prazo de até 20 dias úteis após o protocolo do acordo. O acordo foi devidamente formalizado em petição protocolada em 16/05/2025, contendo as assinaturas dos advogados das partes e todos os termos e condições da composição. Posteriormente, em petição de 11/06/2025, a requerida juntou comprovante de pagamento integral da obrigação assumida no acordo, requerendo a extinção do feito. A transação é meio de autocomposição de litígios previsto no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo forma legítima de solução de conflitos, devendo ser homologada pelo Poder Judiciário quando não contrariar a lei, a ordem pública e os bons costumes. Analisando os termos do acordo celebrado, verifica-se que: a) As partes são capazes e estão devidamente representadas por advogados habilitados; b) O objeto da transação é lícito e encontra-se dentro da disponibilidade das partes; c) Os termos são claros, não contendo cláusulas abusivas ou contrárias ao ordenamento jurídico; d) A obrigação foi integralmente cumprida, conforme comprova o documento de fls. 89. Assim, presentes os requisitos legais, o acordo deve ser homologado para que produza seus efeitos jurídicos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, e, em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando o cumprimento integral da obrigação assumida no acordo, conforme comprovante juntado aos autos, declaro satisfeita a obrigação. Custas finais pela requerida, conforme pactuado no acordo. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do acordo celebrado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROSELY DE SA REGIS DA COSTA (OAB 419806/SP)

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Processo nº 1091698-90.2025.8.26.0100

ID: 316813223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091698-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D.L.A. REFRATáRIOS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1091698-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.l.a. Refratários Indústria e Comércio Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da aleg… Processo 1091698-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.l.a. Refratários Indústria e Comércio Ltda - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELA AUTORA À RÉ. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1065023-90.2025.8.26.0100

ID: 277556610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065023-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE SANTIAGO NEMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN OLIVEIRA MENDES

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ADV: Cristian Oliveira Mendes (OAB 497199/SP) Processo 1065023-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christiane Santiago Nemer - Vistos. Nos termos do parágrafo 6º do art. 98 do Códig… ADV: Cristian Oliveira Mendes (OAB 497199/SP) Processo 1065023-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christiane Santiago Nemer - Vistos. Nos termos do parágrafo 6º do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão do parcelamento das custas iniciais será possível apenas se presentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, ainda que temporariamente. O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A concessão da gratuidade processual não exige o estado de miséria absoluta, contudo, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Embargos de declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade do recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)". Para apreciação do pedido, portanto, é o caso de facultar ao interessado o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Sem prejuízo, a juntada de imagens de vídeo, documentos/arquivos de áudio aos autos deve ser feita por meio da apresentação de mídia, em cartório para arquivamento, devendo a parte se atentar para o que determina o artigo 1.259, parágrafo 3º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. A ausência de observância das regras pertinentes impede o conhecimento da prova cuja produção a parte pretende por meio da indicação de link. Por fim, manifeste-se a parte autora sobre a ilegitimidade passiva da requerida, tendo em vista que atua, com relação ao imóvel, como representante (inventariante) do proprietário do imóvel e, por consequência, do promitente vendedor. Defiro à parte o prazo de quinze dias para tanto. Int.

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