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Processo nº 1088548-04.2025.8.26.0100

ID: 311242940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088548-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SADA KARIM MEKHAEL YSCANDAR DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1088548-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sada Karim Mekhael Yscandar de Sousa - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que … Processo 1088548-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sada Karim Mekhael Yscandar de Sousa - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora, que reside no Estado de Goiás, contratou advogado em São Paulo, sendo que, pela narrativa da própria inicial, adquiriu um veículo automotor, dando de entrada a quantia de R$ 15.100,00, cujo financiamento total alcançou o montante de R$ 63.795,24, assumindo prestações mensais de R$ 1.772,09. Ainda, se dispôs a depositar a quantia de mensal de R$ 1.576,11, bem como, não se pode perder de vista, que um veículo envolve gastos mensais, como manutenção, seguro, gasolina, etc. Tais, fatos, no meu sentir, demonstram que possui condições para arcar com os custos do processo. Ademais, a parte autora tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão deduzida, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas. Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto ao JEC, decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, em outra comarca diversa da sua residência, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelo JEC é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Ana Paula Gomes De Oliveira e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 311264243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025013-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1025013-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rafael Gomes de Oliveira - - Ana Paula Gomes de Oliveira - Amil Assistência Médica Internacional S.A. … Processo 1025013-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rafael Gomes de Oliveira - - Ana Paula Gomes de Oliveira - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de R. G. O., representado pela sua genitora ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, para, tornando definitiva a tutela de fls. 53/56, condenar a requerida na cobertura do tratamento prescrito para o autor, com o medicamento KEPPRA (levetiracetam) 750mg VO 12/12h de forma continuada, nos termos da prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro do valor mensal do tratamento pleiteado, cujo orçamento deverá ser providenciado pela parte autora em caso de descumprimento desta obrigação, bem como na restituição dos valores despendidos pela autora na realização dessas sessões, ainda que em rede particular não credenciada (ocasião em que o custeios se dará mediante reembolso, seguindo tabela do plano de saúde do qual o autor é segurado, também sem limite de sessões), nos termos da decisão supra, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno, ainda, a requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data desta sentença, com juros mensais legais de mora a contar da publicação desta decisão. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 20% do valor da ação), custas e despesas processuais. Abra-se vista ao Ministério Público da sentença proferida. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Icomon Tecnologia Ltda. x Jt Testolin Comércio De Materiais Para Construção

ID: 294722184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010878-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

JT TESTOLIN COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

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ANDRE ANTUNES GARCIA

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Processo 0010878-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1051043-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda. - JT Testolin Comércio de Materi… Processo 0010878-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1051043-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda. - JT Testolin Comércio de Materiais para Construção - Trata-se de cumprimento de sentença, manejado por ICOMON TECNOLOGIA LTDA, para o fim de receber de JT TESTOLIN COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO a quantia de R$ 717,11, referente a saldo de pagamento parcelado efetuado nos autos principais. Intimada, a executada apresentou impugnação de folhas 13/15, pela qual sustentou excesso de execução de R$ 350,65 em razão de erro no abatimento dos valores, pois as parcelas pagas deveriam sofrer juros e correção monetária até a data final da conta, e excesso de R$ 366,46 em razão de a exequente incluir nos cálculos as custas recursais e de execução, sendo que o recurso interposto pela exequente foi improvido e não havia saldo a justificar o incidente. Sem manifestação sobre a impugnação (folhas 39). É o relatório. Decido. Procede a impugnação. Isso porque, de fato, a parte exequente atualizou e fez incidir juros sobre o montante total do débito ("Principal", folhas 06), desconsiderando os valores de entrada e parcelas pagas, bem como incluiu nos cálculos valores relativos à fase recursal, identificado na planilha como "Despesas Processuais (82)" (em referência às folhas, nos autos principais, onde foi juntada a guia DARE) sendo que, no entanto, foi ela quem interpôs o recurso de apelação ao qual foi negado provimento (folhas 33/35 do presente incidente). Assim, o cálculo de folhas 06/07 mostra-se, de fato, incorreto, tanto pela atualização e incidência de juros sobre o valor total do débito sem os devidos descontos relativos aos pagamentos das parcelas efetuados nos autos, além de incluir custas atinentes a recurso interposto pela então parte autora e ao qual fora negado provimento. Consectário lógico, inexistindo saldo devedor, também se mostrou indevida a inclusão das custas do presente incidente ("Custas Iniciais (CS)", folhas 06). Constata-se, pois, excesso de R$ 717,11, sendo R$ 350,65 relativos a juros e correção monetária e R$ 366,46 relativos às custas recursais e de execução. Portanto, já efetivado os pagamentos da entrada e seis parcelas, incluindo o levantamento pela ora exequente, conforme certificado às folhas 138 dos autos principais (processo n. 1051043-13.2024.8.26.0100), inexistindo saldo remanescente a ser exigido, de rigor a extinção, pela satisfação. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e, reconhecida a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em razão da excepcionalidade dos ritos e da própria fixação de honorários em favor da exequente nos autos principais, deixo de condenar a exequente em honorários pelo acolhimento da impugnação. Restam as partes advertidas que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP)

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Arthur Castanho Magella Oliveira e outros x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 278649066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022809-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA CAMILA MAGALHãES SILVEIRA CLOVIS CASTANHO SILVEIRA CLóVIS CASTANHO SILVEIRA JUNIOR DANTE CASTANHO SILVEIRA INFANTOZZI DAVI CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA FLáVIA MAGALHãES SILVEIRA MAGELLA OLIVEIRA GERALDO MAGELLA OLIVEIRA GUILHERME CASTANHO MAGELLA OLIVEIRA HELENA MAEDA CASTANHO SILVEIRA HENRIQUE MAEDA CASTANHO SILVEIRA LARA SILVEIRA NOVAES LíGIA MAGALHãES SILVEIRA NOVAES MARCELLA MAGALHãES MAGELLA OLIVEIRA PEDRO CASTANHO SILVEIRA INFANTOZZI RODRIGO INFANTOZZI SôNIA MARIA MAGALHãES SILVEIRA

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

RODRIGO INFANTOZZI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Rodrigo Infantozzi (OAB 195883/SP) Processo 0022809-04.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Rodrigo Infantozzi (OAB 195883/SP) Processo 0022809-04.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Rodrigo Infantozzi, Clovis Castanho Silveira, Camila Magalhães Silveira, Dante Castanho Silveira Infantozzi, Geraldo Magella Oliveira, Flávia Magalhães Silveira Magella Oliveira, Davi Castanho Magella Oliveira, Arthur Castanho Magella Oliveira, Guilherme Castanho Magella Oliveira, Marcella Magalhães Magella Oliveira, Clóvis Castanho Silveira Junior, Henrique Maeda Castanho Silveira, Helena Maeda Castanho Silveira, Lígia Magalhães Silveira Novaes, Lara Silveira Novaes, Sônia Maria Magalhães Silveira, Pedro Castanho Silveira Infantozzi - Exectdo: SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1064007-04.2025.8.26.0100

ID: 279962903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064007-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOOP DECORAçõES & COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI AMARAL NAZARETH

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ADV: Yuri Amaral Nazareth (OAB 472546/SP) Processo 1064007-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Loop Decorações & Comércio Ltda - Vistos. A ação não é da competência deste F… ADV: Yuri Amaral Nazareth (OAB 472546/SP) Processo 1064007-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Loop Decorações & Comércio Ltda - Vistos. A ação não é da competência deste Foro, tampouco desta Vara. A competência ou é absoluta, quando não pode ser modificada, por visar o interesse público, ou é relativa, hipótese que se aceita mudança, assim é, quando se trata de competência de foro, pois o legislador pensa nas partes, que terão em tese oportunidade para melhor se defender. Portanto, a ocorrência de certos fatores, como por exemplo, a vontade das partes na eleição do foro, pode modificar as regras ordinárias de competência territorial. A divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983). A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho que "Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (grifo nosso)("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Nesse sentido: COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta Incompetência que pode ser reconhecida ex officio - Questão que diz respeito à competência de Juízo, não passível de eleição - Conflito procedente e competente o Juiz suscitado - Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, tem por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (Conflito de Competência n. 16.178-0, JTJ - Lex 146/267). Descabe a propositura desta ação neste Foro Central, não podendo o exequente optar por ele em detrimento do Foro do executado, cujo endereço sujeita-se à competência do Foro Regional Itaquera - SP, de forma com que a presente ação não pode ser processada e julgada neste 45º Juízo Cível do Foro Central da Capital. No presente caso, nítida a incompetência deste juízo, devendo os autos ser remetidos ao Foro competente para processamento e julgamento, ainda mais que não houve qualquer citação, não tendo havido constituição da relação processual e, assim, não tendo havido prevenção deste Juízo. Ante o exposto, determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Itaquera - SP. Suscitado eventual conflito negativo de competência, os fundamentos da presente decisão servirão como informações à E. Superior Instância. Comunique-se ao Distribuidor. Int. Cumpra-se.

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Processo nº 1061776-04.2025.8.26.0100

ID: 277160834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061776-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARAQUEILE MADONADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS SOUSA

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ADV: Carlos Alberto Santos Sousa (OAB 291952/SP) Processo 1061776-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maraqueile Madonado de Almeida - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da… ADV: Carlos Alberto Santos Sousa (OAB 291952/SP) Processo 1061776-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maraqueile Madonado de Almeida - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora, dependente da titular do plano de saúde coletivo empresarial, alega ter sido diagnosticada com Mieloma Múltiplo IgG/kappa (CID 10 C90.0) em tratamento com quimioterapia e imunoterapia (daratumumabe, bortezomibe e dexametasona) em programação de transplante de medula óssea autólogo para consolidação e posterior manutenção para controle de doença, a fim de evitar sua progressão, razão pela qual requer, em tutela de urgência, a continuidade de seu plano de saúde programado para encerrar no dia 09/05/2025, em virtude de ter sido a titular demitida em 09/04/2025. De acordo com o artigo 300 do CPC, NÃO está presente o requisito da probabilidade do direito. Isso porque o plano de saúde coletivo empresarial, da qual a titular e filha da autora pertencia, era custeado exclusivamente por seu empregador, e a mera contribuição da dependente não equivale para efeito de aplicação do artigo 30 da Lei 9.656/98, conforme Tema Repetitivo 989. Ademais, o Tema Repetitivo 1.082 trata exclusivamente de rescisão unilateral do plano coletivo, o que não é a hipótese dos autos, pois a rescisão do plano de saúde decorre de vinculo trabalhista rompido por iniciativa do empregador, de modo que aplicar o artigo 13 da Lei 9.656/98 à situação concreta é imiscuir-se o Poder Judiciário na atividade legislativa que não lhe compete. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1066820-04.2025.8.26.0100

ID: 275936254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066820-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS MELO MENOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1066820-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel dos Santos Melo Menor - Vistos. A análise do requerimento de gratuidade de j… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1066820-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel dos Santos Melo Menor - Vistos. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como fotógrafo, não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se.

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Joyce Queiroz Souto x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 320530521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093204-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE QUEIROZ SOUTO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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Processo 1093204-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce Queiroz Souto - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte … Processo 1093204-04.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce Queiroz Souto - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI (OAB 466929/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Processo nº 1089421-04.2025.8.26.0100

ID: 321195573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089421-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTRELA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO REGINATO

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Processo 1089421-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estrela Participações Ltda - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras defini… Processo 1089421-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estrela Participações Ltda - Vistos. Ajuizada a ação na Comarca de São Paulo, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária (Resolução n° 02/76, do E. TJSP), qual o foro competente Central ou Regionais. Como é sabido, a divisão jurisdicional interna na Comarca da Capital, envolvendo o Foro Central e respectivos Foros Regionais, em decorrência das normas de organização judiciária, constitui competência de juízo, e não competência de foro. Portanto, trata-se de competência absoluta, não passível de prorrogação. E, porque assentada no critério funcional, pode ser declinada ex officio, consoante entendimento sedimentado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro Ação que tramita na Comarca eleita pelas partes (São Paulo) Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes Competência funcional (absoluta) Inteligência do art. 62 do CPC Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224592-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023; grifamos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifamos) Pois bem. No caso vertente, como nenhuma das partes tem seu endereço sob jurisdição do Foro Central, não há liame que justifique a distribuição da presente ação neste foro. A autora possui domicílio em outro Estado da Federação e o réu, embora domiciliado nesta Capital, o endereço é abrangido pela competência do Foro Regional de Pinheiros. Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite estabelecido na Resolução nº 148/2001, que conferiu nova redação ao artigo 54, I, da Resolução 2/76. Pelo exposto, declino da competência para apreciar a lide e determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Pinheiros, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. A presente decisão servirá como informações caso suscitado conflito negativo de competência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MATHEUS FERNANDO REGINATO (OAB 25859/SC)

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Aliex America Latina Importação E Exportação Ltda x Mm Juiz De Direito Da 38ª Vara Cível Do Foro Central

ID: 303230146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2175225-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALIEX AMERICA LATINA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 38ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL

Despacho

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO SERGIO SILVA DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2175225-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2175225-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Aliex America Latina Importação e Exportação Ltda - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central - Interessado: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Mandado de segurança impetrado pela exequente contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Santo André e que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, determinando o levantamento dos valores depositados nos autos após o respectivo trânsito em julgado (cf. fl. 54 dos autos nº 0012139-04.2025.8.26.0100). Sustenta a impetrante que tem direito líquido e certo ao levantamento imediato da quantia incontroversa. 2. O mandado de segurança é o remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição do titular do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão da autoridade pública, contra o qual não seja cabível recurso próprio. Leciona Hely Lopes Meirelles: Outra matéria excluída do mandado de segurança é a decisão ou despacho judicial contra o qual cabia recurso específico apto a impedir a ilegalidade, ou admita reclamação correcional eficaz.(...) Inadmissível é o mandado de segurança como substitutivo do recurso próprio (cf. Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 29ª edição, atualizada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes, p. 44/45). Aliás, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Na espécie, a sentença desafia apelação, nos exatos termos do art. 1.009, caput e 203, § 1º, parte final, do CPC. Incide, portanto, a regra do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Mutatis mutandis, decidiu esta Corte: Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que indeferiu o levantamento de valores supostamente incontroversos. Decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença. Cabível a interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único do CPC. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão passível de recurso. Inteligência do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009 e Súmula 267 do STF. Indeferimento da inicial. Inteligência do artigo 10 da Lei 12.016/2009. Segurança denegada. (cf. M.S. nº 2270867-68.2021.8.26.0000, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 07-02-2022). Logo, este mandado de segurança não pode ser conhecido, por não ser a via apropriada a tutelar a pretensão da impetrante. 3. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 6º, § 5º e art. 10 da Lei nº 12.016/2009. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Paulo Sergio Silva de Souza (OAB: 86799/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º Andar

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