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F. S. O. Do B. L. x M. L. De O. C.

ID: 303844951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058233-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

M. L. DE O. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058233-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058233-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: M. L. de O. C. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE REALIZADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO E IDENTIFICADORES IMEI RELATIVOS À CONTA UTILIZADA NO GOLPE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER O IMEI DO NÚMERO DESCRITO NA INICIAL; (II) A LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA; (III) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ TEM O DEVER LEGAL DE FORNECER O IMEI, CONFORME ARTIGOS 10, § 1º, 15, § 1º, E 22 DA LEI Nº 12.965/14. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A EXIBIÇÃO DE IMEI PARA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO. 4. A MULTA É LEGÍTIMA E VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ARTIGO 537 DO CPC. OS HONORÁRIOS SÃO DEVIDOS PELA RESISTÊNCIA DA RÉ AO PEDIDO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE FORNECER IMEI É LEGALMENTE PREVISTA. 2. A MULTA COMINATÓRIA É LEGÍTIMA E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 355, I; 536; 537; 85, § 2º E § 11; 406; 389.LEI Nº 12.965/14, ARTS. 10, § 1º; 15, § 1º; 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1127106-79.2024.8.26.0100, REL. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059167-82.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117084-59.2024.8.26.0100, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Fernando Luis Lopez Ortega Representação Comercial - Epp x Hickmann Serviços Ltda. - Hserv

ID: 295897404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047469-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS LOPEZ ORTEGA REPRESENTAçãO COMERCIAL - EPP

Polo Passivo:

HICKMANN SERVIçOS LTDA. - HSERV

Intimação

Advogados:

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

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ROBERTO LEONESSA

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RICARDO DIAS TROTTA

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Processo 1047469-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernando Luis Lopez Ortega Representação Comercial - Epp - Hickmann Serviços Ltda. - Hserv - Vistos. INDEF… Processo 1047469-79.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernando Luis Lopez Ortega Representação Comercial - Epp - Hickmann Serviços Ltda. - Hserv - Vistos. INDEFIRO o pedido de ofício para requisição da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), por não vislumbrar a utilidade da medida. Isto porque referidas declarações contêm informações sobre operações pretéritas, de modo que não se prestam à localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: "PESQUISA INFOJUD (DOI E DITR). DECISÃO DE INDEFERIMENTO. Decisão que indefere pesquisa Infojud para apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) prestadas pelos agravados. Insurgência do exequente. Descabimento. Pesquisas relacionadas a operações passadas e que não guardam relação com o encontro de bens penhoráveis. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2041920-80.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de pesquisa de bens. DOI - DITR Pesquisa que retorna informações relativas a operações e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese Precedentes - Indeferimento mantido. CENSEC Pesquisa que possibilita a consulta a banco de dados com informações acerca de atos notariais, como testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, lavradas em qualquer cartório do Brasil Informações que podem ser úteis na consecução da satisfação da execução, sem prejuízos ao devedor Impossibilidade de acesso sem intervenção judicial - Medida que deve ser deferida Precedentes Decisão, nesse particular, que deve ser reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272296-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). No mais, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, requerendo o que entender pertinente para prosseguimento da execução. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), ROBERTO LEONESSA (OAB 120069/SP)

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Erika Brenda Smialowski x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294881386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174927-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA BRENDA SMIALOWSKI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1174927-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika Brenda Smialowski - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, … Processo 1174927-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika Brenda Smialowski - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente os pedidos para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar nula a cláusula n. 23.1.1.4.1 e decretar a extinção do contrato entre a partes a partir do dia 20/9/2024. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido (referente a duas mensalidade do contrato), considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Erika Brenda Smialowski x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294881501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174927-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA BRENDA SMIALOWSKI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1174927-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika Brenda Smialowski - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, … Processo 1174927-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika Brenda Smialowski - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente os pedidos para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar nula a cláusula n. 23.1.1.4.1 e decretar a extinção do contrato entre a partes a partir do dia 20/9/2024. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido (referente a duas mensalidade do contrato), considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediato (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Bruna De Meldau Benites

ID: 291342815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200923-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

BRUNA DE MELDAU BENITES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200923-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1200923-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Bruna de Meldau Benites - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. CUSTEIO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO QUE ESTÁ EM TRATAMENTO PARA HÉRNIA DE DISCO TORACOLOMBAR, INCAPACITADA PARA ATIVIDADES DIÁRIAS, E RECEBEU PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO. A RÉ NEGOU COBERTURA DE ALGUNS PROCEDIMENTOS ALEGANDO "DIVERGÊNCIA TÉCNICA". A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO DOS MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS PELA RÉ, BASEADA EM PARECER DE JUNTA MÉDICA E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017 DA ANS, É ABUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECUSA DA APELANTE É ABUSIVA, POIS COLOCA A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, IMPEDINDO O TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO EXCLUÍDA CONTRATUALMENTE, VIOLANDO A BOA-FÉ CONTRATUAL E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, CONFORME ARTIGOS 422 E 424 DO CC E ARTIGOS 47 E 51, IV DO CDC. 4. A TENTATIVA DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DA APELANTE EM RELAÇÃO A MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, AINDA QUE BASEADA EM RESOLUÇÕES DA AGÊNCIA REGULADORA, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO DEVIDO À ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$400,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE CUSTEIO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL, POR COLOCAR EM RISCO O OBJETO DO CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003631-26.2025.8.26.0529

ID: 312988765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003631-26.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C DE CAMPOS AMORIM CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA SILVA

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Processo 1003631-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C de Campos Amorim Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Rejeito os embargos de declaração … Processo 1003631-26.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C de Campos Amorim Corretora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Rejeito os embargos de declaração de fls. 267/271, uma vez que a decisão não possui qualquer contradição, obscuridade ou omissão, tratando-se de peça que visa a reforma da decisão, não se prestando o instrumento processual manejado a tanto. Retifique-se o polo passivo nos termos postulados às fls. 430. Analisando o processado, em especial, o laudo de fls. 930/1116, elaborado no processo nº 1005970-94.2021.8.26.0529, que tramitou perante este Juízo, sendo que o perito nomeado naquele feito realizou minucioso estudo da região, abarcando a área objeto da presente demanda, verifica-se que o expert atestou: "No croqui acima tem-se a área da matrícula 80.113, do CRI de Barueri, formada por parte do quinhão 01, do remanescente do quinhão 02 e do quinhão 06, Sítio Tamboré. (...) Lembrando que referida matrícula foi aberta em decorrência da fusão de parte do imóvel da transcrição 980, com os imóveis das matrículas 65.353 e 31.388. Tem-se, como proprietária do domínio, a Tamboré S/A." (Fls. 1044/1045) Ainda: "o estudo registrário deixou claro que os imóveis reclamados pela ré, Brookfield, tem uma cadeia filiatória e sucessória sem vícios, ou nulidades, representando corretamente a sucessão/filiação do Sítio Tamboré, onde se situa a área em estudo, correspondentes ao quinhão 6 e parte dos quinhões 1 e 2, até a aquisição pela mesma." (fls. 1083) Assim, diante dos elementos ora acostados pela parte demandada no presente feito, revogo a liminar concedida por não vislumbrar a probabilidade do direito. Comunique-se à Superior Instância acerca da presente decisão. A presente decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, devendo o procurador da parte interessada encaminhar e comprovar a protocolização nos autos. Diante da revogação da liminar, prejudicados os pedidos de fls. 420/422 e 1242. Parte demandada arguiu preliminar de prevenção, o que, de fato, verifica-se que é o caso. Em consultas junto ao sistema, percebe-se que a parte autora ajuizou ação idêntica anteriormente junto a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, processo nº 1177740-79.2024.8.26.0100, feito que restou extinto, sem resolução de mérito, em 20/03/2025, por conta do não recolhimento das custas devidas, tendo havido o trânsito em julgado em 03/05/2025 e, logo depois, em 14/05/2025 a presente ação foi distribuída, postulando-se a gratuidade, negada anteriormente. Assim, impõe-se o acolhimento da preliminar de prevenção, forte no disposto no art. 286, II, do CPC, determinando-se a remessa do presente feito ao juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se. Intime-se. - ADV: EDSON FERREIRA SILVA (OAB 163585/SP)

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Suely Reis x Antonio Sergio Pinto e outros

ID: 291079988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060785-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELY REIS

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO PINTO RICARDO CIMERMAN

Intimação

Advogados:

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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LUIZA ANGELICA MONTESANO ARMENTANO

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JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR

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ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO

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Processo 0060785-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1055173-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Suely Reis - Antonio Sergio Pinto - - Ricardo Cimerman - Vi… Processo 0060785-79.2024.8.26.0100 (processo principal 1055173-51.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Suely Reis - Antonio Sergio Pinto - - Ricardo Cimerman - Vistos. Fls. 74/80. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado Antônio Sérgio Pinto, no qual alega, em síntese, que o cumprimento de sentença seria indevido, tendo em vista ter sido reconhecido como filho do de cujus proprietário do imóvel. Sustenta que figuraria como credor e devedor da mesma dívida, o que extinguiria a obrigação. Fls. 976/982, 1.031/1.037 e 1.087/1.093. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado Ricardo Cimerman, no qual alega, em síntese, que houve modificação a sentença proferida nos autos principais em decorrência do julgamento na ação e petição de herança, de nº 1031788-74.2021.8.26.0100, no qual o co-executado Antônio teria sido reconhecido como herdeiro dos bens deixados por seu pai, cabendo-lhe a proporção de dos imóveis do de cujus. Requer a suspensão do feito até julgamento definitivo da ação de petição de herança. Houve resposta às fls. 1.146/1.151 e 1.152/1.155. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. As impugnações devem ser rejeitadas. O direito hereditário não se confunde com a relação de locação. Os executados se obrigaram, perante a locadora, a pagar o valor locatício. O fato do executado Antônio ter sido reconhecido como filho de Antônio Sérgio Pinto (fls. 105/106) e passar a ter direito a uma parcela do bem, foi decidido posteriormente. Na época da assinatura do contrato de locação, em 24.01.2013 (fls. 17/22), ele não tinha nenhum direito sobre o bem, ele não era possuidor e não poderia ceder o bem em locação. Assim, independentemente do executado Antônio ter direito ao imóvel ele fez um contrato para o qual se obrigou. Consta, ainda, uma sentença transitada em julgado o qual fixou os créditos em favor da exequente (fls. 42/44). A relação real do executado Antônio com o imóvel não se mistura com a relação pessoal de locação. Destarte, não houve a confusão alegada pelo executado Antônio, nem há a necessidade de suspensão do feito até o julgamento definitivo da petição de herança. Os processos possuem objetos diferentes e não se misturam. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Sem condenação em verba honorária, por falta de previsão legal para o caso de rejeição. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO (OAB 153774/SP), LUIZA ANGELICA MONTESANO ARMENTANO (OAB 57215/SP), LUIZA ANGELICA MONTESANO ARMENTANO (OAB 57215/SP), JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP), TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA (OAB 115726/SP), JOSE ROBERTO TONELLO JUNIOR (OAB 102487/SP)

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Processo nº 1109743-79.2024.8.26.0100

ID: 279698726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109743-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SATYRO BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1109743-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Satyro Brandao - 1. A parte autora foi instada a emendar a inicial para regul… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1109743-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Satyro Brandao - 1. A parte autora foi instada a emendar a inicial para regularizar representação recolher custas como pressupostos de admissibilidade da petição inicial. Não obstante, quedou-se inerte. 2. Sendo assim, à falta de cumprimento da exigência legal, a inicial não tem como ser admitida (art. 321, § ún., CPC). 3. Ressalte-se, conforme já consignado, que as determinações de emenda decorrem da presença, no caso concreto, de elementos de litigância atípica ou predatória. Considerando que ao juiz compete, a qualquer tempo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, CPC), justificado está o criterioso controle judicial de admissibilidade da petição inicial, seja quanto a seus requisitos essenciais (art. 319, CPC), seja quanto à regularidade da representação processual da parte autora. No mesmo sentido orientam-se os enunciados aprovados pelos magistrados paulistas no evento Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e pela E. Corregedor Geral da Justiça do TJSP (DJE 19/06/2024): ENUNCIADO 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária. ENUNCIADO 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 4. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). 5. Despesas em aberto pelo patrono da parte autora (art. 104, §2º, CPC). Inerte no prazo de 30 dias, inscreva-se na dívida ativa. 6. Sem condenação em honorários, por não ter se instaurado o contraditório.

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Processo nº 1109743-79.2024.8.26.0100

ID: 279042596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109743-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SATYRO BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1109743-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Satyro Brandao - 1. A parte autora foi instada a emendar a inicial para regul… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1109743-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Satyro Brandao - 1. A parte autora foi instada a emendar a inicial para regularizar representação recolher custas como pressupostos de admissibilidade da petição inicial. Não obstante, quedou-se inerte. 2. Sendo assim, à falta de cumprimento da exigência legal, a inicial não tem como ser admitida (art. 321, § ún., CPC). 3. Ressalte-se, conforme já consignado, que as determinações de emenda decorrem da presença, no caso concreto, de elementos de litigância atípica ou predatória. Considerando que ao juiz compete, a qualquer tempo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, CPC), justificado está o criterioso controle judicial de admissibilidade da petição inicial, seja quanto a seus requisitos essenciais (art. 319, CPC), seja quanto à regularidade da representação processual da parte autora. No mesmo sentido orientam-se os enunciados aprovados pelos magistrados paulistas no evento Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e pela E. Corregedor Geral da Justiça do TJSP (DJE 19/06/2024): ENUNCIADO 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária. ENUNCIADO 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 4. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC). 5. Despesas em aberto pelo patrono da parte autora (art. 104, §2º, CPC). Inerte no prazo de 30 dias, inscreva-se na dívida ativa. 6. Sem condenação em honorários, por não ter se instaurado o contraditório.

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Plenty Comercio E Equipamentos Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325963713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194812-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PLENTY COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1194812-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plenty Comercio e Equipamentos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especif… Processo 1194812-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Plenty Comercio e Equipamentos Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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