Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036610-67.2025.8.26.0100" – Página 150 de 162

T. S. Da S. R. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 326831627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048541-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DA S. R.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048541-67.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048541-67.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: T. S. da S. R. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO F.DEI.E.D.C.N.P.N.P.L. II PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA TEVE O SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO APENAS DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO USO DO CARTÃO OU DO INADIMPLEMENTO DE FATURAS, PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.4. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, INDEVIDA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.5. VERIFICAÇÃO DE INSCRIÇÕES POSTERIORES AO DÉBITO IMPUGNADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO DESEMPENHADO PELOS PATRONOS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. 7. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 14. CPC, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11. CF, ARTS. 105, III, A E C; ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004100-42.2019.8.26.0510, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB: 34256/PB) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054361-67.2025.8.26.0100

ID: 328442425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1054361-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054361-67.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de te… Processo 1054361-67.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Condiciono a expedição de ofício às empresas privadas de telefonia, transporte e compras ao esgotamento das tentativas tradicionais de localização de endereços pelos sistemas de pesquisas integrados ao Tribunal. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante, para o fim de localizar os endereços dos réus Manutenção Medida excepcional que somente comporta acolhimento após restarem infrutíferas as buscas realizadas por meio dos sistemas integrados a este E. TJ/SP Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2275004-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO REPARAÇÃO DE DANOS Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas "Ifood", "Uber", "99Taxi", "Shopee Brasil" e "Mercado Livre" para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos A medida pretendida transborda do razoável RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO(TJSP;Agravo de Instrumento 2271210-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às plataformas digitais de transportes de passageiros, de alimentação e de compras (Uber, 99taxi, Mercadolivre.com, Ifood, Shopee) Na situação tratada nos autos nada justifica a movimentação do Judiciário e a sujeição de tais empresas a tanto, porquanto sequer há qualquer demonstração nos autos de que a parte requerida com elas mantenha alguma relação Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290891-15.2024.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Portanto, é necessário que i) já tenham sido acessados os sistemas judiciais de busca de endereços (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgásjud e Serasajud); e que ii) todos os endereços obtidos através dessas pesquisas já tenham sido efetivamente diligenciados. Assim sendo, caberá à parte que requereu a expedição de ofício demonstrar, em 15 dias, que esses dois requisitos foram supridos, a) listando de qual página consta dos autos cada endereço obtido; b) indicando de que página consta que cada um desses endereços foi diligenciado; e c) apontando qual foi o resultado de cada diligência (vg., ausente, mudou-se, falecido etc.). Sugere-se a elaboração de uma tabela. Pretendendo novas diligências para pesquisa de endereços ou para citação, deverá a parte requerente recolher as custas a elas relativas (caso não beneficiária da gratuidade da justiça), no prazo de 15 dias e, eventualmente, apontar as pretendidas diligências e os endereços a serem diligenciados. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1085207-67.2025.8.26.0100

ID: 306356313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085207-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JM SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085207-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jm Servicos Administrativos e Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Em resumo, trata-se de ação em que a parte … Processo 1085207-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jm Servicos Administrativos e Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Em resumo, trata-se de ação em que a parte autora pretende que seja declarado rescindido o contrato que mantém com a ré. Como medida de urgência, a autora pede a rescisão imediata do contrato, com a consequente suspensão da cobrança do valor devido a título de multa contratual. Contudo, a tutela antecipada não comporta deferimento. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. Nesse sentido, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Importante pontuar, ademais, que não se pretende ir contra o entendimento já firmado em ação civil pública sobre o tema discutido nos autos, mas sim que, em sede de cognição sumária e sem o devido contraditório, não é possível ter um grau de certeza mínimo do direito da autora, ao ponto de afastar cobranças oriundas de um contrato livremente pactuado pelas partes. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Pelo exposto, com a devida vênia, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1086759-67.2025.8.26.0100

ID: 308569202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086759-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F.F.R MORAES CREDENCIAMENTOS MEDICO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086759-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.f.r Moraes Credenciamentos Medico - Me - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exi… Processo 1086759-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.f.r Moraes Credenciamentos Medico - Me - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender a exigência da parcela do plano de saúde referente ao aviso prévio previsto contratualmente, em consonância com o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, vigente quando da contratação. Ocorre que o referido dispositivo normativo foi declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de eficácia erga omnes. Assim, não podem subsistir os efeitos das disposições contratuais estabelecidas com fundamento no ato normativo nulo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito referente a mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, que assentou a abusividade da imposição de multa e prazo mínimo, o que se convencionou chamar de "aviso prévio". Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Se o consumidor não pode ser obrigado a permanecer no plano ainda quando não cumprido o prazo mínimo de vigência, com muito maior razão não se há de falar em "aviso prévio" se, como afirma a recorrente, já se decorreu um ano de relação contratual. Abusividade reconhecida. Declaração de nulidade da cláusula que prevê "aviso prévio" e inexigibilidade dos valores correspondentes que se mostra de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1133282-11.2023.8.26.0100; Relator(a): Rodolfo Pellizari; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024) DEFIRO, pois, a tutela de urgência para suspender a exigência de valores a título de aviso prévio, a partir do dia subsequente à data de requerimento de cancelamento, sendo devidos os valores proporcionais até esta data (12/05/2025), bem como determinar que a ré se abstenha de incluir a autora no cadastro de inadimplentes, referente a(s) parcela(s) suspensa(s). Servirá a presente como ofício, para o encaminhamento pela parte interessada, devidamente instruído com as peças necessárias ao cumprimento da ordem. 2. CITE-SE a parte ré pelo Portal, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Rodrigo De Brito Ferreira e outros

ID: 307163440

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015173-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO DE BRITO FERREIRA TELEGRAM MESSENGER INC

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015173-67.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015173-67.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Rodrigo de Brito Ferreira - Apelado: Telegram Messenger Inc - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE EM AMBIENTE DIGITAL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE ILÍCITO. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. POSSIBILIDADE JURÍDICA E TÉCNICA DO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE MULTA COERCITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONSUMIDOR BRASILEIRO VÍTIMA DE FRAUDE DIGITAL, COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS VINCULADOS A CONTAS UTILIZADAS NO GOLPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL PARA NÚMEROS ESTRANGEIROS, IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO, EXISTÊNCIA DE ASTREINTES (MULTA COERCITIVA) E INDEVIDA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. O WHATSAPP INTEGRA O AMBIENTE OPERACIONAL DA APELANTE E ESTÁ SUJEITO À LEGISLAÇÃO NACIONAL QUANDO O ILÍCITO PRODUZ EFEITOS NO PAÍS.4. A COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA DECORRE DO ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014), POIS OS EFEITOS DO ILÍCITO ATINGIRAM CONSUMIDOR BRASILEIRO, RESIDENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL.5. A OBRIGAÇÃO IMPOSTA É TECNICAMENTE EXEQUÍVEL E CIRCUNSCRITA AO FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO SE IMPONDO PRESTAÇÕES IMPOSSÍVEIS OU NÃO EXIGÍVEIS.6. PELA SENTENÇA NÃO FORAM FIXADAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PENALIDADE COERCITIVA PASSÍVEL DE REVISÃO NESTA SEDE.7. CORRETA A CONDENAÇÃO DA APELANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DIANTE DA RESISTÊNCIA OPOSTA À ENTREGA DOS DADOS REQUERIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECER REGISTROS DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS EM AMBIENTE DIGITAL, NOS TERMOS DO MARCO CIVIL DA INTERNET, QUANDO OS EFEITOS DO ILÍCITO SE PRODUZEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. 2. A COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA INDEPENDE DA NACIONALIDADE DO NÚMERO UTILIZADO, BASTANDO A CONEXÃO TERRITORIAL DO DANO. 3. A OBRIGAÇÃO DE FAZER DELIMITADA AOS PARÂMETROS LEGAIS É TECNICAMENTE EXEQUÍVEL E NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Raphael Pereira de Souza (OAB: 130203/MG) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB: 357502/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Procuradoria Do Município De Matinhos - Pr x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. e outros

ID: 294054168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0022572-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DO MUNICíPIO DE MATINHOS - PR

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA. SULINA SEGURADORA S/A (MASSA FALIDA)

Intimação

Advogados:

VIRGÍLIO CANSINO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS MACIEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN AOKI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VUOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACY FERREIRA DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO MITUO TSUTSUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU MELIUNAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZERONHIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMÕES FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE TOMAZ DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022572-67.2025.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Procuradoria do Município de Matinhos - PR - Sulina Seguradora S… Processo 0022572-67.2025.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Procuradoria do Município de Matinhos - PR - Sulina Seguradora S/A (massa falida) e outro - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a(s) Fazenda(s) Pública(s) a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento. 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 1.3. Havendo manifestação da Fazenda Pública ou requerido o desarquivamento deste incidente, intimem-se os credores e demais interessados por ato ordinatório a ser emitido no processo falimentar, para que tomem ciência da tramitação deste incidente. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), IRACY FERREIRA DO VALLE (OAB 81381/SP), ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB 49688/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), MESSIAS MACIEL JUNIOR (OAB 288367/SP), FERNANDA ANGELA RÉA DE OLIVEIRA (OAB 300075/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS - PR, SULINA SEGURADORA S/A (MASSA FALIDA), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), EDUARDO ZERONHIAN (OAB 104571/SP), DEISE TOMAZ DE AQUINO (OAB 110983/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP), DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR (OAB 170043/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), VIRGÍLIO CANSINO GIL (OAB 185713/SP), ANTONIO AUGUSTO MAZUREK PERFEITO (OAB 194463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088699-67.2025.8.26.0100

ID: 317770947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088699-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TURCO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088699-67.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Camila de Oliveira da Silva - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da… Processo 1088699-67.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Camila de Oliveira da Silva - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), HAYDEE MARIA G. MELLO DE OLIVEIRA (OAB 94111/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Rosa T Da Costa Aragão x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 322837365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036028-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA T DA COSTA ARAGãO

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISLENE FERREIRA FARIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036028-67.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Rosa T da Costa Aragão - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Hospital … Processo 1036028-67.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Rosa T da Costa Aragão - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Hospital Estadual Rocha Faria - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 61/64. O devedor se manifestou às fls. 67, concordando com o parecer do AJ. O credor se manifestou às fls. 81, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 84/85, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito do habilitante, no valor de R$ 21.336,38, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CRISLENE FERREIRA FARIAS (OAB 206863/RJ), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022545-67.2025.8.26.0100

ID: 325658568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022545-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA PIRES MIRANDA ISHIDA JORGE ISHIDA LUIS HENRIQUE ISHIDA LUIZ CARLOS ISHIDA MARIANA DA ROSA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022545-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Ishida - - Luiz Carlos Ishida - - Mariana da Rosa Borges - - Luis Henrique Ishida - - Adriana Maria Pires Miranda… Processo 1022545-67.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Ishida - - Luiz Carlos Ishida - - Mariana da Rosa Borges - - Luis Henrique Ishida - - Adriana Maria Pires Miranda Ishida - Ishida Administracao de Bens Ltda - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON (OAB 130788/SP), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON (OAB 130788/SP), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON (OAB 130788/SP), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON (OAB 130788/SP), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON (OAB 130788/SP), CRISTIANE SCHINEIDER CALDERON (OAB 130788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097332-67.2025.8.26.0100

ID: 326365608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1097332-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097332-67.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1097332-67.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1617 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes