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"1036279-22.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 151 de 166

Fleury Coimbra E Rhomberg Sociedade De Advogados x Lince Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 324706102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051244-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LINCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RICHARD MARCEL METAIRON

Intimação

Advogados:

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMÕES FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreend… Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreendimentos e Participações Ltda - - Richard Marcel Metairon - Vistos. 1- Trata-se de impugnação apresentada por LINCE EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA e ESPÓLIO DE RICHARD METAIRON em face do cumprimento de sentença movido por FLEURY, COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alegam excesso à execução, requerendo que os 12% dos honorários majorados no acórdão incidam sobre metade do valor da causa. Manifestação dos impugnados, a fls. 60/64. A impugnação não comporta acolhimento. Em sentença, diante da sucumbência recíproca, os honorários dos advogados das duas partes foram fixados em 10% sobre metade do valor da causa. Após a interposição de apelação pela autora, porém, os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor da causa. Não foi feita a mesma observação sobre a base de cálculo de metade do valor da causa. Tendo tal decisão transitado em julgado, não cabe, em sede de impugnação, rever o valor arbitrado pelo Tribunal de Justiça, em grau recursal. Se equívoco houve no arbitramento, cabia aos impugnantes terem se insurgido no momento oportuno, em embargos de declaração, mas não o fizeram. E a majoração feita no acórdão que decidiu o recurso de apelação está dentro dos limites previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto na súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Tratando-se de valor incontroverso, apresente o exequente formulário para levantamento do depósito de fls. 51/53 e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP)

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Fleury Coimbra E Rhomberg Sociedade De Advogados x Lince Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 324693687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051244-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LINCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RICHARD MARCEL METAIRON

Intimação

Advogados:

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMÕES FLEURY

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CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

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Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreend… Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreendimentos e Participações Ltda - - Richard Marcel Metairon - Vistos. 1- Trata-se de impugnação apresentada por LINCE EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA e ESPÓLIO DE RICHARD METAIRON em face do cumprimento de sentença movido por FLEURY, COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alegam excesso à execução, requerendo que os 12% dos honorários majorados no acórdão incidam sobre metade do valor da causa. Manifestação dos impugnados, a fls. 60/64. A impugnação não comporta acolhimento. Em sentença, diante da sucumbência recíproca, os honorários dos advogados das duas partes foram fixados em 10% sobre metade do valor da causa. Após a interposição de apelação pela autora, porém, os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor da causa. Não foi feita a mesma observação sobre a base de cálculo de metade do valor da causa. Tendo tal decisão transitado em julgado, não cabe, em sede de impugnação, rever o valor arbitrado pelo Tribunal de Justiça, em grau recursal. Se equívoco houve no arbitramento, cabia aos impugnantes terem se insurgido no momento oportuno, em embargos de declaração, mas não o fizeram. E a majoração feita no acórdão que decidiu o recurso de apelação está dentro dos limites previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto na súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Tratando-se de valor incontroverso, apresente o exequente formulário para levantamento do depósito de fls. 51/53 e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP)

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Fleury Coimbra E Rhomberg Sociedade De Advogados x Lince Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 324689032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051244-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LINCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RICHARD MARCEL METAIRON

Intimação

Advogados:

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

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Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreend… Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreendimentos e Participações Ltda - - Richard Marcel Metairon - Vistos. 1- Trata-se de impugnação apresentada por LINCE EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA e ESPÓLIO DE RICHARD METAIRON em face do cumprimento de sentença movido por FLEURY, COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alegam excesso à execução, requerendo que os 12% dos honorários majorados no acórdão incidam sobre metade do valor da causa. Manifestação dos impugnados, a fls. 60/64. A impugnação não comporta acolhimento. Em sentença, diante da sucumbência recíproca, os honorários dos advogados das duas partes foram fixados em 10% sobre metade do valor da causa. Após a interposição de apelação pela autora, porém, os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor da causa. Não foi feita a mesma observação sobre a base de cálculo de metade do valor da causa. Tendo tal decisão transitado em julgado, não cabe, em sede de impugnação, rever o valor arbitrado pelo Tribunal de Justiça, em grau recursal. Se equívoco houve no arbitramento, cabia aos impugnantes terem se insurgido no momento oportuno, em embargos de declaração, mas não o fizeram. E a majoração feita no acórdão que decidiu o recurso de apelação está dentro dos limites previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto na súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Tratando-se de valor incontroverso, apresente o exequente formulário para levantamento do depósito de fls. 51/53 e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP)

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Fleury Coimbra E Rhomberg Sociedade De Advogados x Lince Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 324690933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051244-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LINCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RICHARD MARCEL METAIRON

Intimação

Advogados:

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

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Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreend… Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreendimentos e Participações Ltda - - Richard Marcel Metairon - Vistos. 1- Trata-se de impugnação apresentada por LINCE EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA e ESPÓLIO DE RICHARD METAIRON em face do cumprimento de sentença movido por FLEURY, COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alegam excesso à execução, requerendo que os 12% dos honorários majorados no acórdão incidam sobre metade do valor da causa. Manifestação dos impugnados, a fls. 60/64. A impugnação não comporta acolhimento. Em sentença, diante da sucumbência recíproca, os honorários dos advogados das duas partes foram fixados em 10% sobre metade do valor da causa. Após a interposição de apelação pela autora, porém, os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor da causa. Não foi feita a mesma observação sobre a base de cálculo de metade do valor da causa. Tendo tal decisão transitado em julgado, não cabe, em sede de impugnação, rever o valor arbitrado pelo Tribunal de Justiça, em grau recursal. Se equívoco houve no arbitramento, cabia aos impugnantes terem se insurgido no momento oportuno, em embargos de declaração, mas não o fizeram. E a majoração feita no acórdão que decidiu o recurso de apelação está dentro dos limites previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto na súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Tratando-se de valor incontroverso, apresente o exequente formulário para levantamento do depósito de fls. 51/53 e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP)

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Fleury Coimbra E Rhomberg Sociedade De Advogados x Lince Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 324687512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051244-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LINCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RICHARD MARCEL METAIRON

Intimação

Advogados:

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

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Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreend… Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreendimentos e Participações Ltda - - Richard Marcel Metairon - Vistos. 1- Trata-se de impugnação apresentada por LINCE EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA e ESPÓLIO DE RICHARD METAIRON em face do cumprimento de sentença movido por FLEURY, COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alegam excesso à execução, requerendo que os 12% dos honorários majorados no acórdão incidam sobre metade do valor da causa. Manifestação dos impugnados, a fls. 60/64. A impugnação não comporta acolhimento. Em sentença, diante da sucumbência recíproca, os honorários dos advogados das duas partes foram fixados em 10% sobre metade do valor da causa. Após a interposição de apelação pela autora, porém, os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor da causa. Não foi feita a mesma observação sobre a base de cálculo de metade do valor da causa. Tendo tal decisão transitado em julgado, não cabe, em sede de impugnação, rever o valor arbitrado pelo Tribunal de Justiça, em grau recursal. Se equívoco houve no arbitramento, cabia aos impugnantes terem se insurgido no momento oportuno, em embargos de declaração, mas não o fizeram. E a majoração feita no acórdão que decidiu o recurso de apelação está dentro dos limites previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto na súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Tratando-se de valor incontroverso, apresente o exequente formulário para levantamento do depósito de fls. 51/53 e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP)

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Fleury Coimbra E Rhomberg Sociedade De Advogados x Lince Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 324718210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051244-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LINCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA RICHARD MARCEL METAIRON

Intimação

Advogados:

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

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EDUARDO SIMÕES FLEURY

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CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

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Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreend… Processo 0051244-22.2024.8.26.0100 (processo principal 1009522-93.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Fleury Coimbra e Rhomberg Sociedade de Advogados - Lince Empreendimentos e Participações Ltda - - Richard Marcel Metairon - Vistos. 1- Trata-se de impugnação apresentada por LINCE EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA e ESPÓLIO DE RICHARD METAIRON em face do cumprimento de sentença movido por FLEURY, COIMBRA E RHOMBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alegam excesso à execução, requerendo que os 12% dos honorários majorados no acórdão incidam sobre metade do valor da causa. Manifestação dos impugnados, a fls. 60/64. A impugnação não comporta acolhimento. Em sentença, diante da sucumbência recíproca, os honorários dos advogados das duas partes foram fixados em 10% sobre metade do valor da causa. Após a interposição de apelação pela autora, porém, os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor da causa. Não foi feita a mesma observação sobre a base de cálculo de metade do valor da causa. Tendo tal decisão transitado em julgado, não cabe, em sede de impugnação, rever o valor arbitrado pelo Tribunal de Justiça, em grau recursal. Se equívoco houve no arbitramento, cabia aos impugnantes terem se insurgido no momento oportuno, em embargos de declaração, mas não o fizeram. E a majoração feita no acórdão que decidiu o recurso de apelação está dentro dos limites previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelos executados, prosseguindo-se o cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do disposto na súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Tratando-se de valor incontroverso, apresente o exequente formulário para levantamento do depósito de fls. 51/53 e manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS (OAB 154187/SP), MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA (OAB 157136/SP), EDUARDO SIMÕES FLEURY (OAB 273434/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Fernando Galdino Maurino Da Rosa e outros

ID: 324932324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210846-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FERNANDO GALDINO MAURINO DA ROSA GUILHERME LOURENçO PINTO FERREIRA ULTRAPLUSS GESTãO COMERCIAL E APOIO EMPRESARIAL LTDA

Despacho

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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DESPACHO Nº 2210846-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210846-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Ultrapluss Gestão Comercial e Apoio Empresarial Ltda - Agravado: Fernando Galdino Maurino da Rosa - Agravado: Guilherme Lourenço Pinto Ferreira - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, em face da r. decisão interlocutória, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1066834-22.2024.8.26.0100, a qual indeferiu a realização de pesquisa de bens, via sistema CCS-BACEN. Inconformado, o agravante sustenta que a decisão recorrida não se atentou a possibilidade de adoção da medida pleiteada, além de contrariar o entendimento majoritário de nossos tribunais e a recente posição adotada pelo stj no julgamento dos recursos especiais Nº 2123556 - SP (2024/0042940-0) e REsp n. 1.938.665/S. Afirma que o sistema CCS é uma importante ferramenta pela qual o credor pode identificar eventuais relações suspeitas ou fraude patrimonial, ou seja, é sistema de informações à disposição do Judiciário que fornece informações que não poderiam ser obtidas de outra maneira pelo credor. Aduz que a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é factível e pertinente, uma vez que o acesso não se enquadra nas hipóteses de quebra de sigilo bancário trazidas pela Lei complementar 105/01. Ressalta que a medida pleiteada encontra respaldo pelo princípio da efetividade do processo e do fato de que houve o esgotamento das demais vias administrativas para localização de bens. Pugna pela pelo provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo e preparo recolhido. É o breve relatório. Processe-se o presente recurso. Comunique-se o juízo a quo dando-lhe ciência do recurso. Dispensada a contraminuta, publique-se e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP) - Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009604-22.2024.8.26.0100

ID: 325913141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009604-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON HOLANDA MOREIRA

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Processo 1009604-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos promovida por I.C.S em face de sua genitora, E.F.C.S. Alega a reque… Processo 1009604-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos promovida por I.C.S em face de sua genitora, E.F.C.S. Alega a requerente estar sob a guarda de seu genitor e não receber qualquer tipo de contribuição da requerida. Pretende a fixação de alimentos no valor de R$ 1.800,00 ou 30% dos rendimentos líquidos. Pleiteia a gratuidade da justiça. Decisão de fl. 24 deferiu a gratuidade e fixou alimentos provisórios em R$ 1.000,00. Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção às fls. 77/86. Em suma, alega que o genitor da requerente possui condições financeiras e que, ao contrário do alegado, contribui regularmente com despesas e outros valores relativos às necessidades da autora. Diz que, hoje, possui 2 filhas pequenas, que estudam em escola pública e reclama dívida alimentícia do genitor da autora, relativa ao período no qual execerceu a guarda. Réplica às fls. 174/180. É o breve relatório. DECIDO. A autora está com 17 anos de idade (nascida em 13.05.2008) e é relativamente capaz, coforme art. 4º do Código Civil. Na esteira da manifestação do Ministério Público necessária a regularização processual da parte, cuja procuração foi assinada exclusivamente pelo genitor (fl. 5). Intimada a providenciar a regularização em diferentes oportunidades (fl. 234 e 248), veio a notícia de que a adolescente recusa-se a outorgar procuração, em razão da reconciliação que promove com a genitora. Nestes termo, de rigor a extinção, por falta de pressuposto processual. Não cabe, ainda, a pretensão reconvencional, senão pela extinção prematura do feito, também porque a cobrança de parcelas inadimplidas se dá em sede de execução. Ante o exposto julgo EXTINTO o pedido principal, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e a pretensão reconvencional, também com fundamento no artigo 485, VI, do mesmo diploma. Custas e despesas dividas, observada a gratuidade judiciária deferida. Sem honorários. P.R.I.C. - ADV: EDILSON HOLANDA MOREIRA (OAB 293393/SP)

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Processo nº 0030072-87.2025.8.26.0100

ID: 328284402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030072-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CG LOCAçãO GUINDASTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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Processo 0030072-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1184301-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cg Locação Guindastes Ltda - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá … Processo 0030072-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1184301-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Cg Locação Guindastes Ltda - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa judiciária, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP)

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Freire Shop Ecomerce Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda.

ID: 328664186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113879-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FREIRE SHOP ECOMERCE LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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UELTON CAMPOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113879-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113879-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Freire Shop Ecomerce Ltda - Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso e majoraram os honorários advocatícios, V.U. - DIREITO CIVIL CONTRATOS TRANSPORTE DE COISAS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PLATAFORMA DE E-COMMERCE E SERVIÇO ACESSÓRIO DE ENTREGA (SHOPEE XPRESS) UTILIZADOS PELA AUTORA PARA DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, CUJO DESIDERATO É O LUCRO DESCARACTERIZAÇÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA INAPLICABILIDADE DO CDC NA EXEGESE DA TEORIA FINALISTA QUE INFORMA O ART. 2º DA LEI NÚMERO 8.078/1990 PRETENSÃO DA AUTORA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIOS DE MERCADORIAS PELA RÉ DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA/TRANSPORTE PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM PLANILHA UNILATERAL VENDAS E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SHOPEE XPRESS PARA ENTREGA DE MERCADORIAS NÃO COMPROVADAS PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER HIPOTÉTICO OU PRESUMIDO (CC, ART. 944 E NCPC, ART. 373, I) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS QUE É INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (NCPC, ART. 85, §11). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Uelton Campos Silva (OAB: 408448/SP) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - 3º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036279-22.2024.8.26.0100" – Página 151 de 166

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Banco Santander (Brasil) S/A x Fernando Galdino Maurino Da Rosa e outros

Processo nº 1009604-22.2024.8.26.0100

Processo nº 0030072-87.2025.8.26.0100

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