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Processo nº 1031867-14.2025.8.26.0100

ID: 307583377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031867-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARANTES AZAMBUJA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031867-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Arantes Azambuja da Silva - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 1. Recebo a petição … Processo 1031867-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eliane Arantes Azambuja da Silva - Vistos. A) Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB 319664/SP)

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Processo nº 1034001-14.2025.8.26.0100

ID: 306922531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034001-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THALES VIANA DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA CALAÇA GONÇALVES

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Processo 1034001-14.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Thales Viana de Almeida Ferreira - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável… Processo 1034001-14.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Thales Viana de Almeida Ferreira - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: FELIPE DA SILVA CALAÇA GONÇALVES (OAB 479543/SP)

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Processo nº 1072607-14.2025.8.26.0100

ID: 301088253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072607-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MINORO GUALTER PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CORDEIRO DOS SANTOS

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Processo 1072607-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaique Minoro Gualter Pires - Alega o autor ter sido banido sem causa do Instagram. As capturas de tela mostram que… Processo 1072607-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaique Minoro Gualter Pires - Alega o autor ter sido banido sem causa do Instagram. As capturas de tela mostram que, de fato, o autor tentou obter informações sobre as razões pelas quais teria sido banido, e as respostas não contêm nenhuma informação sobre os motivos do banimento. As grandes da tecnologia utilizam, sabidamente, mecanismos de banimento automatizados. Tais mecanismos são falíveis e deve haver uma fiscalização "humana" dos casos que geram reclamação, com a possibilidade de se entender as razões pelas quais ocorreu o fato. Aparentemente, a ré perdeu o controle de seus algoritmos, já que sequer consegue explicar as razões pelas quais deixou de prestar os serviços ao autor. Assim, não podendo a autora esperar indefinidamente que a ré lhe preste contas das razões do banimento, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso do autor ao seu perfilna rede social Instagram/Facebook (@kaiqueminoro), bem como que a ré lhe encaminhe e-mail contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos de novo e-mail seguro, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do autor e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: ERICK CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 529732/SP)

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F. Dos E. F. x H. E. P. e outros

ID: 301203689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0017441-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS E. F.

Polo Passivo:

H. E. P. J. C. X. J. J. F. DE A. J. L. A. DE C.

Intimação

Advogados:

RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA

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MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

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LUIZ ROSELLI NETO

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GUILHERME TUBERTINI PALHARES

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ESTEFÂNIA VIVEIROS

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ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONALDO JOSE DE ALMEIDA

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BARBARA DE OLIVEIRA SANTOS GONZAGA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 0017441-14.2025.8.26.0100 (processo principal 0238547-44.2008.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.F.E.F.F. - Humberto Eustaquio Pal… Processo 0017441-14.2025.8.26.0100 (processo principal 0238547-44.2008.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - F.F.E.F.F. - Humberto Eustaquio Palhares - - Jose Fernando de Almeida - - Jose Carvelo Xavier Junior - - Jorge Lucio Andrade de Castro - A.L.K. - Vistos. 1. Fls. 427/430: Assiste razão à FUNCEF, uma vez que os valores já foram apurados no Laudo Pericial na fase de conhecimento, motivo pelo qual os valores foram fixados na r. Sentença, às fls. 11466/11467, a serem pagos pelos executados, conforme constou: "1.No período de dezembro de 1995 até 10/09/1996 as operações com o índice geraram valores negativos de R$ 21.932.356,33 e o valor corrigido pelo índice do TJSP foi de R$ 92.215.364,92, período em que Humberto Eustáquio Palhares atuava como Diretor da FUNCEF. 2.No período de dezembro de 1995 até dezembro de 1998 as operações com índice futuro geraram valores negativos de R$ 71.924.535,42 e corrigido monetariamente de R$ 275.772.810,76. 3.No período de gestão de Jorge Lúcio de Andrade de 12.09.1996 até 03.12.1998 as operações geraram valores negativos de R$ 50.028.059,09 e corrigidos pelo índice do TJSP de R$ 192.307.758,93. Abrangendo o período de 1998 com operações na corretora Brascan. 4.No ano de 1998 período que a FUNCEF operou somente com a Brascan as operações de índice futuro geraram valor negativo de R$ 318.645,00, corrigido monetariamente de R$ 1.249.607,13. Se considerarmos a corretagem as operações no Índice Futuro geraram perdas no período de dezembro de 1995 a dezembro de 1998 o montante de R$ 284.293.057,05. Sem considerar a correção e as corretagens o valor foi de R$ 71.924.535,42." Assim sendo, a nomeação de perito contábil nessa fase de liquidação visa a atualização dos valores já fixados na r. Sentença condenatória, com a inclusão das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 12%. Em pesquisa ao portal de auxiliares da justiça do TJSP verifica-se que o perito que atuou na fase de conhecimento, Alfredo Luiz Kugelmas, não consta mais auxiliar deste E. Tribunal de Justiça, motivo pelo qual nomeio o perito contábil Marcelo de Almeida Prado, a ser intimado via eletrônica (marcelo@pradopericias.com.br), que deverá confirmar o conhecimento técnico especializado e manifestar se tem interesse no trabalho pericial, no prazo de 02 dias do recebimento da mensagem eletrônica. A estimativa dos honorários será realizada após a apresentação dos quesitos pelas partes, no prazo de 05 dias, para melhor avaliar a complexidade e o tempo para a elaboração do laudo. Os honorários periciais serão arcados pelos executados, sucumbentes na ação principal. Após o depósito dos honorários, laudo em 30 dias. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC). 2. Fls. 431/442: O executado apresenta questões novas que não foram objeto da r. Sentença condenatória, ora em liquidação, motivo pelo qual devem ser desconsideradas. A r. Sentença transitou em julgado, conforme v. Acórdão das apelações impróvidos (fls. 12016/12027 dos autos principais). Na liquidação de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou,a teor do disposto no artigo 509 , § 4º , do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GUILHERME TUBERTINI PALHARES (OAB 108141/MG), ESTEFÂNIA VIVEIROS (OAB 11694/DF), DONALDO JOSE DE ALMEIDA (OAB 31160/MG), BARBARA DE OLIVEIRA SANTOS GONZAGA (OAB 410442/SP), ESTEFÂNIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (OAB 414489/SP)

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Processo nº 1076099-14.2025.8.26.0100

ID: 297072233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076099-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO

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Processo 1076099-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dorival Alves de Almeida - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2- Cuida-se de … Processo 1076099-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dorival Alves de Almeida - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2- Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por DORIVAL ALVES DE ALMEIDA, representado por sua filha, em face de ECONOMUS SAÚDE, objetivando a cobertura de tratamento domiciliar em regime de home care, conforme expressa prescrição médica, incluindo fornecimento de insumos, medicamentos e equipe multidisciplinar. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. O relatório médico de fl. 63 demonstra o estado de saúde do autor, portador de adenocarcinoma de próstata, sequela de AVC, histórico de epilepsia e insuficiência coronariana crônica, com necessidade de cuidados paliativos e permanência em ambiente domiciliar com estrutura hospitalar mínima. Os documentos juntados atestam a imprescindibilidade do acompanhamento contínuo por equipe especializada, bem como o fornecimento de materiais e medicamentos específicos para garantir sua dignidade, segurança e estabilidade clínica. O tratamento domiciliar é extensão do tratamento hospitalar, com menor custo de manutenção à operadora de saúde e menor risco de infecção ao segurado. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa de cobertura. O perigo de dano a eventual direito do autor decorre do fato de que a negativa de cobertura do tratamento residencial pode lhe acarretar danos evidentes, em total afronta ao seu direito à vida, à saúde e à assistência médica contratual, considerando a necessidade de acompanhamento contínuo de seu estado clínico, conforme já evidenciado. Por fim, não se observa a irreversibilidade da medida ora concedida, já que, em caso de eventual reversão da tutela na sentença, poderá a ré pleitear o ressarcimento por meio próprio. Ante o exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que autorize, em cinco dias úteis, o tratamento do autor em regime de home care, nos termos da prescrição médica de fl. 63, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 60.000,00. Eventual discussão quanto à aplicação de astreintes será dirimida oportunamente em sede de cumprimento de sentença. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à ré, devendo comprovar nos autos o protocolo, no prazo de cinco dias. 3- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: DANIELE DE OLIVEIRA PIRES DO PRADO FERMINO (OAB 519064/SP)

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Joyce De Souza Silva x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 295191846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1029539-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ANÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1029539-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce de Souza Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administra… Processo 1029539-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joyce de Souza Silva - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 42/45. O devedor se manifestou à fl. 50, concordando com o parecer do AJ. O credor se manifestou à fl. 51, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 54/55, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito da impugnante, Joyce de Souza Silva, para o valor de R$ 30.694,57, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), ANÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 34303/PA)

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Richard Barbosa Batista x Massa Falida De Blue Sol Energia Solar Ltda e outros

ID: 296904602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070473-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD BARBOSA BATISTA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BLUE SOL ENERGIA SOLAR LTDA VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CHABU DEL SOLE

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RENATO SCARDOA

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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BRUNA MEDINA BIANCALANA

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Processo 1070473-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Richard Barbosa Batista - Massa Falida de Blue Sol Energia Solar Ltda - Vtl Consultoria Empresarial Ltda -… Processo 1070473-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Richard Barbosa Batista - Massa Falida de Blue Sol Energia Solar Ltda - Vtl Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar comprovante de residência atual e legível e regularizar a representação processual, visto que a procuração de fl. 4 não está assinada, sob pena de extinção, sem nova intimação. 7. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: BRUNA MEDINA BIANCALANA (OAB 495277/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), RICARDO CHABU DEL SOLE (OAB 309132/SP), RENATO SCARDOA (OAB 228465/SP)

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Processo nº 1064653-14.2025.8.26.0100

ID: 293384824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064653-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHED SERVIçOS DE COLETAS E ENCOMENDAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DUARTE GONÇALVES

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Processo 1064653-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shed Serviços de Coletas e Encomendas Ltda - Epp - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por S… Processo 1064653-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shed Serviços de Coletas e Encomendas Ltda - Epp - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Shed Serviços de Coletas e Encomendas Ltda em face de Porto Seguro - Seguro Saúde S/A. Alega a autora, em síntese, que aos 15/03/2025 celebrou com a ré contrato de seguro saúde coletivo empresarial, com cobertura inicialmente para 5 vidas, tendo no curso do contrato solicitado o cancelamento em relação a dois beneficiários, permanecendo o contrato ativo em relação a três vidas. Ocorre que a ré entendeu por cancelar o contrato antes de completados 24 meses de vigência, sob o fundamento de ter ocorrido o esvaziamento do contrato. Sustenta que a decisão de cancelamento da ré é arbitrária e abusiva, pois o contrato mantido pelas partes permanece ativo para o número mínimo de três vidas estipulado na cláusula 14.2, e que tal conduta põe em risco a manutenção da cobertura aos beneficiários remanescentes, sendo que dois deles são idosos e necessitam dos serviços de saúde. Assim, postulou, em tutela de urgência e definitiva, seja a ré condenada a manter o contrato de seguro saúde existente entre as partes, sob pena de multa diária. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, os requisitos para a concessão da medida estão presentes, pois não obstante o cancelamento do contrato de seguro saúde em relação a parte dos beneficiários, o contrato ainda permanece ativo em relação a três beneficiários, observando o número mínimo previsto na cláusula 14.2 (fls. 65/66). O perigo de dano consiste no risco de os beneficiários do contrato ficarem desprovidos da cobertura contratual fornecida pela ré. Assim, DEFIRO a tutela de urgência requerida na inicial para determinar à ré que se abstenha de rescindir o contrato de seguro de saúde mantido entre as partes sob o fundamento de "esvaziamento de vidas ativas no contrato"; caso já tenha cancelado o contrato, que o reative no prazo de cinco dias da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), que por ora fica limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais). A cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pelos patronos da autora. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") Cite-se e intime-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP)

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Processo nº 1075614-14.2025.8.26.0100

ID: 293613012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075614-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALFREDO STIEVANO CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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Processo 1075614-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - João Alfredo Stievano Carlos - Vistos. 1 - Recebo o aditamento à inicial (fls. 96/97). 2 … Processo 1075614-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - João Alfredo Stievano Carlos - Vistos. 1 - Recebo o aditamento à inicial (fls. 96/97). 2 - JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS moveu a presente ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos de tutela em face de ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Alega a parte autora que, em 29 de fevereiro de 2024, manifestou formalmente sua intenção de se retirar, de forma unilateral, da sociedade de advocacia ré, Aniceto e Stievano Advogados Associados. Essa retirada foi formalizada e averbada perante a OAB/SP em 8 de abril de 2024. Narra-se que uma certidão da OAB/SP confirma que o autor não integra mais a sociedade e, apesar da regularização na OAB/SP, o nome do autor ainda consta vinculado ao CNPJ da ré nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB). Relata-se que um pedido administrativo para retificação na RFB foi indeferido por falta de registro de alteração do contrato social na OAB/SP que regularize a situação. Argumenta-se que o sobrenome do autor continua sendo utilizado indevida e ilegalmente na denominação da sociedade, mesmo sem vínculo societário ou profissional atual. Com isso, pede-se em inicial que a ré seja: (1) compelida, por meio de tutela provisória de urgência e sua confirmação final, a excluir o sobrenome Stievano de sua razão social e promover a correspondente alteração da denominação empresarial junto a todos os órgãos de registro competentes; (2) condenada a cessar qualquer menção ou referência ao nome e sobrenome do Autor, a abster-se de utilizar logotipos, elementos visuais, timbres, domínios eletrônicos ou qualquer identidade institucional que contenha referência ao nome/sobrenome do Autor, e (3) condenada a promover a descontinuidade imediata do uso do domínio eletrônico aniceto-stievano, retirando-o de circulação. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 14 horas e 40 minutos. Desde logo, consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP)

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Processo nº 1075614-14.2025.8.26.0100

ID: 293613016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075614-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ALFREDO STIEVANO CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS

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Processo 1075614-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - João Alfredo Stievano Carlos - Vistos. 1 - Recebo o aditamento à inicial (fls. 96/97). 2 … Processo 1075614-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - João Alfredo Stievano Carlos - Vistos. 1 - Recebo o aditamento à inicial (fls. 96/97). 2 - JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS moveu a presente ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos de tutela em face de ANICETO E STIEVANO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Alega a parte autora que, em 29 de fevereiro de 2024, manifestou formalmente sua intenção de se retirar, de forma unilateral, da sociedade de advocacia ré, Aniceto e Stievano Advogados Associados. Essa retirada foi formalizada e averbada perante a OAB/SP em 8 de abril de 2024. Narra-se que uma certidão da OAB/SP confirma que o autor não integra mais a sociedade e, apesar da regularização na OAB/SP, o nome do autor ainda consta vinculado ao CNPJ da ré nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB). Relata-se que um pedido administrativo para retificação na RFB foi indeferido por falta de registro de alteração do contrato social na OAB/SP que regularize a situação. Argumenta-se que o sobrenome do autor continua sendo utilizado indevida e ilegalmente na denominação da sociedade, mesmo sem vínculo societário ou profissional atual. Com isso, pede-se em inicial que a ré seja: (1) compelida, por meio de tutela provisória de urgência e sua confirmação final, a excluir o sobrenome Stievano de sua razão social e promover a correspondente alteração da denominação empresarial junto a todos os órgãos de registro competentes; (2) condenada a cessar qualquer menção ou referência ao nome e sobrenome do Autor, a abster-se de utilizar logotipos, elementos visuais, timbres, domínios eletrônicos ou qualquer identidade institucional que contenha referência ao nome/sobrenome do Autor, e (3) condenada a promover a descontinuidade imediata do uso do domínio eletrônico aniceto-stievano, retirando-o de circulação. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 10 de julho de 2025, às 14 horas e 40 minutos. Desde logo, consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se a parte requerida, via domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. - ADV: JOÃO ALFREDO STIEVANO CARLOS (OAB 257907/SP)

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