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Processo nº 1086492-95.2025.8.26.0100

ID: 325032613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086492-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINY PINHEIRO PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES

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Processo 1086492-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Karoliny Pinheiro Passos - Vistos, 1) Presentes os requisitos legais, concedo a auto… Processo 1086492-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Karoliny Pinheiro Passos - Vistos, 1) Presentes os requisitos legais, concedo a autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anotado. 2) Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória contra FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., por meio da qual alega a autora, em síntese, que seu veículo FORD FIESTA HA 1.6L SE A , ano 2013/2014, pertence à série de veículos com vícios no câmbio Powershift (PEG 14M02). Relata que o carro apresentou defeito, sendo lhe informado que o veículo estava com problemas no garfo da embreagem, causando o aquecimento excessivo. O conserto foi orçado em R$ 14.763,52. Requer, em tutela antecipada, a disponibilização de veículo equivalente para uso no curso do processo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Tais requisitos estão preenchidos, pois é notório o problema do câmbio Powershift e o veículo da autora tem o chassis dentre aqueles anunciados pela ré como aqueles em que há defeito no módulo de transmissão (fls. 8/9). O perigo na demora é a impossibilidade de uso do automóvel pelo qual a autora pagou durante toda a marcha processual. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar à requerida que disponibilize um veículo equivalente ao da autora para utilização durante o processo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada do autor ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Para fins de intimação não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3) Emende a autora a petição inicial para explicar, ou alterar, seu pedido definitivo (ressarcimento de quantia), porque não foi a autora quem pagou o preço original do veículo, de modo que pretende receber quantia que não pagou. Int. - ADV: MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES (OAB 501016/SP)

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Processo nº 1090760-95.2025.8.26.0100

ID: 324311735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1090760-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO BACCELLI DAVI BALDRIGUE BERNAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

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Processo 1090760-95.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Davi Baldrigue Bernal - - Andre Fernando Baccelli - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial (fls. 543/547)… Processo 1090760-95.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Davi Baldrigue Bernal - - Andre Fernando Baccelli - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial (fls. 543/547). Anote-se. 2 - Davi Baldrigue Bernal e André Fernando Bacelli ajuizaram "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL" (fls. 543) em face de Estética Iron Clinic Ltda. e Pureza São Caetano Saúde Estética Ltda.. As autoras alegam que: (1) firmaram dois contratos de Sociedade em Conta de Participação com as rés, o primeiro em 22.05.2024, totalizando aportes de R$ 1.700.000,00 por Davi e R$ 1.020.000,00 por André. (2) Cabia exclusivamente às sócias ostensivas, por meio da administradora Ana Pureza, a gestão dos valores investidos, prestação de contas e distribuição proporcional dos lucros. (3) De forma unilateral e sem qualquer comunicação prévia, a administradora transferiu o endereço empresarial para local residencial e passou a desviar receitas, emitir notas em nome de outras sociedades, como a APF Estética Avançada Ltda. e a Imobiliária Premium, e ocultar lucros e informações fiscais. (4) Apesar do faturamento constante, os autores jamais receberam prestação de contas ou repasse de lucros desde maio de 2024. (5) Os autores obtiveram extratos bancários e documentos contábeis que comprovam a movimentação financeira das rés, os quais foram enviados por engano pela contabilidade das sociedades; (6) Ao tentarem resolver a questão de forma amigável, foram informados pela administradora que nada deviam aos sócios investidores e que, se quisessem deixar a sociedade, deveriam deixar tudo para ela. (7) Os autores demonstraram que os valores devidos somam ao menos R$ 2.720.000,00, além de lucros cessantes e prejuízos não mensuráveis decorrentes da má gestão dolosa das rés, o que motivou também o ajuizamento de notícia-crime junto à Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Ordem Tributária e Lavagem de Dinheiro. (8) a administração fraudulenta das rés inclui ausência de emissão de notas fiscais, confusão patrimonial, sonegação fiscal, negativa dos aportes feitos, ocultação de documentos e contratação de advogado que, contraditoriamente, nega a existência da SCP e, ao mesmo tempo, propõe acordo aos autores. Com isso, pede-se (fls. 543/547): (a) "reconhecimento do direito dos autores de exigir contas das Requeridas, referentes à administração dos recursos aportados nas SCPs, direito dos autores de rescindir os contratos de SCPs firmados e direito dos autores de proceder judicialmente a liquidação de seus haveres", (b) "a declaração de rescisão dos contratos de SCPs, ante a ruptura da affectio societatis, pela gestão fraudulenta e a violação dos deveres contratuais" e (c) "a condenação das Requeridas à devolução dos valores apurados como devidos em liquidação". É o relatório. 3 - Citem-se ESTÉTICA IRON CLINIC LTDA, via domicílio judicial eletrônico, e, após o recolhimento das despesas pertinentes, PUREZA SÃO CAETANO SAÚDE ESTÉTICA LTDA para apresentarem as contas ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 550). Apresentadas as contas, contestada a ação, ou decorrido prazo estipulado, manifeste-se o autor, em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para novas deliberações. Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP)

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Durval Barros Advogados – Sociedade Individual De Advocacia x Amanda Patricia Bueno Basilio

ID: 325568625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029677-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL BARROS ADVOGADOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

AMANDA PATRICIA BUENO BASILIO

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

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BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO

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Processo 0029677-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1136040-31.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Durval Barros Advogados… Processo 0029677-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1136040-31.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - Durval Barros Advogados – Sociedade Individual de Advocacia - Amanda Patricia Bueno Basilio - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: BRUNO FERNANDO BARBOSA TEIXEIRA TASSO (OAB 344917/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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Processo nº 1100654-95.2025.8.26.0100

ID: 330296050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100654-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRO COLLECTIONS COLEçõES, MUSEUS, EXPOSIçõES E PROJETOS CULTURAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA ROCHA SOUZA FERREIRA

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Processo 1100654-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pro Collections Coleções, Museus, Exposições e Projetos Culturais Ltda - Vistos. 1. Em suma, narra a parte autora t… Processo 1100654-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pro Collections Coleções, Museus, Exposições e Projetos Culturais Ltda - Vistos. 1. Em suma, narra a parte autora ter contratado plano coletivo de assistência médica, o qual foi denunciado em 25.06.2025. De seu turno, pleiteia a requerida, dentre outros, o cumprimento de aviso prévio de 60 dias. A exigência de aviso prévio é nula no tocante à resilição unilateral por iniciativa do consumidor. O prazo sexagesimal tem por finalidade resguardar o beneficiário das consequências deletérias decorrentes da abrupta cessação de cobertura em caso de desinteresse da operadora na manutenção do contrato. A natureza da prestação (assistência àsaúde) justifica a extensão do vínculo em benefício do consumidor. A situação inversa carece de equivalência a embasar tratamento similar: caso a intenção resilitória parta do consumidor, a postergação do vínculo dar-se-ia por exclusivo interesse pecuniário do fornecedor, o que absolutamente não se justifica, o que também já foi reconhecido com eficácia erga omnes em sede de ação civil pública. A presente decisão não obsta cobrança de eventual multa pela denúncia antecipada e proporcional ao mês de referência da denúncia. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória somente para determinar à requerida que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, as mensalidades no interstício do aviso prévio de 60 dias contado do cancelamento, sob pena de multa de R$1.000,00 por infração e sem prejuízo à incidência de eventuais multas rescisórias e cobrança proporcional até data da resilição. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA ROCHA SOUZA FERREIRA (OAB 252916/SP)

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Processo nº 1083873-95.2025.8.26.0100

ID: 306230294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083873-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES FERREIRA DE SOUZA JOãO MIGUEL LEAL FERREIRA NATIELE LEAL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS

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Processo 1083873-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natiele Leal Ferreira - - Charles Ferreira de Souza - - João Miguel Leal Ferreira - Para análise do p… Processo 1083873-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Natiele Leal Ferreira - - Charles Ferreira de Souza - - João Miguel Leal Ferreira - Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS (OAB 160658/RJ), ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS (OAB 160658/RJ), ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS (OAB 160658/RJ)

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Processo nº 1067286-95.2025.8.26.0100

ID: 307792752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067286-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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Processo 1067286-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da… Processo 1067286-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos por depósito judicial no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(s) executado(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(s) executado(s) que requerer(em) o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 5º do art. 916 do CPC); b) oferecer embargos à execução (art. 914 do CPC). 2. Indefiro a tutela de urgência pretendida, consistente no arresto pelos sistemas disponíveis e demais mencionados pelo credor. Com efeito, tal medida - que não se confunde com o arresto executivo - depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio dos executados ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação, como dispunha o art. 813 do CPC/73. Ocorre que, no caso vertente, não há qualquer prova de tal dilapidação pelos citandos, até porque a parte credora não juntou qualquer documento com o incidente. A rejeição do pedido se impõe, portanto. Nesse sentido: "TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - Descabimento - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento formulado antes mesmo da citação dos executados, ora agravados - Até mesmo se os executados possuírem dívidas e serem demandados em diversas execuções, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do arresto - O Código de Processo Civil de 2015 alude ao arresto (art. 301), mas não dispõe expressamente sobre os requisitos para a sua concessão nem as hipóteses de cabimento. Daí a necessidade de se valer do disposto nos arts. 813 a 821 do CPC/1973 - Agravante que não demonstrou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 813 do CPC/1973, não havendo evidências de dilapidação ou desvio de patrimônio a justificar, por ora, a concessão do arresto cautelar - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2031523-69.2018.8.26.0000 rel. Des. Sérgio Shimura j. 19/06/2018) Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP)

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Carlos Gabriel Galani Cruz x Marcio Cavalcante Da Silva

ID: 298246083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022693-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

Polo Passivo:

MARCIO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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VINÍCIUS FERREIRA BRITTO

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VANISE ZUIM

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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Processo 0022693-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018399-17.2015.8.26.0008) (processo principal 1018399-17.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carlos Gabriel Ga… Processo 0022693-95.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1018399-17.2015.8.26.0008) (processo principal 1018399-17.2015.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carlos Gabriel Galani Cruz - Marcio Cavalcante da Silva - José Frederico Cimino Manssur - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 440.886,26 (Quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até 14/05/25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) além de comprovar o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% sobre esse valor, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), VINÍCIUS FERREIRA BRITTO (OAB 195297/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Processo nº 1085716-95.2025.8.26.0100

ID: 310163436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085716-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THALLES MONDIN DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

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GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

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Processo 1085716-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thalles Mondin de Queiroz - Vistos. Fls. 34/36: Recebo a emenda à inicial. Segundo a nova sistemática processual a … Processo 1085716-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thalles Mondin de Queiroz - Vistos. Fls. 34/36: Recebo a emenda à inicial. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a parte autora, ao fundamento de que sua conta foi indevidamente bloqueada pela ré, o restabelecimento do acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No presente caso, não vislumbro verossimilhança no pedido do autor, pois não se demonstra por qual motivo o autor teve o acesso à sua conta bloqueado e não é possível pressupor que não tenha havido violação aos termos de uso estabelecidos pela ré. Há nos autos, apenas, o relato unilateral da parte autora, o que não é suficiente para um juízo positivo de probabilidade. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensa reativação de perfil em rede social (Instagram). Impossibilidade. Os elementos constantes dos autos, por ora, não conferem verossimilhança aos fatos articulados na exordial. Não foi demonstrado o motivo do bloqueio de acesso à conta, sua atual situação e eventuais providências tomadas pelo agravado, notadamente em razão de suposta fraude praticada por terceiros. Outrossim, não restou delineado o periculum in mora necessário ao deferimento da medida antes de ouvir a parte contrária. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265517-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int. - ADV: NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR (OAB 299887/SP)

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Processo nº 1058556-95.2025.8.26.0100

ID: 300465354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058556-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSé RAMPONI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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Processo 1058556-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos José Ramponi - Me - Vistos. Em juízo de cognição sumária e provisória, próprio das tutelas de urgência, emer… Processo 1058556-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos José Ramponi - Me - Vistos. Em juízo de cognição sumária e provisória, próprio das tutelas de urgência, emergem dos elementos que instruíram a inicial a probabilidade do direito invocado. Ao que parece, a ré excluiu indevidamente de sua plataforma diversos anúncios veiculados pelo autor, valendo-se de motivação genérica e padronizada, dissociada dos casos concretos. Evidenciada, ainda, aparente desorganização e falha no sistema de controle e fiscalização. É o que se infere, a princípio, dos termos da inicial e documentação que a instrui (p. 1-50 e 55-173). O perigo de dano aflora evidente, visto que o banimento indevido dos anúncios do autor na plataforma ré impacta negativamente as vendas por ele realizadas e redundam em prejuízo financeiro passível de reparação. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela antecipada para compelir a ré, no prazo de 48 horas, a reativar e desbloquear os anúncios dos produtos veiculados pelo autor apontados na inicial, restabelecendo a sua pontuação nos termos existentes antes da suspensão dos anúncios, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de até 10 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada da petição inicial, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal da ré. Incumbe ao autor providenciar o envio do ofício e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB 32967/PR)

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Processo nº 1086880-95.2025.8.26.0100

ID: 310099896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086880-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMERICH RUYSAM

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Processo 1086880-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Alessandra de Oliveira Dantas - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar documento de identidade. … Processo 1086880-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Alessandra de Oliveira Dantas - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar documento de identidade. -Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 18/19 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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