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Processo nº 0027079-71.2025.8.26.0100

ID: 306418034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027079-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ONIAS MARCOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente… Processo 0027079-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1026171-65.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Onias Marcos dos Reis - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida [R$ 1.892,61] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). Taxa de despesa postal recolhida a fls. 26. ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via BacenJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, bem como a protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, a fim de evitar prejuízos a ambas as partes em razão da não incidência de correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-a em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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Guilherme Rozensveig x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 308782140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017255-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROZENSVEIG

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

VANESSA WASQUES

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1017255-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Guilherme Rozensveig e outro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos, em saneador (art. 357 do C… Processo 1017255-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Guilherme Rozensveig e outro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Não há questões preliminares. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a necessidade de a parte autora ser assistida em regime de home care; - a existência de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde e de seguro saúde De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida como operadora de saúde adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 608 (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão), corroborado por precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidados na Súmula n.º 100 (O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - perícia médica. Nomeio como perito judicial DANIELA PEREIRA DOS SANTOS. Intime-se a perita para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. Após,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da parte requerida, uma vez que o ato foi por ela pleiteado, conforme fls. 233/234 e disposto no art. 95, caput, primeira parte, do CPC. Intime-se. - ADV: VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1081469-71.2025.8.26.0100

ID: 306825922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1081469-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIA KRON GOLDENBERG RUTH KRON GOLDENBERG LEWI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRANCA ROTSZTAJN

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Processo 1081469-71.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Levantamento de Valor - Ruth Kron Goldenberg Lewi - - Lia Kron Goldenberg - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Ruth Kron Goldenberg Le… Processo 1081469-71.2025.8.26.0100 - Sobrepartilha - Levantamento de Valor - Ruth Kron Goldenberg Lewi - - Lia Kron Goldenberg - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Ruth Kron Goldenberg Lewi, RG nº 20.945.757/SSP/SP, CPF nº 10581610830, considerando-a compromissada independente de assinatura de termo. Essa decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física da inventariante ou deste Juízo. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer Instituição Pública e Financeira em território nacional, ficando a inventariante AUTORIZADA, perante essas Instituições, obter extratos, saldos das contas bancárias e aplicações financeiras em nome do de cujus, e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor. Cabe a inventariante ou seu patrono, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições de seu interesse. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 30 dias: a) CPF, RG e certidões de nascimento ou casamento da autora da herança e das herdeiras; b) certidão do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); c) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pela autora da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente. Após apresentar as primeiras declarações, emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas. Considerando o recente posicionamento deste Juízo no sentido de que no Arrolamento não serão discutidas quaisquer questões relativas a tributos, nos termos do artigo 662 do NCPC, anoto que o recolhimento do ITCMD, bem como a certidão negativa de débitos federais da falecida e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis, deverão ser apresentados apenas por ocasião do registro do formal de partilha a ser futuramente expedido, sendo que, quanto aos bens imóveis, o Órgão Fazendário será cientificado quando da homologação da partilha para as providências cabíveis. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e seus procuradores que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pela inventariante. A seguir, proceda a Serventia a conferência das custas judiciais devidas. Devidamente cumpridos os ítens supra, voltem os autos conclusos. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP), BRANCA ROTSZTAJN (OAB 61648/SP)

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Banco Bradesco S/A x Andre Magno Pereira

ID: 310056253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022229-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANDRE MAGNO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS BUENO RIOS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0022229-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1061819-14.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Andre Magno Pereira - Vistos. 1. Guia(as) de c… Processo 0022229-71.2025.8.26.0100 (processo principal 1061819-14.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Andre Magno Pereira - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 108504/MG), LUCAS BUENO RIOS (OAB 302149/SP)

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Processo nº 1001929-71.2025.8.26.0100

ID: 310014387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001929-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ANUNZI GOMES OSVALDO DIVINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZIO FERRAZ DE ALMEIDA

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ANA CLAUDIA DO IMPERIO FERRAZ SANTIAGO

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Processo 1001929-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Divino Gomes - - Marli Anunzi Gomes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referente… Processo 1001929-71.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Osvaldo Divino Gomes - - Marli Anunzi Gomes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 112 a 114: Certidões dos distribuidores cíveis. A obtenção dos documentos prescinde da intervenção do juízo deverá ser efetuada diretamente pela parte autora, pessoalmente, no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética, para os pesquisados cujos dados de RG e CPF não constem dos autos do processo. Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Quanto à gratuidade da justiça, em consulta ao site da Receita Federal, constato que o autor e sua esposa apresentaram declaração de ajuste anual do IR correspondente ao exercício 2025. Verifico que o documento de fls. 86-95 está parcialmente ilegível e, em relação à autora Marli, foi apresentado apenas o recibo de entrega de declaração. Assim, para a análise do pedido, os autores deverão trazer aos autos a íntegra da declaração do IR 2025, sob pena de indeferimento. Friso que não serão aceitos, em substituição, informes de rendimentos ou recibos de entrega que não permitem a verificação de bens e aplicações financeiras. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA DO IMPERIO FERRAZ SANTIAGO (OAB 361514/SP), EZIO FERRAZ DE ALMEIDA (OAB 69938/SP), EZIO FERRAZ DE ALMEIDA (OAB 69938/SP), ANA CLAUDIA DO IMPERIO FERRAZ SANTIAGO (OAB 361514/SP)

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Processo nº 1024821-71.2025.8.26.0100

ID: 310989302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024821-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1024821-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Lucas Francisco dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida por Lucas Francisco dos Santos, domici… Processo 1024821-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Lucas Francisco dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de demanda promovida por Lucas Francisco dos Santos, domiciliado na Comarca de Guarapari/ES, contra Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Foi determinada a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade, bem como a correção do cadastro processual para inclusão da ré. Os documentos foram juntados a fls. 46/55 e, a fls. 65/68, o autor comprovou a realização de depósito judicial de R$ 437,98, visando "prevenir a configuração de inadimplência e outras sanções contratuais, demonstrando boa-fé e disposição em adimplir parcialmente a obrigação". 2. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Os documentos juntados indicam que a parte autora mantém intensa movimentação financeira em sua conta corrente, situação absolutamente incompatível com o estado de miserabilidade alegado. Além disso, deixou de juntar cópia dos extratos de cartão de crédito e da última declaração do imposto de renda. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Não bastasse, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Entretanto, não se pode negar que o fato de o autor ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; o autor, nesse contexto, não pode ser considerado hipossuficiente para fins de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2.1. Comprove o autor o recolhimento da taxa judiciária e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema. 3. Por fim, não se justifica a pretensão de depósitos, pois, além de não afastar os efeitos da mora, em caso de eventual revisão, os valores cobrados excessivamente serão restituídos. 3.1. Junte o autor o formulário de MLE para levantamento do valor depositado sem autorização judicial. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1076522-71.2025.8.26.0100

ID: 292926259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076522-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIEN SU CHEN – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR

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Processo 1076522-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Lien Su Chen – Me - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que… Processo 1076522-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Lien Su Chen – Me - Vistos. Trata-se de ação de natureza pessoal, ausente relação de consumo, de modo que se aplica a regra do artigo 46 do Código de Processo Civil, sendo competente o Juízo do foro do domicílio do réu, no caso, a comarca de São Paulo. Conforme pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o endereço do réu pertence à jurisdição do Foro Regional de Santo Amaro. O Centro de São Paulo não é o local de cumprimento da obrigação, o que não pode ser direcionado pelo simples protesto do título, este feito por mera distribuição pelo SCPT (Serviço Central de Protesto de Títulos). Além disso, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para competência dos Foros Regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Assim sendo, este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Assim é porque o Foro da Comarca de São Paulo é dividido em Foro Central e Foros Regionais. Essa competência, entre os Foros Regionais e o Foro Central da Comarca de São Paulo não é propriamente de Foro, mas sim de Juízo e, portanto, absoluta. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. A competência entre os foros regionais da Capital é funcional, de caráter absoluto, determinada pela Lei de Organização Judiciária. Possibilidade de declinação de ofício. Competência territorial que deve obedecer a regra do artigo 94 do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, ora suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0006232-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Issa Ahmed, j. 27/07/2015). ConflitodeCompetência-Açãodecobrança- Natureza pessoal da demanda -Forododomicílioda empresa ré - Inteligência do artigo 94 do CPC - Conflito instaurado entre juízes da comarca da Capital - Critério funcional,denaturezaabsoluta- Conflito procedente -Competênciado juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de competência nº 0022144-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli, j. 05.10.2015) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Divergência entre foros da Capital. Ação monitória. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0022140-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Presidente da Seção de Direito Criminal, julgado em 22.6.2015). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino que se remetam os autos a uma das E. Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens, através do Distribuidor, com urgência. Diante da urgência, analiso a liminar. Embora não caiba à autora fazer prova de fato negativo, não se pode formar, por ora, um juízo de certeza ou probabilidade de que o valor em cobrança seja indevido. Desta forma, mediante o depósito judicial do valor do débito, fica automaticamente deferida a liminar de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 300, do CPC, valendo esta como decisão/ofício, para os devidos fins de direito, notadamente sustação/cancelamento do protesto, junto ao Cartório Extrajudicial competente, mediante encaminhamento direto por parte da interessada. Intime-se. - ADV: MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR (OAB 346024/SP)

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Processo nº 1076037-71.2025.8.26.0100

ID: 311350533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076037-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BETINA RUVIERI CAVARIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SANTICCHIO RACHIELI

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Processo 1076037-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Betina Ruvieri Cavariani - INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o indeferimento da assis… Processo 1076037-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Betina Ruvieri Cavariani - INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. É certo que o indeferimento da assistência judiciária àquele que não pode demandar, porque não tem recursos para adiantar as despesas do processo, significa denegação da jurisdição, pois é verdadeira recusa do Estado ao cumprimento do dever que assumiu de prestar Justiça. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXVI, da CF), considerando-se necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Em que pese as alegações da parte autora não há nos autos qualquer elemento que comprove ser a parte autora pobre na acepção da palavra que comprometa seu sustento e a de sua família. Porquanto as informações contidas na declaração de imposto de renda da autora, fls. 80/88, contrastam com os rendimentos tributários e o quanto pago a título de fatura de cartão de crédito , fls.103/104, não sendo crível que receba menos do que arcar por mês de seus gastos. Ademais, embora alega estar desempregada, pelos extratos juntado aos autos, mais precisamente os de fls. 95/99, indicam recebimentos, via chave pix. E, se isso não bastasse, a parte autora exerce profissão profissão liberal de advogada, como indicado na exordial. Portanto, o indeferimento da justiça gratuita, é medida que se impõe. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral - Assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora - Indeferimento - Ausência de demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105732-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Agravo de instrumento - Ação indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência e apresentação de documentos - Decisão guerreada que indeferiu a assistência judiciária gratuita à autora e determinou a juntada de nova procuração específica e com firma reconhecida. 1. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos existentes nos autos. 2. Determinação de juntada de nova procuração - Admissibilidade - Cautela adotada pelo D. Juízo com o objetivo de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Inteligência do Comunicado nº 2/2017 do NUMOPEDE. Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). Assim, proceda a parte autora, no prazo de dez dias, os recolhimentos das custas necessárias para propositura da presente demanda, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se carta(s) de intimação, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: PAULA SANTICCHIO RACHIELI (OAB 30148/MS)

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Maria Olimpia Galante x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 291514041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014151-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIMPIA GALANTE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA CHIAVASSA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1014151-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Olimpia Galante - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1) Recolhidas as custas e prejudic… Processo 1014151-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Maria Olimpia Galante - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1) Recolhidas as custas e prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, passo a analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Para que os segurados tenham direito à portabilidade da carência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º da Resolução Normativa nº 438 da ANS, quais sejam: "I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo; II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: a) na primeira portabilidade de carências, no mínimo dois anos no plano de origem ou no mínimo três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária; ou b) nas posteriores, no mínimo um ano de permanência no plano de origem ou no mínimo dois anos na hipótese em que o beneficiário tenha exercido a portabilidade para um plano de destino que possuía coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem; IV - o plano de origem deve ter sido contratado após 1° de janeiro de 1999 ou adaptado à Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998; V - a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário, considerada a data da consulta ao módulo de portabilidade de carências do Guia ANS de Planos de Saúde; VI - caso o plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9° da RN n° 195, de 14 de julho de 2009, ou o beneficiário deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017..." No caso em exame, a autora já possui vínculo com a operadora de saúde ré e pretende realizar a portabilidade de carências para outro plano operado pela ré com a mesma abrangência de cobertura, porém com valor de mensalidade mais acessível em razão da existência de cláusula de coparticipação. Doutra parte, há outra ação judicial em curso, pela qual a autora busca a manutenção de seu contrato de seu plano de saúde atual, por ser portadora de doença grave e estar em tratamento. Em princípio, tratando-se de portabilidade de carências entre planos de saúde coletivo por adesão, a autora deve possuir vínculo jurídico com a pessoa jurídica ou empresario individual contratante do plano destino, requisito este não demonstrado nos autos. Outrossim, em caso de eventual improcedência desta ação a autora terá perdido o plano de saúde original e também haverá o cancelamento do plano destino, podendo ficar sem nenhuma cobertura de plano de saúde. Logo, a medida pretendida é irreversível para a propria autora. Deste modo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e ante o risco de irreversibilidade da medida, que neste caso pode ser extremamente prejudicial à propria autora, INDEFIRO a tutela de urgência. 2) Tendo em vista que a ré compareceu espontaneamente ao autos, ato este que supre a citação, e ofereceu contestação a fls. 103/115, intime-se a autora para apresentação de réplica no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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A. P. N. e outros x V. A. De V. L.

ID: 315933168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038983-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. P. N. F. P. L. V. A. DE V. L.

Polo Passivo:

V. A. DE V. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDO DA SILVA

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ALEXANDRE PERRIN NOBREGA

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Processo 1038983-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.N. - - F.P.L. - V.A.V. - V.A.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação princip… Processo 1038983-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.N. - - F.P.L. - V.A.V. - V.A.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal para declarar a inexigibilidade das cobranças referentes aos reparos para reposição do imóvel e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para reconhecer a validade da cobrança da multa rescisória proporcional e da devolução do valor referente ao "Desconto de Incentivo", conforme previsão contratual, bem como das despesas que digam respeito a eventuais alugueis e demais encargos locatícios em aberto devidos até a desocupação do imóvel pelos autores, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento/liquidação de sentença, observada a exclusão da cobrança da multa de 10% e encargos de mora previstos na cláusula 5.5 do contrato, bem como os honorários contratuais de 10%, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros contratados, a partir do vencimento; b) na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte: b.1) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento; b.2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento). Em razão da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela autora (R$ 3.198,96, correspondente às despesas para reparo do imóvel). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico que deixou de obter (R$ 29.141,66, correspondente àsdemais despesas e danos morais pleiteados). Em relação à reconvenção, também diante da sucumbência recíproca, eventuais custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes. Condeno a autora/reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo reconvinte, correspondente ao valor a que foi condenada a reconvinda, isto é, multa rescisória, desconto de incentivo e encargos locatícios que serão apurados em sede de cumprimento/liquidação de sentença. Condeno, ainda, o requerido/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora/reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico não obtido (R$ 7.104,86), ou seja, correspondente as verbas de reposição do imóvel, multa de 10% e encargos de mora previstos na cláusula 5.5 do contrato, bem como os honorários contratuais de 10%, indicados à fl. 398. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se - ADV: THIAGO BERNARDO DA SILVA (OAB 297028/SP), THIAGO BERNARDO DA SILVA (OAB 297028/SP), ALEXANDRE PERRIN NOBREGA (OAB 375438/SP), ALEXANDRE PERRIN NOBREGA (OAB 375438/SP)

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