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Processo nº 1090873-49.2025.8.26.0100

ID: 316823669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1090873-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090873-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0058135-53.2010.8.26.0002) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - P.S. - Vistos. 1. À vista dos autos do INVENTÁRIO dos bens deixad… Processo 1090873-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0058135-53.2010.8.26.0002) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - P.S. - Vistos. 1. À vista dos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por ocasião do falecimento de Orlando Galvão Cury - Processo nº 0058135-53.2010.8.26.0002, anote a Serventia, no SAJ/PG 5, os nomes dos herdeiros no polo passivo, bem como os nomes e números de inscrição na OAB/SP de seus respectivos Advogados, para as devidas intimações pelo Diário da Justiça Eletrônico. 2. Após, intimem-se os herdeiros, caso estejam devidamente representados por Advogados, por ato ordinatório, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico, a fim de que se manifestem, em quinze (15) dias, quanto à Prestação de Contas apresentada pelo Dr. Inventariante Dativo a fls. 01/95. Caso algum dos herdeiros não esteja devidamente representado por Advogado, deverá ser intimado pelo Correio, para se manifestar no referido prazo. 3. Consigno, desde já, que, caso haja discordância por parte dos herdeiros quanto à referida Prestação de Contas, que tem natureza incidental e administrativa, serão remetidos às vias ordinárias, em regular Ação de Exigir Contas, de procedimento especial, regulada pelos artigos 550 a 553, todos do Código de Processo Civil, na qual será possível a produção de prova pericial contábil, mas a instrução probatória não se mostra possível no presente incidente. Nesse sentido, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RECURSO Requisitos Ofensa ao princípio da dialeticidade Não configuração Observância do art. 1.010 do Código de Processo Civil Apelo conhecido Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada Apelo improvido, com ressalva. PRESTAÇÃO DE CONTAS Insurgência contra a extinção, sem resolução de mérito, em razão de a impugnação das herdeiras depender de maior dilação probatória, incabível no procedimento administrativo de prestar contas Não acolhimento Atual legislação processual civil que prevê, como ação autônoma, somente ação de exigir contas, cuja legitimidade ativa é apenas daqueles que afirmam serem titulares do direito de exigir as contas Prestação de contas, como incidente de inventário, que não pode se confundir com o procedimento da ação de exigir contas Presente pleito que não figura como cumprimento de anterior ordem judicial que ordenou ingresso pela via ordinária em razão da inviabilidade de ação de prestação de contas com ampla dilação probatória Ressalva no sentido de que, ainda que não possa ser admitido o pleito da inventariante, ela não poderá futura e eventualmente sofrer punições a pretexto de falta de cumprimento do encargo de prestar contas em razão de as herdeiras que apresentaram impugnação não terem ajuizado ação específica de exigir, podendo ser consideradas válidas as contas com base em análise futura do juízo da causa através de verificação matemática por Contadoria Judicial Recurso improvido, com ressalva" (E. TJSP; Apelação Cível 1055765-32.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAlvaro Passos; Órgão Julgador: Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14934599cdForo=0). Int. - ADV: PEDRO SALES (OAB 91210/SP)

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Processo nº 1047514-49.2025.8.26.0100

ID: 279141122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047514-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BRESCIANI PAMPLONA MARCIA LEONOR BRESCIANI PAMPLONA MONICA MENDONçA PAMPLONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEYMAR BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO CAVALCANTE MADOZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson Alves da Silva (OAB 155182/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Hugo Cavalcante Madoz (OAB 53240/DF) Processo 1047514-49.2025.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Monica Mendonça … ADV: Nilson Alves da Silva (OAB 155182/SP), Neymar Borges dos Santos (OAB 187896/SP), Hugo Cavalcante Madoz (OAB 53240/DF) Processo 1047514-49.2025.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Monica Mendonça Pamplona, Marcelo Bresciani Pamplona, Marcia Leonor Bresciani Pamplona - Vistos. 1) Processe-se pelo rito de Inventário. Para o cargo de inventariante do espólio de Saulo Melchior Pamplona, CPF: 64225623815, RG: 17548080, nomeio Monica Mendonça Pamplona, CPF: 32996977149, RG: 565877, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 2) Fls. 12/19: recebo o aditamento para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciência aos interessados. 3) Fls. 20/60: anote-se. Manifeste-se a Inventariante. 4) Providencie a inventariante: a) A regularização da representação processual do herdeiro Saulo Ulissess ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato. b) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. 4) Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deverá o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 5) Providencie a Serventia o necessário para realização de pesquisa de valores via sistema SISBAJUD, providenciando os herdeiros de fls. 20/23 o recolhimento necessário. Com o resultado da pesquisa, apresente a Inventariante as últimas declarações e plano de partilha, fazendo constar os valores eventualmente existentes. Intimem-se.

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Processo nº 1049551-49.2025.8.26.0100

ID: 279817144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049551-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLY CONSTRUçõES ESPORTIVAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CÂNDIDA BRUNO

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ADV: Elaine Cândida Bruno (OAB 484670/SP) Processo 1049551-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Poly Construções Esportivas Eireli - Vistos. Cite-se a parte executada por ma… ADV: Elaine Cândida Bruno (OAB 484670/SP) Processo 1049551-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Poly Construções Esportivas Eireli - Vistos. Cite-se a parte executada por mandado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Serve a presente Decisão como certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Disposições gerais Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1093686-49.2025.8.26.0100

ID: 321196470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093686-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COIMBRA MURALHA MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1093686-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Coimbra Muralha Materias de Construcao Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e … Processo 1093686-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Coimbra Muralha Materias de Construcao Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e rescisão contratual movida por COIMBRA MURALHA MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A., alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde PREMIUM 900.1 CARE e, em 23/06/2025, requereu a rescisão do negócio em razão descontentamento dos serviços prestados, via telefone (protocolo nº 01850294). Ocorre que a operadora ré informou da obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, sob justificativa do aviso prévio previsto no contrato. Defende que essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 23/06/2025. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 23/06/2025, e que a ré se abstenha de negativar seu nome. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a notificação por correios da requerente a ré informando sobre a discordância do aviso prévio para rescisão do contrato (fls. 24/25), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito com relação aos débitos que são objeto desta demanda, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Sérgio Ricardo De Souza Junior x José Gomes Da Silva

ID: 324880223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032894-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RICARDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA JUNIOR

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RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 0032894-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1010605-44.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Sérgio Ricardo de Souza Junior - José Gomes da Silva … Processo 0032894-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1010605-44.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Sérgio Ricardo de Souza Junior - José Gomes da Silva - Valor: R$ 12.321,72 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), SÉRGIO RICARDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 228486/SP)

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Processo nº 1097178-49.2025.8.26.0100

ID: 325415088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097178-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA BAENA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1097178-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Magda Baena Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se… Processo 1097178-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Magda Baena Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes e a manutenção na posse do bem objeto do contrato. Decido. Com efeito, tutela a provisória requerida na inicial não exige urgência, vez que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco está pautada em evidência. O autor aderiu ao contrato de financiamento ciente das condições estabelecidas, principalmente dos encargos financeiros. A priori, não há evidências de ilegalidades na cobrança veiculada pelo banco réu. Outrossim, o direito da parte autora de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do financiamento, além de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança. Quanto ao pedido de manutenção da posse do bem até final julgamento da ação, é certo que se mostra descabida sua autorização na presente ação, porquanto tal discussão não resta abrangida nos autos, cabendo ao autor manifestar sua insurgência, se o caso, em sede de eventual ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira recorrida, no regular exercício de direito que lhe assiste, em decorrência da mora contratual. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1094268-49.2025.8.26.0100

ID: 329982315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094268-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR OLIVEIRA CABRAL

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Processo 1094268-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Santos de Novais - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. … Processo 1094268-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Santos de Novais - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. 2. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Os prints que instruem a inicial dão conta, tão-somente, de que a parte autora perdeu o acesso à sua conta junto à Plataforma, o que não revela motivo suficiente para a concessão da tutela de urgência. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: IGOR OLIVEIRA CABRAL (OAB 531732/SP)

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Processo nº 1100767-49.2025.8.26.0100

ID: 330269379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100767-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE CARDOSO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1100767-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graciele Cardoso Gabriel - Vistos. 1 - A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo… Processo 1100767-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Graciele Cardoso Gabriel - Vistos. 1 - A tutela antecipada comporta acolhimento. No caso em exame, entendo que merece deferimento a medida de urgência, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela concedida, a teor do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança das alegações da autora. Pelos documentos insertos nos autos, verifica-se a presença do fumus boni iuris, pois resta demonstrado nos autos que a parte autora teve repentinamente, e de forma unilateral, bloqueado o acesso à sua conta do Whatsapp. Quanto ao periculum in mora, este também se faz presente, na medida em que o passar do tempo pode gerar prejuízos à parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, providencie o necessário à restituição do acesso da parte autora ao perfil de Whatsapp de número descrito na inicial, com envio do link de recuperação para o e-mail a ser indicado pela autora junto com o protocolo do ofício, sob pena deexpedição de mandado para intimação pessoal da parte requerida, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, para que comprove o integral cumprimento da decisão no tocante à obrigação de fazer, sendo que a diligência se reputará concluída com exibição ao Sr. Oficial de Justiça de documentos comprobatórios do integral cumprimento da obrigação, certificando-se nos autos. Não é caso de aplicação de multa diária, posto que a medida de apoio determinada é suficiente para cumprimento da obrigação de fazer. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1099409-49.2025.8.26.0100

ID: 330284137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1099409-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FIORINI PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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RENATO MELO NUNES

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FELIPE MORAES FIORINI

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1099409-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fiorini Pimentel Advogados Associados - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: … Processo 1099409-49.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fiorini Pimentel Advogados Associados - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: FELIPE MORAES FIORINI (OAB 379912/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Banco Daycoval S.A. x User System Informatica Ltda

ID: 305840466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045962-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

USER SYSTEM INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EMILIANNA ALVES DA SILVA

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Processo 1045962-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - User System Informatica Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceções de pré-executividade op… Processo 1045962-49.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - User System Informatica Ltda e outro - Vistos. Trata-se de exceções de pré-executividade opostas pelos executados nos presentes autos de execução de título extrajudicial (páginas 77/84 e 112/119), nas quais se busca o reconhecimento de nulidades e vícios que, segundo alegam, maculam o título executivo e impedem o regular prosseguimento da execução. Analisadas as razões expendidas pelos excipientes, verifico que as exceções não merecem acolhimento, conforme fundamentos que passo a expor. Quanto à alegada incompetência territorial, a validade e eficácia da cláusula contratual de eleição de foro deve ser ratificada no caso em análise, certificando-se não só a livre disposição das partes para contratar, mas também o fato de não se vislumbrar a alegada hipossuficiência, certificando-se, mais uma vez, sequer falarmos de uma relação de consumo. As partes contrataram de forma livre e consciente, estabelecendo o foro competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato, não havendo qualquer vício de consentimento ou abusividade na referida cláusula. No que se refere à pretendida aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar que nos termos do artigo 2º do diploma legal, considera-se consumidora toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observa-se que o produto originalmente adquirido pelos executados, qual seja, dinheiro, foi utilizado ao incremento da sua atividade empresarial, situação que, irremediavelmente, inviabiliza identificá-los como destinatários finais e, consequentemente, como consumidores. Assim, não há que se falar em aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, tratando-se de relação tipicamente empresarial. Relativamente à arguição de ilegitimidade passiva do avalista, verifica-se que através das cédulas de crédito bancário número 2023003891, o excipiente claramente assinou o contrato como avalista, sendo sua responsabilidade solidária total coobrigação e solidariedade entre a parte cedente e a parte garantidora. O aval é instituto jurídico que confere ao avalista responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação, não havendo qualquer vício na constituição desta garantia que pudesse ensejar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. No tocante à alegada abusividade quanto à cobrança de juros moratórios e comissão de permanência, conforme quanto disposto pela Cláusula 5.1 da Cédula de Crédito Bancário exequenda, foram aplicados juros moratórios de 1% ao mês, inexistindo excesso ou abusividade, ou ainda a necessidade de refazimento dos cálculos, como requerido. Importa frisar, ainda, que não foi cobrada comissão de permanência, bem como inexiste na cédula qualquer cumulação quanto aos encargos moratórios, com quanto os juros remuneratórios incidem em razão da remuneração do capital, já os juros de mora são devidos em razão do inadimplemento das parcelas pactuadas, caindo por terra as insurgências dos excipientes. Por fim, quanto à questão da capitalização dos juros, verifica-se que os encargos aplicados são compatíveis com o cobrado em mercado, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na forma como foram calculados e aplicados, respeitando-se os limites legais e contratuais estabelecidos. Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer vício no título executivo que justifique o acolhimento das exceções apresentadas, rejeito as exceções de pré-executividade opostas pelos executados, determinando o prosseguimento regular da execução. Intime-se. - ADV: HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB 152199/RJ), HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB 152199/RJ), EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB 128064/RJ), EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB 128064/RJ), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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