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Processo nº 4001428-66.2025.8.26.0100

ID: 337383862

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001428-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANY HELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA RACHEL RIS MOHRER

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MICHELLE RIS MOHRER

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Procedimento Comum Cível Nº 4001428-66.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DANY HELLER ADVOGADO(A) : MARCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB SP142462) ADVOGADO(A) : MICHELLE RIS MOHRER (OAB SP409309) DESPACHO/DECISÃO V…

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Processo nº 1100837-66.2025.8.26.0100

ID: 337668932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100837-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO STATION BRESSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX

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Processo 1100837-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Station Bresser - Vistos. I - Não vislumbro, por ora, a necessidade de intimação da terceira…

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Processo nº 1065917-66.2025.8.26.0100

ID: 328533113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065917-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1065917-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Fls. 191/192: Recebo a emenda à inicial. Cite-se a … Processo 1065917-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. Fls. 191/192: Recebo a emenda à inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial (R$ 247.940,71), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. (Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento - Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1065917-66.2025.8.26.0100, à 39ª Vara Cível, do Foro Central Cível em que são partes: parte autora/exequente: Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a, e parte ré/executado: Ravisa Sushi Ltda e Caroline Rossi, cujo valor da causa é: R$ 247.940,71 DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E QUARENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta Precatória: Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Classificação das petições: Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0024234-66.2025.8.26.0100

ID: 305943546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024234-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL REZENDE RODRIGUES MáRCIA CRISTINA RODRIGUES DE MIRANDA RICARDO RENATO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

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VÂNIA MARIA CUNHA GALLI

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Processo 0024234-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1138498-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Márcia Cristina Rodrigues de Miranda - - Marcel Rezende Rodrigues - … Processo 0024234-66.2025.8.26.0100 (processo principal 1138498-21.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Márcia Cristina Rodrigues de Miranda - - Marcel Rezende Rodrigues - - Ricardo Renato Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 28/29: Acolho a petição como emenda. 2. No mais, verifico que deixou a parte de dar integral cumprimento à ordem anterior, no que tange à correção do cadastro no sistema. Concedo novo prazo de cinco dias para que o patrono da parte exequente promova a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para a inclusão da parte executada no polo passivo junto ao sistema. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Em igual prazo, sob pena de extinção, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por executado, uma vez que a parte executada, citada na ação de conhecimento, não constituiu advogado. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES (OAB 274516/SP), VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES (OAB 274516/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VÂNIA MARIA CUNHA GALLI (OAB 95271/SP), VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES (OAB 274516/SP)

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M. A. S. Da S. x M. F. De I. M. C. P. I. N. E.

ID: 302472491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030318-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DA S.

Polo Passivo:

M. F. DE I. M. C. P. I. N. E.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ROSA DE SOUZA

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI

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Processo 1030318-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.A.S.S. - M.F.I.M.C.P.I.N.E. e outros - Providenciar o recolhimento ou a complementação das custas necessárias n… Processo 1030318-66.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.A.S.S. - M.F.I.M.C.P.I.N.E. e outros - Providenciar o recolhimento ou a complementação das custas necessárias nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023: (..) Art. 9º. O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V - Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 Ufesp; Quebra de sigilo (por ano): 2 Ufesps; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 Ufesps; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 Ufesp; Pesquisa DIRPF: 1 Ufesp; DIPJ (até o ano de 2016): 1 Ufesp; ECF (por ano): 2 Ufesps; Outras pesquisas (por período): 1 Ufesp; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 Ufesp; ONR: Pesquisa (acaso, por qualquer motivo, não for feita pela parte): 1 Ufesp; Inclusão e exclusão de constrição:1 Ufesp; Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 Ufesp; Siel: Pesquisa de endereço:1 Ufesp; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 Ufesp; Censec: Consulta CEP: 1 Ufesp; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 Ufesp; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 Ufesp; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 Ufesp; ComgásJud: Consulta: 1 Ufesp; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 Ufesp ; Sniper: Consulta: 1 Ufesp. Para o exercício de 2025, uma Ufesp = R$ 37,02. Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 434-1, "impressão de informações do sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD". Observando-se que deverá ser recolhida uma taxa para cada CPF/CNPJ e ato, juntando-se planilha atualizada do débito, se o caso. - ADV: FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB 117767/RS), RODRIGO ROSA DE SOUZA (OAB 437513/SP), RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA (OAB 411824/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), HUGO TUBONE YAMASHITA (OAB 300097/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP)

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Processo nº 1080467-66.2025.8.26.0100

ID: 302279618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080467-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARONS TECH SOLUTIONS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO

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Processo 1080467-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barons Tech Solutions Comercio de Informatica Ltda - Vistos. Trata de demanda ajuizada por Barons Tech Solutions Co… Processo 1080467-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Barons Tech Solutions Comercio de Informatica Ltda - Vistos. Trata de demanda ajuizada por Barons Tech Solutions Comercio de Informatica Ltda. em face de Ebazar.com.br Ltda. - ME com sede na cidade de Osasco/SP. A parte autora tem sede na cidade de Cruzeiro do Oeste/PR e justifica a propositura da ação neste Foro Central Cível sob alegação de que os termos e condições de uso do Mercado Livre estabelecem o Foro da Comarca de São Paulo-SP, para dirimir quaisquer controvérsias envolvendo a referida parte (fls. 75). Com efeito, a opção trata de foro aleatório, na forma do §5º do artigo 63 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei 14.879 de 4 de junho de 2024): "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Portanto, este juízo cível da Comarca de São Paulo é absolutamente incompetente. Como se não bastasse, nos termos do §1º do artigo 63 do Código de Processo Civil (alterado pela Lei 14.879 de 4 de junho de 2024): "a cláusula de eleição de foro somente produz efeitos quando "constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." Portanto, a mencionada cláusula não produz efeitos (§1º, artigo 63, CPC). O processo deve tramitar na Comarca da sede da pessoa jurídica requerida, ou seja, na Comarca de Osasco/SP, como dispõe o artigo 53, III, alínea a, do Código de Processo Civil. Isto posto, determino a remessa dos autos para uma das varas cíveis da Osasco/SP. Encaminhem-se os autos do Distribuidor. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS MERINO MACHADO (OAB 98713/PR)

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L. M. De A. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 308788127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034295-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE A. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1034295-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.M.A.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem pr… Processo 1034295-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.M.A.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA (OAB 327753/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1001315-66.2025.8.26.0100

ID: 308659308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001315-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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Processo 1001315-66.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 111,06, nº 97380. Escritóro: Dunice e Mar… Processo 1001315-66.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 111,06, nº 97380. Escritóro: Dunice e Marcon Advogados ,Telefone (61)3578-8484. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA:JEEP MODELO:COMPASS PLACA: DUI2B22 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 483035/SP)

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Adão Braz Da Silva x Google Brasl Internet Ltda.

ID: 298229840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025301-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADãO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASL INTERNET LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CESAR ALEXANDER BELTRÃO RIBAS SOARES

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Processo 0025301-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081773-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1081773-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Braz d… Processo 0025301-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1081773-07.2024.8.26.0100) (processo principal 1081773-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adão Braz da Silva - Google Brasl Internet Ltda. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CESAR ALEXANDER BELTRÃO RIBAS SOARES (OAB 519430/SP), CESAR ALEXANDER BELTRÃO RIBAS SOARES (OAB 519430/SP)

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Axtion Comercio E Locacao De Equipamentos Ltda x Alice Operadora Ltda

ID: 298225036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023846-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AXTION COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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Processo 0023846-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1153253-45.2024.8.26.0100) (processo principal 1153253-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Axtion Comercio e Lo… Processo 0023846-66.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1153253-45.2024.8.26.0100) (processo principal 1153253-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Axtion Comercio e Locacao de Equipamentos Ltda - Alice Operadora Ltda - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)

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