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Processo nº 1086165-53.2025.8.26.0100

ID: 307272119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086165-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1086165-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Indefiro o processamento em segredo de justiça ou o sigilo de document… Processo 1086165-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião Ferreira dos Santos - Vistos. 1. Indefiro o processamento em segredo de justiça ou o sigilo de documentos, uma vez que o caso não se enquadra dentre as exceções previstas no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil. 2. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, além da parte autora ter contratado consultoria jurídica e dispensado o foro de seu domicílio para demandar em outro Estado Federativo, teve a parte requerente amplo acesso ao crédito, para aquisição de veículo, comprometendo-se ao pagamento de R$ 51.025,68, com parcelas mensais, no valor de R$ 1.417,38 (20), o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada. Não acolhimento. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada. Não concessão da benesse. Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita". (TJSP AI 0247486-80.2012.8.26.0000, Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012). Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 3. Providencie o autor o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 202,53 e da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, em homenagem à economia processual, passo a analisar a tutela antecipada de urgência requerida e verifico que a parte autora postula a redução da parcela para o valor de R$ 1.295,20. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais, sobretudo o da probabilidade do direito, uma vez que, diante da narrativa trazida pela autora, ao menos a priori, não restou demonstrada a abusividade ou a ilegalidade das cobranças. Por essas razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 5. Cumprido o item 3 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo x Chl Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros

ID: 301117965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071615-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO

Polo Passivo:

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A SPE DOM HELDER CâMARA 3152 INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HENRY DE ALMEIDA JUNIOR

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1071615-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo - Spe Dom Helder Câmara 3152 Incorporações Ltda - - Chl Desenvol… Processo 1071615-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo - Spe Dom Helder Câmara 3152 Incorporações Ltda - - Chl Desenvolvimento Imobiliário S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença exarada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (autos 0134357-16.2017.8.19.0001) - honorários de sucumbência. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem se habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP). No caso, o crédito é inequivocamente extraconcursal. A extraconcursalidade não implica deslocamento da competência, que é funcional e absoluta do Juízo perante o qual se constituiu o título condenatório. Isso se coaduna com o entendimento consolidado de que não se há falar em juízo universal da recuperação judicial, vez que o artigo 76 da Lei nº 11.101/05 é referente exclusivamente à falência. A jurisprudência é praticamente uníssona ao afirmar que a competência do juízo da recuperação judicial não se refere ao processamento dos feitos movidos contra a recuperanda, mas apenas em relação à definição das medidas expropriatórias dos bens da empresa em recuperação judicial, de modo a avaliar, no caso concreto, se a expropriação de determinado bem constrito em ação individual pode ou não prejudicar as finalidades do plano aprovado pelos credores. Falando de outra forma, embora não exista o juízo universal da recuperação judicial e a vis atractiva isso não significa que não deva existir uma coordenação entre os juízos da recuperação e da execução, nos exatos termos daquilo que foi decidido no Conflito de Competência nº 204805 - SP (2024/0157644-0). Não bastasse se tratar de crédito extraconcursal, observo que a recuperação judicial em questão já foi encerrada, não havendo jurisdição deste juízo analisar eventuais medidas de constrição judicial contra o patrimônio do devedor. Destarte, com as devidas vênias, declino da competência para processamento do cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, que deve prosseguir perante o Juízo que constituiu o título judicial. Observo que o presente cumprimento de sentença teve distribuição originária perante esta Vara, de modo que não há decisão de outro juízo nos mesmos autos declinando o processamento do feito para que seja possível suscitar, desde logo, conflito negativo de competência. Destarte, caberá ao r. juízo destinatário dos autos, em caso de discordância com o ora decidido, suscitar conflito negativo de competência. Remetam-se à 12ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro com as homenagens de estilo. Int. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), SÉRGIO HENRY DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 244509/RJ)

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Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo x Chl Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros

ID: 301117974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1071615-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO

Polo Passivo:

CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A SPE DOM HELDER CâMARA 3152 INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HENRY DE ALMEIDA JUNIOR

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1071615-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo - Spe Dom Helder Câmara 3152 Incorporações Ltda - - Chl Desenvol… Processo 1071615-53.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo - Spe Dom Helder Câmara 3152 Incorporações Ltda - - Chl Desenvolvimento Imobiliário S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença exarada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (autos 0134357-16.2017.8.19.0001) - honorários de sucumbência. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem se habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP). No caso, o crédito é inequivocamente extraconcursal. A extraconcursalidade não implica deslocamento da competência, que é funcional e absoluta do Juízo perante o qual se constituiu o título condenatório. Isso se coaduna com o entendimento consolidado de que não se há falar em juízo universal da recuperação judicial, vez que o artigo 76 da Lei nº 11.101/05 é referente exclusivamente à falência. A jurisprudência é praticamente uníssona ao afirmar que a competência do juízo da recuperação judicial não se refere ao processamento dos feitos movidos contra a recuperanda, mas apenas em relação à definição das medidas expropriatórias dos bens da empresa em recuperação judicial, de modo a avaliar, no caso concreto, se a expropriação de determinado bem constrito em ação individual pode ou não prejudicar as finalidades do plano aprovado pelos credores. Falando de outra forma, embora não exista o juízo universal da recuperação judicial e a vis atractiva isso não significa que não deva existir uma coordenação entre os juízos da recuperação e da execução, nos exatos termos daquilo que foi decidido no Conflito de Competência nº 204805 - SP (2024/0157644-0). Não bastasse se tratar de crédito extraconcursal, observo que a recuperação judicial em questão já foi encerrada, não havendo jurisdição deste juízo analisar eventuais medidas de constrição judicial contra o patrimônio do devedor. Destarte, com as devidas vênias, declino da competência para processamento do cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, que deve prosseguir perante o Juízo que constituiu o título judicial. Observo que o presente cumprimento de sentença teve distribuição originária perante esta Vara, de modo que não há decisão de outro juízo nos mesmos autos declinando o processamento do feito para que seja possível suscitar, desde logo, conflito negativo de competência. Destarte, caberá ao r. juízo destinatário dos autos, em caso de discordância com o ora decidido, suscitar conflito negativo de competência. Remetam-se à 12ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro com as homenagens de estilo. Int. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), SÉRGIO HENRY DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 244509/RJ)

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Processo nº 1067929-53.2025.8.26.0100

ID: 295554110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1067929-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. I. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

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Processo 1067929-53.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - CORTE ETÁRIO - H.I.F.G. - Vistos. 1. Do agravo de instrumento Ciente do agravo de instrumento interposto pela pa… Processo 1067929-53.2025.8.26.0100 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - CORTE ETÁRIO - H.I.F.G. - Vistos. 1. Do agravo de instrumento Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte impetrante a fls. 100/104 contra a decisão que indeferiu a liminar. 2. Da intimação pessoal da autoridade coatora A partir de uma interpretação meramente literal dos artigos 13, caput, e 14, parágrafo segundo, da Lei nº 12.016/2009,assistiria razão ao impetrado, considerando que a autoridade coatora, o Secretário, não foi pessoalmente intimada a respeito da decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela impetrante. Contudo, não se pode ignorar que a autoridade coatora éórgão da mesma pessoa jurídica de direito público, o Estado de São Paulo,sendo representada em juízo por sua respectiva Procuradoria, a qual teve inequívoco conhecimento da referida decisão, inclusive pleiteia a intimação pessoal do Sr. Secretário. Ademais, cumpre ressaltar que a diretora da escola, também autoridade coatora, foi devidamente intimada, conforme se verifica as folhas 109. Portanto, é possível vislumbrar que a autoridade coatora teve inequívoco conhecimento não só do teor da decisão, de modo que não háque se falarem violação aos princípios do devido processolegal, contraditório ou ampla defesa. Pelo contrário, o acolhimento do pedido da Procuradoria do Estado, mediante a intimação do Secretário, atentaria contra os princípios da efetividade da tutela jurisdicional executiva, da cooperação, da boa-fé objetiva e da duração razoável do processo. Outrossim, não háque se falarem repetição de atos processuais, se, a despeito da inobservânciaàregra legal, atingiu-se a finalidade do ato, isto é, a comunicação do teor da decisão à autoridade coatora (art. 188 CPC). 3. Da competência A competência da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar demandas relativas ao direito à educação de crianças e adolescentes encontra respaldo firme na legislação e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece a competência da Justiça da Infância e Juventude para conhecer de ações que versem sobre interesses individuais, difusos ou coletivos relacionados a crianças e adolescentes. O STJ, no julgamento do Tema 1.058 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que a competência é absoluta, prevalecendo sobre as regras gerais de competência das Varas da Fazenda Pública, ainda que o ente público estadual figure no polo passivo. O foro competente é o do domicílio da criança, em consonância com o princípio do juiz imediato, que visa garantir a máxima efetividade à proteção integral e prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis. Portanto, não prospera a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela Fazenda Pública, devendo o feito tramitar regularmente perante este juízo, competente para a apreciação de direitos fundamentais de crianças e adolescentes. No mais, aguarde-seas informações a serem prestadaspela Diretora da Escola, notificadaàsfls. 108/109. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP)

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Poliana Rego Leite x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296244443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074137-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA REGO LEITE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1074137-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Poliana Rego Leite - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Com a devida vênia, as alega… Processo 1074137-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Poliana Rego Leite - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Com a devida vênia, as alegações deduzidas às fls. 122/125 devem ser afastadas de plano. Isto porque a empresa Facebook Serviços Online do Brasil LTDA, ora requerida, é parte legítima para compor o polo passivo do feito, ainda que não seja a operadora do aplicativo WhastApp. Com efeito, o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp é administrado pela pessoa jurídica WhatsApp LLC, que não possui representação no território nacional. Apesar disso, tal empresa estrangeira compõe o mesmo grupo econômico da parte requerida (Meta Platforms). Diante dessas especificidades, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que o Facebook Serviços Online do Brasil LTDA possui legitimidade para atuar nas causas que envolvem os serviços administrados pela empresa WhatsApp LLC: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O FACEBOOK FORNEÇA OS DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ELETRÔNICOS REFERENTES À CRIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS JUNTO AO WHATSAPP QUE ENVIARAM MENSAGENS CONTENDO AMEAÇA. 1- PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE POR SER POSSÍVEL IDENTIFICAR OS USUÁRIOS DAS LINHAS JUNTO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO VEDADO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2- ILEGITIMIDADE PASSIVA - WHATSAPP QUE NÃO POSSUI REPRESENTANTE NO BRASIL - FACEBOOK QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO (META PLATFORMS) - LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO WHATSAPP NO BRASIL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 75, INCISO X, DO CPC, CUJA FINALIDADE É FACI-LITAR A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS - ENTENDIMENTO DO STJ. 3- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073473-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Dito isso, não se mostra impossível o cumprimento da liminar como deduzido pela ré, já que tal se mostra legítima para tanto, de modo que incabível a reconsideração da decisão de fls. 88/96 que deferiu a tutela de urgência pugnada. 2 - Em consequência, descumprida a liminar deferida pela requerida, já que não indicou a razão pelo qual procedeu ao impedimento da autora à plataforma ''whatsapp business'', determino que a ré providencie, em cinco dias, o restabelecimento do acesso da autora à tal plataforma, nº +55 92 98434-0562, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias inicialmente. 3 Anoto, ademais, que eventual discussão sobre o (des)cumprimento de tutela de urgência, deverá, se o caso, ser levantado e apreciado em incidente de cumprimento provisório de sentença, conforme prevê o parágrafo único do artigo 297 do CPC. 4 Sem prejuízo, aguarde-se a apresentação de contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Denilson Da Silva Assunção x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 311108648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088493-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENILSON DA SILVA ASSUNçãO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S/A

Intimação

Advogados:

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1088493-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denilson da Silva Assunção - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a … Processo 1088493-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denilson da Silva Assunção - Liq Corp S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (OAB 30432/BA)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Roberto Baciga

ID: 315542733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030708-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROBERTO BACIGA

Intimação

Advogados:

ISABELLE RIBEIRO BACIGA

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FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 0030708-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111774-09.2023.8.26.0100) (processo principal 1111774-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMP… Processo 0030708-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111774-09.2023.8.26.0100) (processo principal 1111774-09.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Roberto Baciga - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ISABELLE RIBEIRO BACIGA (OAB 336087/SP), FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Francis Domingues Tamamoto x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321110569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014517-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DOMINGUES TAMAMOTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência M… Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Amil Assistência Médica Internacional S/A, até o limite R$ 82.299,57, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Francis Domingues Tamamoto x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 321110620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0014517-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS DOMINGUES TAMAMOTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUCAS ROSA DOHMEN

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Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência M… Processo 0014517-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1014288-53.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Francis Domingues Tamamoto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Amil Assistência Médica Internacional S/A, até o limite R$ 82.299,57, mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Banco Safra S/A x Complexo De Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers e outros

ID: 324362889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015161-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA. - CERS JORGE RENATO MONTANDON SARAIVA MICHELINE BEZERRA MEDEIROS SARAIVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 1015161-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers - - Jorge Renato Montandon Saraiva - … Processo 1015161-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. - Cers - - Jorge Renato Montandon Saraiva - - Micheline Bezerra Medeiros Saraiva - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio oposto por COMPLEXO DE ENSINO RENATO SARAIVA LTDA., alega em suma, impenhorabilidade dos valores bloqueados, consoante fls. 309/315. Houve manifestação da parte exequente em fls. 382/386, refutando os argumentos da executada, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Aduz a executada que o bloqueio via SISBAJUD totaliza o valor de R$ 23.893,56 (vinte e três mil e oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) nas contas da pessoa jurídica executada. Argumenta que o bloqueio deferido em fls. 321, foi realizado sobre verba impenhorável, qual seja, quantia contida em conta corrente, conforme interpretação extensiva adotada inclusive pelo Colendo STJ, do artigo 833, X do CPC, cabendo, portanto, o desbloqueio do percentual correspondente a 40 salários mínimos. Com efeito o dispositivo legal que alberga a impenhorabilidade (art 833, inciso X do CPC) presta-se à proteção do patrimônio mínimo da pessoa natural, e não a preservação da empresa. Neste sentido, a 'ratio' que defende a executada não foi aquela prevista pela norma jurídica em que busca espeque. O patrimônio que se busca proteger é aquele já aquilatado pelo trabalhador, e não o da pessoa jurídica, que eventualmente pode se tornar inadimplente. Em suma, não se pode interpretar de maneira arbitrária norma jurídica que prevê exceção à regra da penhorabilidade. Ademais, a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos da jurisprudência no sentido de que as verbas seriam objeto de pagamento de salários, interpretada a contrario sensu pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Deferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente do devedor, pessoa jurídica. Inconformismo da empresa exequente. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Montante encontrado que ainda estava na esfera de disponibilidade da executada, motivo pelo qual se afasta a alegação da natureza salarial. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Penhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 854, §3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058661-35.2023.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Posto isto, rejeito o pedido de desbloqueio. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), LUIZ GUSTAVO LOPES FERIANI (OAB 145703/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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