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Processo nº 1073103-43.2025.8.26.0100

ID: 293614076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1073103-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA GONÇALVES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073103-43.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S.F. - 1 - RAFAELLA DE SOUZA FERREIRA ajuizou ação de tutela cautelar antecedente em desfavor de VANDERLEI ANTÔNIO ALVES… Processo 1073103-43.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S.F. - 1 - RAFAELLA DE SOUZA FERREIRA ajuizou ação de tutela cautelar antecedente em desfavor de VANDERLEI ANTÔNIO ALVES JÚNIOR. Narra a inicial que a parte autora e a ré são as únicas sócias das sociedades MANGATA EVENTOS LTDA. e LITROS DE IDEIAS EVENTOS LTDA., detendo 50% da participação societária em cada uma. Além da relação societária, mantiveram união estável por 12 anos. É relatado que, após o término da união estável em outubro de 2023, a autora percebeu condutas da ré prejudiciais aos interesses das sociedades e dela própria. A autora identificou a realização de transferências de vultosos valores das contas das sociedades para as contas pessoais da ré, sem comunicação prévia ou explicação. Aduz a parte autora que a ré se negou a fornecer informações prontamente ou as forneceu de forma fracionada, impedindo a identificação da destinação dos valores, o que a levou a iniciar uma auditoria nas contas bancárias das sociedades, que apurou transações bancárias para o próprio réu sem comunicação ou justificativa, algumas feitas usando um CNPJ falso ou inexistente, o que é considerado uma falta grave por parte do sócio administrador que exercia a gestão financeira exclusiva. Narra-se que, de janeiro de 2022 a maio de 2025, o réu transferiu R$ 1.865.702,46 para suas contas pessoais, enquanto a autora recebeu R$ 1.315.885,57 no mesmo período. A diferença transferida a maior para o réu foi de R$549.816,89. Com isso, pede-se em inicial: (1) a concessão da medida cautelar liminar, inaudita altera parte, a fim de que esse D. Juízo determine o imediato e urgente afastamento do réu do cargo de administrador das sociedades Mangata Eventos Ltda e Litros de Ideias Ltda; (2) caso assim não entenda esse MM. Juízo, requer a autora a designação de audiência de justificação. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 14 horas e 40 minutos. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CARLA RENATA GONÇALVES BASSE (OAB 175608/SP)

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Processo nº 1073103-43.2025.8.26.0100

ID: 293614081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1073103-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RENATA GONÇALVES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073103-43.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S.F. - 1 - RAFAELLA DE SOUZA FERREIRA ajuizou ação de tutela cautelar antecedente em desfavor de VANDERLEI ANTÔNIO ALVES… Processo 1073103-43.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S.F. - 1 - RAFAELLA DE SOUZA FERREIRA ajuizou ação de tutela cautelar antecedente em desfavor de VANDERLEI ANTÔNIO ALVES JÚNIOR. Narra a inicial que a parte autora e a ré são as únicas sócias das sociedades MANGATA EVENTOS LTDA. e LITROS DE IDEIAS EVENTOS LTDA., detendo 50% da participação societária em cada uma. Além da relação societária, mantiveram união estável por 12 anos. É relatado que, após o término da união estável em outubro de 2023, a autora percebeu condutas da ré prejudiciais aos interesses das sociedades e dela própria. A autora identificou a realização de transferências de vultosos valores das contas das sociedades para as contas pessoais da ré, sem comunicação prévia ou explicação. Aduz a parte autora que a ré se negou a fornecer informações prontamente ou as forneceu de forma fracionada, impedindo a identificação da destinação dos valores, o que a levou a iniciar uma auditoria nas contas bancárias das sociedades, que apurou transações bancárias para o próprio réu sem comunicação ou justificativa, algumas feitas usando um CNPJ falso ou inexistente, o que é considerado uma falta grave por parte do sócio administrador que exercia a gestão financeira exclusiva. Narra-se que, de janeiro de 2022 a maio de 2025, o réu transferiu R$ 1.865.702,46 para suas contas pessoais, enquanto a autora recebeu R$ 1.315.885,57 no mesmo período. A diferença transferida a maior para o réu foi de R$549.816,89. Com isso, pede-se em inicial: (1) a concessão da medida cautelar liminar, inaudita altera parte, a fim de que esse D. Juízo determine o imediato e urgente afastamento do réu do cargo de administrador das sociedades Mangata Eventos Ltda e Litros de Ideias Ltda; (2) caso assim não entenda esse MM. Juízo, requer a autora a designação de audiência de justificação. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 08 de julho de 2025, às 14 horas e 40 minutos. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se a parte requerida, via carta, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), CARLA RENATA GONÇALVES BASSE (OAB 175608/SP)

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Processo nº 0021138-43.2025.8.26.0100

ID: 310872060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021138-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R.Sá ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YULE PEDROZO BISETTO

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RONALDO NILANDER

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PAULA GOMEZ MARTINEZ

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Processo 0021138-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1028483-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - R.sá Administração e Participação Ltda. - Vistos. Desnecessária a fase d… Processo 0021138-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1028483-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - R.sá Administração e Participação Ltda. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP), YULE PEDROZO BISETTO (OAB 300026/SP), RONALDO NILANDER (OAB 166256/SP)

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Processo nº 1089302-43.2025.8.26.0100

ID: 313009100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089302-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1089302-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Henrique dos Santos - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente … Processo 1089302-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Henrique dos Santos - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1068059-43.2025.8.26.0100

ID: 278130269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068059-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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ADV: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP) Processo 1068059-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Carvalho de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de u… ADV: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP) Processo 1068059-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Carvalho de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, bem como da sua ex-cônjuge que não faz parte da relação processual, com relação ao débito discutido nos autos. De saída, verifico a ilegitimidade ativa ad causam para pleitear direito em favor da ex-cônjuge mencionada na inicial. Como é cediço, a legitimidade exige pertinência subjetiva entre o titular do direito material invocado e o pleito judicial e, no caso, o autor não demonstrou ser o titular do direito alegado. Dessa forma, em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela pretendida tão somente em relação ao autor PEDRO, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Comunique-se ao SPC, ao SERASA e aos Cartórios de Protesto de Títulos (se o caso e de acordo com a inicial), valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 - No mais, emende a parte autora a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor correto à causa, nos termos do art.292, incisos II, V e VI, do CPC, que deverá corresponder ao valor do contrato cuja rescisão se requer somado ao valor indenizatório pleiteado, recolhendo-se as devidas custas em complementação, se o caso. Int.

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Processo nº 1052539-43.2025.8.26.0100

ID: 279691107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052539-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEMERSSON DOS SANTOS JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1052539-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hemersson dos Santos Jorge - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1052539-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hemersson dos Santos Jorge - Vistos. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Tutela Antecipada Postula a parte autora, em sede de tutela antecipada: 1. o direito de depositar o valor das parcelas que reputa devido; 2. a manutenção na posse do bem; 3. a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e 4. que a ré seja impedida de ajuizar busca e apreensão. Não estão presentes os requisitos da antecipação da tutela, pois o autor reconhece a existência da dívida, devidamente contratada perante a instituição financeira requerida, e as teses relativas às abusividades contratuais não se revelam evidentes, estando, pelo contrário, em conflito com a jurisprudência majoritária a respeito da matéria. Ademais, a Súmula n. 380 do E. STJ é clara no sentido de que a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que não há como impedir a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de direito assegurado ao credor na hipótese de inadimplência. Ausente, portanto, a probabilidade do direito. O pedido de consignação das parcelas também não comporta deferimento. A só discordância do autor em relação ao negócio não o autoriza a pagar valores inferiores àqueles a que ele próprio anuiu. A mora somente se elide mediante o adimplemento da obrigação nos termos em que pactuados e não, nos termos em que uma das partes passa a reputar como sendo correta. Assim, somente o pagamento do quanto contratado diretamente ao réu é que tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora. Dessa forma, não tem o autor direito de depositar menos do que o previsto no contrato, até que obtenha uma tutela que modifique efetivamente os referidos valores. Caso pretenda o depósito do valor integral da parcela, por sua vez, a pretensão se revela despida de necessidade, pois a instituição credora não está se recusando a receber a parcela dessa forma. Por fim, não há que se falar em receio de dano irreparável para o caso de pagamento diretamente ao credor, pois tendo em vista a solidez financeira das instituições financeiras, não se vislumbra risco no caso de inadimplemento de eventual direito do autor à repetição dos valore pagos. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela e a consignação. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual, possibilitando às partes que, por meio de petição conjunta ou após a concordância de ambas, requeiram a designação da sessão conciliatória inicial. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Salus Comercial Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 279074091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007046-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALUS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS MICHERIF DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 118714/MG) Processo 1007046-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Salus Comercial Ltda - Reqdo: Shps … ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), LUCAS MICHERIF DE MORAES (OAB 118714/MG) Processo 1007046-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Salus Comercial Ltda - Reqdo: Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por SALUS COMERCIAL LTDA em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (SHOPEE), na qual a autora alega que comercializa seus produtos na plataforma da ré, e que, em 08/01/2025, verificou que seis dos seus anúncios haviam sido removidos por violação de desenho industrial, todos elencados na inicial. Afirmou que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Requereu a concessão da tutela de urgência para o restabelecimento dos seus anúncios. Pleiteou, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e lucros cessantes. Vieram documentos. Em contestação, a requerida alegou a litispendência deste feito com a ação n° 1000448-24.2025.8.26.0278, distribuída perante a 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba (fls. 93/94), que versaria sobre os mesmos fatos, mesma causa de pedir e pedidos da presente demanda. Em diligência realizada por este juízo aos autos do referido processo, em especial à sua petição inicial colacionada às fls. 117/116, verifica-se que, em que pese as autoras das ações sejam pessoas jurídicas distintas, há identidade de causa de pedir e pedidos entre as duas demandas, o que poderia gerar decisões judiciais conflitantes. Compulsando a exordial do processo nº 1000448-24.2025.8.26.0278, observa-se que naquela ação também se pretende a reabilitação de seis anúncios removidos por suposta violação de desenho industrial, todos elencados às fls. 120, os quais são idênticos aos elencados na inicial desta demanda (fls. 04), anúncios feitos pelo mesmo vendedor da plataforma SHOPPE, de nome salusfit. Deste modo, eventual julgamento apartado das demandas poderia ensejar a existência de decisões judiciais conflitantes, por se tratar do mesmo vendedor e dos mesmos anúncios. Em que pese a arguição de litispendência, entendo que o caso é, em verdade, de conexão entre as demandas, pois as pessoas jurídicas que ingressaram com as ações são distintas. Nos termos do art. 55, caput e §º1, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidos os processos de ações conexas para decisão conjunta. Outrossim, consoante o §3º do citado artigo, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em comento, em que pese os polos ativos sejam compostos por empresas distintas, como alegou a autora em réplica (fls. 143/144), a causa pedir e os pedidos são idênticos, referentes ao mesmo vendedor, salusfit, e aos mesmos seis anúncios, como bem apontado pela ré em contestação. Assim, o caso é de conexão entre as duas demandas, existindo, ainda, patente risco de decisões conflitantes, o que também justifica a reunião para julgamento em conjunto das ações perante o juízo prevento (artigo 58 do CPC). Diante desse quadro, considerando que aquela ação (22/01/2025 16:04) foi distribuída anteriormente à esta (22/01/2025 16:22), e que ainda não se encontra sentenciada, reconheço a ocorrência da conexão, nos termos do art. 55, §1º e §3º do Código de Processo Civil, e determino a remessa da presente ação ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba, processo nº 1000448-24.2025.8.26.0278, prevento para o processamento dos feitos, nos moldes do art. 58 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com presteza. Intime-se.

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Processo nº 1068059-43.2025.8.26.0100

ID: 278978933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068059-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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ADV: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP) Processo 1068059-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Carvalho de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de u… ADV: Kamila Nhaiara Pereira Maia (OAB 389955/SP) Processo 1068059-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Carvalho de Oliveira - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, bem como da sua ex-cônjuge que não faz parte da relação processual, com relação ao débito discutido nos autos. De saída, verifico a ilegitimidade ativa ad causam para pleitear direito em favor da ex-cônjuge mencionada na inicial. Como é cediço, a legitimidade exige pertinência subjetiva entre o titular do direito material invocado e o pleito judicial e, no caso, o autor não demonstrou ser o titular do direito alegado. Dessa forma, em análise compatível com a presente fase processual, de rigor a antecipação da tutela pretendida tão somente em relação ao autor PEDRO, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias. Comunique-se ao SPC, ao SERASA e aos Cartórios de Protesto de Títulos (se o caso e de acordo com a inicial), valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 3 - No mais, emende a parte autora a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, para atribuir valor correto à causa, nos termos do art.292, incisos II, V e VI, do CPC, que deverá corresponder ao valor do contrato cuja rescisão se requer somado ao valor indenizatório pleiteado, recolhendo-se as devidas custas em complementação, se o caso. Int.

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Processo nº 1096577-43.2025.8.26.0100

ID: 325667872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096577-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THYAGO HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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Processo 1096577-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thyago Henrique de Souza - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem fr… Processo 1096577-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thyago Henrique de Souza - A presente demanda apresenta perfil de repetitiva e massificada, que vem frequentemente associado à litigância predatória e abuso do direito de litigar, o que, embora não encerre, em si, juízo valorativo sobre a procedência ou não da pretensão, exige análise criteriosa do Juízo, conforme as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) vinculado à E. Corregedoria Geral de Justiça. Os casos de condutas indicativas de abuso do direito de litigar estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços de bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), dentre tantos outros. Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações em face de provedores de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, por meio da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo(s) demandante(s). Nesta toada, rememore-se que o Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, ao observar as singularidades do caso concreto, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, para juntar aos autos prova idônea de titularidade da conta na rede social que alega ser de sua titularidade, por meio de ata notarial, que será considerada como documento indispensável à propositura da ação, sob pena de considerar-se inepta a inicial. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Além disso, e de acordo com o item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, a parte autora deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente a tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, para fins de caracterização de pretensão resistida, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC). Ademais em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Eventual pedido de justiça gratuita será analisado junto à emenda à inicial, e, para tanto, desde logo resta advertida a parte não basta a mera declaração assinada sobre sua situação econômica, devendo comprovar que faz jus à Assistência Judiciária Gratuita, por meios idôneos, como extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN. - ADV: JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP)

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Elias Da Conceição Vieira x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 323841005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093764-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA CONCEIçãO VIEIRA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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Processo 1093764-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elias da Conceição Vieira - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarment… Processo 1093764-43.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Elias da Conceição Vieira - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA (OAB 136964/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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