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Processo nº 1035034-39.2025.8.26.0100

ID: 300975127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035034-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035034-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S.F. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos seguintes termos: 1) Decidem as partes… Processo 1035034-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S.F. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos seguintes termos: 1) Decidem as partes e seus procuradores regulamentar a guarda, que será exercida de forma compartilhada, com residência da criança no lar materno. 2) As partes moram no mesmo imóvel, frente e fundos, razão pela qual a menor poderá permanecer uma semana com cada uma das partes, sempre de segunda a domingo. Este regime de convivência vigorará enquanto as partes residirem no mesmo imóvel ou caso mantenham residências no mesmo bairro. 3) a) Caso as residências das partes não atendam ao fixado no item anterior o pai poderá ter consigo a filha em finais de semana alternados, com retirada na escola na sexta feira e devolução na residência materna no domingo. Em caso de final de semana prolongado, os dias dos feriados serão incorporados ao período de convivência do genitor que tiver em companhia no período. b) nos finais de semana de Dia dos Pais e Dia das Mães, a menor permanecerá com o respectivo genitor homenageado; c) no aniversário de cada um dos genitores, respeitado o horário escolar, a menor poderá permanecer com o homenageado, por pelo menos quatro (4) horas; d) a menor passará, alternadamente, com o pai e com a mãe, as festas de Natal (24 e 26/12) e Passagem de Ano (30/12 e 01/01), iniciando-se o Natal de 2.025 com o pai e a Passagem de Ano com a mãe, retirando-a da residência materna às 11:00 horas do dia 24 de dezembro e devolvendo-a até às 19:00 horas do dia 26 de dezembro imediatamente seguinte, servindo os mesmos horários para os dias 30 de dezembro e 1º de janeiro. e) no aniversário da criança, o genitor que não estiver com ela no período, poderá tê-la consigo por até quatro horas, respeitado o calendário escolar e eventuais comemorações. f) nas férias escolares de janeiro e julho de cada ano, o genitor que passar a Passagem de Ano com a menor permanecerá com a filha a primeira metade de janeiro (de 02 a 16), enquanto o outro permanecerá a segunda metade (17 a 31), invertendo-se no ano seguinte. Já as férias de julho terão as quinzenas invertidas em relação ao mês de janeiro imediatamente anterior; 4) Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos advogados, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita; 4) As partes e seus patronos renunciam expressamente do prazo recursal e pedem a homologação do presente acordo. Pela Dra. Promotora de Justiça foi dito nada ter a opor quanto à homologação do acordo, bem como quanto à renúncia do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, B do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, para que surta seus devidos e legais efeitos. Diante do caráter consensual o presente termo já serve como certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. A seguir foi a presente encerrada. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz e dispensada assinatura das demais partes. Eu, Luísa Martins Carneiro Matrícula 375.718, Escrevente Técnico-Judiciária, digitei este termo. - ADV: DANIEL RAMOS (OAB 378436/SP)

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Processo nº 1071506-39.2025.8.26.0100

ID: 296937782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1071506-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LAMARTINE FRANCO

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Processo 1071506-39.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condomínio Edifício Henrique - Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido … Processo 1071506-39.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condomínio Edifício Henrique - Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c obrigação de fazer ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HENRIQUE contra CARMEN GRACIELA LEZCANO RAMOS, SIMON GRISETTI BAEZ e SHIRLEY HORTENCIA LEZCANO GRISSETTI, todos moradores da unidade 12 do referido edifício. Na petição inicial, o autor alega que os requeridos praticaram esbulho possessório ao ocuparem de forma irregular uma área comum do condomínio, localizada na área térrea do condomínio, que se apresenta como um dos dutos/poços do prédio, onde passam tubulações e que serve de ventilação às unidades. Afirma que a área ocupada não consta na matrícula da unidade 12, que possui 88,92m² de área privativa e 20,70m² de área comum. A corroborar sua alegação, comprova que a unidade 22, situada no andar superior, tem a mesma planta e metragens, exibindo as matrículas de ambos os imóveis. A parte autora narra que, após a constatação do esbulho, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária em 16/10/2024, registrada sob o nº 2.107.574 em 04/11/2024, na qual se deliberou, com a presença da requerida Carmen Graciela Lezcano Ramos, que os réus deveriam apresentar documentação comprobatória de propriedade da área em 20 dias. Nada foi apresentado. Na sequência, foi enviada notificação extrajudicial, recebida em 11/12/2024, com prazo de 5 dias úteis para desocupação da área, que se encerraria em 18/12/2024, sem que tenha havido cumprimento da determinação. Os documentos que instruem a inicial, em especial, a matrícula da unidade autônoma n.º 12, em que residem os requeridos, quando comparada à matrícula da unidade 22, demonstram que a referida unidade não apresenta qualquer área externa em adição ao apartamento em si, apresentando a mesma metragem que as demais unidades autônomas do final 2 do prédio, o que revela que ocupa irregularmente área comum do condomínio, tendo, inclusive, construído cobertura no local. Com a notificação, tornou-se precária a posse exercida pelos requeridos sobre tal área, o que caracteriza o esbulho exigido por lei para a concessão da proteção possessória pleiteada em sede liminar. Não é demais ressaltar que, nos termos do Art. 1.208, do Código Civil, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Por tal motivo, defiro o pedido de reintegração de posse da área descrita na petição inicial, determinando aos requeridos que a desocupem, deixando-a livre de bens de sua propriedade, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de expedição do mandado de reintegração de posse para desocupação forçada. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ALEX LAMARTINE FRANCO (OAB 342287/SP)

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Rariel Martins Da Silva x Rocket Precatórios Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 295244149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1078587-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RARIEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ROCKET PRECATóRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS

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ELSON OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1078587-39.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Rariel Martins da Silva - Rocket Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - … Processo 1078587-39.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Rariel Martins da Silva - Rocket Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, o embargante deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá o embargante optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP), ELSON OLIVEIRA CARDOSO (OAB 74958/GO)

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Processo nº 0027398-39.2025.8.26.0100

ID: 294993080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027398-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRISOLLA PARTICIPACOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

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Processo 0027398-39.2025.8.26.0100 (processo principal 0148844-97.2011.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - BRISOLLA PARTICIPACOES - Vistos. 1. A instaura… Processo 0027398-39.2025.8.26.0100 (processo principal 0148844-97.2011.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - BRISOLLA PARTICIPACOES - Vistos. 1. A instauração de incidente de desconsideração requer exposição dos pressupostos fáticos que, em tese, possam conduzir ao reconhecimento desvio de finalidade ou confusão patrimonial no caso concreto (art. 134, §4º, CPC). Nesse passo, saliente-se que a mera insolvência ou dissolução irregular isoladamente não caracterizam abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1812292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.05.2020 - grifei) Sendo assim, faculto à parte interessada, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para: (i) explicitar os pressupostos fáticos e legais que, em tese, poderiam substanciar o acolhimento do pedido de desconsideração, para além da inexistência de bens e/ou dissolução irregular; (ii) juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores (na atualidade e no momento da constituição do crédito), além de outros dados e outros documentos que entenda pertinentes; (iii) promover o cadastramento completo apenas dos desconsiderandos nos sistemas processuais; e (iv) adiantar eventuais taxas de diligências e medidas acautelatórios que venham a ser pleiteadas. 2. Oportuno consignar que neste incidente não deverá constar a parte executada que já consta do polo passivo da ação principal. Para o cadastramento dos desconsiderandos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 3. Todos os documentos e petições deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação, e tamanho em que deverão aparecer no processo; e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Tutela Antecipada ou Liminar" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR)

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Processo nº 1078684-39.2025.8.26.0100

ID: 314147977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078684-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YGOR CELIO XAVIER FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1078684-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ygor Celio Xavier Fialho - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por duas razões: (a) os extr… Processo 1078684-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ygor Celio Xavier Fialho - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, por duas razões: (a) os extratos juntados pela parte autora (fls. 73/82) demonstram plena possibilidade de arcar com o valor da taxa judiciária de apenas R$ 337,21 e com o valor das custas de R$ 32,75 para a expedição da carta de citação com AR digital, (b) não foi juntado o relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato, nos termos determinado às fls. 52 item e. Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ademais, apesar do autor de indicar um holerite no valor de R$ 1.720,00 por mês, celebrou um contrato de financiamento com parcelas mensais no valor de R$ 1.597,98. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a parte autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1065783-39.2025.8.26.0100

ID: 279995318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065783-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. E. E D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCCA MOREIRA GODOI

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GUSTAVO PACÍFICO

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DIOGO DIAS DA SILVA

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ADV: Diogo Dias da Silva (OAB 167335/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Lucca Moreira Godoi (OAB 459022/SP) Processo 1065783-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. e D. L. - … ADV: Diogo Dias da Silva (OAB 167335/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Lucca Moreira Godoi (OAB 459022/SP) Processo 1065783-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. e D. L. - Vistos. 1- Considerando as peculiaridades do caso, entendo relevante facultar aos réus se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, sendo que a postergação de tal análise, por poucos dias, não causará prejuízo à autora. Assim, faculto aos réus apresentar manifestação sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, em 05 dias. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e entregue aos réus diretamente pela autora, por qualquer meio hábil, tal como e-mail, o que deverá ser comprovado em 02 dias. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se.

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Processo nº 1069178-39.2025.8.26.0100

ID: 279802720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1069178-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKAEL DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO GALDINO DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA SOARES

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ADV: Eduardo Barbosa Soares (OAB 360960/SP), Mauricio Galdino de Souza (OAB 362340/SP) Processo 1069178-39.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mikael da Silva Souza - Vistos. 1. O … ADV: Eduardo Barbosa Soares (OAB 360960/SP), Mauricio Galdino de Souza (OAB 362340/SP) Processo 1069178-39.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Mikael da Silva Souza - Vistos. 1. O Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, determino o processamento da ação como produção antecipada de prova. Alterei a classe processual. 2. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar sua renda, por meio da juntada de cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários de todas as contas que possuir dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". Anoto para efeito de controle que o autor juntou aos autos a Carteira de Trabalho Digital (fls. 13/18). No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: A) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) recolher a taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). Intimem-se.

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Processo nº 1065977-39.2025.8.26.0100

ID: 277944271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1065977-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

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ADV: Wanderson Luiz da Conceição (OAB 479878/SP) Processo 1065977-39.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rafaela de Oliveira Lobo - Vistos, Defiro a gratuidade. Anote-se. Em análise… ADV: Wanderson Luiz da Conceição (OAB 479878/SP) Processo 1065977-39.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Rafaela de Oliveira Lobo - Vistos, Defiro a gratuidade. Anote-se. Em análise compatível com a presente fase processual, defiro a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida providencie imediatamente o que for necessário para o imediato restabelecimento do plano de saúde da autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora. A saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, é condição de direito fundamental do Homem, não podendo ela ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. A interpretação, validade e extensão das cláusulas contratuais é matéria de mérito e, como tal, reservada à sentença não em sede de tutela antecipada; mormente sendo relevante o fundamento da causa, com sério risco de vida, com receio de ineficácia do provimento final, caso não deferida liminarmente. Neste sentido: Plano de saúde. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PACIENTE EM AVANÇADO ESTADO DE GRAVIDEZ. INDEFERIMENTO. reforma. irresignação contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para manutenção do plano de saúde nos mesmos moldes contratados, estando a co-agravada em avançado estado de gravidez, necessitando de exames pré-natais e sob risco de parto a qualquer momento. Acolhimento. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que autorizam a antecipação da tutela recursal integral para manutenção do contrato de plano de saúde. Nos contratos de adesão a interpretação deve ser favorável ao aderente (CC, artigos 423 e 424). Cláusula abusiva de rescisão contratual unilateral, expondo os consumidores a toda sorte de acontecimentos (art. 51, §1º, inciso I, CDC). Negativa do tratamento confronta a própria natureza do contrato. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2176982-10.2015.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 25/02/2016) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Fabricio Da Silva Sousa x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 321023885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002151-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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Processo 1002151-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil-DPVAT - Fabricio da Silva Sousa - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos.… Processo 1002151-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil-DPVAT - Fabricio da Silva Sousa - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. 1- A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Rejeito as preliminares suscitadas pela ré. O art. 7º da Lei 6.194/74 dispõe que a indenização será paga por um consórcio constituído por todas as seguradoras que atuem no seguro de veículos automotores. Portanto, cabe à parte escolher contra qual seguradora deseja propor sua ação. Tampouco há falta de interesse de agir. Apesar de, em tese, ser necessária à propositura da demanda a efetivação do prévio requerimento administrativo, a formação do contraditório com a resposta da requerida supre a ausência inicial da condição da ação e permite o prosseguimento do feito. Também não se sustenta a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor, pois o réu, a esse respeito, somente formula alegações genéricas, não tendo comprovado a capacidade econômico-financeira dele. Não é indispensável à propositura da demanda a produção de prova documental pré-constituída dos fatos que a embasam, já que a matéria depende de aprofundamento da instrução processual. A preliminar de prescrição tampouco comporta acolhimento. A pretensão do autor nasceu com negativa de pagamento de indenização pela ré. Portanto, a partir da negativa, em janeiro de 2023, passou a correr o prazo prescricional para que o autor ajuizasse a presente ação. Logo, a pretensão ainda não está prescrita. Inaplicável o disposto no artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Os pontos controvertidos referem-se, tão-somente, à existência de invalidez permanente, oriunda do acidente de trânsito, no autor e o seu grau, a fim de que se verifique o cabimento de indenização pelo seguro obrigatório. Para sua elucidação, defiro a produção de prova pericial médica, requerida pelas partes. A perícia deverá classificar a lesão sofrida pelo autor conforme parâmetros da tabela para cálculo da indenização do seguro obrigatório DPVAT vigente na data do acidente. Anoto os quesitos formulados pelo autor às fls. 10 e pela parte requerida às fls. 151. Caberá ao autor levar, na referida data, todos os exames, fichas clínicas, prontuários e relatórios sobre a evolução do seu tratamento e estado de saúde. 2- Considerando o ofício de fl. 248, designando data para a realização da perícia, sem prévia solicitação deste Juízo, informe o autor, dentro do prazo de 5 dias, se procedeu à solicitação online, ante a possibilidade de agendamento nesta modalidade por interessados. 3- No mais, sem prejuízo da intimação postal da parte autora, intime-se o patrono da parte autora para ciência da data designada para a realização da perícia, considerando que a intimação do advogado supre a da própria parte, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP), CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (OAB 104061/SP)

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Marco Antonio Vianna De Souza x Carlos França Rangel

ID: 324180709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1095756-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VIANNA DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS FRANçA RANGEL

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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LUIZ HENRIQUE MARTINS

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Processo 1095756-39.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026504-22.2020.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Antonio Vianna de Souza - Carlos França … Processo 1095756-39.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026504-22.2020.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marco Antonio Vianna de Souza - Carlos França Rangel - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No presente caso, houve nomeação de curador especial decorre de imposição legal (art. 72, II, do CPC), com o nítido propósito de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa do curatelado, nos termos do artigo 671, do CPC, inexistindo nos autos, qualquer declaração do executado, de que não possui condições financeiras para suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento. De tal forma, e, sendo a gratuidade um benefício pessoal, o pleito formulado, unicamente, por curador especial, não é dotado de presunção de veracidade da insuficiência de recursos. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte embargante. Com efeito, como se trata de parte revel citada por edital, representada por curador especial indicado pela Defensoria Pública, há dispensa do prévio pagamento de custas, ficando o recolhimento das taxas processuais diferido para o término do processo, a cargo da parte vencida, conforme prevê o artigo 91 do CPC. Certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Recebo os embargos para discussão, sem suspensão da execução, salvo atos que acarretem a alienação de bens ou levantamento de valores. No que diz respeito à ausência de suspensão, a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, nos termos do art. 919, caput e §1º parte final, do CPC. Por outro lado, com relação à vedação de alienação de bens ou levantamento de valores, tais medidas poderiam causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No termos do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", devendo-se primeiro garantir o direito de defesa. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARTINS (OAB 233360/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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