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Anisley Delefrati Rodrigues De Oliveira x Abyara Brokers Intermediacao Imobiliaria Ltda. e outros

ID: 306103504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078109-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078109-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira - ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. - Acfb Administrac… Processo 1078109-31.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Anisley Delefrati Rodrigues de Oliveira - ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA. - Acfb Administracao Judicial Ltda - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 5. Sem prejuízo, providencie a requerente a juntada de cópia da carteira da OAB. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ANISLEY DELEFRATI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 293778/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP)

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Processo nº 1085966-31.2025.8.26.0100

ID: 307762258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085966-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1085966-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.F.I.E.D.C. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bravano Fundo de Investimentos Em… Processo 1085966-31.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - B.F.I.E.D.C. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bravano Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios, domiciliado em São Paulo - SP, contra Safras Armazens Gerais Ltda e outros, domiciliados em Sorriso - MT. Em que pese a eleição do foro da Comarca de São Paulo -SP como privilegiado para dirimir pendências relacionadas ao contrato celebrado entre as partes (fls. 60/90), essa cláusula não é apta a justificar a competência deste juízo. O endereço do requerente indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Central, mas do Foro Regional XI - Pinheiros. E o domicílio ao requerido, nos limites do foro competente da Comarca de Sorriso - MT , de forma que este Juízo não é competente para processamento da presente ação. Por certo, a cláusula de eleição de foro deve respeitar os limites do art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Ainda assim, em se tratando de comarca com divisão em foros regionais (como a Capital de São Paulo), prevalecem as regras de organização judiciária quanto à competência territorial interna, a qual possui natureza absoluta. Assim, tratando-se de execução promovida em foro diverso daquele do domicílios partes, sendo o valor da causa inferior a 500 salários mínimos,sem fundamento legal para a fixação da competência neste juízo, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial e a remessa dos autos ao juízo competente do Foro Regional XI - Pinheiros. Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Foro Regional XI - Pinheiros. Após as providências cartorárias de praxe, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição, observadas as cautelas legais. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Edifício Condomínio São Francisco x Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo

ID: 307778114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028154-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO CONDOMíNIO SãO FRANCISCO

Polo Passivo:

LUIZ GUILHERME FERNANDES BACIGALUPO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

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SANDRA AGNES SARNO

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Processo 1028154-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edifício Condomínio São Francisco - Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não f… Processo 1028154-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edifício Condomínio São Francisco - Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo Condomínio Edifício São Francisco em face de Luiz Guilherme Fernandes Bacigalupo, na qual se discute a proibição de estacionamento de caminhões de grande porte em áreas comuns do edifício. Verifico que tramita perante este Juízo a ação anulatória de multa condominial, processo nº 1171870-53.2024.8.26.0100, ajuizada pelo mesmo requerido em face do condomínio autor, na qual também se questionam fatos relacionados ao estacionamento de caminhão de mudanças nas dependências do condomínio, além de outras condutas atribuídas ao réu. Observa-se, portanto, a existência de identidade de partes e de conexão probatória entre as demandas, uma vez que ambas tratam de fatos relacionados à utilização das áreas comuns do condomínio, mais especificamente ao estacionamento de caminhões, além de envolverem os mesmos eventos e contexto fático. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre os feitos, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a prestação jurisdicional mais eficiente e coerente. Diante disso, determino a reunião dos processos, com a tramitação conjunta, preservando-se a numeração originária de cada feito. Providencie-se a remessa do feito Juízo da 23ª Vara Cível. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: SANDRA AGNES SARNO (OAB 279174/SP), SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS (OAB 361907/SP)

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Processo nº 1028445-31.2025.8.26.0100

ID: 308449267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028445-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1028445-31.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Ciência do resultado negativo da… Processo 1028445-31.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1 - Ciência do resultado negativo da localização do veículo (fls. 64). 2 - Diante da não localização do veículo, em 15 dias, emende o autor a inicial, para converter o rito processual em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalto que a conversão do rito processual amplia os meios processuais e materiais para atendimento da pretensão inaugural, que é a satisfação do crédito inadimplido, de forma a resultar em maior efetividade à tutela jurisdicional. 3 - A manifestação deverá vir acompanhada com memória atualizada do crédito e prova do recolhimento das custas postais para citação e indicação do endereço correto para citação. 4 - Na eventualidade de o autor desconhecer o atual endereço do requerido e considerando ter ele alterado o domicílio sem comunicar o novo em juízo, o pedido deverá vir acompanhado de prova do pagamento de R$ 222,12, através de guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 434-1, para o fim de promover a busca de bens e endereços do requerido após a conversão da ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. 4.1 - qualquer que seja o requerimento deverá ser apresentado com aprova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de o pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Decorrido o prazo sem o integral cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no art. 485, IV ou VI, conforme a omissão, independentemente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo, conforme disposto no art. 223 do CPC. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 0007229-31.2025.8.26.0100

ID: 306936485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007229-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0007229-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1165979-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Defiro bloqueio on-line de eventuais va…

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Processo nº 0007229-31.2025.8.26.0100

ID: 306936489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007229-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0007229-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1165979-85.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Defiro bloqueio on-line de eventuais va…

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Processo nº 1085578-31.2025.8.26.0100

ID: 307292175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1085578-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1085578-31.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo, ausentes as hipóteses legais. Diante da evidên…

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Daniel Junior Da Silva e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307070483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014768-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL JUNIOR DA SILVA SIM CRéDITO SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1014768-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Junior da Silva - - Sim Crédito Simples Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto,…

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Marcos Paulo Bastos Moura x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 298240121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052986-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO BASTOS MOURA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1052986-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Paulo Bastos Moura - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, … Processo 1052986-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Paulo Bastos Moura - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1080437-31.2025.8.26.0100

ID: 298126171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1080437-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIANA FERREIRA CASTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEILGELSON

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Processo 1080437-31.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Thiana Ferreira Castino - Vistos. I. Conforme se verifica nos autos, o contrato está desprovido de q…

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