Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036657-41.2025.8.26.0100" – Página 150 de 167

Processo nº 1081083-41.2025.8.26.0100

ID: 322844366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1081083-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081083-41.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Reportando-me aos termos da decisão de fls. 100, bem como c… Processo 1081083-41.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Reportando-me aos termos da decisão de fls. 100, bem como considerando que não foram apresentados documentos suficientes a corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. É cediço que a concessão do benefício às pessoas jurídicas é situação excepcional e somente possível mediante cabal demonstração da impossibilidade financeira, nos termos da Súmula 481/STJ, o que inexiste nos autos. Ademais, a mera condição de entidadesem fins lucrativosnão a exime da comprovação da alegada impossibilidade do recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido é o entendimento deste E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa em benefício da Associação, que não comprovou ser prestadora de serviços às pessoas idosas tampouco ser inscrita no órgão competente, conforme determinado pela lei - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante a concessão do benefício - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a proteção da pessoa idosa, em razão da sua vulnerabilidade, do que deflui a intenção do dispositivo, no sentido de propiciar o acesso à justiça pelas instituições que prestam serviço às pessoas idosas com o intuito final de resguardar seus direitos, e não para que as Instituições possam litigar com mais facilidade e comodamente contra o próprio idoso - Inteligência da Súmula 481 do STJ - Não demonstração - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2331727-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE. Recurso ofertado em face de decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual - Associação sem fins lucrativos que não escapa de comprovar a alegada pobreza jurídica, não bastando a mera declaração de pobreza - Despesas mínimas para custear o feito, cuja monta é possível arcar. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2298746-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) À requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Adoney Esdras Felismino Martins

ID: 275915551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020000-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ADONEY ESDRAS FELISMINO MARTINS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Carla de Oliveira Barbosa (OAB 450431/SP) Processo 0020000-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS … ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Carla de Oliveira Barbosa (OAB 450431/SP) Processo 0020000-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Exectdo: Adoney Esdras Felismino Martins - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ines Moherdaui Pinheiro De Godoy x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 325804080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056154-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INES MOHERDAUI PINHEIRO DE GODOY

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

GABRIEL MOHERDAUI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1056154-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ines Moherdaui Pinheiro de Godoy - Sul América Companhia de Seguros Saude - Diante do exposto, JULGO P… Processo 1056154-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Ines Moherdaui Pinheiro de Godoy - Sul América Companhia de Seguros Saude - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, (i) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento do tratamento indicado ao autor com os medicamentos prescritos à fl. 29: Ocrelizumabe 30mg/mL 1) 300 mg - 2 frascos. Aplicar EV com nova aplicação em 15 dias seguindo protocolo de bula com as pré medicações a seguir: 2) 600 mg - semestralmente. Aplicar EV com pré medicações abaixo. Pré medicação: Realizar 1 hora antes de cada aplicação: 3) Metilprednisolona 100 mg - 1 ampola EV; 4) Difenidramina 50 mg/ml - 1 ampola EV; 5) Paracetamol 750 mg - 1 cp VO, pelo tempo que for necessário, conforme prescrição médica, sob pena de incidir em multa cominatória arbitrada; e (ii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária desde esta sentença e juros de mora desde a citação, ressaltando que as questões atinentes ao descumprimentoda liminar, bem como cômputo de eventualmultadeverá ser discutido em sede de cumprimento de sentença, se o caso. Por consequência, julgo o feito extinto, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Comunique-se o julgamento da presente demanda ao MM. Relator do agravo de instrumento de nº 2158771-71.2025.8.26.0000. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL MOHERDAUI MACEDO (OAB 372697/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rute De Marins Da Silva x Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/A) e outros

ID: 326561514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1097282-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUTE DE MARINS DA SILVA

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VINIVIUS ALVES MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1097282-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rute de Marins da Silva - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de… Processo 1097282-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rute de Marins da Silva - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ANDRÉ VINIVIUS ALVES MATTOS (OAB 222573/RJ), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084381-41.2025.8.26.0100

ID: 328608020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084381-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CAMARGO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084381-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Augusto Camargo de Araujo - Vistos. Intimada a recolher as custas processuais ou a juntar os document… Processo 1084381-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Augusto Camargo de Araujo - Vistos. Intimada a recolher as custas processuais ou a juntar os documentos necessários para a análise do pedido de justiça gratuita, a parte autora não cumpriu a providência, limitando-se a peticionar juntando apenas uma pequena parte da documentação solicitada. E, na pequena parte da documentação que juntou, é possível verificar, na cópia do extrato atualizado emitida pelo REGISTRATO, que o autor ainda permanece com conta ativa na maioria das instituições financeiras indicadas, uma a uma por este Juízo, às fls. 34/35, destacando-se o fato de que, tanto pelo SNIPER (fls. 34) como pelo REGISTRADO (fls. 51) o autor está com conta aberta na XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, conta essa que foi aberta em 07/04/2025 (fls. 51), ou seja, dois meses antes do ajuizamento da presente ação, comportamento incompatível com o de quem é hipossuficiente no aspecto financeiro. Frise-se: o número de contas que aparece aberta em nome do autor, seja pela pesquisa SNIPER (19 contas), seja pelo REGISTRATO (20 contas), é muito grande, e as instituições financeiras apontadas em ambos os relatórios são praticamente as mesmas. Esses relatórios são produzidos por plataformas diferentes. Ainda assim, para refutá-los, bastaria ao autor apresentar documento idôneo emitido pela respectiva instituição financeira dizendo que a conta foi encerrada, não existe ou não possui recursos, nos termos determinados, inclusive em negrito e de modo grifato, na decisão de fls. 35 (que já está preclusa). Essa providência, contudo, não foi realizada pelo autor, lembrando-se que não se mostra difícil de ser realizada por quem está sendo assistido por advogado. Nesse contexto, conforme constou na decisão de fls. 33/38, nova dilação do prazo não teria como ser deferida, pois foi fixado o prazo legal, e pedidos de dilação apenas tumultuam a atrapalham o trabalho das UPJs, razão pela qual foi consignado o seguinte: "Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma". Está ausente, portanto, um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conta disso, JULGO EXTINTO o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição (CPC, art. 290). Após, ao arquivo, com as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clayci Regina Ribeiro Braz Da Silva x Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/A) e outros

ID: 331162373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100192-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAYCI REGINA RIBEIRO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA SANTOS CISNEIROS LEHMANN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100192-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Clayci Regina Ribeiro Braz da Silva - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Ores… Processo 1100192-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Clayci Regina Ribeiro Braz da Silva - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), RENATA FERREIRA SANTOS CISNEIROS LEHMANN (OAB 48942PE), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085254-41.2025.8.26.0100

ID: 306209328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085254-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STUDIO FLY SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085254-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Studio Fly Solucoes Ltda - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as … Processo 1085254-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Studio Fly Solucoes Ltda - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as partes mantinham contrato de plano de assistência à saúde. A parte autora solicitou o cancelamento, com o que a requerida aquiesceu, mas essa exigiu prazo de 60 dias de antecedência e com base nisso emitiu faturas dos meses correspondentes. Com efeito, a previsão para a cobrança de mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias anteriores ao efetivo cancelamento encontrava guarida no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS. Contudo, em sede de julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon em face da Agência Nacional de Saúde, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de fidelização e, por conseguinte, declarado nulo o parágrafo único do indigitado artigo da RN 195/09. Ademais, não bastasse, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em questão, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020, mediante a qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicialproferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado odisposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de2009. Anotadas as premissas supra, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, notadamente à vista da cobrança supostamente indevida. Posto isso, com fulcro no art. 300 e ss., CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o exato fim de determinar que a requerida se abstenha até decisão final de cobrar e negativar o nome da autora por esses dois boletos controvertidos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084187-41.2025.8.26.0100

ID: 306294648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1084187-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE SOLALINDE CALVIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084187-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1079285-50.2022.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Rodrigo Jose Solalinde Calvis - Vistos. 1. … Processo 1084187-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1079285-50.2022.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Rodrigo Jose Solalinde Calvis - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de 19 de agosto de 2022 a fevereiro de 2025. 2. Cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se. - ADV: FABIO FREDERICO (OAB 101776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1073808-41.2025.8.26.0100

ID: 308785891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073808-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA KINUE ENOMOTO OFILADA ANGELICA MARIA TONIN DA SILVEIRA CLAUDIO GRIPP DE CASTRO ELIANA FIGLIOLIA PEDROSO MARTINS ELIANE MARIA CUNHA BEVILAQUA ENEDINA SEBASTIANA RIBEIRO FERNANDA SANTOS CARVALHO MARIA ZELIA DOS SANTOS CARVALHO OLAVO NASCIMENTO DE EçA SERGEI DE ALMEIDA SILVIO JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073808-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adelia Kinue Enomoto Ofilada - - Angelica Maria Tonin da Silveira - - Eliana Figliolia Pedroso Martins - - Ene… Processo 1073808-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adelia Kinue Enomoto Ofilada - - Angelica Maria Tonin da Silveira - - Eliana Figliolia Pedroso Martins - - Enedina Sebastiana Ribeiro - - Maria Zelia dos Santos Carvalho - Fernanda Santos Carvalho - Olavo Nascimento de Eça - - Silvio Julio da Silva - - Claudio Gripp de Castro - - Eliane Maria Cunha Bevilaqua - - Sergei de Almeida - Vistos. I - Ciente da regularização da representação processual do coautor Sergei (fls. 305/306). II - Revendo os autos, todavia, verifico que se trata de ação movida em litisconsórcio por 10 (dez) autores, relativa à administração e saque do PASEP. Assim, com fundamento no art. 113, §1º, do CPC, determino a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, para o fim limitar o litisconsórcio a, no máximo, quatro autores, mormente porque a situação de cada um é particular. Além disso, só se admitirá a formação de litisconsórcio entre grupos de autores que sacaram o valor depositado (i) há menos de dez anos do ajuizamento da ação, OU (ii) há mais de dez anos do ajuizamento da ação. Noutras palavras, não se admitirá que permaneçam no polo passivo, simultaneamente, autores que sacaram há mais de dez anos e autores que realizaram o saque há menos de dez anos, haja visa que se trata de situações distintas. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002319-41.2025.8.26.0100

ID: 309423173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1002319-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ALCEU FOGAçA CATALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIO BENVENUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002319-41.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Alceu Fogaça Cataldi - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de atas d… Processo 1002319-41.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Alceu Fogaça Cataldi - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de atas de assembleias realizados pelo Oficial do 6º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital. Para apreciação do seu inconformismo por esta Corregedoria Permanente, deve ser seguido o processo administrativo próprio (pedido de providências), já que o ato é passível de averbação (item 27, Cap. XVIII, das NSCGJ). A esse respeito, dispõe o item 20.2, Cap. XVIII, das NSCGJ: "aplicam-se ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas as normas previstas no Capítulo XX relativamente aos procedimentos de processamento da dúvida registral e do procedimento administrativo registral." A via eleita na inicial, em outros termos, é inadequada. Recebo, assim, o feito como pedido de providências. 2) Como decorrido o prazo legal das prenotações (fls. 83/89), a parte deverá reapresentar seu requerimento à serventia extrajudicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CGJ, Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068). Na forma do artigo 182 da LRP, "todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação", sendo que o número de ordem determinará a prioridade do título e a preferência dos direitos reais (artigo 186 do mesmo diploma). O protocolo válido e eficaz perante o Registro de Imóveis torna-se, portanto, a base de todo processo registral, fixando o marco temporal necessário à organização cronológica do fólio real, sem o qual a decisão final poderia afetar ou ser afetada por outros títulos prenotados no interregno entre a formalização do pedido e a apresentação da sentença para cumprimento, o que não se pode admitir. Nesse sentido, o Parecer n. 166/2021-E, aprovado no julgamento do Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068 ressalta que, sem prenotação válida, o procedimento "assume caráter meramente doutrinário, ou teórico, o que não se admite porque redundaria na prolação de decisão condicional quando, na realidade, somente pode comportar duas soluções: a afirmação da possibilidade, ou não, da prática do ato considerando o título tal como foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis e por esse qualificado". Observe-se, ainda, que, na suscitação de dúvida inversa, a parte deve apresentar o título para protocolo, sob pena de arquivamento (item 39.1.2, Cap.XX, das NSCGJ), sendo que, confirmada a negativa do Oficial, a impugnação prorrogará os efeitos da prenotação até o julgamento final. 3) Deverá o Oficial Registrador informar, em 15 (quinze) dias após oprazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece o óbice. Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção 4) Após, abra-se vista ao Ministério Público, e tornem conclusos, oportunamente. Intimem-se. - ADV: VITORIO BENVENUTI (OAB 89512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1668 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes