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Processo nº 1111430-91.2024.8.26.0100

ID: 294854558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111430-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111430-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Vale esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao cred… Processo 1111430-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Vale esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao credor fiduciário BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa Pequeno Porte Ltda., para que sejam solicitadas informações quanto ao contrato de alienação referente ao imóvel a seguir descrito, inclusive quanto ao valor atualizado do débito. Contrato: financiamento do imóvel descrito na averbação R-12-51556 da certidão de matrícula nº 19.683, do Cartório de Registro de Imóveis - 2ª Circunscrição - de Botucatu/SP, em nome do executado, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão. Deve a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício, instruído com cópia da certidão de matrícula atualizada o imóvel (fls. 128/131) bem como comprovar o protocolo do documento nos autos no prazo de 10 dias. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. 2) Vale ainda esta decisão como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Bradesco Seguros S/A, solicitando-se as providências necessárias à transferência para conta judicial à disposição deste Juízo dos valores encontrados em nome da empresa coexecutada, conforme qualificação indicada no cabeçalho desta decisão, referente aos títulos de capitalização discriminados no ofício de fls. 200/2021. Deve a parte interessada comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o encaminhamento e protocolo do ofício, instruído com cópia do documento de fls. 200/201. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp22cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Processo nº 0035021-91.2024.8.26.0100

ID: 311672015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035021-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VARAM KEUTENEDJIAN ZIMMERMANN CAROLINE CORDEIRO KEUTENEDJIAN CLAUDINA VARAM KEUTENEDJIAN MAKHOUL DENISE HADDAD FREDERICO CORDEIRO KEUTENEDJIAN HENRIQUE GASPARIAN KEUTENEDJIAN MARCO ANTONIO KEUTENEDJIAN MILANI MARIA TERESA GASPARIAN KEUTENEDJIAN MôNICA HADDAD LEWANDOWSKI ROPSIMé KEUTENEDJIAN MILANI THIAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTENEDJIAN VARAM KEUTENEDJIAN NETO VIVIANE HADDAD MORUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SOUZA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035021-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1038926-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Teresa Gasparian Keutenedjian - - Denise Haddad - - … Processo 0035021-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1038926-24.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Teresa Gasparian Keutenedjian - - Denise Haddad - - Mônica Haddad Lewandowski - - Viviane Haddad Moruzzi - - Marco Antonio Keutenedjian Milani - - Adriana Varam Keutenedjian Zimmermann - - Ropsimé Keutenedjian Milani - - Henrique Gasparian Keutenedjian - - Varam Keutenedjian Neto - - Claudina Varam Keutenedjian Makhoul - - Frederico Cordeiro Keutenedjian - - Thiago Baptista Cordeiro Keutenedjian - - Caroline Cordeiro Keutenedjian - Vistos. Fls. 162: para realização da pesquisa requerida, em 5 (cinco) dias, recolham-se as despesas necessárias. Após juntada da guia de custas e comprovante de pagamento, à pesquisa SNIPER. Inerte, arquivem-se. Intime-se. - ADV: ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR (OAB 243184/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP), VINÍCIUS SOUZA DAVID (OAB 468587/SP)

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Heleno Passos Lisboa x Transportes Panazzolo Ltda e outros

ID: 291311134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094940-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELENO PASSOS LISBOA

Polo Passivo:

TRANSPORTES PANAZZOLO LTDA VANIO CESAR PICKLER AGUIAR

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIVALDA ROLDAO WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094940-91.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Heleno Passos Lisboa - Transportes Panazzolo Ltda - Vanio Cesar Pickler Aguiar - Vistos. Trata-se de habil… Processo 1094940-91.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Heleno Passos Lisboa - Transportes Panazzolo Ltda - Vanio Cesar Pickler Aguiar - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Heleno Passos Lisboa em face de Massa Falida Transportes Panazzolo Ltda. Fls. 87/89, este Juízo julgou improcedente o pedido do requerente, reconhecendo a ocorrência de decadência para a habilitação do crédito pleiteado. Irresignado com a decisão, o requerente interpôs agravo de instrumento (fls. 91/98), ao qual foi dado provimento, determinando o afastamento da decadência e o prosseguimento do incidente de habilitação de crédito. Retornando os autos a este Juízo, a Administradora Judicial apresentou parecer (fls. 131/132), manifestando-se parcialmente favorável ao pedido. Segundo o parecer, o requerente faria jus ao valor de R$ 404.578,68, atualizado até 13/03/2017, conforme certidão constante nos autos. Contudo, a Administradora Judicial verificou que o requerente possui outra habilitação de crédito autuada sob nº 1115628-16.2020.8.26.0100, na qual já houve decisão favorável para acolhimento de crédito trabalhista no valor de R$ 47.031,38. Considerando a existência desta habilitação anterior, a Administradora Judicial concluiu que é devido ao requerente: Crédito trabalhista: R$ 93.518,62 (resultado da diferença entre R$ 140.550,00 e R$ 47.031,38 já reconhecido), classificado na classe dos credores trabalhistas, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei 11.101/05; Crédito quirografário: R$ 311.060,06, classificado na classe dos credores quirografários. O requerente manifestou concordância com o parecer da Administradora Judicial (fls. 137/138). O Ministério Público também se manifestou favoravelmente ao parecer apresentado (fls. 141/142). Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, inclua-se no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, no valor de R$ 93.518,62 e o valor de R$ 311.060,06 na classe dos créditos quirografários. Int. - ADV: DENIVALDA ROLDAO WAGNER (OAB 50641-A/SC), DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB 62485/RS), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP)

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K. H. C. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 314006806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177875-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. H. C. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177875-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177875-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. H. C. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP ADQUIRIDO PELO FACEBOOK, QUE É O ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DO APLICATIVO DE MENSAGEM NO BRASIL. FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO QUE PASSOU A SER DENOMINADO “META”. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A NÍVEL MUNDIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. GOLPE QUE SE INICIOU NO APLICATIVO DA RÉ, A QUAL DETÉM OS DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE CONEXÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E DE ACESSO, BEM COMO O IMEI VINCULADO AO APARELHO CELULAR. DICÇÃO DOS ARTIGOS 15 E 22 DA LEI Nº 12.965/2014. ASTREINTE. RECUSA QUE FOI SUPRIDA PELA LIMINAR DEFERIDA EM JUÍZO NO INÍCIO DO PROCESSO, EM QUE PESE TER SIDO CUMPRIDA COM DOZE DIAS DE ATRASO, O QUE GEROU O DIREITO DO AUTOR DE RECEBER A ASTREINTE. MEDIDA NECESSÁRIA E PREVISTA NO ART. 297 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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K. H. C. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 313982729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177875-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. H. C. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177875-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177875-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. H. C. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP ADQUIRIDO PELO FACEBOOK, QUE É O ÚNICO REPRESENTANTE LEGAL DO APLICATIVO DE MENSAGEM NO BRASIL. FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO QUE PASSOU A SER DENOMINADO “META”. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A NÍVEL MUNDIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. GOLPE QUE SE INICIOU NO APLICATIVO DA RÉ, A QUAL DETÉM OS DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE CONEXÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E DE ACESSO, BEM COMO O IMEI VINCULADO AO APARELHO CELULAR. DICÇÃO DOS ARTIGOS 15 E 22 DA LEI Nº 12.965/2014. ASTREINTE. RECUSA QUE FOI SUPRIDA PELA LIMINAR DEFERIDA EM JUÍZO NO INÍCIO DO PROCESSO, EM QUE PESE TER SIDO CUMPRIDA COM DOZE DIAS DE ATRASO, O QUE GEROU O DIREITO DO AUTOR DE RECEBER A ASTREINTE. MEDIDA NECESSÁRIA E PREVISTA NO ART. 297 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Pamela Kesia Sian Dos Reis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 315679313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161676-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA KESIA SIAN DOS REIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161676-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pamela Kesia Sian dos Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROC… Processo 1161676-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Pamela Kesia Sian dos Reis - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo com resolução de mérito, confirmando a tutela antecipada concedida, para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em fornecer os números de identificação IMEI, registros de acesso, bem como eventuais dados pessoais, vinculados às contas do WhatsApp números +55 (11) 9.9935-9039 e +55 (11) 9.7495-8567. Sucumbente, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, observada eventual gratuidade. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Andreza De Campos Santos Anacleto

ID: 280801199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067392-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ANDREZA DE CAMPOS SANTOS ANACLETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067392-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067392-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Andreza de Campos Santos Anacleto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte. - CONTRARRAZÕES - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CUMPRIMENTO DO ART. 1.010, INCS. II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA.PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA - NEGATIVA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DO HOSPITAL PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRESCRITO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - TUTELA DE URGÊNCIA QUE FOI DEFERIDA NO DIA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CONDUTA DA RÉ QUE CAUSOU UM MERO ABORRECIMENTO À AUTORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DANO MORAL.PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Vitoria Maria Pimentel x Banco Daycoval S/A

ID: 319549722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141015-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1141015-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1141015-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vitoria Maria Pimentel - Apelado: Banco Daycoval S/A - A Apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal e formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência

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J. A. Da S. x I. U. S. A.

ID: 317714090

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112497-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112497-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112497-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. A. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. U. S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários de sucumbência e com determinação. V. U. Esteve presente a advogada Caryna de Mello Giaimo, OAB/SP 236.541 - APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CET.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. INCIDENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO A RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1359/2023, QUE ESTABELECEU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,84% AO MÊS, NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDE COM CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), ESTE ENGLOBA OUTRAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.SUSPENSÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PELO AUTOR.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0061696-91.2024.8.26.0100

ID: 323087526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061696-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PALMARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA KUSMINSKY WINTER

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JOÃO PEDRO PALHANO MELKE

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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Processo 0061696-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1110766-36.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Palmares Ltda - Tendo em vista o trânsito em julgado, tor… Processo 0061696-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1110766-36.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Palmares Ltda - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), JOÃO PEDRO PALHANO MELKE (OAB 403601/SP), MARCELA KUSMINSKY WINTER (OAB 222335/SP)

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