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A. H. B. x R. S. R.

ID: 307592582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029050-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

R. S. R.

Intimação

Advogados:

RONEI LOURENZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029050-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1114618-34.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - R.S.R. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos finance… Processo 0029050-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1114618-34.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - R.S.R. - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 19.839,17, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos), na modalidade teimosinha. Providencie-se via Sisbajud. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0002125-35.2004.8.26.0281

ID: 314393524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002125-35.2004.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO NEUMAYR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002125-35.2004.8.26.0281/01 (281.01.2004.002125/1) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito de Oliveira Franco - Construtora e Incorporadora de Imoveis J.r. Lt… Processo 0002125-35.2004.8.26.0281/01 (281.01.2004.002125/1) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Benedito de Oliveira Franco - Construtora e Incorporadora de Imoveis J.r. Ltda - Vistos. 1) A decisão de fls. 484/485 determinou que o exequente juntasse certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como documentos evidenciando eventual má-fé do terceiro adquirente. Houve a juntada da certidão de matrícula a fls. 518/526. Ocorre que não há documentos evidenciando a má-fé alegada do terceiro adquirente. Ainda, observo que Aurélio Gomes Dias já alienou o bem para terceiros (Jackeline Rejane Marques e Michael William Marques), que alienaram fiduciariamente o imóvel (fl. 524). Nesse contexto, há a necessidade de, ao menos, indícios de má-fé dos demais adquirentes, para se dar prosseguimento ao feito nos termos do art. 792, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Embargos de terceiro opostos no contexto de execução e constrição de imóvel. Os embargantes alegam que adquiriram o imóvel de boa-fé, mediante contrato particular de compra e venda, e financiaram o saldo restante. A penhora sobre o bem foi desconstituída, e o embargado condenado nas despesas processuais e honorários. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência, ou não, de fraude à execução na segunda transferência de propriedade do imóvel. III.Razões de Decidir 3. A fraude à execução depende do registro da penhora ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme Súmula nº 375 do STJ. 4. Ausente registro de penhora ou execução em curso ao tempo da alienação, e ausente qualquer outro elemento a indicar a participação ou concorrência na fraude, presume-se a boa-fé dos embargantes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Presunção de boa-fé dos embargantes na ausência de registro de penhora ou execução ou qualquer outro elemento probatório em sentido contrário. 2. A fraude à execução não contamina automaticamente alienações posteriores sem prova de má-fé. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 792, IV; art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.981.646/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2022. STJ, REsp nº 1.863.999/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.08.2021." - grifos nossos. (TJSP; Apelação Cível 1020196-28.2024.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) Como não há indícios de má-fé dos adquirentes, deixo de reconhecer a fraude à execução alegada. 2) Intime-e a parte exequente, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), LEANDRO NEUMAYR GOMES (OAB 251618/SP)

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Turicenter Agencia De Viagens E Turismo Ltda - Epp x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 316753513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025152-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TURICENTER AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025152-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1150079-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Turicenter Agencia de Viagens e Turismo Ltda - Epp - Sul … Processo 0025152-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1150079-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Turicenter Agencia de Viagens e Turismo Ltda - Epp - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente requer o pagamento de R$ 3.468,73, referente à condenação da executada em honorários sucumbenciais, além de R$ 554,51, relativos ao reembolso das custas processuais. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Sem prejuízo, indefiro o pedido de levantamento formulado às páginas 25/26, não pelas razões acima expostas, mas pela discrepância entre a quantia pleiteada pelo exequente e o valor depositado (R$ 22.073,96 - fl. 24), quanto pelo aparente equívoco de direcionamento da petição, tendo em vista o número dos autos indicado à fl. 23 não guarda qualquer pertinência com os presentes, devendo a executada esclarecer a questão. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1073837-28.2024.8.26.0100

ID: 279676499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073837-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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FERNANDA ALVES DE BARROS

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ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), Fernanda Alves de Barros (OAB 27307/PE) Processo 1073837-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), Fernanda Alves de Barros (OAB 27307/PE) Processo 1073837-28.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Fls. 258/259: Expeça-se carta de intimação dos executados Edson Xavier Barbosa (CPF 615.910.334-20) e E E E Com. Atac. De Cim. De PE Ltda. (CNPJ 32.113.960/0001-54), nos endereços indicados à fl. 258. Custas às fls. 260/261. Indefiro a pesquisa de transações imobiliárias via Infojud no Módulo DOI, pois a quebra de sigilo fiscal é medida de excepcional franqueamento em sede de jurisdição cível. Demais disso, a pesquisa, inclusive prévia, de direitos reais, pretéritos e atuais, pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nº 124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br. Desse modo, a mera conveniência da parte exequente não configura justa causa para quebra do sigilo fiscal À vista da abrangência do Sistema Sisbajud e do fato de as finalidades institucionais das entidades indicadas serem estranhas aos propósitos de pesquisa da parte exequente, indefiro a expedição de ofícios para SUSEP. Nesse passo, e a fim de viabilizar a pesquisa pretendida, pertinente e suficiente a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) para circularização da ordem de pesquisa e bloqueio a suas associadas. Sendo assim, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) para que, no prazo de 15 dias, suas associadas forneçam informações sobre a existência de planos de previdência ou seguros de vida resgatáveis, consórcios, títulos de capitalização em nome ou favor da executada Edson Xavier Barbosa e e e e Com. Atac. de Cim. de Pe Ltda, 61591033420 e 32113960000154, enviando ao Juízo os documentos e dados de que disponha. Em caso positivo, deverão providenciar a imediata indisponibilidade dos ativos até ulterior determinação. A consulta junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) depende de autorização judicial (art.10º, Provimento CNJnº18/2012). Sendo assim, defiro a consulta de informações sobre existência de procurações e escrituras públicas junto à CENSEC relacionados aos executados Edson Xavier Barbosa e e e e Com. Atac. de Cim. de Pe Ltda, 61591033420 e 32113960000154. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao destinatário da ordem judicial. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas à parte, mediante solicitação.

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Tatiane Dantas De Araújo Carvalho x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 318812132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135238-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DANTAS DE ARAúJO CARVALHO

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135238-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135238-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tatiane Dantas de Araújo Carvalho e outros - Apelada: Deutsche Lufthansa Ag - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL INCONTROVERSO QUE HOUVE ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO DO VOO DAS AUTORAS, TENDO OCASIONADO A PERDA DA CONEXÃO E A CONSEQUENTE REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO INDISCUTÍVEL AINDA QUE HOUVE ATRASO NO VOO DE REALOCAÇÃO, O QUE ACARRETOU A CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE SESSENTA E OITO HORAS DE ATRASO, HAVENDO CAUSADO PERNOITE NÃO PROGRAMADO EM SOLO ESTRANGEIRO E PERDA DE VOO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA PROGRAMADO PELAS AUTORAS QUANDO CHEGASSEM AO BRASIL HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A RÉ PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA ÀS AUTORAS PROBLEMAS OPERACIONAIS QUE CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO EXIMINDO A RÉ DOS DANOS CAUSADOS AOS PASSAGEIROS PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA RÉ DE REACOMODAÇÃO DAS AUTORAS NO PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RÉ QUE, AO COMERCIALIZAR PASSAGENS AÉREAS COM CONEXÃO EM INTERVALO EXÍGUO ENTRE OS VOOS, RESPONSABILIZA-SE PELA VIABILIDADE DA OFERTA FEITA POR ELA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA LOGÍSTICA DE CONEXÃO DE VOOS, CONSEQUENTEMENTE, PELO EVENTO DANOSO - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS AUTORAS, DENTRE ELAS DUAS CRIANÇAS, UMA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE NÃO REPRESENTOU MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, HAVENDO EXTRAPOLADO A SITUAÇÃO DE MERA ADVERSIDADE, O QUE SERIA TOLERÁVEL AUTORAS QUE FAZEM JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA REFORMADA.DANO MORAL “QUANTUM” - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO JUSTA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 15.000,00, CORRESPONDENDO A R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA VALOR POSTULADO PELAS AUTORAS, R$ 20.000,00, QUE NÃO PODE SER ACEITO PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DECRETADA - APELO DAS AUTORAS PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Lívia Helena Da Silva x Condomínio Do Edifício Parc D'Orsay e outros

ID: 275910338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114480-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LíVIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DO EDIFíCIO PARC D'ORSAY PRO-SECURITY SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DANTAS GAMA

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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LUZIA DE SOUSA OLIVEIRA

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JÉSSICA CAMPI MOLIANI

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ITALO HENRIQUE MARTINS

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CAMILA CAMPI SANTOS

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ADV: Rodrigo Dantas Gama (OAB 141413/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luzia de Sousa Oliveira (OAB 316233/SP), Italo Henrique Martins (OAB 448569/SP), Jéssica Campi Moliani (OAB 4840… ADV: Rodrigo Dantas Gama (OAB 141413/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Luzia de Sousa Oliveira (OAB 316233/SP), Italo Henrique Martins (OAB 448569/SP), Jéssica Campi Moliani (OAB 484060/SP), Camila Campi Santos (OAB 503527/SP) Processo 1114480-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lívia Helena da Silva - Reqdo: Condomínio do Edifício Parc D'orsay, Pro-security Serviços Especializados Ltda. - Vistos. Em complemento à decisão saneadora de fls. 271/273, defiro a produção de prova pericial médica pugnada por ambas as partes às fls. 268 e 269/270. Para tanto, nomeio como perita judicial IRENE SERRENTINO LOZOV PANTALEÂO. Intime-se a perita para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Adiante, tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, o qual deverá ser rateado pelas partes, já que por ambas requerida (vide artigo 95, caput, do CPC). Ainda, considerando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, aplicando-se o art. 95, § 3.º, do CPC (TJSP; Agravo de Instrumento 2126612-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024), intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, noticie se há concordância com a realização do trabalho na forma da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Comunicado Conjunto n.º 258/2024, observada a tabela de honorários fixada no anexo da Resolução n.º 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso positivo, após a fixação dos honorários, fica autorizada a expedição de ofício à Coordenadoria Regional da Defensoria Pública, solicitando-se que reserve os honorários fixados, nos termos do art. 2.º, I, da Deliberação n.º 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do item 2 do Comunicado Conjunto n.º 258/2024 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, observados os dados a serem fornecidos pelo perito. No mais, a prova pericial mecânica na gaveta do condomínio réu resta indeferida, uma vez que se depreende da oitiva das testemunhas em audiência que tal já foi modificada, o que inviabiliza sua análise. Intime-se.

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Processo nº 1000563-54.2025.8.26.0081

ID: 303997308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-54.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA VICENTE

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ANTONIO GRANADO

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Processo 1000563-54.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.L.N. - Proc. 1000563-54.2025.8.26.0081 - 2025/000166 Vistos. 1) Retire-se dos autos a anotação de seg… Processo 1000563-54.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.L.N. - Proc. 1000563-54.2025.8.26.0081 - 2025/000166 Vistos. 1) Retire-se dos autos a anotação de segredo de justiça, pois inaplicável à hipótese (Artigo 189 do CPC). 2) Como cediço, foi submetida a julgamento, pelo C. STJ, a questão sobre " Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." (Tema 1300). Ainda, foi determinada a suspensão doprocessamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Notadamente, o feito, não obstante a revelia do demandado, não permite o julgamento antecipado, fazendo-se necessária a realização de perícia, inclusive pleiteada pelo próprio autor em sua inicial. Neste sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de cotas vinculadas ao PASEP e reparatória por danos moral e material. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição. Irresignado, apela o autor. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURARA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo ad causam da demanda, pois responde por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF). PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional de 10 anos para o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, nos termos do disposto no artigo 205 do Código Civil. Contagem do prazo prescricional que se inicia a partir do dia em que o titular toma ciência do desaparecimento do saldo ou a partir da emissão dos respectivos extratos. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do mencionado recurso repetitivo. Sentença anulada. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO. Suposta ausência de aplicação ou da aplicação equivocada dos índices de correção monetária previstos para oPASEPtorna imprescindível a realização de perícia contábil, para a elucidação da matéria, especialmente quanto ao correto cálculo dos saldos devidos e eventuais abatimentos de valores já sacados pelo autor. Anulação da sentença que se impõe, determinando-se o prosseguimento da instrução processual com a realização de prova pericial contábil. A realização da perícia deverá ocorrer após a definição do Tema Repetitivo 1300 Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1051624-28.2024.8.26.0100; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Diante do exposto, considerando a suspensão determinada, aguarde-se o julgamento do Tema 1300 do STJ. Diligencie a cada 90 (noventa) dias para a juntada de informações atualizadas. Intime-se. - ADV: ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP), ANTONIO GRANADO (OAB 51699/SP)

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Coraci Gomes Pinto x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da Força Sindical Sindinap

ID: 308793071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043767-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CORACI GOMES PINTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL SINDINAP

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1043767-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Coraci Gomes Pinto - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical Sindinap … Processo 1043767-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Coraci Gomes Pinto - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical Sindinap - Vistos em saneador. Não há carência da ação por falta de interesse processual, já que não é exigida - embora fosse recomendada, a fim de não sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário com a apreciação de conflitos que poderiam ser solucionados por outros meios - a prévia tentativa de solução do litígio extrajudicialmente. Ademais, a pretensão resistida a justificar a intervenção judicial foi corroborada com a defesa apresentada. Comprovante de residência não se trata de documento essencial, bastando, nos termos do art. 319, II, do CPC, que a inicial indique o domicílio e residência das partes, o que foi atendido. Ademais, a ação tramita no foro de domicílio do réu, não existindo qualquer prejuízo. A petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação. Não padece, ademais, de qualquer dos vícios previstos no art. 330, §1º, do aludido diploma legal. Não há inépcia. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, visto que o réu não trouxe nenhuma prova de que cessou o estado de hipossuficiência financeira que ensejou a concessão da benesse, ônus que lhes incumbia. No mais, partes bem representadas, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado. A autora nega a existência de relação jurídica com o réu que ampare os descontos em seu benefício realizados sob a rubrica "Contribuição Sindnap FS". Na medida em que o réu fornece serviços a seus associados em troca de contraprestações, as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor (art. 2º, "caput", e art. 3º, "caput", ambos do CDC), atraindo a aplicação da lei protetiva à espécie. Assim, diante da negativa de contratação/filiação (voluntária e livre de vício de consentimento) da autora, cabe ao réu comprovar a existência e validade do negócio jurídico, já que não é possível exigir a prova de fato negativo, porque extremamente difícil quiçá impossível , de ser produzida. O réu trouxe a cópia do termo associativo, assinado digitalmente por meio de "selfie" e apresentação de documento de identidade da demandante (fls. 193 e 220/222), além de áudio confirmando ciência da filiação com descontos em seu benefício previdenciário ("link" a fls. 180). A autora, contudo, impugna tais documentos, alegando essencialmente descumprimento do Acordo de Cooperação Técnica - ACT. Faculto, assim, manifestação do réu, em 15 dias, sobre as alegações trazidas em réplica. No mesmo prazo, manifeste-se a autora acerca do pedido de suspensão (fls. 290/292). Após, conclusos. Atente o advogado da autora no momento do protocolamento das petições, evitando a apresentação de petições em duplicidade, como tem ocorrido. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RAQUEL DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 251867/RJ)

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Latam Airlines Group S/A x Claudia Alzemira Da Silva

ID: 291361082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1176657-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA ALZEMIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176657-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1176657-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Latam Airlines Group S/A - Apelada: Claudia Alzemira da Silva - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA DEFINITIVAMENTE. A RÉ OFERECEU UM VOUCHER COMO COMPENSAÇÃO, O QUAL FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE PELA AUTORA. A R. SENTENÇA CONDENOU A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL APLICÁVEIS SOMENTE ÀS HIPÓTESES DE DANOS MATERIAIS. TESE FIXADA NO RE 1.394.401 DO E. STF, COM REPERCUSSÃO GERAL SOB TEMA 1240.4. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEGISLAÇÃO CIVIL, NOTADAMENTE QUANDO COMPROVADO O TRANSTORNO CAUSADO AOS CONSUMIDORES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DIANTE DO EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM DA AUTORA.5. O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MOSTRA-SE ADEQUADA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NADA A AFASTAR OU A REDUZIR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NÃO LIMITAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 178; CC, ARTS. 734, 737, 927; CDC, ART. 14; CPC, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 636.331/RJ, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 25.05.2017TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071359-50.2024.8.26.0002, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 07.05.2025TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1186572-04.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, J. 12.05.2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO (OAB: 62944/RJ) - 3º andar

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Tatiane Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 319602584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013553-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 0013553-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1029217-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Santos da Silva - Fundo de Investimento … Processo 0013553-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1029217-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Tatiane Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Fls. 36/41. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, na qual alega, em síntese, excesso de execução. Houve resposta às fls. 47/48. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. É incontroverso que os juros de mora fluem a partir do evento danoso (vide v. Acórdão de fls. 22/30). Tem-se, todavia, a necessidade de se averiguar, no presente caso, qual data deve ser considerada como evento danoso. A parte exequente alega que deve ser considerado como evento danoso a data do vencimento da dívida anotada (fls. 31). A executada, por sua vez, alega que dever ser considerado como evento danoso a data do encaminhamento da notificação da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes (fls. 46). De fato, deve ser considerado como evento danoso a efetiva data da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. O autor só sofreu o dano quando sua dívida, declarada indevida nos autos principais, se tornou pública e passível de consulta por terceiros. Assim, não há como se considerar como evento danoso a data do vencimento da dívida, tendo em vista que nesta data não ocorreu qualquer dano à parte. Deve-se, portanto, considerar que o evento danoso ocorreu com a efetiva inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, isto é, a partir da data da notificação de fls. 43/44, em 17.01.2023. No mais, verifico que a planilha apresentada pela parte executada às fls. 46 não possui nenhuma irregularidade, tendo a parte executada atualizado o valor dos danos morais desde a data do arbitramento (24.02.2025), bem como aplicando os juros de mora desde a efetiva data do evento danoso (17.01.2023). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer como indevido o valor de R$2.004,35, determinando sua exclusão da execução. Na forma da tese fixada no tema n. 410 dos Recursos Especiais Repetitivos do C. STJ, cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação, pelo que condeno o exequente ao pagamento de tal verba em favor do patrono da parte executada impugnante, o qual fixo em 10% do valor excluído da execução. Por fim, verifico que a parte executada depositou, a título de pagamento, o valor de R$14.030,48 (vide manifestação de fls. 40). Diga a parte credora se, com o levantamento de R$14.030,48, tem por satisfeito seu crédito. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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