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Banco Daycoval S.A. x A 7 Locação De Transportes Ltda

ID: 298372178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200290-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

A 7 LOCAçãO DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1200290-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - A 7 Locação de Transportes Ltda e outro - Vistos. O executado Magnaldo Ferreira Xavier impu… Processo 1200290-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - A 7 Locação de Transportes Ltda e outro - Vistos. O executado Magnaldo Ferreira Xavier impugnou o bloqueio de valores em sua conta bancária, alegando nulidade da execução por ausência de citação e impenhorabilidade dos valores por se tratar de conta poupança com montante inferior a 40 salários-mínimos. O exequente manifestou-se defendendo a legalidade da constrição a título de arresto executivo. Conforme documentação juntada às fls. 80/81, verifica-se que o bloqueio foi realizado em conta denominada como poupança, no valor de R$ 28.794,84. O impugnante, contudo, deixou de juntar o extrato dos últimos meses para que o juízo pudesse analisar se, de fato, a conta vem sendo usada para a finalidade de poupança ou se existe movimentação da conta como conta-corrente, o que descaracterizaria a proteção legal. Reputo que a parte executada deverá comprovar a natureza e a finalidade dos valores, apresentando extratos dos últimos três meses das contas que sofreram constrição. Ressalto ainda que a ordem de bloqueio reiterada se encontra em andamento, sendo que após seu encerramento e disponibilização dos extratos detalhados, será oportunizada nova manifestação das partes para análise pormenorizada de eventual impenhorabilidade. Quanto à alegação de nulidade da execução por falta de citação, razão não assiste ao executado. No caso, o bloqueio foi requerido a título de arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC, medida cautelar que visa garantir a eficácia da execução antes mesmo da citação do executado. A jurisprudência admite a realização do arresto executivo online como meio de assegurar a satisfação do crédito enquanto se promovem as diligências para localização do executado. A citação, nesse caso, ocorrerá posteriormente, não havendo que se falar em nulidade da constrição sob esse fundamento. Por tais fundamentos, MANTENHO, por ora, a ordem de bloqueio reiterada. Após a conclusão da ordem de bloqueio e juntada dos respectivos extratos, intimem-se as partes para manifestação específica. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), BRUNO VIEIRA DA SILVA (OAB 55658/BA), BRUNO VIEIRA DA SILVA (OAB 55658/BA)

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A. A. P. De A. x A. G. B.

ID: 298462780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003574-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. DE A.

Polo Passivo:

A. G. B.

Intimação

Advogados:

SUMIYE GENSO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FLORENCE CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003574-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A.P.A. - A.G.B. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ajuizada … Processo 1003574-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A.P.A. - A.G.B. - Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ajuizada por A. A. P. d. A. em face de A. G. B., na qual a virago reconvinte formulou requerimentos de PARTILHA DE BENS e de FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. 2. Fls. 1.083/1.084: Considerando o expresso interesse das partes, em face do preenchimento dos requisitos legais, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes, A. A. P. d. A. e A. G. B., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e a consequente PARTILHA PARCIAL DE BENS, nos termos indicados em acordo. Atribui-se à virago, A. A. P. d. A.,: (a) Os valores indicados nos itens "I" a "VI" das fls. 1.083/1.084; bem como, (b) os bens móveis constantes dos itens "1" a "12", indicados a fls. 1.084. Ao varão, A. G. B., atribuem-se os bens móveis descritos nos itens "16" a "19" de fls. 1.084. Os demais bens adquiridos a título oneroso durante a união estável serão objeto de partilha complementar, a ser realizada oportunamente, enquanto o pedido de fixação de alimentos formulado pela requerente será apreciado após a devida dilação probatória, conforme estabelecido na decisão de fls. 960/966. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro, nesta data, o trânsito em julgado da presente decisão. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente de certidão de trânsito em julgado. 3. Considerando a apresentação anterior de acordo parcial, manifestem-se as partes, no prazo de cinco (o5) dias, se possuem interesse na designação de nova sessão de mediação por videoconferência para tentativa de acordo global, sem prejuízo da posterior apreciação de questões pendentes e saneamento do feito. 4. Por fim, caso não exista interesse na designação de tentativa de mediação, manifestem-se as partes, em quinze (15) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Int. - ADV: SUMIYE GENSO FIORE (OAB 256286/SP), IGOR FLORENCE CINTRA (OAB 242602/SP)

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Márcio Menossi De Paula e outros x Instituto De Educação Be Living

ID: 296193991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173809-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO MENOSSI DE PAULA SéRGIO FáBIO LAZZARA YASMIN HARUMI NAGANO LAZZARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO BE LIVING

Intimação

Advogados:

WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ARRUDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA MARIA BRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1173809-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Sérgio Fábio Lazzara - - Yasmin Harumi Nagano Lazzara - - Márcio Menossi de Paula - Instituto de Educação Be… Processo 1173809-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Sérgio Fábio Lazzara - - Yasmin Harumi Nagano Lazzara - - Márcio Menossi de Paula - Instituto de Educação Be Living - Vistos. Fls. 915/962: trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, para que a ré se abstenha de produzir ruídos em níveis superiores aos limites fixados pelas normas técnicas aplicáveis ou, alternativamente, comprove a realização de isolamento acústico eficaz. O pedido não comporta acolhimento neste momento. Consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, contudo, a antecipação da tutela equivale, na prática, ao esgotamento do próprio objeto do processo, o que se revela incompatível com a natureza provisória e a cognição sumária que rege essa modalidade de tutela. Ademais, a medida pretendida impõe à ré obrigação de não fazer de caráter permanente, o que exige especial cautela na análise dos requisitos legais, a fim de se evitar decisão precipitada que comprometa o contraditório e a ampla defesa. No mais, ressalte-se que o laudo técnico acostado aos autos (fls. 925/945) foi produzido de forma unilateral, sem a observância do contraditório, o que reduz significativamente seu peso probatório neste momento processual. A alegada violação aos níveis de ruído permitidos, apesar de relevante, demanda produção de prova pericial sob fiscalização judicial, com a efetiva participação das partes. Não se pode ignorar, por fim, que a imposição de restrições imediatas ao funcionamento de instituição educacional, como pleiteado, pode acarretar consequências relevantes para a coletividade, o que recomenda prudência redobrada por parte do juízo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. Em termos de prosseguimento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP), WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP), PAULO DE ARRUDA MIRANDA (OAB 249562/SP), WALDIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO (OAB 92158/SP), PAULO DE ARRUDA MIRANDA (OAB 249562/SP), PAULO DE ARRUDA MIRANDA (OAB 249562/SP)

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Luiza Schier Rosalinski Garcia De Faria x 47.308.117 Saulo Cardoso Loiola Sipriano

ID: 295401121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094657-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SCHIER ROSALINSKI GARCIA DE FARIA

Polo Passivo:

47.308.117 SAULO CARDOSO LOIOLA SIPRIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094657-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094657-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiza Schier Rosalinski Garcia de Faria - Apelado: 47.308.117 Saulo Cardoso Loiola Sipriano (Revel) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR LUIZA SCHIER ROSALINSKI GARCIA DE FARIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO USO INDEVIDO DE IMAGEM EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA PELA LOJA "NEW BOSSA". A APELANTE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA E SE TAL USO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO ILÍCITO ESTÁ DEMONSTRADO PELA ATA NOTARIAL QUE REGISTROU A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. 4. A RÉ NÃO APRESENTOU DEFESA, IMPLICANDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO FATO, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS PROVAS, CONFORME SÚMULA N. 403 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DA LAVRATURA DA ATA NOTARIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREJUÍZO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA N. 403. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Victoria Santos Ferraz (OAB: 117985/PR) - 4º andar

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Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda x Caio Garcia De Marco

ID: 292099460

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1151499-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA

Polo Passivo:

CAIO GARCIA DE MARCO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA PIMENTA SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151499-68.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151499-68.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda - Embargdo: Caio Garcia de Marco (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DA EMBARGANTE DE MANTER O PLANO DE SAÚDE DO EMBARGADO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PELA EMPRESA ESTIPULANTE APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTES ADOTADO. 3. O DEVER DE MANTER O EMBARGADO NO PLANO DE SAÚDE DECORRE DO ART. 13, PAR. ÚNICO, III DA LEI Nº 9.656/98 E DA TESE VINCULANTE DO STJ NO TEMA 1082, NÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA MESMA LEI, OU AINDA DOS ÉDITOS ADMINISTRATIVOS INVOCADOS. 4. A RUPTURA CONTRATUAL ENTRE A EMPRESA ESTIPULANTE E A OPERADORA NÃO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DO EMBARGADO DO PLANO. 5. O DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO NÃO OBSTA A PRETENSÃO DO EMBARGADO, MESMO QUE TAL DIREITO SEJA REGULARMENTE EXERCIDO PELA OPERADORA, OU AINDA PELA EMPRESA ESTIPULANTE. 6. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB: 185771/SP) - Juliana Pimenta Saleh (OAB: 281169/SP) - 4º andar

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Joao Eduardo Gomes De Lima x Banco Pan S/A

ID: 290836744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025011-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025011-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025011-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Eduardo Gomes de Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA APELO DA PARTE DEMANDANTE QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PEDIDO DE OUTORGA DA REFERIDA BENESSE QUE, TAMBÉM FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR DA LIDE PRINCIPAL, FOI REJEITADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPALADA FRAGILIDADE FINANCEIRA A DESPEITO DE REGULARMENTE INTIMADA PARA COLIGIR A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA AVENTADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, NADA JUNTOU AO FEITO, OPTANDO PELA INÉRCIA RENÚNCIA DO AUTOR EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, POR ISSO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA DE RIGOR JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Lessa Pilla Brusamolin & Advogados Associados x Itaú Unibanco S/A

ID: 316331604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171287-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LESSA PILLA BRUSAMOLIN & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171287-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171287-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lessa Pilla Brusamolin & Advogados Associados - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE EM QUE O POLO ATIVO, AO INVÉS DE RECOLHER O VALOR RELATIVO À TAXA DE CITAÇÃO ELETRÔNICA, PAGOU O PREÇO DA MODALIDADE POSTAL. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE ENSEJAR A IMEDIATA EXTINÇÃO COM BASE NA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AINDA QUE HOUVESSE INÉRCIA DO AUTOR, E NÃO HOUVE, ESTAR-SE-IA DIANTE DE CAUSA DE ABANDONO, QUANDO É NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, O QUE NÃO SE OBSERVOU. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, C.C. SEU § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.CUSTAS DE CITAÇÃO. A COMPREENSÃO DA PROBLEMÁTICA POSTA PASSA POR DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS: UMA A EXTINÇÃO DE PLANO, PERMEADA DE TÔNUS PREVALECENTE ADMINISTRATIVO, SE O INTERESSADO NÃO PAGAR AS CUSTAS E AS DESPESAS DE INGRESSO EM QUINZE DIAS (ART. 290 DO CPC); OUTRA PROCESSUAL, IMPOSTA ÀS PARTES NO CURSO DE DEMANDA ADMITIDA, ESTA INFORMADA PELAS REGRAS DO ABANDONO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Hasson Sayeg (OAB: 108332/SP) - Beatriz Quintana Novaes (OAB: 192051/SP) - Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 21777/PR) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 5º andar

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E. G. S. A. x R. G. B.

ID: 278586766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078167-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. G. S. A.

Polo Passivo:

R. G. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS

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LUIZ CARLOS LYRA RANIERI

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MARCELO FERNANDES HABIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078167-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078167-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. G. S/A e outro - Apelado: R. G. B. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR, FIGURA PÚBLICA, BUSCA REPARAÇÃO POR NOTÍCIA PREJUDICIAL À SUA IMAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA EXCLUSÃO DE MATÉRIA DO SITE DA REVISTA "QUEM", PUBLICAÇÃO DE NOTA DE RETRATAÇÃO E CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). RECURSO DAS RÉS. NÃO CONVENCIMENTO. A ATIVIDADE JORNALÍSTICA DEVE SER EXERCIDA COM COMPROMETIMENTO COM A VERDADE E ÉTICA, RESPEITANDO OS ENVOLVIDOS E EVITANDO A DIVULGAÇÃO DE FALSIDADES. A MATÉRIA VEICULADA INDUZIU O LEITOR A ACREDITAR QUE O AUTOR ESTARIA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, ATACOU SUA IMAGEM E, NESSE PASSO, CONFIGUROU INEQUÍVOCO ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. NARRATIVA SENSACIONALISTA. ABUSO DE DIREITO FUNDAMENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. OBSERVÂNCIA AO DUPLO CARÁTER DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SENDO A SOMA SUFICIENTE PARA DISSUADIR A PARTE RÉ DE COMETER NOVOS EXCESSOS DE IGUAL NATUREZA, SEM QUE SEJA LEVADA À RUÍNA, DADO O SEU PORTE ECONÔMICO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Fernandes Habis (OAB: 183153/SP) - Luiz Carlos Lyra Ranieri (OAB: 51080/SP) - Adalberto Loureiro de Freitas (OAB: 238902/SP) - 4º andar

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Seara Alimentos Ltda x Mesquita Construcoes E Comercio Ltda

ID: 279817053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010849-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MESQUITA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA

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GUILHERME BRUNO DA SILVA COSTA

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ADV: Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB 119367/SP), Guilherme Bruno da Silva Costa (OAB 387934/SP) Processo 1010849-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Seara Alimentos Ltda - Re… ADV: Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB 119367/SP), Guilherme Bruno da Silva Costa (OAB 387934/SP) Processo 1010849-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Seara Alimentos Ltda - Reqdo: Mesquita Construcoes e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado por SEARA ALIMENTOS LTDA., para que lhe seja autorizada a realização de obras e reparos na área objeto da perícia técnica já concluída nos autos, nos quais se apura a existência de vícios construtivos em obra realizada pela ré MESQUITA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.. Conforme se verifica do petitório de fls. 723, a autora noticiou a urgência na necessidade de realização dos reparos na área em questão, o que ensejou a determinação deste juízo para manifestação da parte adversa, conforme item 2 da decisão de fls. 724/725. Em resposta, o perito judicial se manifestou às fls. 731/734, afirmando expressamente, em seu item 1, que não há mais necessidade de inspeções técnicas no local, demonstrando que a produção da prova pericial foi integralmente concluída, e que os elementos técnicos necessários à análise do objeto da perícia já se encontram plenamente colhidos. A parte ré, embora devidamente intimada, não apresentou qualquer objeção específica quanto ao pedido da autora de autorização para execução dos reparos, limitando-se a peticionar nos autos sem impugnar tal ponto de forma expressa, caracterizando-se, assim, anuência tácita. Ante o exposto, considerando (i) a manifestação expressa do perito quanto à desnecessidade de novas inspeções; (ii) a ausência de oposição da parte adversa; e (iii) a urgência invocada pela autora para garantir o regular funcionamento da planta industrial, entendo que estão presentes os requisitos para deferimento do pedido. Portanto, após o decurso de prazo desta, AUTORIZO a autora a realizar os reparos e intervenções técnicas necessários na área objeto da perícia judicial já concluída. Deverá a autora, para fins de resguardo processual e preservação da prova, manter registros fotográficos e documentais dos reparos realizados, podendo a parte adversa, caso entenda necessário, pleitear posterior produção de prova suplementar, nos limites da boa-fé e utilidade processual. Por fim, defiro o levantamento de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais) requerido pelo i. Perito, anote-se e expeça-se guia em favor dele. Intimem-se.

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Jair Marques Do Amaral x Marília Lucia Sposato Bruno

ID: 317272643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028142-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARQUES DO AMARAL

Polo Passivo:

MARíLIA LUCIA SPOSATO BRUNO

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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ELIANE PACHECO OLIVEIRA

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Processo 0028142-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1046655-98.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jair Marques do Amaral - Marília Lucia Sposato Bruno e outro - Vistos. … Processo 0028142-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1046655-98.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jair Marques do Amaral - Marília Lucia Sposato Bruno e outro - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 284.690,38 fls. 179), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP)

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