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Processo nº 1067929-53.2025.8.26.0100

ID: 295554110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1067929-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. I. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

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Processo 1067929-53.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - CORTE ETÁRIO - H.I.F.G. - Vistos. 1. Do agravo de instrumento Ciente do agravo de instrumento interposto pela pa… Processo 1067929-53.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - CORTE ETÁRIO - H.I.F.G. - Vistos. 1. Do agravo de instrumento Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte impetrante a fls. 100/104 contra a decisão que indeferiu a liminar. 2. Da intimação pessoal da autoridade coatora A partir de uma interpretação meramente literal dos artigos 13, caput, e 14, parágrafo segundo, da Lei nº 12.016/2009,assistiria razão ao impetrado, considerando que a autoridade coatora, o Secretário, não foi pessoalmente intimada a respeito da decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela impetrante. Contudo, não se pode ignorar que a autoridade coatora éórgão da mesma pessoa jurídica de direito público, o Estado de São Paulo,sendo representada em juízo por sua respectiva Procuradoria, a qual teve inequívoco conhecimento da referida decisão, inclusive pleiteia a intimação pessoal do Sr. Secretário. Ademais, cumpre ressaltar que a diretora da escola, também autoridade coatora, foi devidamente intimada, conforme se verifica as folhas 109. Portanto, é possível vislumbrar que a autoridade coatora teve inequívoco conhecimento não só do teor da decisão, de modo que não háque se falarem violação aos princípios do devido processolegal, contraditório ou ampla defesa. Pelo contrário, o acolhimento do pedido da Procuradoria do Estado, mediante a intimação do Secretário, atentaria contra os princípios da efetividade da tutela jurisdicional executiva, da cooperação, da boa-fé objetiva e da duração razoável do processo. Outrossim, não háque se falarem repetição de atos processuais, se, a despeito da inobservânciaàregra legal, atingiu-se a finalidade do ato, isto é, a comunicação do teor da decisão à autoridade coatora (art. 188 CPC). 3. Da competência A competência da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar demandas relativas ao direito à educação de crianças e adolescentes encontra respaldo firme na legislação e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece a competência da Justiça da Infância e Juventude para conhecer de ações que versem sobre interesses individuais, difusos ou coletivos relacionados a crianças e adolescentes. O STJ, no julgamento do Tema 1.058 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que a competência é absoluta, prevalecendo sobre as regras gerais de competência das Varas da Fazenda Pública, ainda que o ente público estadual figure no polo passivo. O foro competente é o do domicílio da criança, em consonância com o princípio do juiz imediato, que visa garantir a máxima efetividade à proteção integral e prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis. Portanto, não prospera a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela Fazenda Pública, devendo o feito tramitar regularmente perante este juízo, competente para a apreciação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. No mais, aguarde-seas informações a serem prestadaspela Diretora da Escola, notificadaàsfls. 108/109. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)

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Poliana Rego Leite x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296244443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074137-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA REGO LEITE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1074137-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Poliana Rego Leite - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Com a devida vênia, as alega… Processo 1074137-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Poliana Rego Leite - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Com a devida vênia, as alegações deduzidas às fls. 122/125 devem ser afastadas de plano. Isto porque a empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, ora requerida, é parte legítima para compor o polo passivo do feito, ainda que não seja a operadora do aplicativo WhastApp. Com efeito, o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp é administrado pela pessoa jurídica WhatsApp LLC, que não possui representação no território nacional. Apesar disso, tal empresa estrangeira compõe o mesmo grupo econômico da parte requerida (Meta Platforms). Diante dessas especificidades, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA possui legitimidade para atuar nas causas que envolvem os serviços administrados pela empresa WhatsApp LLC: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O FACEBOOK FORNEÇA OS DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ELETRÔNICOS REFERENTES À CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS JUNTO AO WHATSAPP QUE ENVIARAM MENSAGENS CONTENDO AMEAÇA. 1- PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE POR SER POSSÍVEL IDENTIFICAR OS USUÁRIOS DAS LINHAS JUNTO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2- ILEGITIMIDADE PASSIVA - WHATSAPP QUE NÃO POSSUI REPRESENTANTE NO BRASIL - FACEBOOK QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO (META PLATFORMS) - LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO WHATSAPP NO BRASIL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 75, INCISO X, DO CPC, CUJA FINALIDADE É FACI-LITAR A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS - ENTENDIMENTO DO STJ. 3- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073473-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Dito isso, não se mostra impossível o cumprimento da liminar como deduzido pela ré, já que tal se mostra legítima para tanto, de modo que incabível a reconsideração da decisão de fls. 88/96 que deferiu a tutela de urgência pugnada. 2 - Em consequência, descumprida a liminar deferida pela requerida, já que não indicou a razão pelo qual procedeu ao impedimento da autora à plataforma ''whatsapp business'', determino que a ré providencie, em cinco dias, o restabelecimento do acesso da autora à tal plataforma, nº +55 92 98434-0562, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias inicialmente. 3 Anoto, ademais, que eventual discussão sobre o (des)cumprimento de tutela de urgência, deverá, se o caso, ser levantado e apreciado em incidente de cumprimento provisório de sentença, conforme prevê o parágrafo único do artigo 297 do CPC. 4 Sem prejuízo, aguarde-se a apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Denilson Da Silva Assunção x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 311108648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088493-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DA SILVA ASSUNçãO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S/A

Intimação

Advogados:

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1088493-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denilson da Silva Assunção - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a … Processo 1088493-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denilson da Silva Assunção - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Roberto Baciga

ID: 315542733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030708-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROBERTO BACIGA

Intimação

Advogados:

ISABELLE RIBEIRO BACIGA

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 0030708-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111774-09.2023.8.26.0100) (processo principal 1111774-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMP… Processo 0030708-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111774-09.2023.8.26.0100) (processo principal 1111774-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Roberto Baciga - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ISABELLE RIBEIRO BACIGA (OAB 336087/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Francis Domingues Tamamoto x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321110569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014517-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DOMINGUES TAMAMOTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência M… Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Amil Assistência Médica Internacional S/A, até o limite R$ 82.299,57, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Francis Domingues Tamamoto x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321110620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014517-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DOMINGUES TAMAMOTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência M… Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Amil Assistência Médica Internacional S/A, até o limite R$ 82.299,57, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Banco Safra S/A x Complexo De Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers e outros

ID: 324362889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015161-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA. - CERS JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA MICHELINE BEZERRA MEDEIROS SARAIVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1015161-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers - - Jorge Renato Montandon Saraiva - … Processo 1015161-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers - - Jorge Renato Montandon Saraiva - - Micheline Bezerra Medeiros Saraiva - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio oposto por COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA., alega em suma, impenhorabilidade dos valores bloqueados, consoante fls. 309/315. Houve manifestação da parte exequente em fls. 382/386, refutando os argumentos da executada, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Aduz a executada que o bloqueio via SISBAJUD totaliza o valor de R$ 23.893,56 (vinte e três mil e oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) nas contas da pessoa jurídica executada. Argumenta que o bloqueio deferido em fls. 321, foi realizado sobre verba impenhorável, qual seja, quantia contida em conta corrente, conforme interpretação extensiva adotada inclusive pelo Colendo STJ, do artigo 833, X do CPC, cabendo, portanto, o desbloqueio do percentual correspondente a 40 salários mínimos. Com efeito o dispositivo legal que alberga a impenhorabilidade (art 833, inciso X do CPC) presta-se à proteção do patrimônio mínimo da pessoa natural, e não a preservação da empresa. Neste sentido, a 'ratio' que defende a executada não foi aquela prevista pela norma jurídica em que busca espeque. O patrimônio que se busca proteger é aquele já aquilatado pelo trabalhador, e não o da pessoa jurídica, que eventualmente pode se tornar inadimplente. Em suma, não se pode interpretar de maneira arbitrária norma jurídica que prevê exceção à regra da penhorabilidade. Ademais, a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos da jurisprudência no sentido de que as verbas seriam objeto de pagamento de salários, interpretada a contrario sensu pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Deferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Montante encontrado que ainda estava na esfera de disponibilidade da executada, motivo pelo qual se afasta a alegação da natureza salarial. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 854, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058661-35.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Posto isto, rejeito o pedido de desbloqueio. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Banco Safra S/A x Emerick Stones Ltda

ID: 325647702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062788-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

EMERICK STONES LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EZUS RENATO SILVA CARDOSO

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Processo 1062788-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Emerick Stones Ltda e outro - Vistos. 1- Defiro a penhora do imóvel descrito na matríc… Processo 1062788-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Emerick Stones Ltda e outro - Vistos. 1- Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9.272, do 1º CRI de Barra de São Francisco/ES pertencente ao Executado MATEUS BIANQUINE EMERICK (100%). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, conforme art. 838, do CPC. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie o exequente o necessário à intimação do executado e de sua cônjuge, por carta, caso não possuam advogado constituído nos autos. Intimem-se, por carta, ainda, eventuais condôminos, credores hipotecários ou com penhora anteriormente averbada. 2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada MATEUS BIANQUINE EMERICK, CPF 13315695750 e EMERICK STONES LTDA, CNPJ 18384762000285, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 342.919,03. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: EZUS RENATO SILVA CARDOSO (OAB 21583/ES), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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João Pedro Gonsales Massi x Brb Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 325990086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052409-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO GONSALES MASSI

Polo Passivo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

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CASSIANO PIRES VILAS LOBOS

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Processo 1052409-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Pedro Gonsales Massi - Brb Credito Financiamento e Investimento Sa - Vistos. O Ministério Público, em manifestação d… Processo 1052409-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Pedro Gonsales Massi - Brb Credito Financiamento e Investimento Sa - Vistos. O Ministério Público, em manifestação de fls. 83, opinou pela nomeação de curador especial para o menor autor, diante do conflito de interesses identificado entre o incapaz e sua representante legal. Conforme já identificado na decisão anterior, verifica-se efetivo conflito de interesses entre o menor autor J P G M e sua genitora, que atualmente exerce sua representação processual. Da narrativa constante da inicial, extrai-se que a própria genitora teria sido a pessoa que celebrou o contrato de empréstimo ora impugnado, recebendo os valores mutuados em conta de sua titularidade, embora os descontos das parcelas incidam sobre o benefício previdenciário do filho menor. Esta circunstância revela inequívoco conflito de interesses, na medida em que a mesma pessoa que se beneficiou economicamente do empréstimo e praticou o ato ora questionado pretende representar judicialmente os interesses do menor que supostamente foi prejudicado por sua conduta. Trata-se de situação que se enquadra perfeitamente no disposto no artigo 1.692 do Código Civil, que estabelece a impossibilidade de os pais representarem os filhos quando houver oposição de interesses. O artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, por sua vez, determina que o juiz nomeará curador especial ao incapaz quando seus interesses colidirem com os de seu representante legal. A norma processual busca assegurar que o incapaz tenha adequada defesa de seus direitos, evitando que decisões tomadas em processos judiciais possam ser posteriormente questionadas por vício de representação. No caso em exame, a situação é particularmente delicada, considerando que o autor é menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista, beneficiário de prestação continuada, encontrando-se em condição de hipervulnerabilidade que demanda proteção ainda mais rigorosa de seus interesses patrimoniais. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a necessidade de nomeação de curador especial em situações análogas, sempre que se verificar potencial prejuízo aos interesses do incapaz decorrente de conflito com seu representante legal. A medida visa preservar a higidez do processo e assegurar que todas as teses defensivas pertinentes sejam adequadamente apresentadas. Ressalto que a nomeação de curador especial não implica qualquer juízo de valor sobre a conduta da genitora, mas constitui medida cautelar destinada a preservar os interesses do menor e conferir maior segurança jurídica ao processo. A Defensoria Pública, enquanto instituição vocacionada à defesa dos necessitados, possui estrutura e expertise adequadas para o exercício da curadoria especial, conforme já consolidado na prática forense. Diante do exposto, e considerando a manifestação ministerial, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e NOMEIO a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial do menor autor, para todos os atos do presente processo, ficando suspenso o prazo para resposta até que seja efetivada a nomeação. Intime-se o Ministério Público da presente decisão e dê-se vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB 532490/SP), CASSIANO PIRES VILAS LOBOS (OAB 154853/MG)

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Processo nº 1082673-53.2025.8.26.0100

ID: 301996455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082673-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTISTA TêXTIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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Processo 1082673-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Santista Têxtil S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no v… Processo 1082673-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Santista Têxtil S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$3.505.024,04, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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