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Processo nº 1085300-30.2025.8.26.0100

ID: 311543567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085300-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FLAVIO FURTADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1085300-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Espólio de Flavio Furtado de Andrade - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no v… Processo 1085300-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Espólio de Flavio Furtado de Andrade - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$69.657,92, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ESPÓLIO DE FLAVIO FURTADO DE ANDRADE, CPF 12494798604, e parte ré/executada - RAMON GEORGES DAHER, CPF 00374846308, cujo valor da causa é: R$ 69.657,92(SESSENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR)

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Processo nº 1085300-30.2025.8.26.0100

ID: 311541248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085300-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FLAVIO FURTADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1085300-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Espólio de Flavio Furtado de Andrade - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no v… Processo 1085300-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Espólio de Flavio Furtado de Andrade - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$69.657,92, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ESPÓLIO DE FLAVIO FURTADO DE ANDRADE, CPF 12494798604, e parte ré/executada - RAMON GEORGES DAHER, CPF 00374846308, cujo valor da causa é: R$ 69.657,92(SESSENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB 34897/PR)

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C. R. M. x F. R. F. M.

ID: 313148083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044772-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. M.

Polo Passivo:

F. R. F. M.

Intimação

Advogados:

EDUARDO BICHIR CASSIS

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS

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Processo 1044772-51.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.M. - F.R.F.M. - Vistos. 1 - Considerando que tramita perante a 7ª Vara da Família e Sucessões Central a ação de alimentos … Processo 1044772-51.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.M. - F.R.F.M. - Vistos. 1 - Considerando que tramita perante a 7ª Vara da Família e Sucessões Central a ação de alimentos de nº 1047373-30.2025.8.26.0100, na qual houve apreciação do mérito e fixação de alimentos provisórios, bem como considerando que aquela ação encontra-se em fase processual mais avançada, JULGO EXTINTO o presente pedido de fixação de alimentos aos menores nesta ação, sem resolução de mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 487, inciso V, do CPC. 2 - No que tange ao pedido de decretação do divórcio das partes, a hipótese é de julgamento antecipado parcial do mérito da presente ação, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que este é incontroverso entre os litigantes. Tal entendimento já é cediço na doutrina pátria, vide Enunciado 602 aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, o segundo o qual transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição de mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento. No mesmo sentido tem-se o enunciado n.º 18 aprovado no X Congresso Brasileiro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM): "nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art.356doNovo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas". A Emenda Constitucional 66/10 deu nova redação ao artigo 226, §6°, da Constituição Federal, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Sendo assim, conclui-se pela eliminação do instituto da separação, produzindo relevante modificação no Direito das Famílias. O fim da separação judicial obstou a possibilidade de serem discutidas as causas do fim da união, espancando de vez a culpa para chancelar a dissolução do casamento. Também foram eliminados prazos à concessão do divórcio (Dias, Maria Berenice. Divórcio já!). Sendo assim, é descabida qualquer tentativa de discussão acerca de culpa em ação de divórcio, a qual somente tem como pré-requisito a existência de vínculo conjugal entre as partes. Destarte, atualmente, a única maneira de dissolver o casamento é por meio do divórcio (litigioso ou consensual), que pode se concretizar no mesmo dia ou no dia seguinte ao casamento, acabando a exigência de prazo de espera. Nota-se, então, que o único requisito é estarem as partes ainda unidas pelo vínculo do matrimônio, sendo que eventual resistência à concessão de divórcio pode ser caracterizada como restrição ao princípio da liberdade. Isto posto, JULGO PROCEDENTE de pedido de decretação do divórcio das partes, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de averbação ao respectivo oficial do registro civil das pessoas naturais. Dê-se ciência ao Ministério Público. Por fim, esclarece-se que o feito prosseguirá no que tange à partilha de bens, a fixação de guarda e visitas aos filhos menores, quais ainda são questões controvertidas entre as partes. 3 - Providencie a serventia o apensamento do presente feito aos autos do processo nº 1040060-18.2025.8.26.0100, com urgência, para julgamento conjunto, certificando-se em ambos os autos. Ressalto que as questões referentes à guarda e visitas deverão ser dirimidas nos autos do processo nº 1040060-18.2025.8.26.0100, que se encontra em fase mais avançada, evitando-se tumulto processual. 4 - Fls. 240/312: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 5 - Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: EDUARDO BICHIR CASSIS (OAB 221180/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP)

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Processo nº 1076570-30.2025.8.26.0100

ID: 290981392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076570-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO FLD LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1076570-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Distribuidora de Hortifrutigranjeiro Fld Ltda. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise dest… Processo 1076570-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Distribuidora de Hortifrutigranjeiro Fld Ltda. - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio do autor é no foro da Lapa. Enquanto que os domicílios da(s) parte(s) ré(s) encontra-se em em outra comarca. O valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo, o que não acontece. Ressalto que, existindo foro de eleição na comarca de São Paulo, é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange o endereço da parte autora, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1091217-30.2025.8.26.0100

ID: 315538518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091217-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA HANNEL CARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUVISON CARVALHO

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Processo 1091217-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edneia Hannel Carelli - Trata-se de ação ajuizada por EDNEIA HANNEL CARELLI em face de PREVENT SENIOR PR… Processo 1091217-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edneia Hannel Carelli - Trata-se de ação ajuizada por EDNEIA HANNEL CARELLI em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos na inicial (fls. 14/15 - item "b"). 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para a autora. Anote-se. 2- Anote-se a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da autora, nos termos do art. 1.048, I, CPC. 3- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado), tampouco o real perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività). Pleiteia a autora em sede de tutela antecipada que a empresa ré seja compelida a agendar e custear cirurgia de artroplastia total de seu quadril esquerdo, bem como que a a avaliação cardiológica seja realizada no hospital no momento da internação para a cirurgia. Porém, não foi juntado aos autos relatório médico do cardiologista que teria atendido a autora telepresencialmente e indicado que a avaliação cardiológica fosse feita diretamente no hospital no momento da internação. Não basta o documento redigido pela filha da autora (fls. 35/36) relatando os acontecimentos. Observo também que não há nos autos recusa da ré em realizar o procedimento em questão ou da avaliação cardiológica nos moldes pretendidos. Por fim, em que pesem as alegações apresentadas pela autora e seu delicado estado de saúde, verifico que não há existência de risco iminente à sua vida, ao ponto de não se aguardar o deslinde do feito. Reputo imprescindível a prévia formação do contraditório, possibilitando a vinda de mais elementos para a formação da convicção deste juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 4- Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. 6- Sem prejuízo, verifico que a procuração de fl. 19 foi assinada digitalmente, porém sem a identificação do órgão certificador, tampouco demonstração de que o processo de certificação utilizado é aquele disponibilizado pelo ICP-Brasil. Assim, regularize a autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil constante na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Cumpra no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, conforme disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Observo, ainda, que "gov.br" não é entidade certificadora. Intime-se. - ADV: TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP)

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Leandro Silva De Santana x Everaldino Carvalho De Souza Junior e outros

ID: 278127516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152667-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

EVERALDINO CARVALHO DE SOUZA JUNIOR MACELANDIA MACENA CARVALHO

Despacho

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

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ROBSON MARQUES ALVES

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LETICIA OLIVEIRA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2152667-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152667-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leandro Silva de Santana - Agravado: Everaldino Carvalho de Souza Junior - Agravado: Macelandia Macena Carvalho - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152667-63.2025.8.26.0000 Relator(a): RÔMOLO RUSSO Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Vistos. Conquanto nos estreitos limites do juízo de mera delibação, a admissibilidade de despejo liminar, sem a audiência de locatário, é medida que alinha alinhada com a legalidade estrita e, pois, está atrelada à sistemática traçada no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8245/91, verbis: IX A falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente do pedido (grifo meu). Na hipótese dos autos, o locador aduz e comprova que foram pagos apenas R$6.000,00 referentes à comissão imobiliária em 27/01/2025, R$3.000,00 referentes a 50% da primeira parcela da caução, em 05/02/2025 e R$1.693,78, relativos à cota condominial e IPTU relativos a fevereiro de 2025, na data de 10/02/2025 (fls. 73/74). O locatário, ora agravante, por sua vez, informa que ajuizara ação de consignação em pagamento (autos nº1051350-30.2025.8.26.0100), sob o fundamento de que o locador teria se recusado a receber os alugueis e parcelas da caução em atraso, porém não realizara quaisquer depósitos judiciais naqueles autos. Com efeito, quando, tal e qual a hipótese, não há garantia formalizada no negócio locatício, uma vez que não foram adimplidas as parcelas relativas à caução locatícia, tendo sido prestada nos autos caução pelo senhorio no valor de três alugueis (fls. 166/167 dos autos principais), de modo que não fere a legalidade estrita a r. decisão agravada. O não pagamento dos aluguéis, portanto, autoriza o pleito suscitado pelo agravado. Em outro diâmetro, a admissibilidade legal do locatário evitar a rescisão do negócio jurídico locatício depende tão somente do exercício do direito potestativo de efetuar, no prazo assinado para desocupação (art. 59, parágrafo terceiro, da lei de regência), o depósito judicial que alcance a totalidade do débito até o seu respectivo momento. Crave-se que é direito que, por sua natureza jurídica, independe de autorização judicial, frisando-se que o prazo para a realização da purga da mora ainda não se esgotou, porquanto iniciado apenas após a juntada do mandado cumprido nos autos (v. REsp n. 1.624.005/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016), o que ainda não sucedeu, restando ainda ao agravante tal possibilidade. Por fim, anote-se que o mandado de citação e intimação, expedido em 22/04/2025 (fls. 173/174 dos autos principais) ainda não fora juntado cumprido aos autos, impossibilitando a verificação do responsável por seu recebimento e assinatura. Resta prejudicada assim, por ora, a alegação recursal de nulidade da citação e intimação para desocupação. Neste senso, embora compreensível a situação delicada em que o locatário e sua família se encontram, não é possível antever a perspectiva de provimento vindouro do presente recurso de agravo de instrumento, sobretudo porque o pleito formulado na contestaççao na origem, tanto quanto aquele que verte na direção da dilação de prazo sequer foi examinado no juízo de origem, de modo que tal pleito não deve ser conhecido nesta instância recursal, vez que importa em incabível supressão de um grau de Jurisdição. Indefiro, por ora, o pleito de efeito suspensivo. À contraminuta. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Leticia Oliveira Pereira (OAB: 443585/SP) - Robson Marques Alves (OAB: 208021/SP) - 5º andar

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Nipo Brasileira Frutas E Legumes Ltda x Totvs S/A

ID: 323455912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031783-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NIPO BRASILEIRA FRUTAS E LEGUMES LTDA

Polo Passivo:

TOTVS S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER

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CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO,

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Processo 0031783-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - NIPO BRASILEIRA FRUTAS E LEGUMES LTDA - TOTVS S/A - Vistos. A pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São P… Processo 0031783-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - NIPO BRASILEIRA FRUTAS E LEGUMES LTDA - TOTVS S/A - Vistos. A pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo revela que a sede da parte requerida está situado na circunscrição do Foro Regional de Santana, e não na deste Foro Central. Em São Paulo, conforme observa VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se: "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). No caso vertente, em razão da decisão de fls. 719, a competência se estabeleceu em razão da cláusula de eleição de foro da comarca de São Paulo. Ocorre que tal cláusula de eleição de foro não justifica a competência deste Foro Central, já que o valor da causa não ultrapassa 500 salários mínimos e a parte requerida tem sede na capital de São Paulo, em circunscrição do Foro Regional de Santana, não havendo que se falar em competência residual deste Foro Central. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO CENTRAL E FORO REGIONAL DA CAPITAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central. Determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro com fundamento no critério de domicílio do autor. Decisão acertada. Possibilidade de declinação da competência de ofício. Cláusula de eleição de foro que não pode eleger aleatoriamente entre Foros Central e Regional. Competência de caráter funcional de natureza absoluta. Critério de competência residual do Foro Central que só deve ser adotado quando ausentes outros elementos de fixação de competência. Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitante.(TJSP Conflito de competência cível 0004380-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Pelo exposto, determino a redistribuição com urgência da presente ação a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana. Intimem-se. - ADV: FABRICIO CRUZ SOARES DA SILVA RANER (OAB 170532/RJ), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO, (OAB 76703/MG)

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Sônia Maria De Jesus x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323095951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006051-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROBEILTON SOUZA DA SILVA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1006051-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sônia Maria de Jesus - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 95: mantenho, nos seus termos, o pro… Processo 1006051-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sônia Maria de Jesus - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 95: mantenho, nos seus termos, o pronunciamento anterior, consignando que eventual pretensão de reforma deve ser deduzida por meio de recurso. Ademais, indefiro o pedido de gratuidade processual formulado na inicial. A parte autora reside em Tucano/BA e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. A requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2016383- 82.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção - Hipossuficiência não comprovada - Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088- 94.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ROBEILTON SOUZA DA SILVA (OAB 443063/SP)

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Processo nº 1081711-30.2025.8.26.0100

ID: 300422664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081711-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A3 ELETRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA

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Processo 1081711-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A3 Eletro Comercial Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1081711-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - A3 Eletro Comercial Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 13/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - A3 ELETRO COMERCIAL LTDA, CNPJ 47478326000192, e parte ré/executado - MANZANILLO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, CNPJ 42722530000193, cujo valor da causa é: R$ 30.076,91(TRINTA MIL E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), LUIZ ANTONIO TREVIZANI HIRATA (OAB 243531/SP)

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Sanfurgo Serviços Médicos - Eireli x Gisele Funke Oliveira

ID: 300517235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076764-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANFURGO SERVIçOS MéDICOS - EIRELI

Polo Passivo:

GISELE FUNKE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES BARREIRO

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Processo 1076764-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sanfurgo Serviços Médicos - Eireli - Gisele Funke Oliveira - Vistos. Cite(m)-se o… Processo 1076764-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sanfurgo Serviços Médicos - Eireli - Gisele Funke Oliveira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SANFURGO SERVIÇOS MÉDICOS - EIRELI, CNPJ 17828045000151, e parte ré/executado - GISELE FUNKE OLIVEIRA, CPF 26676197812, cujo valor da causa é: R$ 32.646,44(TRINTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PATRICIA RODRIGUES BARREIRO (OAB 436374/SP)

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