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Processo nº 1066981-14.2025.8.26.0100

ID: 314484746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066981-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1066981-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1066981-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1095208-14.2025.8.26.0100

ID: 323570457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095208-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D'LASER INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

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Processo 1095208-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D'laser Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. No que diz respeito ao valor da causa, presente … Processo 1095208-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D'laser Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. No que diz respeito ao valor da causa, presente a hipótese do artigo 291 do Código de Processo Civil, corrijo-a de ofício, com base no artigo 192, §3 do mesmo diploma, para fixá-la no valor de R$10.000,00, compatível com o custo estimado do processo que tramita perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme parâmetros fixados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo no Ofício nº 09/2022-GAB 3.1, qual seja custo por caso novo de acordo com a Resolução CNJ n. 76/2009, calculado a partir do indicador Despesa Total da Justiça (Dpj) dividido pelo número de casos Novos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, exceto Execuções Fiscais, Casos Criminais e Casos das Turmas Recursais". O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para reativação da conta deve ser INDEFERIDO. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a suspensão da conta ocorreu por violação às diretrizes da plataforma. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia, para verificação das razões da desativação, já que os termos de uso, aceitos pelos usuários no momento da adesão ao serviço, estabelecem critérios para a manutenção das contas ativas, bem como preveem sanções em caso de descumprimento. Não há, até o presente momento, elementos que evidenciem de forma clara e inequívoca que a desativação tenha ocorrido de maneira abusiva ou em descompasso com os termos contratados. Reputo indispensável a formação do contraditório para permitir um conhecimento mais amplo da controvérsia. Inobstante, para assegurar eventual provimento do pedido final, a requerida deverá se abster de desativar permanentemente a conta da parte autora, bem como, deverá efetuar cópia de segurança de todo conteúdo vinculado à ela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1092686-14.2025.8.26.0100

ID: 322606123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092686-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1092686-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.A.F.S. - Vistos. I Defiro a prioridade na tramitação, por se tratar a autora de pessoa idosa. II … Processo 1092686-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.A.F.S. - Vistos. I Defiro a prioridade na tramitação, por se tratar a autora de pessoa idosa. II Defiro a tramitação sob segredo de justiça. III A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Alega a autora ter sido vítima de golpe de falsa portabilidade de consignado (boletim de ocorrência às fls. 89/90), através da plataforma WhatsApp (fls. 31/70), tendo culminado na suposta transferência no montante de R$ 10.000,00 (fl. 71) para a conta bancária de fraudador. Pleiteia liminarmente o fornecimento de informações pela ré acerca do registro de acesso à conta bancária destinatária dos mencionados valores. Nos moldes da Lei n° 12.965/2014, Art. 15: O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. Assim sendo, perante a obrigatoriedade de armazenamentos de dados, é cabível a determinação judicial (observados os moldes traçados pelo § 1º, Art. 19, Lei do Marco Civil da Internet) de fornecimento de informações pertinentes. Compulsando o registro de mensagens trazido aos autos, mostra-se verossímil a alegação de aplicação de golpe, uma vez que o comprovante de transferência juntado aos autos havia sido enviado à conversa via WhatsApp registrada (fl. 51). Nesses termos, considerando o exposto à inicial, verifica-se a presença da probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao possível perecimento das informações requisitadas. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Ante o exposto, determino, no prazo de trinta dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §4º, do CPC), que a requerida forneça os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos quatro meses (período maior não se mostra necessário) em relação à conta bancária registrada em nome de WPG Soluções Cooperativas Ltda. (CNPJ nº 60.092.662/0001-60). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. IV Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandadoaos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1071249-14.2025.8.26.0100

ID: 326881737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1071249-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLA RIBEIRO JUVENAL VICTóRIA DE CAPRIO JUVENAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

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Processo 1071249-14.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Victória de Caprio Juvenal - - Mirella Ribeiro Juvenal - Vistos. Trata-se de pedi… Processo 1071249-14.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Victória de Caprio Juvenal - - Mirella Ribeiro Juvenal - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial. Alegam as requerentes que são as únicas herdeiras de Luis Antônio Rocha Juvenal, falecido em 02/11/2022. Sustentaram que seu genitor é sócio da empresa Larj Sinalização e Controle de Tráfico LTDA, junto com sua ex-esposa Emília Aparecida de Caprio. Embora sem qualquer atividade, a empresa permanece aberta, porém inexiste interesse das requerentes, bem como da sócia remanescente, na manutenção da sociedade. Razão pela qual é necessário proceder à baixa da empresa perante as repartições públicas competentes (JUCESP, Receita Federal e Prefeitura Municipal de São Paulo). Sustentam que a empresa não possui quaisquer ativos e quanto a eventual passivo, as requerentes arcarão com todos os custos para o encerramento relativos a cota parte que lhes cabe. Requereram alvará para que sejam autorizadas a adotarem todos os procedimentos necessários para procederem à baixa da referida empresa, perante todas as repartições públicas competentes (JUCESP, Receita Federal e Prefeitura Municipal de São Paulo). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo a cláusula 18ª do contrato social (fl. 27): "Cláusula 18ª - Não se dissolve a sociedade por morte de qualquer dos sócios, prosseguindo ela com os sobreviventes. P/1º - No caso de falecimento de um dos sócios, poderão seus herdeiros ou sucessores entrar na sociedade, mediante alteração contratual. Os sócios remanescentes poderão exigir que vários herdeiros sejam representados na sociedade por uma só pessoa, herdeira ou não. P/2º - Não havendo pretendentes, ou não aceito o que já se tenha manifestado, sempre dentro do prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da data da abertura da sucessão, as quotas do falecido serão resgatadas por seu devido valor, incluindo capital, lucros, contas correntes e outras que numa única conta serão reunidos e nela lançados os lucros que até então lhe couberem, calculados pelo balanço que será especialmente levantado para esse fim." Verifica-se que Luis Antônio Rocha Juvenal faleceu em 02/11/2022 (fl. 13) e que a atual situação cadastral da empresa é, desde 07/08/2024, inapta, por omissão de declarações, conforme consulta da situação cadastral no site da Receita Federal. Não há previsão de alvará judicial para a pretensão das requerentes, visto que as hipóteses de jurisdição voluntária devem sempre ser interpretadas restritivamente, cabendo a sócia remanescente buscar a baixa diretamente perante as instituições indicadas. Com o óbito do sócio Luis, a rigor, eventual dissolução e baixa da empresa junto aos órgãos competentes devem ser objeto de providências administrativas que prescindem de alvará judicial para tanto, principalmente quando existe sócia viva, Emília Aparecida, que não integra o pedido de alvará e sequer atuou neste processo, e o estatuto social traz disposições próprias para a hipótese de falecimento de um dos sócios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP), FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP)

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Giovanna Gomes Açalin De Oliveira Mazoni x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302115272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051073-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA GOMES AçALIN DE OLIVEIRA MAZONI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051073-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Proce… Processo 1051073-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1051073-14.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente: Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alegou que o seu perfil do Instagram foi invadido por terceiro o qual, inclusive, alterou os seus dados cadastrais. A partir do ocorrido, afirmou que o criminoso passou a utilizar da conta para realizar golpes. Incapaz de reaver a conta, requereu a antecipação da tutela para o bloqueio imediato do perfil, com preservação do nome de usuário bem como das publicações existente, no mais, a restauração do conteúdo perdido e a recuperação do acesso a referida conta. Por fim, requereu também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais Foi proferida a r. decisão que deferiu a tutela antecipada para o restabelecimento da conta em nome da autora (fls. 50/51). Citado, o requerido ofereceu contestação. Em síntese, alegou desproporção do valor indenizatório; culpa de terceiro; ausência de falha na prestação de serviços; e impossibilidade de preservação do nome do usuário, bem como dos conteúdos, vez que não há previsão da manutenção, esta sendo tarefa exclusiva do usuário. Pugnou pela improcedência da demanda (fls. 91/109). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora teve subtraída sua conta o que mantém com a adversa. Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, baseada em fato de terceiro. É de se notar, porém, que, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para comprovar a irregularidade das condutas com quem contrata, não acostou um único elemento de prova para demonstrar o porquê de não ter bloqueado o uso fraudulento da conta do autor. Limitou-se a alegar fatos genéricos, que não elidem que a fraude consiste em risco inerente à sua atividade. Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mercados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal. O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas. Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico. Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas. Por tudo isso é que não há como se dar como comprovada a irregularidade da conduta da empresa requerida. Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, devolver a conta ao autor, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil). Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). Ora, no caso dos autos, a permissão de terceira pessoa como fraudadora utilizar a conta da parte autora gerou, nesta, evidentes ofensas à imagem. Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 10.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornando definitiva a antecipação de tutela, condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Giovanna Gomes Açalin De Oliveira Mazoni x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302116230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051073-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA GOMES AçALIN DE OLIVEIRA MAZONI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1051073-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Proce… Processo 1051073-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1051073-14.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente: Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Giovanna Gomes Açalin de Oliveira Mazoni ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alegou que o seu perfil do Instagram foi invadido por terceiro o qual, inclusive, alterou os seus dados cadastrais. A partir do ocorrido, afirmou que o criminoso passou a utilizar da conta para realizar golpes. Incapaz de reaver a conta, requereu a antecipação da tutela para o bloqueio imediato do perfil, com preservação do nome de usuário bem como das publicações existente, no mais, a restauração do conteúdo perdido e a recuperação do acesso a referida conta. Por fim, requereu também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais Foi proferida a r. decisão que deferiu a tutela antecipada para o restabelecimento da conta em nome da autora (fls. 50/51). Citado, o requerido ofereceu contestação. Em síntese, alegou desproporção do valor indenizatório; culpa de terceiro; ausência de falha na prestação de serviços; e impossibilidade de preservação do nome do usuário, bem como dos conteúdos, vez que não há previsão da manutenção, esta sendo tarefa exclusiva do usuário. Pugnou pela improcedência da demanda (fls. 91/109). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora teve subtraída sua conta o que mantém com a adversa. Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, baseada em fato de terceiro. É de se notar, porém, que, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para comprovar a irregularidade das condutas com quem contrata, não acostou um único elemento de prova para demonstrar o porquê de não ter bloqueado o uso fraudulento da conta do autor. Limitou-se a alegar fatos genéricos, que não elidem que a fraude consiste em risco inerente à sua atividade. Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mercados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal. O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas. Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico. Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas. Por tudo isso é que não há como se dar como comprovada a irregularidade da conduta da empresa requerida. Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, devolver a conta ao autor, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil). Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). Ora, no caso dos autos, a permissão de terceira pessoa como fraudadora utilizar a conta da parte autora gerou, nesta, evidentes ofensas à imagem. Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 10.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornando definitiva a antecipação de tutela, condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação; c) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Edivânia Barbosa Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298379364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039724-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDIVâNIA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1039724-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edivânia Barbosa Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 10… Processo 1039724-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edivânia Barbosa Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1039724-14.2025.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor Requerente: Edivânia Barbosa Silva Requerido: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Edivânia Barbosa Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Em síntese, alegou que o seu perfil do Instagram foi invadido por terceiro o qual, inclusive, alterou os seus dados cadastrais. A partir do ocorrido, afirmou que o criminoso passou a utilizar da conta para realizar golpes. Incapaz de reaver a conta, requereu a antecipação da tutela para o bloqueio imediato do perfil, com preservação do nome de usuário bem como das publicações existente, no mais, a restauração do conteúdo perdido e a recuperação do acesso a referida conta. Por fim, requereu também a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais Foi proferida a r. decisão que deferiu a tutela antecipada para o restabelecimento da conta em nome da autora (fls. 38/39). Citado, o requerido ofereceu contestação. Em síntese, alegou desproporção do valor indenizatório; culpa de terceiro; ausência de falha na prestação de serviços; e impossibilidade de preservação do nome do usuário, bem como dos conteúdos, vez que não há previsão da manutenção, esta sendo tarefa exclusiva do usuário. Pugnou pela improcedência da demanda (fls. 77/93). Houve réplica, sobrevindo manifestações das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em que se discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Prefacialmente, dê-se ciência à autora do teor da petição de fls. 161/162, referente a cumprimento de tutela de urgência. Eventual divergência deve ser discutida em incidente próprio. No mérito, conforme se infere dos autos, a parte autora teve subtraída sua conta o que mantém com a adversa. Esta, por sua vez, sustenta a regularidade de sua conduta, baseada em fato de terceiro. É de se notar, porém, que, apesar da requerida ser poderosa plataforma de rede social, dotada das mais diversas possibilidades tecnológicas para comprovar a irregularidade das condutas com quem contrata, não acostou um único elemento de prova para demonstrar o porquê de não ter bloqueado o uso fraudulento da conta do autor. Limitou-se a alegar fatos genéricos, que não elidem que a fraude consiste em risco inerente à sua atividade. Cabe lembrar, nesse aspecto, que, no atual quadro de globalização econômica financeira, no qual os mercados encontram-se cada vez mais desregulamentados, muito se reclama do poder jurídico e político que os detentores do poder econômico têm alcançado, como se vivessem em uma simbiose com certos órgãos do aparelho estatal. O chamado Estado mínimo, tão defendido por certas empresas, seria, na verdade, o Estado maximamente ocupado por essas mesmas empresas. Tal circunstância fática, contudo, não pode ser legitimada pelo Judiciário, a quem cabe, acima de tudo, observar a isonomia e os direitos daqueles que se encontram em patamar social e econômico desfavorável perante o poder econômico. Cabe ao Judiciário proceder ao necessário, nos limites de suas atribuições constitucionais, impedir o Estado maximamente ocupado por empresas. Por tudo isso é que não há como se dar como comprovada a irregularidade da conduta da empresa requerida. Cabe, pois, a ela, no caso dos autos, devolver a conta ao autor, tal como exige a boa fé contratual (art. 422 do Código Civil). Os danos morais são também devidos. Isso porque após a promulgação da Constituição Federal (artigo 5o, incisos V e X), não há mais dúvida de que o direito pátrio consagra a indenização por danos não patrimoniais em casos em que a vítima de um evento danoso é atingida como ser humano, independente de eventuais conseqüências econômicas. Como bem lembra Yussef Said Cahali, na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2a edição, pp. 20/21). Ora, no caso dos autos, a permissão de terceira pessoa como fraudadora utilizar a conta da parte autora gerou, nesta, evidentes ofensas à imagem. Deve, portanto, a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, indenizar a autora. Cabe salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204). Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2.002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 10.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornando definitiva a antecipação de tutela, condenar a ré a pagar à parte autora, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação. Condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total da condenação. P.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: BRUNO AUGUSTO FERREIRA (OAB 49303PE), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1084829-14.2025.8.26.0100

ID: 306336847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084829-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ TIAGO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084829-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Tiago Machado - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando… Processo 1084829-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Tiago Machado - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Tutela Antecipada Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem; 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria. Ademais, a Súmula n. 380 do E. STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento. A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores. Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 0011815-14.2025.8.26.0100

ID: 308349815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011815-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANAL RURAL PRODUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011815-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1120187-84.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Canal Rural Produções Ltda - Vistos. Fls. 01/1… Processo 0011815-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1120187-84.2018.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Canal Rural Produções Ltda - Vistos. Fls. 01/13: Trata-se de petição formulada por Canal Rural Produções Ltda., exequente nos autos de cumprimento de sentença em face de Agropecuária Judá Ltda. ME, por meio da qual requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos arts. 133 a 137 do CPC, bem como no art. 50 do Código Civil. Aduz, em síntese, que a execução tramita desde 2018, sem que tenha sido logrado êxito na satisfação do crédito, atualmente atualizado em R$ 85.046,02 (fl. 10). Alega que foram promovidas diversas diligências (Infojud, Renajud, Sisbajud), todas infrutíferas, inclusive com resultado negativo de penhora via Sisbajud (fls. 419/420), ausência de contas bancárias ativas e inexistência de bens localizados. Sustenta que a pesquisa junto à Receita Federal revelou que a empresa encontra-se inapta por ausência de declarações, além de não estar sediada no endereço fiscal, demonstrando encerramento irregular das atividades. Outrossim, afirma que houve abuso da personalidade jurídica por parte da executada, caracterizado pela tentativa de burlar a execução mediante encerramento irregular, inexistência de bens e ocultação patrimonial. Argumenta, ainda, que, diante da fraude e do encerramento informal da sociedade, restaria presente o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, autorizando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, invoca precedentes judiciais autorizando a responsabilização dos sócios em hipóteses análogas, inclusive mediante sucessão processual, nos casos em que a empresa está inativa ou dissolvida de fato. É a síntese do necessário. Decido. Conforme jurisprudência pacífica, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida quando presentes indícios de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do Código Civil, sendo o incidente processual adequado nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. No caso dos autos, restou comprovado, em cognição sumária, o não cumprimento voluntário da obrigação por parte da executada; a inaptidão cadastral da pessoa jurídica perante a Receita Federal (fl. 11); a ausência de contas bancárias e de bens identificáveis vinculados ao CNPJ da executada (fls. 419/420 dos autos principais); a paralisação das atividades empresariais, sem baixa formal. Há indícios suficientes de que a pessoa jurídica foi esvaziada sem adimplemento de obrigações pendentes, e de que há possibilidade de abuso da personalidade jurídica, razão pela qual o presente incidente deve ser instaurado, oportunizando-se o contraditório aos sócios indicados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determino: a) A anotação da instauração do presente incidente junto ao distribuidor, nos termos do art. 134, §1º, do CPC; b) A suspensão do cumprimento de sentença principal até decisão final sobre o incidente (art. 134, §3º, CPC); c) A citação dos sócios: Harrison Chaves Barcellos, CPF 754.441.510-49, residente à Estr. Roberto Burle Marx, 136 - Ilha de Guaratiba, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23020-240; Loiracy Chaves Barcellos, CPF 712.479.470-68, residente à R. Hilário Nunes, 655 - Glorinha - RS, CEP 94380-000; para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Deve a exequente promover as diligências pertinentes, indicando endereços e recolhendo custas para prática do ato. No silêncio, ao arquivo. Intime-se - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1083956-14.2025.8.26.0100

ID: 309004865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1083956-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETH SANTA EULáLIA ROBERTO FONTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA POLISEL RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083956-14.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Compra e Venda - Roberto Fontana - - Margareth Santa Eulália - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 62/63. 2. ROBERTO FONTA… Processo 1083956-14.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Compra e Venda - Roberto Fontana - - Margareth Santa Eulália - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 62/63. 2. ROBERTO FONTANA e MARGARETH SANTA EULÁLIA opuseram embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando que detêm a posse e a titularidade do imóvel constituído da unidade condominial nº 111, do Edifício Firenze, situado na Rua Cananéia, 97, Vila Prudente, São Paulo/SP e vaga de garagem, tudo descrito na matrícula nº 133.279 do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP. Afirmam que a aquisição do imóvel ocorreu no ano de 1995, através do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Urbano, sob o Regime de Incorporação Imobiliária, com Cláusula de Adesão e Outros Pactos. Contudo, a construtora Mater Engenharia, mesmo tendo recebido o valor total do negócio imobiliário, não transferiu a titularidade da unidade condominial em questão, através de regular Escritura Pública, eximindo-se de todas as formas quanto a esta obrigatoriedade. Informam que ajuizaram ação de adjudicação compulsória, pelo processo nº 0356328841999826009, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente - Capital/SP, por meio do qual puderam retirar a assinatura daqueles representes legais da Construtora Mater Engenharia, por ordem judicial, com a consequente expedição de Carta de Adjudicação. Relatam que, ao levarem a registro a Carta de Adjudicação no Registro de Imóveis, tomaram conhecimento da penhora ocorrida nos autos principais, tendo o Oficial devolvido o título apresentado, com exigências a serem cumpridas, pois além de duas indisponibilidades de bens, também apontou o registro de penhora, ambos relativos a Mater Engenharia LTDA. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de suspensão da medida restritiva lavrada nos autos principais de posse dos embargantes. Decido. Recebo os embargos de terceiro para discussão, com atribuição de efeito suspensivo apenas quanto aos atos expropriatórios relativos ao bem imóvel objeto destes embargos (unidade condominial nº 111, do Edifício Firenze, situado na Rua Cananéia, 97, Vila Prudente, São Paulo/SP e vaga de garagem, tudo descrito na matrícula nº 133.279 do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital/SP), tendo em vista a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, em relação ao objeto destes autos, conforme depreende-se dos documentos carreados aos autos, a saber, cópia do instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel (fls. 06/20), declaração de pagamento de sinal (fls. 21), recibos de honorários profissionais (fls. 22/25), cópia da sentença proferida nos autos do processo de nº 876/99 que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente (fls. 26/31), carta de sentença (fls. 32), nota de exigência do 6ª CRI (fls. 33/34), matrícula do imóvel (fls. 35/38) e informações sobre o IPTU (fls. 39/58). 3. Certifique-se nos autos da execução. 4. Cadastrem-se os advogados da parte embargada nos autos, a qual fica intimada, na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º do CPC), para contestação no prazo de 15 dias (art. 679, do CPC). 5. Sem prejuízo, comprovem os embargantes o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: FERNANDA POLISEL RODRIGUES GOMES (OAB 179226/SP), FERNANDA POLISEL RODRIGUES GOMES (OAB 179226/SP)

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