Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036694-05.2024.8.26.0100" – Página 150 de 154

Armantino Alves x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277581511

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079568-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMANTINO ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079568-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079568-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Armantino Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO UNILATERAL SEM VALIDADE PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO REQUERIDO. APELA O AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O BANCO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR.4. O DOCUMENTO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO BANCO É MERA REPRODUÇÃO UNILATERAL SEM REGISTRO EM BANCO DE DADOS PÚBLICO, INEXISTINDO QUALQUER CERTIFICAÇÃO QUE ASSEGURE SUA IMUTABILIDADE E AUTORIA. A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM PLATAFORMA IDÔNEA COMPROMETE SUA VALIDADE PROBATÓRIA.5. DADOS COMO "SELFIE", GEOLOCALIZAÇÃO E IP NÃO CONSTITUEM MEIOS DE AUTENTICAÇÃO CONFIÁVEIS, POIS PODEM SER FACILMENTE MANIPULADOS, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CONHECIDAS VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA DIGITAL E DOS FREQUENTES VAZAMENTOS DE DADOS PESSOAIS.6. NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DE QUE OS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TENHAM SIDO EFETIVAMENTE RECEBIDOS OU UTILIZADOS PELO AUTOR, TAMPOUCO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS POR PARTE DO BANCO PARA CORROBORAR A ALEGADA QUITAÇÃO DO CRÉDITO.7. ASSIM, HÁ QUE SER RECONHECIDA A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENANDO-SE O BANCO A RESTITUIR AO AUTOR EM DOBRO OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.8. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO, TAL COMO PLEITEADO PELO REQUERIDO EM SUA CONTESTAÇÃO, PORQUE NÃO FOI COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO AUTOR.9. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO AFETADO E O DESGASTE SOFRIDO PELO AUTOR. O VALOR DE R$ 5.000,00 É ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E CONDENA-LO AO PAGMAENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, VIII E 14; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, §1º, 369 E 429, II; CC, ARTS. 389, 404 E 406JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.286.273/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 08.06.2021;STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061, RESP 1.843.382/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 12.05.2021;STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 308376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036920-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência j… Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora, beneficiária do INSS e que aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 39/43), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - CONEXÃO (p. 77): Não há falar em conexão, visto que o objeto deste feito é diverso daqueles apontados nos processos nº 1037413-84.2024.8.26.0100, 1037455-36.2024.8.26.0100, 1036879-43.2024.8.26.0100, 1037373-05.2024.8.26.0100, 1036620-48.2024.8.26.0100, 1036572-89.2024.8.26.0100, 1106512-78.2023.8.26.0100, 1011027-51.2023.8.26.0100 e 1124355-90.2022.8.26.0100, cada qual tratando de contrato diverso firmado entre as partes. Ausente, portanto, o risco de decisões conflitantes que autorize a reunião dos processos para julgamento conjunto. III - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (p. 79/82): Não se vislumbram - ao menos por ora - traços de conduta irregular do patrono da autora, em razão da distribuição de ações massificadas, visto que, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça . Sem prejuízo, este Juízo não está alheio à existência de eventuais indícios de litigância predatória, a envolver a temática dos empréstimos consignados. No que concerne ao comprovante de residência, é documento dispensável à propositura da ação, bastando a mera indicação, na petição inicial, do endereço da autora (CPC, art. 319, II), de modo que a ausência de atualização não possui o condão de impossibilitar a prestação jurisdicional, visto que são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. No mais, não inexiste irregularidade na representação processual da autora. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC, art. 105 c/c art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94), não se verificando exigência legal que conste no instrumento de mandato a finalidade específica para propositura de determinada ação. Além disso, a procuração judicial não possui prazo de validade (art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB). III - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (p. 76): Desnecessária a prévia realização de requerimento administrativo, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV - Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 30/34; Ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). V - P. 146/148: Manifeste-se o réu, em 15 dias, sobre o interesse na perícia grafotécnica. No silêncio, conclusos os autos para julgamento antecipado. VI - P. 142: Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ag. 2590, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se o valor indicado no documento de p. 30/34 (R$ 1094,52) foi depositado na conta 268730, de titularidade da parte autora (ROSELAINE FERRARI, CPF n.º 050.203.238-37 ). Cópia desta decisão, acompanhada de cópia do documento de p. 30/34, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à Caixa Econômica Federal. Incumbe ao banco-réu encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF ao e-mail upj41a45@tjsp.jus.br, com referência a este processo. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1180351-05.2024.8.26.0100

ID: 293612649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1180351-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DE ANDRADE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO OGASSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180351-05.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carmelita de Andrade Moura - Antes que se prossiga no cumprimento da decisão de fls. 317-321, constato a necessidade de com… Processo 1180351-05.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carmelita de Andrade Moura - Antes que se prossiga no cumprimento da decisão de fls. 317-321, constato a necessidade de complementação dos documentos que instruíram a petição inicial, observada a decisão de fls. 270 a 277: Conforme consta à fl. 20, a autora não é isenta do IR. Para comprovação da hipossuficiência financeira alegada deverá apresentar em nome próprio: a) cópia da última declaração do imposto de renda completa, OU consulta na Receita Federal do Brasil da declaração ao IR 2024 ou de restituição do IR com a informação de que não consta declaração da base de dados da Receita Federal, disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Na petição inicial a autora narra que "Geny Pereira Lacerda, nesta época [da aquisição do imóvel] já convivia matrialmente com José Francisco Pereira dos Santos" (fl. 5). Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito de Geny Pereira Lacerda, e seguir uma das alternativas do item 2.6 da fl. 272, e, em relação a José Francisco Pereira dos Santos, que segundo certidão de óbito era divorciado de pessoa desconhecida e companheiro da autora (fl. 212), deverá providenciar a busca de certidões de nascimento dos filhos, incluindo-se na busca, além do nome do falecido, os nomes do pai dele, como avós paternos, que constam à fl. 212. Acaso não obtenha sucesso em realizar a busca pela internet ( https://registrocivil.org.br/ , deverá ser realizada, pessoalmente, em qualquer cartório de registro civil das pessoas naturais. Identificados sucessores, deverão ser qualificados e incluídos no polo passivo para regular citação; Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. A declaração de fl. 297 atesta apenas não ter outro processo de usucapião; Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo em nome da autora - (observar item 2.13); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) do promitente comprador Manoel Monte Campanã e Ophelia Ferreira Pinto Campanã e da promitente cessionária Geny Lacerda (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, devendo incluir os sucessores de José Pereira Francisco dos Santos e de Geny Pereira Lacerda. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (observar item 2.16). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO EDUARDO OGASSAVARA (OAB 401597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1180351-05.2024.8.26.0100

ID: 293612650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1180351-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DE ANDRADE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO OGASSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180351-05.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carmelita de Andrade Moura - Antes que se prossiga no cumprimento da decisão de fls. 317-321, constato a necessidade de com… Processo 1180351-05.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carmelita de Andrade Moura - Antes que se prossiga no cumprimento da decisão de fls. 317-321, constato a necessidade de complementação dos documentos que instruíram a petição inicial, observada a decisão de fls. 270 a 277: Conforme consta à fl. 20, a autora não é isenta do IR. Para comprovação da hipossuficiência financeira alegada deverá apresentar em nome próprio: a) cópia da última declaração do imposto de renda completa, OU consulta na Receita Federal do Brasil da declaração ao IR 2024 ou de restituição do IR com a informação de que não consta declaração da base de dados da Receita Federal, disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Na petição inicial a autora narra que "Geny Pereira Lacerda, nesta época [da aquisição do imóvel] já convivia matrialmente com José Francisco Pereira dos Santos" (fl. 5). Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito de Geny Pereira Lacerda, e seguir uma das alternativas do item 2.6 da fl. 272, e, em relação a José Francisco Pereira dos Santos, que segundo certidão de óbito era divorciado de pessoa desconhecida e companheiro da autora (fl. 212), deverá providenciar a busca de certidões de nascimento dos filhos, incluindo-se na busca, além do nome do falecido, os nomes do pai dele, como avós paternos, que constam à fl. 212. Acaso não obtenha sucesso em realizar a busca pela internet ( https://registrocivil.org.br/ , deverá ser realizada, pessoalmente, em qualquer cartório de registro civil das pessoas naturais. Identificados sucessores, deverão ser qualificados e incluídos no polo passivo para regular citação; Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. A declaração de fl. 297 atesta apenas não ter outro processo de usucapião; Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo em nome da autora - (observar item 2.13); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) do promitente comprador Manoel Monte Campanã e Ophelia Ferreira Pinto Campanã e da promitente cessionária Geny Lacerda (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis, devendo incluir os sucessores de José Pereira Francisco dos Santos e de Geny Pereira Lacerda. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (observar item 2.16). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO EDUARDO OGASSAVARA (OAB 401597/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008300-05.2024.8.26.0100

ID: 313049624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008300-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GALDINO DA SILVA OLIVEIRA NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008300-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1066244-94.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - - JULIA… Processo 0008300-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1066244-94.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - NAWITON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - - JULIANA GALDINO DA SILVA OLIVEIRA - Vistos. 1- Fls. 190/191: Inviável a citação e/ou intimação por endereço eletrônico (e-mail) ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), por falta de amparo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Decisão que indeferiu a citação por meios eletrônicos (WhatsApp e e-mail). CABIMENTO: Citação por meio do aplicativo "WhatsApp" não prevista em lei. Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a sua utilização para a intimação de atos processuais. Para a citação por "e-mail" é necessário que o citando tenha indicado previamente o seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC), o que não foi demonstrado nos autos. Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350834-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme art. 247 do CPC e jurisprudência do STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo "Whatsapp" à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III.Razões de Decidir 3. O art. 246 do CPC prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG nº 2265/2017 do TJSP veda a citação por "Whatsapp" para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento:1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por "Whatsapp" por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp 2026925/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041138-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) 2- Defiro a expedição de ofício às empresas operadoras de telefonia Vivo, Claro, TIM e Oi para que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em seus banco de dados em nome de Leonardo D'Enfeldt, CPF 215.844.998-50. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à(s) empresa(s) listada(s) no petitório a prestação das informações solicitadas. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj11a15cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo de 30 dias, proceda-se conforme disposto no parágrafo único do art. 99 das NSCGJ. Intime-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda x Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia

ID: 320420543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040586-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LB02 REAL PARQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

LMPR ENGENHARIA LTDA. - LAMPUR ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

MARILIA CANTO GUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040586-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda - Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia … Processo 1040586-19.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lb02 Real Parque Empreendimento Imobiliário Ltda - Lmpr Engenharia Ltda. - Lampur Engenharia e outro - 1. Providencie a serventia o apensamento dos embargos à execução ao presente feito (autos nº1063078-05.2024.8.26.0100). 2. Considerando que os embargos à execução opostos pelos executados foram julgados improcedentes, e que o recurso interposto não possui efeito suspensivo,não há fundamento legal para a suspensão da presente execução. Dessa forma,indefiro o pedido de suspensão da execuçãoformulado pelos executados. 3. Intime-se o autor para que esclareça se já houve o recolhimento da taxa necessária à inclusão do executado no sistema Serasajud, bem como se referido recolhimento foi realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDT, sob o código 434-1. Considerando que o pedido já foi deferido, após o esclarecimento, providencie a serventia o imediato cumprimento da diligência, se o caso, mediante ato ordinatório. Com o intuito de viabilizar o pronto cumprimento pela serventia, a parte deverá, na petição, fazer menção expressa ao deferimento anterior e à presente decisão, que autoriza a prática do ato independentemente do retorno dos autos à conclusão. 4. Advirta-se a parte autora de que, apesar dos reiterados pedidos nos autos, observo que não foram acompanhados do recolhimento adequado das despesas processuais cabíveis (fls.201-202), o que prejudica o regular andamento do feito, bem como a celeridade. Desse modo, intime-se a parte autora a fim de comprovar o recolhimento complementar, no prazo de 05 (cinco) dias. Demais disso, deverá o peticionário observar: (a) o valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; (b) o valor necessário, também em UFESP's, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud (2 UFESPs para quebra de sigilo/ano e 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023. Sem prejuízo, determino à parte exequente que junte nova planilha de débitos, devendo observar o montante efetivamente devido à época do bloqueio, com a devida dedução do valor bloqueado, procedendo-se à atualização monetária apenas do saldo remanescente. 5. Em relação ao pedido de MLE do ordem juntada às fls. 145-152, verifico que a medida foi realizada após manifestação do exequente, a qual indicava a inequívoca ciência dos executados acerca da execução, uma vez que foram opostos embargos à execução antes da ordem de bloqueio. Ademais, a penhora dos valores foi efetivada e juntada aos autos em outubro de 2024 e, embora os executados não estejam devidamente cadastrados, o feito não tramita em segredo de justiça e consta manifestação expressa dos executados às fls. 238-239, o que evidencia a ciência inequívoca da constrição. Diante disso, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais, se o caso. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido acostado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 6. Indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Constata-se dos autos que, foram realizadas parcas pesquisas de patrimônio por meio dos sistemas judiciais, além de ofícios a instituições financeiras e consultas cadastrais. O exíguo número de diligências, aliado à ausência de demonstração de esgotamento efetivo dos meios ordinários de constrição patrimonial, não autoriza, neste momento, a adoção da medida excepcional de penhora sobre o faturamento da empresa. A penhora sobre faturamento, embora não mais exija o exaurimento absoluto das diligências, permanece medida de caráter subsidiário, devendo ser precedida de demonstração concreta da inexistência ou insuficiência de outros bens penhoráveis, o que não restou devidamente comprovado no caso em análise. Ressalte-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, que impõe ao juízo a adoção de medidas menos gravosas, sempre que possível, para satisfação do crédito exequendo. 7. Fls.282-284: Intimem-se as partes acerca do ofício juntado às fls.282-292. 8. Com os esclarecimentos e providencias pela parte exequente, tornem oportunamente conclusos os autos para apreciação do pedido de bloqueio pelo sistema Sisbajud e penhora via Arisp. - ADV: DIOGO PACHECO GOMES (OAB 475556/SP), MARILIA CANTO GUSSO (OAB 246766/SP), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 475555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Luciano Martins Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 297528089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2135649-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HONORATO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2135649-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2135649-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Luciano Martins Ribeiro - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Novo Mundo Amazônia Móveis e Utilidades Ltda (Em recuperação judicial) - Interessado: Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda (Em recuperação judicial) - Interesdo.: Martins Ribeiro Participações (Em recuperação judicial) - Peço vênia para transcrever o despacho de fls. 47/48 do recurso, proferido pelo Exmo. Des. Ernani Desco Filho, no impedimento ocasional deste relator: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 863 e 1.133 dos autos de origem), proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 1180739-05.2024.8.26.0100, o MM. Juízo a quo recebeu a inicial (fls. 441-443) deliberando-se pela suspensão do feito em relação as Executadas NOVO MUNDO AMAZÔNIA S.A, NOVO MUNDO S.A, MARTINS RIBEIRO PARTICIPAÇÕES LTDA em razão do deferimento do processo de Recuperação Judicial e consequente prosseguimento apenas em face de CARLOS LUCIANO, pela qual foi determinada a busca de veículos pelo Sistema Renajud e determinada a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores em nome do avalista Carlos Luciano Martins Ribeiro. Assevera que, a citação válida do devedor é pressuposto necessário para a prática de atos de expropriação patrimonial, exceto nos casos expressamente autorizados em lei, como é o caso do arresto liminar, nos termos do artigo 830 do CPC, o qual, no caso em tela, já havia sido indeferido por decisão expressa proferida às fls. 441/443, sob o fundamento da inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. Aduz que, a ordem judicial de bloqueio e constrição patrimonial em face de Carlos Luciano, ora Agravante, portanto, carece de fundamentação jurídica e processual válida, além de violar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/881), pois o Agravante sequer teve oportunidade de apresentar embargos à execução, tampouco de indicar bens à penhora, conforme lhe asseguram os artigos 829 e 914 do CPC. Pleiteia a atribuição do efeito suspensivo mediante suspensão da eficácia das decisões agravadas (fls. 863 e 1133), notadamente quanto às ordens de constrição e pesquisas patrimoniais em nome do Agravante, até o julgamento final deste recurso. Foi efetuado pela agravante o pagamento do preparo do recurso (fls. 44/45). É o relatório. Por ora, fica deferido o efeito suspensivo parcial para evitar o levantamento em favor da exequente do valor bloqueado, considerando-se o caráter satisfativo e irreversível da medida. Melhor que a questão seja apreciada pela Turma Julgadora. Comunique-se ao Juízo para ciência e cumprimento. Intime-se o agravado, para resposta, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Decorrido o prazo em curso sem manifestação contrária, o julgamento será virtual. Havendo oposição, os autos irão à mesa após a conclusão, que é necessária para os procedimentos de preparo do julgamento. Int. Recurso tempestivo, preparado e distribuído por prevenção ao agravo de instrumento nº 2115606-71.2025.8.26.0000. É o relatório. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Novo Mundo Amazônia S/A, Carlos Luciano Martins Ribeiro, Novo Mundo S/A e Martins Ribeiro Participação Ltda. Consta dos autos que foram determinadas pesquisas para localização de bens em nome do executado Carlos Luciano Martins Ribeiro (fls. 863) e penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores (fls. 1.133). Desta decisão recorre o agravante. Verifica-se dos autos de origem que já foi proferida sentença, com homologação do acordo entabulado pelas partes (fls. 1.321). Assim, com o advento do julgamento definitivo do mérito, houve a perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual fica prejudicado o agravo de instrumento. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso pela superveniente perda de objeto. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Leonardo Honorato Costa (OAB: 34518/GO) - Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (OAB: 20517/GO) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Luis Augusto Roux Azevedo (OAB: 120528/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zulmira Aparecida Dos Santos Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 324020288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169972-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169972-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Zulmira Aparecida dos Santos Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigib… Processo 1169972-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Zulmira Aparecida dos Santos Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos de repetição e de indenização por danos morais ajuizada por ZULMIRA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA em face de AGIBANK SA. Narra a parte autora, em síntese, que ao consultar seu benefício previdenciário, surpreendeu-se com descontos realizados a título de contratação de seguro, que alega desconhecer. Assim, por entender que foi vítima de possível fraude, porquanto não celebrou o contrato em questão, alega que os descontos mensais realizados em seu benefício no período referente ao contrato são indevidos. Diante disso, requer seja declarada a inexigibilidade do contrato acima com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 9/41. Os benefícios de gratuidade de justiça foram concedidos à parte autora pela decisão de fls. 42/43. Promovida a citação, a requerida ofertou contestação (fls. 138/156), sustentando, preliminarmente, a prática de advocacia predatória em razão do abuso do direito de ação;a ausência de comprovante de residência; falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida); inépcia da inicial; e irregularidades na assinatura digital do instrumento de procuração. Além disso, impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora. No mérito, aduz, em suma, que a cobrança é validade e devida, uma vez que a requerente foi informada de todas condições e cláusulas contratuais na ocasião da contratação, tendo as aceitado e assinado a avença. Assevera que o contrato de empréstimo foi acompanhado dos documentos pessoais do contratante, corroborando a legitimidade da contratação digital por meio de teleatendimento, bem como o fato de a autora ter recebido o valor do empréstimo em conta de sua titularidade. Alega, portanto, que o contrato em questão é válido e foi regularmente formalizado nos termos da legislação vigente, e, por isso, não há de se falar em indenização por danos morais e restituição de valores. Ao fim, pugna pela condenação da autora em litigância de má-fé e pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 171/173. Instadas a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a demandada pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a demandada quedou-se inerte (fls. 177 e 178). É o relatório. Fundamento e Decido. Conforme o artigo 5º do Código de Processo Civil, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, sendo certo, ainda, que, nos termos do artigo 6º, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nessa senda, cumpre às partes e seus procuradores expor os fatos em juízo conforme a verdade (artigo 77, I), sob pena de eventual sancionamento por litigância de má-fé (art. 80, II). Assentadas tais premissas, tem-se que, na petição inicial, a parte-autora alega que percebeu descontos em sua conta bancária a título de seguro vinculado à parte ré que ela, demandante, jamais contratou ou permitiu que fosse contratado. Em contestação, a parte-ré, para justificar os descontos promovidos a título de seguro, trouxe aos autos a documentação de fls. 157/167, relativa a proposta de adesão seguro de vida em grupo com a qual a autora, de forma eletrônica, teria anuído. Na réplica, a autora asseverou que desconhece os referidos documentos e, fora isso: em nada consentiu com relação à contratação de seguro de vida, restando devidamente impugnados os documentos de fls. 157/167, não procedendo de sua parte nenhuma assinatura, seja física, seja virtual, e nenhum aceite nesse sentido. A demandante, contudo, não esclareceu se reconhece o número de celular 015996250663, que teria sido utilizado na referida contratação eletrônica, e tampouco se reconhece a fotografia reproduzida na fl. 157, que corresponderia a imagem captado para assinatura biométrica. Assim, à luz dos supracitados dispositivos legais, que impõem às partes deveres de cooperação e de exposição dos fatos conforme a verdade, esclareça a autora, de forma precisa e pormenorizada, os pontos acima indicados. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a vinda dos esclarecimentos ou após o decurso do prazo, intime-se o banco-réu, por meio de ato ordinatório, para pronunciamento em 15 dias, oportunidade em que deverá esclarecer, de forma objetiva, se pretende a produção de prova pericial, nos termos dos artigos 428, I, e 429, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Miguel Dos Santos Avelino x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 328465622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0020266-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL DOS SANTOS AVELINO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR REIS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020266-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1141648-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Miguel dos Santos Avelino - Sul Amé… Processo 0020266-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1141648-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Miguel dos Santos Avelino - Sul América Serviços de Saúde S/A - Cuida-se de Cumprimento Provisório de decisão interlocutória apresentado por L.M.S.A, representado por seu genitor, Luiz Felipe Parreira Avelino, em face de Sul América Serviços de Saúda SA, com fulcro no título judicial de fls. 108/112 do processo principal. No documento em questão, foi deferida tutela de urgência para que a Requerida custeasse integralmente os tratamentos indicados clinicamente pela parte autora, sem limites de sessões anuais, no prazo fixado, sob pena de aplicação de multa diária. Argumenta, contudo, que ao entrar em contato com a clínica ofertada pela ré, esta não oferecia todos os tratamentos receitados. Ato contínuo, o juízo autorizou a internação em rede particular com pagamento integral e direto a clínica escolhida pelo autor a ser feito pelo plano, uma vez que restou comprovado que este não disponibilizou a rede credenciada (fls. 289/290). Contudo, o requerido não quitou as parcelas em aberto a clínica, motivo pelo qual foi ajuizado o presente cumprimento. Juntou documentos referentes as notas fiscais em aberto de janeiro, fevereiro e março de 2025 (fls. 9/11). Instada a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela intimação do executado para que promovesse o pagamento dos valores em aberto, no prazo a ser fixado pelo juízo. Em caso inadimplemento, concordou com o bloqueio requerido. Por fim, veio requerer a intimação do requerido para que apresentasse impugnação (art. 536, §4º c/c art. 525 do Código de Processo Civil. Manifestou-se a requerida informando que não está inadimplente e que forneceu tratamento especializado na Clínica Tecer Psicologia com capacidade de atender todo o tratamento do menor, com exceção dos tratamentos de Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Nutricionista que serão integralmente reembolsados pela Seguradora. Argumentou que não há no laudo médico ou na decisão que deferiu a liminar qualquer determinação de que o tratamento deverá ser realizado em um único prestador. Ante o exposto, veio requerer a intimação do exequente para que informasse se pretende realizar o tratamento na rede credenciada, ou se pretende seguir com o tratamento em rede particular, com eventual reembolso nos limites contratuais. (fls. 18/22). O requerente replicou a impugnação no sentido de que o requerido não teria a prerrogativa de escolher a forma de cumprimento da decisão liminar proferida às fls. 108/112. No mais, o juízo teria determinado o início do tratamento em local particular exatamente pelo fato de que, até aquele momento, a clínica indicada não havia formado a grade horária do tratamento, motivo pelo qual se determinou que o tratamento fosse realizado em clínica particular mediante pagamento direto e integral pela ré. No mais, o termo "multidisciplinar" pressupõe que diferentes profissionais devem trabalhar em conjunto, em um mesmo estabelecimento, para oferecer tratamento abrangente e coordenado ao paciente. Argumenta, no mais, que o atendimento fragmentado, realizado em diferentes clínicas, também dificulta a comunicação entre os profissionais de saúde, comprometendo a integração das informações e a construção de um plano terapêutico coeso e individualizado (fls. 23/26). Por fim, manifestaram-se os requeridos que a decisão foi clara ao permitir o cumprimento de obrigação alternativa: "ou indicar clínicas credenciadas onde possa ser realizado o tratamento, ou instituto credenciado que atenda plenamente ao quanto prescrito pelo médico" (fls. 108/112 dos autos principais). Argumenta, ainda, que é inimaginável exigir que a requerida oferecesse cobertura securitária para 7 (sete) modalidades terapêuticas distintas, por no mínimo 8 (oito) horas diárias, em um único prestador. Portanto, não houve descumprimento tutela de urgência. É a síntese do necessário. Decido. 1) Consoante decisão liminar, amparada ainda em entendimento do Ministério Público, ante o descumprimento da tutela de urgência, determino o pagamento dos valores da clínica indicada nos meses referentes a janeiro, fevereiro e março de 2025, no prazo de 5 (cinco) dias. 2) No mais, diante do processado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Yumi Nakano e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 307485953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026051-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA YUMI NAKANO MARCELO SATOSHI OGATA NINA YUMI NAKANO OGATA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HECTOR BERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026051-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1107858-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Marcelo Satoshi Ogata - - Larissa Yumi Nakano - - Nina Yumi Nakano Ogat… Processo 0026051-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1107858-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Marcelo Satoshi Ogata - - Larissa Yumi Nakano - - Nina Yumi Nakano Ogata - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A - Vistos. Fls. 29/32: Trata-se de pedido do polo exequente para redirecionar a tentativa de bloqueio via SISBAJUD às demais contas da executada, em razão do insucesso da primeira tentativa em sua conta única cadastrada nos termos da Resolução CNJ nº527/2023. Ademais, os exequentes requerem a condenação da executada em multa por litigância de má-fé e que o fato seja comunicado à Presidência deste e. TJSP, nos termos do art. 6º, I, da Resolução CNJ acima mencionada. A fls. 36/37, o polo exequente reiterou seus pedidos. A fl. 38 (antiga 36), houve a determinação de recolhimento de custas. O despacho de fl. 42 (antiga 40), indeferiu a urgência requerida pelo polo exequente a fl. 41 (antiga 39). A fl. 45 (antiga 43), fora certificado que a executada possui cadastramento de conta única, nos termos da Resolução CNJ nº 527/2023. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, fora retirado o sigilo da petição de fls. 36/37, vez que tal não era necessário, considerando que o pedido de redirecionamento da penhora de ativos financeiros já era de ciência da executada por força da peça de fls. 29/32. Em razão disso, referida peça fora incorporada à numeração regular dos autos, em ordem cronológica, gerando a renumeração automática das folhas seguintes nos termos da certidão de fl. 46. No mérito, com razão parcial o polo exequente. O Comunicado CG nº 930/2024, em seu item 3, determina que, os casos em que há insuficiência de recursos na conta única cadastrada no SISBAJUD devem ser comunicados à Corregedoria Geral de Justiça, a quem cabe "determinar a suspensão do cadastro de conta única realizado e decidir de forma definitiva pela manutenção ou pelo cancelamento do cadastramento (II, art. 6º, Resolução CNJ nº 527/2023" (grifos nossos). Assim, a competência do quanto requerido pelos exequentes não é deste Juízo, mas sim da Corregedoria Geral de Justiça. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em cumprimento provisório de sentença, deferida a indisponibilidade de ativos financeiros da devedora via Sisbajud, atingindo uma única conta bancária, por ela cadastrada. Os credores insistem na ampliação da ordem para todas as contas da devedora. A parte tem obrigação de manter a conta bancária cadastrada com recursos suficientes para o cumprimento das ordens judiciais (art. 5º da Resolução nº 527/2023 do CNJ). O descumprimento dessa obrigação autoriza o redirecionamento das ordens às demais contas (art. 6º, inc. I, Resolução nº 527/2023 do CNJ). A questão, contudo, não deve ser avaliada pelo Juízo a quo, mas pela autoridade competente, a ser por ele comunicada. Recurso parcialmente provido" TJSP; Agravo de Instrumento 2095192-52.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025, grifos nossos). Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do pedido de redirecionamento da ordem de bloqueio via SISBAJUD às demais contas da executada, por incompetência, e DEFIRO o pedido de comunicação nos termos do art. 6º, I, Resolução CNJ nº527/2023. Nesse contexto, cópia desta decisão, assinada digitalmente e munida de cópia de fl. 45, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela z. Serventia à CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA por meio do e-mail contaunica@tjsp.jus.br, nos termos do Comunicado CG nº 749/2024, item 2, a fim de que informe o descumprimento, pela executada, da obrigado do art. 5º da Resolução CNJ nº 527/2023, certificando-se nos autos. Em relação ao pedido de condenação da executada em litigância de má-fé, não assiste razão ao polo exequente. Com efeito, não se trata de litigância de má-fé, mas, sim, de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III, CPC, na medida em que o descumprimento da obrigação do art. 5º, da Resolução 527/2023 dificulta ou embaraça a realização de penhora de ativos financeiros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de condenação da execução em multa por litigância de má-fé. Ato contínuo, fica a parte executada advertida de que sua conduta consiste em ato atentatório à dignidade da Justiça pelo descumprimento do art. 774, III, CPC, e que, em caso de reiteração, poderá ser punida com multa de até 20% do valor atualizado da causa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (art. 774, parágrafo único, CPC). No mais, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em cinco dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP), HECTOR BERTI (OAB 374970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1534 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes