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Giselda De Amorim Domingues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319906783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200818-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISELDA DE AMORIM DOMINGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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DESPACHO Nº 2200818-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200818-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Giselda de Amorim Domingues - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão copiada a fls. 52 dos autos principais, que, na ação de reparação de danos, rejeitou os embargos de declaração, pois a gratuidade de justiça já foi apreciada e indeferida nos autos de nº1181921-26.2024.8.26.0100. A autora, ora agravante, sustenta, em síntese, que já juntou os documentos necessários e possui a faculdade de ajuizar a ação no seu próprio domicílio ou no do réu. Alega que não possui condições financeiras para o recolhimento das custas. Postula a concessão da justiça gratuita e o efeito suspensivo. Recurso tempestivo, sem custas. É o relatório. O recurso não merece conhecimento vez que a matéria está preclusa. A decisão agravada foi clara no sentido de que é necessário o recolhimento das custas e despesas processuais para autorizar a propositura desta demanda. Isto porque a agravante ajuizou a ação anterior que foi extinta sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento da taxa judiciária. Se é assim, a autora deve recolher a taxa judiciária para a propositura de nova demanda e não caberia dispensá-la do pagamento, pois lá naquela ação ela não foi beneficiada com a concessão da justiça gratuita, tanto que houve a extinção do processo por falta de recolhimento das custas. Afinal, o artigo 486, §2º do Código de Processo Civil dispõe que a parte poderá repropor a ação quando a primeira for julgada extinta sem resolução do mérito, mas para isso deve comprovar o pagamento ou o depósito das custas, tratando-se de verdadeiro pressuposto processual para que esta nova ação seja recebida. Sendo assim, considerando que não é possível a concessão da gratuidade para a isenção de custas de um processo no qual já foi analisada e indeferida a gratuidade processual, o recurso não pode ser conhecido, vez que a agravante pretende rediscutir matéria, o que é vedado pelo artigo 507 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 3º andar

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Flavio Roberto Salvador De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 320747433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008000-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROBERTO SALVADOR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1008000-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Roberto Salvador de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de c… Processo 1008000-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Roberto Salvador de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. No mais, em caso de instauração da fase de cumprimento de sentença deverá a credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito observando-se o valor mínimo de 5 e no máximo de 3.000 UFESPs através da Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6**. O valor da UFESP para o exercício atual pode ser encontrado conforme orientação no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo deverá constar, também, junto a petição inicial, a juntada da planilha atualizada de débito (índice de correção monetária adotado), o nome completo das partes, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica do executado além das demais informações que são pressupostos necessários para início da execução por quantia certa nos termos do art. 524 do código de Processo Civil. Cadastrado o cumprimento de Sentença ou em caso de inércia por prazo superior a 30 dias arquivem-se definitivamente os autos (Comunicado CG nº 1789/2017 Parte II Item 4 alínea "b" e item 6 (Cód. 61615 Arquivado Definitivamente - Art. 59 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Ronaldo Dos Santos

ID: 325884426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151657-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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GUILHERME AMADOR CARÁ

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GIANE GARCIA CAMPOS

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Processo 1151657-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A. - Ronaldo dos Santos e outros - Global Jet Ecommerce Ltda - Vistos. Cui… Processo 1151657-26.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A. - Ronaldo dos Santos e outros - Global Jet Ecommerce Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora formulada por RONALDO DOS SANTOS, com fundamento na suposta impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 165.746 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, por se tratar de bem de família. A parte exequente impugna a pretensão, sustentando, em síntese, que o executado possui outro imóvel em São Paulo, onde fixaria residência, conforme declaração em documentos diversos, inclusive nos próprios autos, além de registros empresariais e boletos de cartão de crédito. Aponta ainda que os boletos de condomínio do imóvel penhorado são enviados a terceiro, o que indicaria a posse por pessoa diversa. As alegações de ambas as partes se encontram parcialmente documentadas, porém controvertidas. Há nos autos elementos que exigem apuração mais aprofundada sobre a destinação do bem penhorado e sua efetiva utilização como residência do executado e de sua família, especialmente da filha menor apontada como pessoa com deficiência, circunstância que reforça a tese de proteção legal, caso comprovada. Nesse cenário, tendo sido nomeado perito para avaliação do imóvel, e considerando que tal prova poderá também esclarecer a utilização residencial do bem, inclusive com a realização de diligência in loco e entrevista com eventual ocupante, revela-se prudente aguardar a conclusão da perícia antes de decidir sobre a subsistência ou nulidade da constrição judicial. Mantenho, portanto, a penhora do imóvel, por ora, até conclusão da prova pericial. Desde já, intime-se o perito para que, além da avaliação do imóvel, informe se o bem aparenta estar ocupado como residência familiar, indicando eventuais elementos que corroborem ou infirmem tal utilização, como presença de móveis, vestígios de moradia, identificação de ocupantes e quaisquer observações relevantes. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar a documentação comprobatória da alegada residência familiar no imóvel penhorado, inclusive mediante juntada de comprovantes de endereço recentes, documentos em nome de membros do núcleo familiar, fotografias do interior do imóvel, ou indicação de testemunhas. Com a entrega do laudo pericial e eventual complementação das partes, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), GIANE GARCIA CAMPOS (OAB 322682/SP), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), GUILHERME AMADOR CARÁ (OAB 381577/SP)

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Processo nº 0024323-26.2024.8.26.0100

ID: 327089307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024323-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRANSIT DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERRETTI DA SILVA

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MARIA APARECIDA CAPUTO

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Processo 0024323-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1110920-59.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Transit do Brasil Ltda. -… Processo 0024323-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1110920-59.2016.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Transit do Brasil Ltda. - Vistos.+ Fls. 110/111: para o exame do pedido de citação por edital, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil, demonstre o requerente que já esgotadas as tentativas de citação pessoal do requerido, indicando, pormenorizadamente, as folhas dos autos nas quais indicados os endereços diligenciados e o respectivo resultado das diligências neles encetadas. Inclusive o endereço resultado da pesquisa Sisbajud deferida à fl. 67 e aqueles três indicados às fls. 37/38, dentre outros que houverem sido indicados. Ademais, antes de autorizar a citação editalícia, recomendável proceder a busca nos bancos de informação à disposição do Juízo, em especial, SISBAJUD (única requerida e deferida à fl. 67, cujo resultado deve ser indicado), INFOJUD, SIEL e RENAJUD, a fim de se evitar futura alegação de nulidade por inocorrência das circunstâncias autorizadoras à sua realização, mediante o recolhimento das custas do Provimento CSM 2.684/2023 (por CPF/CNPJ, a ser pesquisado). Além disso, autorizo a própria parte realizar as diligências que entenda convenientes, solicitando diretamente aos bancos de dados as informações que repute necessárias (Concessionárias de Energia e Água e empresas de telefonia, como Claro, Tim, Vivo). Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte autora, comprovando posteriormente nestes autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas pelos bancos de dados diretamente a este Juízo, também no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo, devendo a própria autora responder por eventuais despesas cobradas pelo informante. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer notícia de movimentação, presumido o desinteresse na causa, tornem conclusos para extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo do quanto acima determinado, exclua, a z. Serventia, no cadastro deste incidente, no SAJ, do polo passivo, a executada nos autos principais, a pessoa jurídica WM Telemarketing e Cobrança Ltda - Epp, considerando que deve figurar no polo passivo, deste incidente, apenas o seu sócio Walter Roberto de Paula Marinho, contra o qual ajuizado. - ADV: REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP)

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N.Fbi Representações Ltda x Lucas Morales Roque Romero Me

ID: 308316770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106746-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N.FBI REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MORALES ROQUE ROMERO ME

Intimação

Advogados:

SERGIO DE AZEVEDO REDO

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MARCO ANTONIO RAZZINI FILHO

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FERNANDO FALSARELLA

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Processo 1106746-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - N.fbi Representações Ltda - Lucas Morales Roque Romero Me - Vistos. Fls. 357/367: Conforme d… Processo 1106746-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - N.fbi Representações Ltda - Lucas Morales Roque Romero Me - Vistos. Fls. 357/367: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos. A sentença vem devida e suficientemente fundamentada na apreciação do que bastava ao julgamento, de forma que estes embargos, em verdade, pretendem nada além da reapreciação da matéria e das provas, à luz da intelecção que delas faz a parte embargante, descolando-se por completo de quaisquer hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. As provas produzidas foram todas analisadas, e, repito, tudo foi analisado de forma completa e fundamentada, traduzindo-se os embargos ora em análise clara e imprópria exteriorização do inconformismo. Das conclusões a que cheguei ao analisar o conjunto probatório podem até discordar os embargantes, mas aí a via recursal adequada é outra. O presquestionamento não constitui hipótese legal de cabimento dos embargos de declaração, e tecnicamente sequer tem sentido em falar em prequestionamento para alcançar instância ordinária, como o é a instância de apelação, recurso que por natureza tem como característica a devolutividade plena. Mas mesmo quando se pretende o prequestionamento pela via dos embargos declaratórios, para se chegar aos tribunais superiores, observa o insigne desembargador Toledo Silva, nos embargos de declaração nº 4.630-5/4, que: Inexiste omissão no acórdão, que examinou todas as questões suscitadas no recurso, não havendo necessidade de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados pela embargante." Por fim, "Não cabe aos componentes da C. Câmara Julgadora, em sede de embargos de declaração, responder questionário da parte e muito menos explicitar sua posição pessoal acerca da aplicação correta, ou não, de determinado dispositivo de lei" (Embargos de Declaração nº 525.347-1/0, 1ª Câmara, Rel. Juiz Renato Sartorelli). Ante o exposto, REJEITO OS presentes embargos de declaração. Int. - ADV: SERGIO DE AZEVEDO REDO (OAB 70698/SP), MARCO ANTONIO RAZZINI FILHO (OAB 271798/SP), FERNANDO FALSARELLA (OAB 153185/SP)

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Google Brasil Internet Ltda x Marcelo José Brandi

ID: 308346239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2101364-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MARCELO JOSé BRANDI

Intimação de acórdão

Advogados:

LORENA SILVÉRIO PEREIRA MENDONÇA

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101364-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2101364-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Google Brasil Internet Ltda - Agravado: Marcelo José Brandi - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REMOÇÃO DE TERMO DOS RESULTADOS DE BUSCA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A RÉ SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ALEGANDO FALTA DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SEM INDICAÇÃO DE URL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE PROVEDORES DE PESQUISA PODEM SER OBRIGADOS A DESINDEXAR RESULTADOS DE BUSCA QUE CONTENHAM TERMOS OFENSIVOS, INCLUSIVE SEM A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO URL.III. RAZÕES DE DECIDIR: JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE PROVEDORES DE PESQUISA NÃO RESPONDEM PELO CONTEÚDO DE TERCEIROS E NÃO PODEM SER OBRIGADOS A ELIMINAR RESULTADOS, AINDA QUE TENHA SIDO INDICADA A URL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA DEMANDA, CONSIDERANDO QUE O CONTEÚDO OFENSIVO JÁ FOI REMOVIDO DE REDE SOCIAL E A PUBLICAÇÃO É ANTIGA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO, REVOGANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TESE DE JULGAMENTO: 1. PROVEDORES DE PESQUISA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. 2. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PROBABILIDADE DO DIREITO OBSTAM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; MARCO CIVIL DA INTERNET, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.316.921/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 29.06.2012; STJ, RESP Nº 1.848.036/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 26.04.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109365-26.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Lorena Silvério Pereira Mendonça (OAB: 33432/GO) - 3º andar

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Deborah Bulhões Lopes Pereira x Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 306819060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085794-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BULHõES LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

CIPRESTE BRANCO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA VITACON PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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MARIA CAROLINA TISEO FIGUEIREDO

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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MARIO MOURÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085794-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085794-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Deborah Bulhões Lopes Pereira - Apdo/Apte: Vitacon Participações Ltda - Apdo/Apte: Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -INDENIZAÇÃO MATERIAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES - AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA PELA HOUSI DECOR SERVIÇOS LTDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PORQUANTO INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º, § 2º; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14 E 25, § 1º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SE DÁ COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, A TEOR DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 160 E 162 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, NO MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DISPOSTO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIXOU TESE CORRESPONDENTE AO TEMA 996 - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS PELA AUTORA, A TÍTULO DE IPTU E CONDOMÍNIO, ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES, HAJA VISTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS REQUERIDAS- CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. MULTA MORATÓRIA QUE JÁ POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. TEMAS 970 E 971 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, MANTIDA A MULTA MORATÓRIA DE 1% AO MÊS - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, E, RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Mourão (OAB: 182536/SP) - Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini (OAB: 182314/SP) - Maria Carolina Tiseo Figueiredo (OAB: 506871/SP) - Felipe Legrazie Ezabella (OAB: 182591/SP) - 4º andar

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Victor Muller Camilo x J17 Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 298494103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165237-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR MULLER CAMILO

Polo Passivo:

J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

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ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1165237-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Muller Camilo - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de… Processo 1165237-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor Muller Camilo - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direto S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida, para fim de: a) declarar rescindido o instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel e o conexo e acessório contrato de financiamento, materializado na cédula de crédito bancário, celebrado entre as partes na data da citação da presente ação; e b) condenar a parte ré ao pagamento, a título de restituição, de 80% dos valores pagos pela parte autora a título de preço, excetuada a comissão de corretagem e demais taxas de manutenção e conservação. O pagamento deverá ser feito de uma só vez e de imediato. Sobre o valor da condenação incidirá atualização monetária, desde cada desembolso, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os beneficios da gratuidade de justiça. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Pgv Engenharia Ltda.

ID: 300318679

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027990-31.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

PGV ENGENHARIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

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RENATO DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INARA HATSUMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027990-31.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027990-31.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: PGV Engenharia Ltda. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO (SETE BENEFICIÁRIOS). RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COLETIVA COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS (MENOS DE TRINTA) E COM BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATOS COLETIVOS ADMITEM RESILIÇÃO UNILATERAL, MAS EXIGEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA QUANDO ENVOLVEM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, PORTANTO, É ABUSIVA.5. UMA DAS BENEFICIÁRIAS ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO DE SAÚDE, O QUE REAFIRMA A ABUSIVIDADE DA RESILIÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 85, §11, ART. 1.012, § 3.º; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022 DA ANS, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1823727/SP, RESP 1776047/SP, AGINT NO ARESP 1132794/SP, RESP 1708317/RS, AGINT NO ARESP N. 1.765.291/DF; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002061-96.2024.8.26.0704; APELAÇÃO CÍVEL N.º 1072505-26.2024.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1021203-55.2023.8.26.0564. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inara Hatsumura (OAB: 263628/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Renato de Souza (OAB: 235149/SP) - Maria Adriana de Souza Costa (OAB: 245331/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Pgv Engenharia Ltda.

ID: 300319796

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027990-31.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

PGV ENGENHARIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

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RENATO DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

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INARA HATSUMURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027990-31.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027990-31.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: PGV Engenharia Ltda. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO (SETE BENEFICIÁRIOS). RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL E SEM JUSTIFICATIVA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COLETIVA COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS (MENOS DE TRINTA) E COM BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTRATOS COLETIVOS ADMITEM RESILIÇÃO UNILATERAL, MAS EXIGEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA QUANDO ENVOLVEM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA, PORTANTO, É ABUSIVA.5. UMA DAS BENEFICIÁRIAS ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO DE SAÚDE, O QUE REAFIRMA A ABUSIVIDADE DA RESILIÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 85, §11, ART. 1.012, § 3.º; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022 DA ANS, ART. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1823727/SP, RESP 1776047/SP, AGINT NO ARESP 1132794/SP, RESP 1708317/RS, AGINT NO ARESP N. 1.765.291/DF; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1002061-96.2024.8.26.0704; APELAÇÃO CÍVEL N.º 1072505-26.2024.8.26.0100 E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1021203-55.2023.8.26.0564. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Inara Hatsumura (OAB: 263628/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Renato de Souza (OAB: 235149/SP) - Maria Adriana de Souza Costa (OAB: 245331/SP) - Sala 203 – 2º andar

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