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Andrea De Freitas Silva 21949299830 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315102282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029830-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE FREITAS SILVA 21949299830

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0029830-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1023687-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andrea de Freitas Silva 21949299830 - Notre Dame Intermédica Saúde S… Processo 0029830-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1023687-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Andrea de Freitas Silva 21949299830 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. O descumprimento de obrigação de fazer, quando não justificado, autoriza a manutenção da multa coercitiva (astreintes) prevista no art. 537 do Código de Processo Civil. A multa coercitiva tem natureza processual e finalidade específica de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Conforme se verifica dos autos, o executado foi devidamente intimado para cumprir a obrigação de fazer no prazo determinado por este Juízo. Contudo, o prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação ou justificativa por parte do executado quanto ao não cumprimento da determinação judicial. A documentação acostada na página 59 comprova a inscrição do nome do exequente nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando o prejuízo decorrente do inadimplemento e a necessidade de manutenção das medidas coercitivas. A multa coercitiva não configura enriquecimento sem causa, pois possui caráter eminentemente coercitivo, visando compelir o cumprimento da obrigação judicial, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a multa cominatória possui natureza coercitiva, destinando-se a pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação, não se tratando de enriquecimento ilícito, mas de instrumento processual legítimo para efetivação das decisões judiciais. Pelos fundamentos expostos, mantenho a multa aplicada, considerando o descumprimento injustificado da obrigação de fazer no prazo determinado e a ausência de justificativa apresentada pelo executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Valdomiro Paulo Santussi x Banco Daycoval S/A

ID: 314958088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004195-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO PAULO SANTUSSI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004195-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Elisabeth Christine Marguerite Germaine Mullet x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 279949091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182675-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETH CHRISTINE MARGUERITE GERMAINE MULLET

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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GABRIEL FERREIRA DA SILVA

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Aline Regina Alves Stangorlini (OAB 356280/SP), Gabriel Ferreira da Silva (OAB 407238/SP) Processo 1182675-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível…

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Eduardo Costa Travassos x Andriele Romero Cesar Ferreira

ID: 318825346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1159686-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA TRAVASSOS

Polo Passivo:

ANDRIELE ROMERO CESAR FERREIRA

Intimação

Advogados:

MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

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EDUARDO CESAR FERREIRA

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Processo 1159686-65.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eduardo Costa Travassos - Andriele Romero Cesar Ferreira - III- DISPOSITIVO …

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Banco Daycoval S.A. x Novo Tempo Construção Civil Ltda. - Me

ID: 277846351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1146688-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

NOVO TEMPO CONSTRUçãO CIVIL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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CONCEIÇÃO SIMONE REIS FERREIRA

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ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), CONCEIÇÃO SIMONE REIS FERREIRA (OAB 771A/SE) Processo 1146688-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: N… ADV: Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), CONCEIÇÃO SIMONE REIS FERREIRA (OAB 771A/SE) Processo 1146688-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Novo Tempo Construção Civil Ltda. - Me - Vistos. Determino o bloqueio de ativos financeiro via SISBAJUD os executados José Carlos Santos e Novo Tempo Construção Civil Ltda. - Me, até o limite do débito R$ 484.910,10, conforme planilha de cálculo mais recente informada pelo exequente. Destaco que a modalidade "TEIMOSINHA" somente será realizada caso a parte tenha recolhido as custas nos termos constantes do site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao) - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs, ausente o recolhimento, a pesquisa será realizada uma única vez. Esclareço que nos termos do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do SISBAJUD, a ser observado pela instituição financeira, deverá ser realizado o monitoramento intraday de ativos do executado, caso não satisfeito o crédito exequendo com o bloqueio determinado. Aguarde-se a resposta pelo prazo de quarenta e oito horas e, se positiva, proceda-se à imediata liberação de eventuais valores bloqueados que excederem o exato montante indicado pelo exequente, nos termos do art.854, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já intimado o exequente a providenciar o necessário para intimação do executado da penhora realizada, caso este não possua patrono constituído nos autos. Os valores dos montantes eventualmente bloqueados e mantidos indisponíveis só serão transferidos para conta judicial e posteriormente liberados ao exequente após análise ou decurso do prazo de impugnação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Se negativa, requeira a parte exequente o que de direito para a efetiva satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intime-se.

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Elaine Ferreira Rocha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276729089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142226-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1142226-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Ferreira Rocha - Reqd…

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Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A x Igreja Internacional Milênio De Deus

ID: 320103935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0059415-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

IGREJA INTERNACIONAL MILêNIO DE DEUS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIANE CARMEN PONTES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0059415-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Neili De Fátima Smagars

ID: 321152736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1116424-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NEILI DE FáTIMA SMAGARS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116424-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1116424-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Neili de Fátima Smagars - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. USUÁRIA DO “INSTAGRAM” QUE TEVE SUA CONTA/PERFIL HACKEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADAS A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS COMO CAUSA DO EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ NÃO ELIDIDA. ARTIGO 14 DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE REVELADA NOS AUTOS QUE EXTRAPOLA OS MEROS TRANSTORNOS OU ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. CONTA DA AUTORA USADA POR FRAUDADORES PARA LUDIBRIAR SEUS SEGUIDORES. ABALO DA IMAGEM E DA REPUTAÇÃO DA AUTORA. INEQUÍVOCO DESCASO COM A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. MANTIDO O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 10.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. CARÁTER REPARATÓRIO E DE DESESTÍMULO AO OFENSOR, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso

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Igor Rocha Alves x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 322239670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089458-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ROCHA ALVES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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TOM HENRIQUE SANTIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089458-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Concessionária Spmar S.A x Diego Rubens Terrão Ornelas De Paula e outros

ID: 322293891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007978-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

DIEGO RUBENS TERRãO ORNELAS DE PAULA THATIANE BITTENCOURT PASSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA BUCANAS DE ALMEIDA

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LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

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ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007978-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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