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Processo nº 1077051-90.2025.8.26.0100

ID: 291577324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077051-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1077051-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiap… Processo 1077051-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$29.395,79, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 05/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 49004860000192 e PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 32390384000192, e parte ré/executada - SAMYRES BATISTA DE MEDEIROS, CPF 04965826310, cujo valor da causa é: R$ 29.395,79(VINTE E NOVE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1021276-90.2025.8.26.0100

ID: 313333664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1021276-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA REZENDE DE QUEIRóZ VENEZIANI EDSON FREDERICO VENEZIANI ELINA REZENDE DE QUEIROZ VENEZIANI WILSON JOSé VENEZIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENNAY ROCHA DE FARIAS

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Processo 1021276-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Wilson José Veneziani - - Elina Rezende de Queiroz Veneziani - - Edson Frederico Veneziani - - Edinalva Rezende de Queiróz Ve… Processo 1021276-90.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Wilson José Veneziani - - Elina Rezende de Queiroz Veneziani - - Edson Frederico Veneziani - - Edinalva Rezende de Queiróz Veneziani - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 171 a 178: Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP), RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP), RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP), RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP)

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Processo nº 1091116-90.2025.8.26.0100

ID: 315970076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091116-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DO S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1091116-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.G.S. - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com a… Processo 1091116-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.G.S. - Vistos. 1. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 2. Esclareça a parte autora a quantificação do valor da causa, tendo em vista que o valor estimado é aparentemente excessivo para mera obrigação de fazer. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela ou, na inércia, para extinção do feito. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1051443-90.2025.8.26.0100

ID: 314445086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051443-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

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Processo 1051443-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Jesus de Oliveira - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois não foram junta… Processo 1051443-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Jesus de Oliveira - Vistos. O pedido de justiça gratuita deve ser indeferido, pois não foram juntados os extratos das demais contas mencionadas às fls. 40/41, tampouco comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento, nos termos determinados às fls. 41, inclusive com destaque (parágrafo sublinhado). Mas não é só. Algumas considerações ainda precisam ser feitas. A facilidade que a CF/88, por meio dos Juizados Especiais, concedeu às pessoas com hipossuficiência financeira para que elas possam ingressar em Juízo, isentando-as por completo do pagamento de custas, despesas processuais e honorários da sucumbência, não justifica que o sistema judicial como um todo, notadamente em suas regras de competência, seja arbitrariamente subvertido pela parte, em interesse próprio, sem a apresentação de qualquer motivo justo (justa causa), notadamente quando isso impõe, como consequência, ônus aos contribuintes, ônus à parte contrária (que estará privada do recebimento de eventual verba da sucumbência, total ou parcial) e ônus aos Juízos aos quais, com base no princípio da eficiência, fora estabelecida competência específica (no caso, a este Foro Central foi atribuída, de forma prioritária, competência territorial para a região central desta Capital e competência para causas cujo valor supere 500 salários mínimos - Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo Decreto Lei nº 158, de 28/10/1969, Lei Estadual nº 3.947, de 08/12/1983, art. 54, inciso I, da Resolução TJSP nº 02/1976 e Resolução TJSP nº 148/2001). Nesse contexto, a insistência da parte em não se adequar à regra geral, sem qualquer justificativa para tanto, revela abuso de direito em prejuízo concreto de terceiros, além da priorização de um interesse particular de caráter meramente patrimonial em detrimento do interesse coletivo (boa administração da Justiça, ausência de prejuízo ao Erário e igualdade processual entre as partes no que tange à sucumbência). Admitir essa postura e a de outros consumidores em ações semelhantes significaria aceitar a transformação deste Foro Central Cível em Juízo Universal, acarretando, sem justa causa, sobrecarga de trabalho ainda maior para todo o E. TJSP. Quando a parte insiste nessa tentativa de subversão das regras do sistema judiciário, a única medida que pode minorar as consequências acima apontadas, ao menos neste primeiro momento, consiste no pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, como forma de remunerar o serviço público que será prestado, assegurando a contraprestação adequada em recursos materiais e humanos que serão empregados, sem prejuízo aos contribuintes paulistas, mantendo, ainda, a igualdade processual em relação à parte requerida no que tange aos efeitos da sucumbência total ou parcial. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando a autora intimada a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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Processo nº 1067448-90.2025.8.26.0100

ID: 277341768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067448-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AVAROLI COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067448-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avaroli Comercio e Confeccao de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. As partes cele… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067448-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Avaroli Comercio e Confeccao de Roupas e Acessorios Ltda - Vistos. As partes celebraram contrato de plano de saúde empresarial, tendo a beneficiária optado pelo cancelamento de forma unilateral do plano em 07/05/2024. A ré, ao seu turno, exigiu prévia notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, gerando faturamentos até 07/07/2024. Em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decido pela invalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195/2009 da referida agência reguladora. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça que: Agravo de Instrumento Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades relativas a período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde Ilegalidade de eventual cláusula contratual expressa que preveja a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136858-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Defiro, portanto, a tutela de urgência, a fim de determinar à ré que, por ora, suspenda a cobrança de multa e mensalidades durante o período de aviso prévio no valor total de R$ 4.041,70, bem como, no prazo de 05 dias, se abstenha de adotar medidas de cobrança da dívida, de protestar e/ou negativar o nome da autora, até a prolação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, ao valor da causa. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à ré, com comprovação nos autos, em 05 (cinco) dias. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, por ora, não vislumbro causa bastante e suficiente a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Observe-se, a propósito, forte na experiência frustrante do passado, que há muito se cristalizou a diretriz de que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Movida Locação De Veiculos S.A. e outros

ID: 322844492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032458-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS S.A. VEX PAINéIS RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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RENATO DINIZ

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MARCOS JOSE TUCILLO

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Processo 0032458-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1079566-06.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Movida Locaç… Processo 0032458-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1079566-06.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Movida Locação de Veiculos S.a. - - Vex Painéis Rodoviários LTDA - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 51.961,54], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), RENATO DINIZ (OAB 19449/BA)

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Processo nº 1094220-90.2025.8.26.0100

ID: 320103394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094220-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1094220-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.A.S. - 1 - Tratando-se de ação contra pessoa jurídica, deve-se seguir a regra do artigo 53, III, "a", Código de P… Processo 1094220-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.A.S. - 1 - Tratando-se de ação contra pessoa jurídica, deve-se seguir a regra do artigo 53, III, "a", Código de Processo Civil, que estabelece o local da sede da ré como competente. No caso, a empresa ré tem sede em Osasco/SP. Ainda que a parte autora invoque a proteção do Código de Defesa do Consumidor ao seu caso, seu domicílio também não está abrangido por este Central, mas pelo FR de Santo Amaro. 2- Nesse sentido, deve ser observado o já consolidado e irrefutável entendimento jurisprudencial de que a competência territorial interna entre os foros da capital é absoluta, conforme disposto nas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, sobretudo na Resolução nº 1, de 29.12.71 e Lei 3947/83, bem como que já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça desse estado, por diversas vezes, colacionando-se as presentes ementas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de obrigação de fazer - Relação de consumo - Ação ajuizada perante o foro de domicílio do autor - Possibilidade - Previsão normativa que faculta ao consumidor a escolha do foro de seu domicílio ou do domicílio do réu - Incidência da Súmula nº 77 deste Tribunal - Precedentes Foro de domicílio do autor, contudo, que recai sobre a comarca da capital - Ação distribuída ao Foro Central da Capital - Endereço da parte autora que atrai a competência do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - Critério territorial, nos limites da comarca da capital, que se trata de regra de natureza funcional, portanto absoluta - Prerrogativa do consumidor que não alcança a possibilidade de eleição de foro regional específico, sob pena de violação à regra de competência de natureza absoluta - Ausência das exceções previstas no art. 54 e incisos da Resolução nº 2/1976 do C. Órgão Especial deste Tribunal - Conflito acolhido - Competência do Juízo suscitante (1ª Vara Cível do Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó, comarca da capital). AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, REMETEU O FEITO À COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR - RECURSO - COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53 DO CPC - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO OU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022267-34.2020.8.26.0000; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Competência territorial Domicílio do réu que corresponde ao local em que o agravante mantém sua conta bancária Escolha aleatória do foro Impossibilidade Entendimento jurisprudencial. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241885-54.2015.8.26.0000; Relator: João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019) Conflito negativo de competência - Ação declaratória - Remessa dos autos ao domicílio do réu Art. 94, do Código de Processo Civil - Divergência de competência entre Vara Distrital e Vara da Comarca- sede - Regra de competência de natureza absoluta, que pode ser declinada de ofício Vara Distrital competente - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitante." (TJ/SP - Conflito de Competência 1772460000 Rel. Moreira de Carvalho - Comarca: São Paulo Câmara Especial - 20/07/2009) 3- Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com nossas homenagens, e com urgência, ante o pedido liminar. Int.. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1087721-90.2025.8.26.0100

ID: 320949317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087721-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SILVA DE MORAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1087721-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Silva de Morais Ltda - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessári… Processo 1087721-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alice Silva de Morais Ltda - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Considerando a coisa julgada formada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), há que se respeitar os efeitos "erga omnes" gerados no que se refere ao que foi lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, daANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; () (grifamos) Diante do comando supracitado, a previsão legal que embasava a cláusula contratual que permitia a cobrança do "aviso prévio" e multa por quebra de fidelidade pela ré não mais subsiste, haja vista, ainda, a posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 daResoluçãoNormativaANS195/2009, nos termos daResoluçãoNormativanº455/2020. E, sendo o referido dispositivo normativo declarado nulo, seus efeitos são, a rigor, "ex tunc". Patente, assim, a probabilidade do direito da autora. Há, ainda, perigo de dano, vez que são notórios os efeitos nocivos que eventual protesto e/ou negativação, em tese, indevido(a) pode causar, dificultando a obtenção de crédito no mercado. A medida pleiteada, ademais, é reversível. Defiro, pois, a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré suspenda, por quaisquer meios, a cobrança de valores relacionados ao "aviso prévio" e/ou multa por rescisão antecipada da autora, devendo abster-se de protestar ou indicar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá esta decisão, eletronicamente assinada, como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, comprovando-se oportunamente nos autos. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Luiz Alberto Pereira Torre x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 324241923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0024698-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO PEREIRA TORRE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0024698-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1061229-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiz Alberto Pereira Torre - QUALICORP ADMINISTRADORA DE B… Processo 0024698-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1061229-61.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Luiz Alberto Pereira Torre - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 52/56: Trata-se de notícia de continuidade de descumprimento de tutela de urgência pelas executadas, na qual o exequente alega que a mensalidade com vencimento para o dia 08/06/2025 foi lançada com o valor de R$ 5.585,78, quando, nos termos da liminar, deveria observar a quantia de R$ 2.014,36, conforme cálculo de fls. 17/18. Afirma que as executadas foram intimadas para comprovar a obrigação de fazer, porém emitiram nova cobrança da mensalidade de junho no valor de R$ 15.449,50 (fls. 23), sem qualquer justificativa, com vencimento para o dia 08/06/2025. Informa que foi deferido o prazo de 05 dias para que a parte executada comprovasse o cumprimento da obrigação, mas não houve manifestação e que a mensalidade de junho/2025 não foi regularizada, além de ter sido emitida nova cobrança com valores equivocados, havendo, ainda, a suspensão do plano de saúde, em razão do não pagamento da fatura de junho/2025. Aduz que às fls. 40 foi declarada a inexigibilidade das mensalidades de junho/2025 e julho/2025, posto que emitidas sem observância da liminar, com intimação da exequente para juntar planilha de cálculo da multa fixada na decisão descumprida. Acrescenta, também, que o descumprimento da tutela perdura, visto que as mensalidades de junho/2025 e julho e 2025 ainda estão com valores equivocados e que os contratos podem ser cancelados, caso não haja o pagamento. Requer, dessa forma, a intimação das executadas no pagamento da multa no valor de R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 para cada cobrança incorreta) e a regularização das mensalidades de junho e julho de 2025, de acordo com os índices da ANS e reativação do plano. Decido. Analisando o presente incidente, verifica-se que às fls. 40 foram declaradas inexigíveis as mensalidades de junho e julho de 2025, pois em desacordo com os termos da tutela de urgência deferida. Após, a executada Amil Assistência se manifestou informando o cumprimento da decisão, porém a documentação juntada não comprova, de forma inequívoca, que houve a regularização dos valores das mensalidades de junho e julho de 2025. Além disso, a inexistência de regularização se comprova pelo print da tela da plataforma da executada juntado pela exequente às 54, que indica fatura vencida no valor de R$ 15.449,50 (junho/2025) e aguardando pagamento no valor de R$ 21.613,84, além da cópia do e-mail enviado pela Qualicorp, informando que o plano do exequentes foi suspenso, com possibilidade de cancelamento. Dessa forma, verifica-se a continuidade do descumprimento da tutela de urgência pelas executadas, eis que não houve regularização dos valores, os quais ainda estão em desacordo com os termos fixados liminar, além da noticia de suspensão do plano. Ante o exposto, providencie a parte executada o depósito do valor de R$ 4.000,00 a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, bem como regularize os valores cobrados nas mensalidade de junho e julho de 2025 e reative o plano de saúde objeto deste incidente, no prazo de 72 horas, sob pena de majoração da multa aplicada. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Nicolau Empreendimentos Imobiliários Ltda x Condomínio Domy Vila Mariana Subcondomínio Nr

ID: 328364766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1098377-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DOMY VILA MARIANA SUBCONDOMíNIO NR

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES

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CRISTIANE RODRIGUES

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Processo 1098377-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081513-90.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicolau Empreendimentos Imobili… Processo 1098377-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081513-90.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nicolau Empreendimentos Imobiliários Ltda - Condomínio Domy Vila Mariana Subcondomínio Nr - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, em que a parte embargante alega sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui relação com o imóvel que gerou os rateios condominiais em cobrança. Sustenta ser aplicável a tese fixada pelo C. STJ no tema nº 886 de recursos repetitivos, pois não exerce posse sobre o bem, que foi vendido para uma terceira. Frisa que o condomínio embargante possuía ciência da venda. Requer a concessão de efeito suspensivo aos Embargos. A situação exposta nos autos sugere ser plausível o argumento do embargante, no que diz respeito à aplicação da tese fixada pelo C. STJ ao analisar o Resp nº 1.345.331/RS, correspondente ao tema nº 886 de recursos repetitivos. O recurso referido versou sobre a seguinte questão jurídica: Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. No aresto, firmaram-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso concreto, o condomínio embargado incluiu a embargante no polo passivo da execução, sob o fundamento de ser a pessoa indicada no registro imobiliário. Entretanto, embora o condomínio, em tese, possa também exigir o pagamento das contribuições do promitente vendedor, cujo nome consta no registro imobiliário, certo é que, nos termos da tese fixada pelo C. STJ no tema nº 886, cessa a legitimidade passiva do vendedor caso reste comprovado que o comprador se imitiu na posse do bem e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação. E, aparentemente, o condomínio exequente possuía ciência de que o embargado não mais ocupava o imóvel e de que o bem havia sido vendido, tendo em vista que o demonstrativo dos débitos em atraso (fl. 167 dos autos da execução em apenso) indica o nome de Natalia Fabiana de Freitas Antônio como responsável pela unidade, com nota de que Natalia é exatamente a compradora referida pela parte embargante (vide o termo de recebimento de chaves de fl. 14). Ademais, houve depósito em garantia do crédito exigido na execução (fl. 20). Ante o exposto, recebo os Embargos à Execução com efeito suspensivo. Certifique-se a prolação desta decisão nos autos da execução. Fica o embargado intimado, mediante a publicação da presente decisão em nome de seu advogado, para se manifestar sobre os Embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I). Int. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 131436/SP), JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES (OAB 100821/SP)

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