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Processo nº 1164765-25.2024.8.26.0100

ID: 314910098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1164765-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MEDLEVENSOHN COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LACERDA TAVORA SCIPION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1164765-25.2024.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Medlevensohn Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda - Trata-se de açãomonitóriaajuizada por MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E … Processo 1164765-25.2024.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - Medlevensohn Comércio e Representações de Produtos Hospitalares Ltda - Trata-se de açãomonitóriaajuizada por MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. em face de MASTER CLEAN PRODUTOS LTDA. Alega a parte autora, em síntese, ter realizado venda à empresa ré diversos produtos. Relata que os materiais foram entregues, mas a parte ré não efetuou o pagamento. Sustenta ser credora da parte ré no valor de R$ 153.189,00 (cento e cinquenta e três mil, cento e oitenta e nove reais), representada por notas fiscais e seus respectivos comprovantes da entrega. Informa que o valor atualizado do débito em setembro de 2024, conforme planilha de cálculos, é de R$ 157.288,30 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Assim, requer a citação da parte ré para pagamento e, em caso de inércia, a constituição de título executivo judicial. Deu-se à causa o valor de R$ 157.288,30 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Junta documentos (fls. 35/58). Citada (fl. 75), a parte ré deixou de apresentar embargos monitórios no prazo legal (fl. 76). Peticionou a parte autora (fl. 77), requerendo a constituição definitiva do título executivo judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 75, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante dareveliada parte ré. Contudo, observo que tais efeitos não impedem a análise do mérito das questões de direito para o julgamento da presente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Embora tenha sido devidamente citado por meio de carta, a parte ré não apresentou defesa no prazo legal. Destarte, configurada arevelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente darevelia, a parte autora provou os fatos narrados na inicial, que veio devidamente instruída com Notas Fiscais (fls. 39/44), Comprovantes de Entrega (fls. 45/50), Planilha de Cálculo (fl. 51) e Notificação Extrajudicial (fls. 52/54), sendo a viamonitóriahábil para a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré, por sua vez, não apresentou defesa, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial. Portanto, diante da inércia da parte ré, dada por citada e sem efetuar o pagamento da dívida ou apresentar embargos no prazo legal, deve ser constituído o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. De rigor a parcial procedência do pedido, alternado apenas os índices aplicados à título de juros e correção monetária. Assim, acolho o valor apresentado na fl. 01, qual seja, R$ 153.189,00 (cento e cinquenta e três mil, cento e oitenta e nove reais), o qual deverá ser acrescido de juros de correção monetária nos termos a seguir expostos. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 153.189,00 (cento e cinquenta e três mil, cento e oitenta e nove reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora a partir dos respectivos vencimentos, sujeito a confirmação em fase de cumprimento. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das respectivas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito executivo ora constituído, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA LACERDA TAVORA SCIPION (OAB 162474/RJ)

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João Paulo Duarte De Oliveira e outros x Hopi Hari S.A

ID: 305521983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174756-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO DUARTE DE OLIVEIRA VALENTINA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOPI HARI S.A

Intimação

Advogados:

SELMA DA SILVA MOURA

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FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE SOUSA

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CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174756-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentina Dias de Oliveira - - João Paulo Duarte de Oliveira - Hopi Hari S.A - Vistos. Cuida-se de ação… Processo 1174756-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valentina Dias de Oliveira - - João Paulo Duarte de Oliveira - Hopi Hari S.A - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais que a menor Valentina Dias de Oliveira, representada por seu genitor João Paulo Duarte de Oliveira ajuizou em face de Hopi Hari S.A. É da inicial que, no dia 13/07/2024, ao utilizar a requerente um dos brinquedos do parque (montanha-russa), o carrinho teria trepidado além do normal, o que a levou a fraturar a clavícula direita. A menor precisou se afastar de suas atividades escolares por 14 dias. Argumenta com a responsabilidade da requerida nos termos do art. 14, do CDC, e pugna por indenização pelos danos morais suportados, que estima em R$ 40.000,00. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade processual a fls. 47/48, a requerida foi citada e contestou a fls. 54 a 63. Argumenta que, diferentemente do quanto alegado pela autora, há ampla comunicação acerca de orientações e restrições de uso em todas as atrações do parque. Especificamente no que tange à montanha-russa Montezum, existe placa afixada na entrada, antes do embarque, em conformidade com os requisitos da ABNT NBR 15.926, que trata de medidas de segurança em parques de diversão, além de contar com certificação atualizada da TÜV-NORD, que inspeciona e cerifica os maiores parques do mundo. Destaca que, de forma expressa, a placa menciona que a atração poderia não se adequar a visitantes com altura inferior a 1,40cm e/ou peso acima de 120 kg. Afirma que o genitor da menor não observou a recomendação e permitiu o ingresso da filha no brinquedo. Não houve registro, ademais, de mau funcionamento da atração. Atendida pelo médico de plantão, houve a suspeita de fratura de clavícula, contudo, o genitor não concordou com a remoção para a Santa Casa de Vinhedo. Relata ter agido em conformidade com todos os protocolos internacionais de segurança, prestando imediato socorro à menor. Afirma inexistir qualquer falha de sua parte. Sobreveio réplica. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A requerida pleiteou a produção de prova pericial, a fim de apurar nexo de causalidade e a extensão da lesão. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente caso enquadra-se perfeitamente na relação de consumo prevista no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida atua como prestadora de serviços de entretenimento e lazer, enquanto a menor figura como consumidora final de tais serviços.Aplicam-se, portanto, as disposições do CDC, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.No caso em análise, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à requerida, bem como a verossimilhança das alegações, sendo de rigor a inversão do ônus probatório.O art. 14 do CDC estabelece que O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, dispensando-se a prova da culpa do prestador.Para a configuração da responsabilidade, basta a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado pelo consumidor e do nexo causal entre ambos. É incontroverso nos autos que a menor sofreu fratura na clavícula direita durante a utilização do brinquedo montanha-russa no parque da requerida. Tal fato não foi impugnado especificamente pela ré em sua contestação.Importante destacar que a requerida, ao contestar, não impugnou o nexo de causalidade entre a utilização do brinquedo e a lesão sofrida pela menor. Apenas quando da especificação de provas pretendeu imputar culpa ao genitor, baseando-se, contudo, em premissa equivocada.A requerida sustenta que o genitor não observou as recomendações constantes da placa afixada na entrada do brinquedo, que mencionaria altura mínima de 1,40m. Contudo, verifica-se que tal alegação baseia-se em informação incorreta.Conforme a própria contestação, a placa existente na entrada do brinquedo não estabelece altura mínima de 1,40m, mas sim menciona que a atração poderia não se adequar a visitantes com altura superior a 1,95m e/ou peso acima de 120 kg (fls. 56)0.Desta forma, não restou demonstrada qual seria a altura mínima para utilização segura do brinquedo, nem tampouco que a menor não atendia aos requisitos de segurança estabelecidos.Tendo em vista que se trata de responsabilidade objetiva e que houve dano em decorrência da utilização do serviço prestado pela requerida, o elemento subjetivo (culpa) é irrelevante para a configuração do dever de indenizar.A responsabilidade do prestador de serviços somente pode ser afastada nas hipóteses previstas no § 3º do art. 14 do CDC, quais sejam: quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.No caso dos autos, nenhuma dessas excludentes foi adequadamente demonstrada pela requerida.A fratura sofrida pela menor, com necessidade de afastamento das atividades escolares por 14 dias, configura dano moral indenizável, considerando-se a dor, o sofrimento e a limitação temporária das atividades normais de uma criança.Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização.Considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano experimentado.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida Hopi Hari S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados igualmente da data da sentença.As custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida a autora. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), SELMA DA SILVA MOURA (OAB 468036/SP), SELMA DA SILVA MOURA (OAB 468036/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE SOUSA (OAB 506160/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS DUARTE DE SOUSA (OAB 506160/SP)

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Processo nº 1098514-25.2024.8.26.0100

ID: 306836795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098514-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CLAUDETE MARION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098514-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Antonia Claudete Marion - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comar… Processo 1098514-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Antonia Claudete Marion - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1068946-27.2025.8.26.0100

ID: 277973929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068946-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARI CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI ASSEF DAL PIAN

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ADV: Marli Assef Dal Pian (OAB 220591/SP) Processo 1068946-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ari Camargo de Oliveira - Vistos. I - Primeiramente, no prazo de 15 dias, sob pena de … ADV: Marli Assef Dal Pian (OAB 220591/SP) Processo 1068946-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ari Camargo de Oliveira - Vistos. I - Primeiramente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, uma vez que o instrumento de procuração de fl. 28 não se encontra assinado. II - Sem prejuízo, a tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). O autor foi diagnosticado com Leucemia Linfocítica Crônica, estando submetido a constante tratamento domiciliar (relatório médico às fls. 22/23). A autora, por sua vez, se encontra em tratamento contra câncer de mama (fls. 24/25). Narra a inicial que, em 12/05/2025, ao dar entrada em emergência de hospital credenciado, a autora tomou conhecimento de que o plano havia sido cancelado (fl. 3), ocasião na qual passou a diligenciar para regularizar a sua situação junto à requerida. Alegam que, em que pese o plano tenha sido cancelado, a ré, em 16/05/2025, emitiu novos boletos referentes às parcelas atrasadas de abril e maio, os quais foram imediatamente pagos, conforme comprovado às fls. 29/40. A relação jurídica estabelecida pelas partes é regida pela legislação consumerista, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, a despeito de confessar o inadimplemento, alegam os autores a falta de notificação prévia. No caso, diante do narrado, seria possível, em tese, a resolução contratual nos moldes da Resolução Normativa ANS n° 593 de 19 de dezembro de 2023, todavia necessária a notificação prévia, com possibilidade de purgação da mora, para transformar a mora em inadimplemento absoluto e, assim, permitir a resolução: Art. 4º A operadora deverá realizar a notificação por inadimplência até o quinquagésimo dia do não pagamento como pré-requisito para a exclusão do beneficiário ou a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, motivada por inadimplência. § 1º Será considerada válida a notificação recebida após o quinquagésimo dia de inadimplência se for garantido, pela operadora, o prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, para que seja efetuado o pagamento do débito. (...) Art. 6º A exclusão do beneficiário ou a suspensão ou rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora por motivo de inadimplência somente poderá ocorrer após decorrido o prazo de 10 (dez) dias ininterruptos a partir da data da notificação e se o débito não tiver sido pago nesse prazo. Consigno que pelo noticiado unilateralmente nos autos, não receberam os autores qualquer notificação acerca do cancelamento do contrato em razão de sua inadimplência, deixando assim de oportunizar a quitação dos valores em aberto. Ainda, notória a expectativa de direito em relação à continuidade do plano de saúde, tendo em vista o pagamento dos novos boletos emitidos pela requerida, referentes às parcelas em atraso. Insta consignar, nesse sentido, a evidente boa-fé dos autores que, não apenas efetuaram o pagamento tão logo foram emitidos os novos boletos, como, ao que tudo indica, efetuaram o pagamento em duplicidade de parcela do mês de março, que já havia sido quitada (fls. 41/43). Destaco que não se está a negar o direito da prestadora de cancelar o contrato por inadimplemento. O que lhe é vedado é ostentar comportamento contraditório, emitindo novos boletos em relação aos meses em atraso após resolver o contrato, além da suposta ausência de envio de notificação, e, depois, negar-se ao restabelecimento do plano. Neste mesmo sentido, uníssona a jurisprudência desta Corte paulista: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde cancelado por suposto inadimplemento do beneficiário. A requerida alega legalidade do cancelamento devido ao não pagamento da mensalidade de agosto de 2024 e busca efeito suspensivo e reforma da decisão. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência. III.Razões de Decidir A tutela provisória foi concedida com base no artigo 300 do CPC, evidenciando a probabilidade do direito do agravado e o perigo de dano. A despeito do atraso no pagamento da mensalidade, a seguradora continuou enviando boletos subsequentes, indicando tolerância quanto ao atraso. Também não há notícias de que tenha a seguradora notificado o segurado sobre o inadimplemento, conforme exigido pela Súmula 94 deste Tribunal. Decorre o perigo de dano da falta de assistência ao beneficiário, em tratamento dentário. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A falta de pagamento não justifica a rescisão imediata do contrato sem notificação prévia. 2. A continuidade do envio de boletos subsequentes indica tolerância tácita com o atraso no pagamento da mensalidade e recomenda a manutenção do plano até que se resolva acerca da legalidade da resilição imotivada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136455-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Procedência decretada - Rescisão unilateral - Inadimplemento de uma única mensalidade, tendo sido efetuado e recebido o pagamento relativo ao mês subsequente, sem qualquer ressalva - Hipótese, ademais, em que a operadora emitiu a segunda via do boleto em atraso e permitiu o pagamento pela beneficiária - Conduta incompatível com a vontade de rescindir o pacto - Ausência de prejuízo à seguradora - Cancelamento indevido - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008789-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco a autora de se encontrar desamparada no momento que sua saúde se encontra fragilizada. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC), de modo que deve a requerente prosseguir com o pagamento das mensalidades. Nos termos expostos, determino à requerida a reativação do plano de saúde da autora, no prazo de 72 horas, emitindo os boletos referentes aos valores em aberto e as prestação posteriores, sob pena de crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - No mais, para o cumprimento da determinação de citação, promova a parte autora o prévio recolhimento da despesa postal respectiva, em até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias, Quimicas E Farmaceuticas De Manaus x Federação Das Unimeds Da Amazônia - Federação Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Médico Do Acre, Amapá, Amazonas, P

ID: 316766184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128099-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE MANAUS

Polo Passivo:

FEDERAçãO DAS UNIMEDS DA AMAZôNIA - FEDERAçãO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MéDICO DO ACRE, AMAPá, AMAZONAS, P

Intimação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1128099-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias, Quimicas e Farmaceuticas de Manaus - Federação das Unimeds… Processo 1128099-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias, Quimicas e Farmaceuticas de Manaus - Federação das Unimeds da Amazônia - Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, P e outro - Vistos. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE MANAUS propôs a presente ação postulando a manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde pelas requeridas UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL e FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA UNIMED FAMA por meio do atendimento aos beneficiários pela operadora UNIMED FAMA ou, em caso de impossibilidade, por meio da transferência de vidas para outra operadora, sem custo adicional, a fim de preservar a dignidade dos consumidores (fls. 01/18 e 85/100). Na decisão de fls. 111/112, este juízo pontuou que, embora a documentação apresentada demonstrasse a existência de falhas no atendimento, nada indicava o rompimento do contrato. Na mesma oportunidade, aventou-se a possibilidade de litispendência com outra ação na Comarca de Manaus/Amazonas, onde aparentemente se apurava o mesmo objetivo, mas exclusivamente contra a segunda ré. Em contestação, a ré FAMA reforçou a existência de litispendência, pois a ação de nº 0445231-57.2024.8.04.0001 teria as mesmas partes, mesmos pedidos e mesma causa de pedir, além da ausência de interesse de agir por não ter sido comprovada qualquer negativa de cobertura contratual ou atendimento junto à rede cooperada. No mérito, sustentou a impossibilidade de manutenção do contrato na forma pretendida em razão da inadimplência do contratante (fls. 122/143). Instado a se manifestar sobre o AR negativo da corré UNIMED NACIONAL e apresentar réplica (fl. 301), o autor quedou-se inerte. Em paralelo, a ré FAMA noticiou a superveniência de sentença no processo nº 0445231-57.2024.8.04.0001, ajuizado em 26/02/2024, que julgou improcedente o pedido realizado pela parte autora (fls. 304/305). Intimada (fl. 313), novamente a autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (fl. 316). Com efeito, em cumprimento à determinação deste juízo, a ré FAMA apresentou (i) extrato de andamento do feito nº 0445231-57.2024.8.04.0001 (fls. 321/325), (ii) cópia da inicial daquela ação, ajuizada em 26/02/2024 (fls. 326/343), (iii) sentença lá proferida (fls. 344/350) e (iv) certidão de trânsito em julgado (fl. 351). É o relatório. Fundamento e decido: Pelo que se infere dos autos, pretende o autor rediscutir o que já foi objeto de julgamento nos autos do processo nº 0445231-57.2024.8.04.0001, em cogitável litigância de má-fé. Tanto assim que, após aventada a possibilidade de litispendência às fls. 111/112, nunca mais se manifestou nos autos. Ora, o pedido de continuidade da prestação de serviço pela operadora de saúde, para manter a assistência aos seus beneficiários, contra a mesma corré FAMA, já foi feito em ação ordinária diversa, que tramitou na Comarca de Manaus/AM. Para ficar mais claro: PEDIDOS FORMULADOS NESTES AUTOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO 0445231-57.2024.8.04.0001 d) A CONCESSÃO da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para determinar que As RÉS mantenham o contrato hígido, garantindo o atendimento aos beneficiários, nos moldes do contrato, ou, em caso de impossibilidade de atendimento por via da operadora UNIMED FAMA, para preservar a dignidade dos consumidores, seja ela obrigada a transferir as vidas para uma outra operadora, sem nenhum tipo de custo adicional para a autora, no prazo de 48 horas, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento; e) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para que, ao fim, seja confirmado na sentença o pedido provisório acima deduzido e consequente normalização do plano de saúde privado; (FL. 17 e 99). ... de imediato, que autorizem todo e qualquer atendimento aos associados da autora, inclusive custeiem todos os gastos inerentes custos médicos e hospitalares ao parto, mantendo-se o plano nacional ativo com atendimentos inerentes a forma de contratação nacional , sob pena de imposição de multa horária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando-se, igualmente, que o meirinho cumpra o presente mandado em caráter de urgência; Ainda, 1. a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, declarando nulas todas as cláusulas contratuais que prevejam a exclusão do plano de saúde da autora, tornando definitiva a tutela provisória antes concedida e, além disso; b) pleiteia a condenação das Rés a pagarem, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) Que sejam condenadas as rés a reembolsarem todos os valores gastos com o tratamento, até o trânsito em julgado deste feito, a ser liquidado na fase de cumprimento de sentença, através de juntada de recibos. (FL. 342) Pois bem. A própria lei fala que a litispendência e a coisa julgada levam à extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), sendo de rigor reconhecer a coisa julgada evidente do que aqui se argui. Nos autos nº 0445231-57.2024.8.04.0001 restou decidido: "(...) Em suma, a questão principal cinge-se à responsabilidade das Rés por suposta negativa de cobertura de plano de saúde, configurando prática abusiva, infringindo o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, do CDC. Pois bem, apesar das alegações autorais de que seus associados estariam suportando má prestação de serviços de saúde por parte das Requeridas, entendo que a presente demanda é improcedente. Isso porque, por ocasião da apresentação de contestação, as Requeridas trouxeram aos autos a comprovação de que a parte Autora encontra-se inadimplente em relação aos contratos firmados entre os litigantes (fl. 149), no montante de mais de 3 (Três) milhões de reais, justificando a interrupção dos serviços e a possibilidade de rescisão contratual por falta de pagamento. Acerca da alegação de inadimplência, observo que a Peticionária restou silente, tendo em vista não ter apresentado qualquer argumento após a apresentação das defesas das Requeridas. Por essas razões, entendo que o Requerido cumpriu com seu ônus processual, apresentando fato impeditivo do Direito do Autor, conforme preceitua o art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo ser considerada legítima a negativa de cobertura de atendimento em plano de saúde. Com isso, a autora desrespeitou o disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil, doutrina pátria, bem como nas jurisprudências, os quais asseveram que incube ao autor o ônus da prova do fato constitutivo, sendo indispensável a comprovação das alegações através de provas firmes e convincentes da existência do direito (...). Do dispositivo Ex positis, e por tudo o que dos autos constam, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, de modo a JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral. Ante a sucumbência total, condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais desde já fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC." (fls. 344/350). Tal sentença transitou em julgado em 13/12/2024 (fl. 351), o que implica a decretação de coisa julgada, com efeito processual consistente na extinção do presente feito sem apreciação do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido deduzido em face de UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL e FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA UNIMED FAMA. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA (OAB 23230/PB), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB 13040/PB), HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB 8463/PB), FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (OAB 100614/RJ)

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Flavia Laissa Rocha Moraes x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 315887339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031651-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LAISSA ROCHA MORAES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LAISSA ROCHA MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0031651-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1033912-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Flavia Laissa Rocha Moraes - Central Nacional Unimed - Cooperativa Centr… Processo 0031651-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1033912-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Flavia Laissa Rocha Moraes - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: FLAVIA LAISSA ROCHA MORAES (OAB 10604/PI), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1189500-25.2024.8.26.0100

ID: 324004318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189500-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189500-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sidnei Pinheiro da Silva - Vistos. 1. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte au… Processo 1189500-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sidnei Pinheiro da Silva - Vistos. 1. Atento ao caso destes autos, em análise preliminar, verifico que a parte autora é residente e domiciliada em Campinas, SP, representada pela advogada Daniela de Melo Pereira. Ao ajuizar a ação neste foro, presume-se que a parte autora renunciou de seu foro de domicílio, para demandar em outra Comarca e está representada por advogado particular. Neste contexto, não vislumbro a hipossuficiência necessária e INDEFIRO a justiça gratuita. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (Ag. Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/4/2023). Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024). Recolham-se as custas iniciais e despesas processuais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. A presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, bem como o art. 139, III, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, visto que a procuração juntada é extremamente genérica e possibilita a propositura de inúmeras ações judiciais, até mesmo sem o conhecimento da parte autora. Sobre o assunto: Ação declaratória cumulada com indenizatória. Determinação de juntada de nova procuração, com poderes específicos para o processo e firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença de extinção da ação, com base no art. 485, inc. IV, c/c art. 76, § 1º, do CPC. Irresignação da autora. Apelação. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Fixação de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037901-37.2022.8.26.0576; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM FIRMA RECONHECIDA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE AGIU NOS LIMITES DO PODER DE CAUTELA DE QUE TRATA O ART. 139, INCISO III E EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS 29/2016 E 02/2017 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJSP. A determinação de juntada de declaração de próprio punho informando se a parte autora possui conhecimento de ação movida em seu nome, bem como de procuração outorgada a advogado com firma reconhecida são legítimas e se coadunam com o poder/dever de cautela do Juízo de que trata o art. 139, Inciso III do Código de Processo Civil. Ato judicial que está em consonância com os comunicados 29/2016 e 02/2017 deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Medida que visa combater a prática de advocacia predatória e uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202619-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). PROCESSO - Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Espólio De Antonio Pedro Gonçalves x Alianca Metalurgica S/A

ID: 330211417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1109960-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO PEDRO GONçALVES

Polo Passivo:

ALIANCA METALURGICA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEDRO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109960-25.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - Espólio de Antonio Pedro Gonçalves - Alianca Metalurgica S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta pelo ESP… Processo 1109960-25.2024.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - Espólio de Antonio Pedro Gonçalves - Alianca Metalurgica S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta pelo ESPÓLIO DE ANTONIO PEDRO GONÇALVES, representado pelo EDUARDO PEDRO GONÇALVES, em face de ALIANÇA METALÚRGICA S/A. Narrou que a ré foi emitente de ações ordinárias ao portador destinadas ao autor, no período de 1974 a 1990, por trabalhos prestados, totalizando 3.801.162 (três milhões, oitocentos e um mil, cento e sessenta e duas) ações ordinárias ao portador. Relatou que não obteve resposta, por ligação ou canal oficial da empresa, na tentativa de saber quais os valores dos títulos. Informou o falecimento do portador em 2023, de modo que é interesse do espólio, representado pelo inventariante, saber quais valores das ações no presente momento. Salientou não ter conseguido calcular um valor exato, posto que não lhe pareceu correto atualizar os valores da época, pois a atualização em Cruzeiros, Cruzados ou Cruzados Reais desconsideraria a flutuação das ações ao longo do tempo. Além disso, também não lhe pareceu correto considerar o montante das ações em relação ao total das ações emitidas, pois a empresa emitiu diversas rodadas de ações, diluindo a participação do autor ao longo do tempo. Deu à causa o valor de R$ 11.786,67. Juntou comprovante de solicitação de informação (fl. 10), títulos às fls. 11/14, ficha cadastral à fl.15, escritura de Inventário e Partilha às fls. 33/38. Às fls. 44/46 manifestou-se novamente fazendo juntada de Ata de Assembleia geral Extraordinária (fls. 47/65) e balanço patrimonial (fl. 66). Informou que o patrimônio líquido da empresa ultrapassa o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), tendo como base o balanço patrimonial de 2021-2022, não justificando o valor de suas cotas sociais conforme Estatuto. A Parte Requerida foi citada e apresentou contestação às fls. 68/78 Preliminarmente, alegou inépcia da inicial por ausência de conclusão lógica do pedido a partir dos fatos narrados. No mérito, alegou (i) prescrição decenal da obrigação; (ii) infundado direito às participações societárias, posto que, as cotas pertenceriam aos únicos acionistas que são membros da família Lowenstein, sendo a empresa de capital fechado; (iii) desnecessária atualização dos valores; (iv) capital social e patrimônio social não se confundem, uma vez que o primeiro é uma cifra fixa estabelecida em contrato ou estatuto social, enquanto o segundo oscila conforme evolução da sociedade empresária no tempo, sendo registrado em um dado momento na data de realização do balanço contábil; (v) a empresa ingressou com ação de Recuperação Judicial, e, em 2018, o passivo girava em torno de R$ 63 milhões. Juntou link contendo as Atas de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 1960 a 2000, além de outros documentos extraídos dos Registros da JUCESP (fl. 102) e Balanço Patrimonial (fl. 103/105). Houve Réplica às fls. 106/113. O Autor narrou que o "de cujus" foi funcionário da empresa por 24 anos, ingressando como operário em 1967 e após sucessivas horas extras, estudo e dedicação teria chegado a Gerente Geral de Produção. Alegou que, quando a empresa tinha excedido seu direito sobre o trabalhador, ressarcia-lhe por meio de título (ação ao portador) como forma de compensação. Relatou que, ao ser acometido por doença autoimune terminal o autor mostrou à família documentos antigos de terrenos e as cártulas de participação na empresa. Juntou fotografia do "de cujus" ao lado de do diretor da empresa na Alemanha em viagem a trabalho. Impugnou as alegações de inépcia da inicial e prescrição. Salientou que uma perícia grafotécnica seria capaz de comprovar que os títulos são verdadeiros e assinados pela Sra. Daisy Maria Whitaker Kehl Lowenstein (matriarca da família). Apresentou imagem comparando assinaturas a fim de demonstrar verossimilhança dos fatos relatados. Esclareceu ter ciência da situação de recuperação judicial e que não tem propósito de venda das ações, apenas valorá-las. Requereu produção de prova pericial para comprovar veracidade dos títulos, oitiva de testemunhas para confirmar a emissão das ações (inclusive de outros portadores de ações) e, caso o juízo considere necessário, ofício ao INSS para comprovar que o "de cujus" trabalhou na empresa ré entre os anos de 1970 a 1991. Às fls. 122/123, a parte autora juntou recibo de pagamento de dividendos e Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na fonte de 1991 -ano-base 1990, datado de 28/02/1991, da empresa Aliança Metalurgica, comprovando os rendimentos em participações societárias na época, com carimbo e papel timbrado, assinado pelo Sr. Roberto Simões - Diretor Financeiro à época. Explicou que as provas destinam-se a demonstrar que havia escrituração dentro da empresa e que há um encadeamento lógico a ser observado, visto que as ações ao portador foram proibidas a partir da publicação da lei 8021/90. Assim, a empresa não só demonstraria que pagava rendimentos que eram frutos de ações, mas que também, possivelmente deve (ou ao menos deveria à época) ter em seus livros escriturações sobre a transformação das ações ao portador em nominativas. À fl. 129 a parte ré manifestou-se alegando que não possui a documentação pleiteada em decorrência de um incêndio em 2018 derivado de compostos tóxicos conforme laudo da CETESB. Juntou matéria da imprensa noticiando o incêndio. Sobre esse evento, manifestou-se a parte autora, à fl. 131/132, sustentando a existência de documentação digital, em nuvem, pen-drive, entre outros e que a destruição de certa documentação "não obsta o direito de quem tem direito a elas". É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia da inicial, posto que não vislumbro as hipóteses para considerar a exordial inepta. O pedido formulado decorre logicamente dos fatos narrados e os fatos foram explicitados de forma clara. Considerando os títulos apresentados às fls. 11/14, decorre o legítimo interesse de questionar seus valores e o reconhecimento de sua legitimidade. Quanto ao mérito, observo que o principal ponto controvertido da lide gira em torno da legitimidade dos títulos de ações que pertenceriam ao "de cujus". Enquanto a parte autora alega que foram emitidos como compensação pelos trabalhos prestados ao longo dos anos, como forma da empresa premiar seus funcionários, a parte ré refuta a existência de emissão de ações para outros acionistas além dos membros da família Lowenstein. A forma sugerida pelo autor de comprovar a autenticidade dos títulos foi por meio da assinatura de Sra. Daisy Maria Whitaker Kehl Lowenstein, tendo fundamentado as suas alegações baseado na semelhança da assinatura que consta nos títulos em comparação com assinatura utilizada em registros da JUCESP em 2005: No que tange à controvérsia sobre autenticidade dos títulos, observo que à fl. 124, a parte autora conseguiu comprovar a existência de titularidade de ação, reconhecida pela Metalúrgica em 1990, por meio de recebimento de dividendos: De qualquer forma, a fim de elucidar o caso, esclareça a parte autora se continuou recebendo dividendos ao longo dos anos até a presente data, se há recebimento de dividendos em conta-corrente, e, se possui comprovante de recebimento de dividendos referentes a cada título apresentado às fls. 11/14 nos últimos 10 (dez) anos. Prazo: 15 dias úteis. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: EDUARDO PEDRO GONÇALVES (OAB 404390/SP), ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP)

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Tps Consultoria & Gestão Ltda. x Sul América Cia De Seguros Saúde

ID: 276785424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204826-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TPS CONSULTORIA & GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA CIA DE SEGUROS SAúDE

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Adriana Coppi (OAB 179424/SP), Fernanda Pontes de Alencar (OAB 198704/RJ) Processo 1204826-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tps Consultoria & Gestão Ltda. - Reqdo: Sul… ADV: Paula Adriana Coppi (OAB 179424/SP), Fernanda Pontes de Alencar (OAB 198704/RJ) Processo 1204826-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tps Consultoria & Gestão Ltda. - Reqdo: Sul América Cia de Seguros Saúde - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Tps Consultoria & Gestão Ltda. contra Sul América Cia de Seguros Saúde, objetivando que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes na data indicada, bem como inexigíveis as mensalidades posteriores. Para tanto, alegou a parte autora que teria contratado plano de saúde junto à empresa requerida e que, após supostamente ter solicitado o cancelamento da avença, teria sido informada acerca da necessidade de cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, conforme previsão contratual. Sustentou a abusividade da referida cláusula, de modo que seriam inexigíveis quaisquer parcelas posteriores ao pedido de cancelamento. Vieram documentos. Decisão deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 38/39). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 62/73). No mérito, defendeu, em apertada síntese, a legalidade da referida cobrança e necessidade de observância dos termos pactuados entre as partes. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 572/579). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Os contratos de plano de saúde são aqueles negócios jurídicos cujo objeto é a assistência privada à saúde, seja ela de cunho securitário ou mediante cobertura por uma rede credenciada. Caracterizam-se como contratos consumeristas voltados majoritariamente à prestação de obrigações de fazer, correspondentes ao oferecimento de serviços de saúde. Muito embora sejam celebrados no âmbito do direito privado e conformem relações jurídicas entre particulares, sendo fruto da autonomia privada, tais contratos dizem respeito a matéria de índole constitucional e legal: a assistência privada à saúde. Nessa esteira, dispõe a Constituição Federal, em seu art. 196, que a saúde é um serviço público de prestação obrigatória pelo Estado, revestido, em razão de sua relevância, de caráter de serviço público fundamental. Ao mesmo tempo em que institui a obrigação estatal de prestação do serviço público de saúde, a Constituição Federal reconhece a possibilidade da execução de tais serviços por entidades privadas, desde que sob a regulamentação, fiscalização e controle estatais, tendo em vista o interesse público intrínseco à atividade em questão: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Dessa forma, as relações jurídicas estabelecidas no âmbito da Saúde Suplementar devem observar tanto às normas contratuais, produzidas mediante exercício da autonomia da vontade, como às normas cogentes, resultantes da legislação específica e da regulamentação produzida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. No caso vertente, cuida-se de ação em que se busca que seja declarado rescindido o contrato entabulado entre as partes desde o dia 12 de setembro de 2024, bem como inexigíveis as mensalidades posteriores, referentes aos 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Da detida análise dos autos, restou incontroverso que as partes firmaram contrato de plano de saúde, cuja rescisão pretende a parte autora, sem que lhe seja exigido o cumprimento do período de aviso prévio previsto na avença, por considerar a cláusula em voga abusiva. A requerida, por seu turno, sustenta a validade da previsão contratual, cuja observância seria imperativa. Cinge-se a controvérsia, assim, a definir se é devido o cumprimento do período de aviso prévio previsto no contrato. A exigência, para o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, do cumprimento de período de aviso prévio, com o respectivo pagamento das mensalidades por mais 60 (sessenta) dias, encontrava guarida no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual dispunha, in verbis: "Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Referido dispositivo, entretanto, foi declarado inválido por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja eficácia é erga omnes, haja vista a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.075), da inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que limitava a eficácia das sentenças proferidas em ações desse jaez à competência territorial do órgão que a proferisse. Nesta esteira, aliás, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em comento, editou a Resolução Normativa nº 455 de 30 de março de 2020, pela qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado, conforme se vê: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009 Verifica-se, assim, que o cancelamento solicitado pela parte autora não está condicionado ao cumprimento do período de aviso prévio exigido pela requerida, de modo que deve ser acolhida a pretensão autoral no tocante à declaração da rescisão da avença a partir da data em que solicitada, bem como à inexigibilidade das mensalidades referentes àquele período, ressaltando-se que, conforme documentação amealhada aos autos, não se verifica que o plano de saúde tenha sido utilizado após requerido o cancelamento. Nesse sentido, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE - Rescisão de contrato - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades - Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré - Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento - Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº.0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" - Precedentes - Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal - Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora - Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). (grifei) PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cobrança referente ao período de aviso prévio, posterior ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo parágrafo único doart. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº 455/2020 da ANS). Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002179-61.2020.8.26.0462; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) (grifei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes desde a data de 12 de setembro de 2024 e inexigíveis as parcelas posteriores. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória requerida na petição inicial. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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Fabio Alves De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302468567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005012-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ALMEIDA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005012-95.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabio Alves de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FÁBIO ALVES DE SOUZA ingressou com ação de obrigação de faz… Processo 1005012-95.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabio Alves de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FÁBIO ALVES DE SOUZA ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência contra BANCO SANTANDER S/A, alegando, em resumo, que é cliente do réu desde maio de 2018, titular da conta corrente 00001022348-0 agência 0666. Afirmou que no dia 28/11/2024 tentou acessar sua conta por meio do aplicativo, todavia, deparou-se com a retenção, pelo réu, do valor de R$ 1.000,00, acompanhada de mensagem de fraude no pagamento recebido, da qual não constava que a conta fora encerrada e, portanto, continua bloqueada por razões não explicadas. Aduziu que o gerente geral da agência informou que a conta tinha sido encerrada de forma unilateral e sem comunicação prévia, já tendo sido encaminhada carta para sua residência. Mencionou que havia contratado por meio da sua conta seguro de vida para sua filha menor e utilizava a conta para pagamento mensal, bem como que quando seus clientes tentavam fazer algum pagamento para o autor, aparecia mensagem do banco informando "cuidado esse contato foi denunciado por fraude". Afirmou que sofreu danos morais. Mencionou a Resolução 2747/2000 do Bacen, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o réu reative a conta bancária nº 00001022348-0 agência nº 0666 e, ao final, a procedência do pedido, para confirmação da tutela de urgência e para condenar o réu a restituir o valor de R$ 1.000,00 e a pagar R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/46). A tutela foi indeferida (fl.31). Citado (fl. 50), o réu apresentou contestação (fls. 83/88), alegando, em resumo, que a conta do autor foi bloqueada por receptação de crédito supostamente originado de operação ilegítima, que foi contestado pelo titular da conta debitada. Mencionou que o autor deve trazer aos autos qualquer elemento que comprove, de forma inquestionável e segura, a origem licita dos valores contestados. Afirmou a legalidade de encerramento da relação bancária comercial, conforme Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993 e Resolução BACEN/CMN nº. 2.747/2000. Aduziu a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira. Impugnou a existência de danos morais e materiais. Aduziu que agiu no exercício regular de direito. Juntou documentos. Réplica (fls. 92/102). O réu juntou extrato bancário conforme determinado (fls. 154/182), manifestando-se o autor (fls. 185/186). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Com efeito, inequívoca a relação de consumo estabelecida entre as partes, todavia, a aplicação da Lei nº 8078/90 não leva à inversão automática do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, sobretudo na hipótese em que não há verossimilhança das alegações iniciais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016, negritei). No caso, consoante já mencionado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, o encerramento da conta bancária, ainda que sem justificativa, é prerrogativa da instituição financeira, que não é obrigada a manter a relação contratual com o autor, exigindo-se apenas notificação prévia (cf. artigo 5º da Resolução Bacen nº 4.753/2019), o que ocorreu, consoante missiva carreada aos autos pelo próprio demandante (fls. 23). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de irregularidade no encerramento de conta bancária por instituição financeira, com pedido de manutenção da relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do encerramento unilateral da conta bancária da autora, à luz da legislação consumerista e da regulamentação do BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, sendo ônus do banco comprovar a regularidade da rescisão contratual. 4. A instituição financeira comprovou que notificou previamente a autora, indicando os fundamentos da rescisão, as providências necessárias e o prazo para adotá-las, conforme Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, que revogou a antiga Resolução BACEN n. 2025 de 24 de novembro de 1993. 5. A resilição unilateral do contrato é legítima, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, o que foi observado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É legítimo o encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira, desde que precedido de notificação prévia, nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, configurando exercício regular de direito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.012.117/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.06.2022.(TJSP; Apelação Cível 1075622-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025); Responsabilidade Civil - Encerramento de conta corrente - Notificação prévia - Motivação - Inexistência do dever de contratar. 1. A resilição unilateral do contrato de conta corrente requer previsão no ajuste celebrado entre as partes e prévia notificação do correntista, dispensada motivação, uma vez que, nas relações bancárias, não há como se impor a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A multa prevista no §4º do art. 461 do Código de Processo Civil é exigível após o trânsito em julgado da sentença que a confirmar. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036872-04.2017.8.26.0001; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). Logo, não se pode afigurar irregular o encerramento da conta corrente nº 00001022348-0, agência 0666 pelo réu, não havendo assim o que se falar em sua reativação. Ademais, do extrato bancário juntado não se verifica a alegada retenção no valor de R$ 1.000,00, que não restou minimamente demonstrada nos autor, cujo ônus lhe competia ao autor (cf. artigo 373, inciso I, do CPC). Saliente-se que, conforme constou da missiva de fls. 23, fora concedido ao autor prazo de 30 dias para que providenciasse resgate de aplicações financeiras, saques ou regularização do saldo devedor, dentre outras providencias. Não obstante isso, forçoso é convir que o réu apresentou contestação genérica e não demonstrou a fundada suspeita de fraude como causa para o encerramento da conta. Nesse contexto, evidente que o alerta por ocasião de efetivação de PIXs por terceiros ao autor sobre ter sido ele "denunciado por fraude" (fls. 24/25), possui caráter vexatório e ofensivo, afetando os atributos da personalidade, não se podendo reputar tenha havido mero aborrecimento cotidiano. Presente, portanto, o dever de indenizar. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, entendo por bem fixa-lo em R$ 5.000,00. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor, R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 2/3 ao patrono do réu e 1/3 ao patrono do autor. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BIANCA ALMEIDA BEZERRA (OAB 520604/SP)

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