Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036291-02.2025.8.26.0100" – Página 151 de 162

Processo nº 1089156-02.2025.8.26.0100

ID: 312986684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089156-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS FACCO PERGAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HENRICK CARDOSO DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1089156-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Facco Pergamo - Vistos. Trata-se de ação de reparação civil por danos materiais e morai… Processo 1089156-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcus Vinicius Facco Pergamo - Vistos. Trata-se de ação de reparação civil por danos materiais e morais, distribuída no domicílio do autor, por alegação incidência do CDC, cujo endereço da parte autora em questão está abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Assim, embora possam as partes escolher a comarca, não lhes é facultado escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar. E, no caso sob lentes, o endereço da parte autora está localizado dentro da Comarca eleita, mas na área de abrangência de outro juízo (Foro Regional de Santo Amaro). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: FÁBIO HENRICK CARDOSO DE REZENDE (OAB 67561/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurora De Luz Design Ltda x Value Bridge Consultoria E Participações Ltda e outros

ID: 314414245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192578-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURORA DE LUZ DESIGN LTDA

Polo Passivo:

VALUE BRIDGE CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA VALUE BRIDGE FINANçAS CORPORATIVAS LTDA

Despacho

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2192578-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192578-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aurora de Luz Design Ltda - Agravado: Value Bridge Consultoria e Participações Ltda - Agravado: Value Bridge Finanças Corporativas LTDA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado, interposto contra a r. decisão proferida à fl. 236 dos autos nº 1024263-02.2025.8.26.0100 que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, condicionou o deferimento do pedido de tutela de urgência à garantia do juízo, nos seguintes termos: - Determino a emenda da inicial, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, para que a parte autora esclareça o motivo da procuração, folha 22, bem como o contrato social, folhas 23/36, estar em nome de terceiro (SARTI INVESTIMENTOSPARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA), regularizando-se o necessário. - Para deferimento do pedido liminar, deve a parte autora garantir o juízo. Aduziu o agravante, em síntese, que há decisões conflitantes proferidas no curso do processo. Alega que o Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, antes de suscitar o conflito negativo de competência, apreciou regularmente o pedido liminar formulado pela parte Autora, ora Agravante, e deferiu expressamente a tutela de urgência, inclusive com determinação de comprovação de cumprimento nos autos o que foi prontamente atendido pela Agravante, que agiu sob a égide de uma ordem judicial válida e eficaz. Assevera, entretanto, que após o julgamento do conflito negativo de competência pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a competência do Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital, esse mesmo juízo, ao reassumir a condução do feito, ignorou completamente a decisão anteriormente proferida e determinou nova análise do pedido de tutela, condicionando seu deferimento à prévia garantia do juízo exigência que, além de incompatível com o conteúdo da decisão anterior, representa clara contradição e quebra da continuidade lógica do processo. Argumenta que a existência de decisões conflitantes proferidas por juízos que atuaram sucessivamente no mesmo feito configura violação grave à segurança jurídica da parte autora e carece de fundamentação concreta. Forte nessas premissas, propugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja afastada a decisão que condicionou o deferimento do pedido liminar à garantia do juízo. É o relatório. Ao examinar os autos e a decisão agravada, em sede de cognição sumária, mostrando-se relevantes os fundamentos do inconformismo e havendo o risco de lesão de difícil reparação ao agravante, recebo o recurso para regular processamento, e determino a suspensão da determinação de recolhimento da garantia do juízo até o julgamento do agravo pela C. Câmara, ex vi do que dispõem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Processe-se o recurso, portanto, no duplo efeito, nos termos acima delineados. Comunique-se com cópia desta decisão, por e-mail funcional, que servirá como ofício ao Juízo de origem. Por fim, intime-se a agravada, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: 128686/RJ) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1092745-02.2025.8.26.0100

ID: 317740464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092745-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES MOURA PAREDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID APOLLONI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092745-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercedes Moura Parede - Vistos. Alega a autora ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e que recebeu pre… Processo 1092745-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercedes Moura Parede - Vistos. Alega a autora ser beneficiária do plano de saúde operado pela ré e que recebeu prescrição médica para realização urgente de cirurgia para tratamento de câncer de mama. Aduz que a cirurgia está agendada para dia 11/07/2025 no Hospital Beneficência Portuguesa e que até o momento não houve autorização do procedimento pela ré. Requer, assim a concessão da tutela antecipada para que seja determinado à ré a imediata autorização e custeio do cirurgia. Decido. Valor da causa De início, impõe-se a correção do valor da causa. Reza o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 apenas "para fins de direito" (fls. 15), o que não corresponde ao proveito econômico almejado pela autora. Assim, deverá a autora corrigir o valor atribuído à causa, que deverá refletir o custo do tratamento buscado. Pelo exposto, com fundamento no citado artigo 292, § 3º, determino que a autora promova a emenda do valor da causa indicando-o corretamente nos termos assinalados, bem como o recolhimento da complementação das custas correspondentes. No mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento da despesa para citação postal. Tutela antecipada Sem prejuízo do disposto acima, passo à análise do pedido de tutela antecipada ante a urgência da medida requerida. Em que pese o alegado pela autora, não é possível verificar, de plano, conduta abusiva da ré ou mora excessiva para resposta à solicitação de autorização. Isso porque, consta que o pedido administrativo teria sido feito em 02/07/2025 (fls. 03) e a presente ação distribuída em 04/07/2025, logo não decorreu prazo razoável para encaminhamento da resposta. Não obstante, tendo em vista a relevância da controvérsia, antes de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reputo recomendável a oitiva prévia da parte contrária. Intime-se, portanto, a ré para que, no prazo de 3 dias, preste as informações necessárias a respeito do andamento da solicitação da autora, facultando-se a prestação dos esclarecimentos que julgue pertinentes. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado diretamente pela autora à parte ré para fins de cumprimento. Sobrevindo resposta, tornem conclusos com urgência. Deverá a parte autora trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 3 dias desta decisão. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: INGRID APOLLONI MARQUES (OAB 291699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1090223-02.2025.8.26.0100

ID: 324185211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1090223-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PETRIBU, CABRERA, PIRES DE MELLO E FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS USINA VERTENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090223-02.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Penhora / Depósito / Avaliação - Usina Vertente Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes S… Processo 1090223-02.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Penhora / Depósito / Avaliação - Usina Vertente Ltda - - Petribu, Cabrera, Pires de Mello e Fernandes Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral, cujo dispositivo se apresenta nos termos seguintes (fls. 195/197): 325. Ante todo o exposto, o Tribunal Arbitral decide, por unanimidade: a) julgar parcialmente procedente o pedido deduzido pela Requerente no item 5.4.1 (a) do Termo de Arbitragem, para condenar o Requerido Espólio ao pagamento de indenização à Requerente no valor histórico de R$ 1.385.926,36 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), no âmbito dos Contratos de Parceria Agrícola; a.1) determinar que o valor acima seja atualizado por meio do IGP-M/FGV, desde 14.03.16; a.2) determinar a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 14.10.19; b) julgar procedente o pedido da Requerente, contido no item 5.4.1 (b) do Termo de Arbitragem, para condenar o Requerido Espólio a restituir-lhe o valor histórico de R$ 85.346,80 (oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), no âmbito dos Contratos de Compra e Venda; b.1) determinar que o valor acima seja atualizado por meio do IGP-M/FGV, desde os respectivos desembolsos por parte da Requerente; b.2) determinar a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 14.10.19; c) condenar o Espólio a reembolsar à Requerente o valor de 90% (noventa por cento) das custas arbitrais, e a pagar 90% (noventa por cento) dos honorários advocatícios contratuais despendidos pela Requerente; d) condenar o Espólio a pagar aos patronos da Requerente 9% (nove por cento) do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais, e condenar a Requerente a pagar aos patronos do Espólio 1% (um por cento) do valor da causa, a título de honorários sucumbenciais; e) condenar a Requerente a pagar aos Requeridos 10% (dez por cento) dos honorários contratuais arcados por estes em virtude da Arbitragem; e f) determinar que os valores das custas e dos honorários advocatícios contratuais sejam corrigidos pelo índice IPCA, desde a data de cada desembolso pelas Partes. Os honorários sucumbenciais devem ser corrigidos pelo índice IPCA, desde a data da publicação da Sentença Arbitral Final. Os juros de mora, a seu turno, devem corresponder à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, conforme os arts. 406, §1º, e 389, parágrafo único, do CC. Após o recolhimento das despesas de citação, nos termos do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, cite-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue,nestes autos de cumprimento de sentença, o pagamento da quantia de R$ R$ 5.619.670,84 (fls. 244), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do cálculo apresentado, até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, caso não efetue o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Intimem-se. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077322-02.2025.8.26.0100

ID: 324003005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077322-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARITANA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077322-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Aritana Cavalcante - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miser… Processo 1077322-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Aritana Cavalcante - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) A parte autora juntou extratos de contas bancárias (fls. 45/58) que demonstram que em abril/2025 registrou um total de entradas de R$ 34.917,00 e em maio/2025 mais de R$ 39.900,00, valores que não se coadunam com a miserabilidade econômica necessária à concessão da benesse. Como critério objetivo para que se aufira a hipossuficiência econômica, este juízo adota a renda de três salários mínimos mensais, parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão de assistência jurídica. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - Recorrente pensionista, que tem renda superior a três salários mínimos - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - valor da causa baixo, que gerará taxa judiciária de pequena monta, que não impossibilitará o recolhimento Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2154072-08.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Registra-se, ademais, que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência (fl. 41), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não juntou aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0033408-02.2025.8.26.0100

ID: 326006034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033408-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033408-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1061245-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vi… Processo 0033408-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1061245-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 11.777,97], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045215-02.2025.8.26.0100

ID: 326656087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045215-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CESAR BERRINGER FAVERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CELIO BERRINGER FAVERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045215-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ronaldo Cesar Berringer Favery - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial … Processo 1045215-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ronaldo Cesar Berringer Favery - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Ronaldo Cesar Berringer Favery contra Diógenes da Silva Coelho, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: RENATO CELIO BERRINGER FAVERY (OAB 108083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096722-02.2025.8.26.0100

ID: 327156399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096722-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096722-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Israel de Souza Lima - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de ausência de notific… Processo 1096722-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Israel de Souza Lima - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de ausência de notificação de cessão de dívida c/c uso indevido de dados, privacidade e proteção com indenização por danos morais, cujo endereço da parte ré em questão está abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Assim, embora possam as partes escolher a comarca, não lhes é facultado escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar. E, no caso sob lentes, o endereço da requerida está localizado dentro da Comarca eleita, mas na área de abrangência de outro juízo (Foro Regional de Santo Amaro). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035127-02.2025.8.26.0100

ID: 328031707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035127-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BASF S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035127-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Basf S.a. - Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por BASF S/A contra SBONNE ENGENHARIA LTDA., com pedido … Processo 1035127-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Basf S.a. - Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por BASF S/A contra SBONNE ENGENHARIA LTDA., com pedido liminar de arresto dos bens dos executados (fl. 5 - item I). 1 - Recebo a petição de fls. 69/70 como emenda à exordial, reputando regularizados a representação processual da autora, bem como o recolhimento de custas: taxa judiciária e custas para citação postal.. 2 - Não vislumbro presente os requisitos para a concessão da liminar, visto que as alegações feitas pelo exequente e a documentação juntada não demonstram que os executados estejam insolventes e tentando se desfazer de seus bens. Assim, antes de se proceder à medida excepcional de arresto, deverá ser feita a citação da parte executada, podendo o pedido de arresto ser reapreciado posteriormente. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido liminar de arresto. 3 - Requer o exequente a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (fl. 7 - item 4.h). Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 782, § 3º: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." (grifo nosso) Tratando-se de mera faculdade legal, o juiz determinará a respectiva medida apenas se entender absolutamente necessário para a consecução do crédito da parte exequente. E a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito não é meio útil para a satisfação do crédito, que pode ser obtido através da utilização dos sistemas Sisbajud e Infojud. Posto isso, indefiro o pedido. 4 - Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, CPC. Providencie a Serventia o necessário. 5 - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). 6 - No mais, se se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte exequente, das guias DARE-SP atinentes à taxa judiciária recolhidas por razão do ajuizamento (fls. 63 e 75), nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097692-02.2025.8.26.0100

ID: 332939651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097692-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097692-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido de aresto de bens uma vez que não há indicio de insolvência ou dilapid… Processo 1097692-02.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - Vistos. Indefiro o pedido de aresto de bens uma vez que não há indicio de insolvência ou dilapidação de bens. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1614 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes