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Fabio Coutinho Chirumpolo e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 314446635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049625-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO COUTINHO CHIRUMPOLO GIOVANNA CHAVES MERCêS IGOR AMARAL CORREA LEONARDO ARAúJO BELOMO LEONARDO RAMOS SANTOS MARIANA CAMARGO MATOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS DE BRITO

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0049625-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1028883-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Coutinho Chirumpolo - - Giovanna Ch… Processo 0049625-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1028883-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Coutinho Chirumpolo - - Giovanna Chaves Mercês - - Igor Amaral Correa - - Leonardo Araújo Belomo - - Leonardo Ramos Santos - - Mariana Camargo Matos - Hurb Technologies S/A - Vistos. A indicação de bens à penhora, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC, é ato personalíssimo do devedor, razão pela qual necessária a intimação pessoal para fins de incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de omissão ou ausência de justificativa. Nesse sentido é segue jurisprudência: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2326249-41.2024.8.26.0000 Rel. Morais Pucci - 26ª Câmara de Direito Privado J. em 10/12/2024) "Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, condenou a Executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no montante de 1% do valor atualizado do débito em execução, em razão de não ter indicado a existência de bens à penhora, no caso, crédito localizado pela Exequente, bem como referiu que não seria necessária a intimação pessoal da devedora, pois intimada na pessoa de seu advogado. Insurgência da Executada. Preliminar de preclusão afastada. Acolhimento no mérito. Indicação de bens à penhora que versa ato de natureza personalíssima, de modo que deveria ser dirigido à própria parte, para ensejar a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Multa afastada. Preliminar rejeitada e recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2277013-23.2024.8.26.0000 Rel. João Pazine Neto - 3ª Câmara de Direito Privado J. em 26/11/2024) Intime-se pessoalmente o devedor, para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação da multa prevista. Para tanto, recolha o exequente as custas em 10 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), RAFAEL MATOS DE BRITO (OAB 426311/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Carlos Jose Souza x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 276729048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084464-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE SOUZA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGIO FELICITá

Intimação

Advogados:

YULE PEDROZO BISETTO

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ELISANGELA CYRILLO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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ADV: Elisangela Cyrillo (OAB 165804/SP), Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Yule Pedrozo Bisetto (OAB 300026/SP) Processo 1084464-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Elisangela Cyrillo (OAB 165804/SP), Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Yule Pedrozo Bisetto (OAB 300026/SP) Processo 1084464-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Jose Souza - Reqda: Allianz Seguros S/A, Condominio Edificio Villagio Felicitá - Vistos. 1) Fls. 1942/1946: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face do despacho de fls. 1937/1938, alegando omissão e contradição no ponto controvertido referente à corresponsabilidade do autor quanto à instalação de válvula de retenção no ralo da varanda, sua consequência para o problema hidráulico do edifício e a apuração do momento em que foi instalada (item iv), uma vez que já estaria demonstrado nos autos que essa válvula não existia no momento da primeira inundação. Breve relatório. Decido: Conforme dicção expressa do art. 1022, do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:" I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o" Não é o caso dos autos. Ora, a controvérsia principal cinge-se à causa da inundação no apartamento do autor. Neste ponto, conforme elementos contidos nos autos, ainda não tinha sido instalada a válvula quando aconteceu a primeira inundação. Contudo, quando ocorreu a segunda inundação, a válvula já teria sido instalada. Assim, necessário apurar em que momento se deu de fato essa instalação, justamente para aferir eventual relação com o evento discutido nos autos. Se a válvula realmente não está relacionada aos danos apontados, como afirma o autor, nada há que temer quanto à produção das provas necessárias para o deslinde do feito, inclusive em observância ao contraditório. Com efeito, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, buscando a parte embargante tão somente rediscussão sobre o seu mérito, o que não cabe na via estreita do recurso manejado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. 2) Fls. 1925/1926 e 1951/1956: Ciente da manifestação da seguradora e do autor. Aguarde-se manifestação do condomínio-réu, nos termos da decisão de fls. 1900/1904. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para análise conjunta e prosseguimento do feito. Intime-se.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Sidney Silveira Santos,

ID: 323520003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Sidney Silveira Santos, - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA DA PARTE AUTORA, MEDIANTE VINCULAÇÃO A E-MAIL SEGURO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE E-MAIL SEGURO PELA PARTE AUTORA COMO CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO DEIXOU CLARO QUE A VINCULAÇÃO A E-MAIL SEGURO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA REPETIÇÃO NO DISPOSITIVO.4. A INTERPRETAÇÃO DO JULGADO DEVE SER FEITA DE FORMA SISTEMÁTICA, CONSIDERANDO O INTEIRO TEOR DO VOTO E NÃO APENAS O TRECHO FINAL. EVENTUAL CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER SUSCITADA, SE FOR O CASO, EM SEDE PRÓPRIA, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A EXIGÊNCIA APONTADA COMO AUSENTE FOI CLARAMENTE ESTABELECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA REPRODUÇÃO LITERAL NO DISPOSITIVO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER EXAMINADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 5º andar

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Melo Perfumes Unipessoal Ltda. x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 322520495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102506-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MELO PERFUMES UNIPESSOAL LTDA.

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MATHEUS SILVEIRA PUPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102506-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102506-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Melo Perfumes Unipessoal Ltda. e outro - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA BLOQUEADA/DESATIVADA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, QUE SEQUER HOUVE A PRECISA DESCRIÇÃO DE COMO ISSO SE DEU, DESCONHECIDO O SUPOSTO CONTEÚDO VIOLADOR DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. ABUSO IRRETORQUÍVEL. DEFEITO DO SERVIÇO QUE SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS EXCLUSIVO DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRÊNCIA DIRETA DA QUEBRA DA CONFIANÇA E DA JUSTA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA DE NÃO TER SUA CONTA DESATIVADA INJUSTIFICADAMENTE. PREJUÍZO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO. INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DA CONSUMIDORA DE DEPARAR-SE COM SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL. DIRETRIZ DO STJ. PREVALÊNCIA DO RISCO PROVEITO X QUEBRA DA CONFIANÇA. LIQUIDAÇÃO EM R$ 5.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS, QUE DEMANDAM COM BASE EM DIREITO PRÓPRIO. RAZOABILIDADE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CÂMARA. PROBLEMA QUE SÓ FOI RESOLVIDO DEPOIS DA PROPOSITURA DESTA DEMANDA. LIMINAR RATIFICADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Silveira Pupo (OAB: 258240/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Aurélio Fernandes Peixoto x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319876410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1193977-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AURéLIO FERNANDES PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOãO PEDRO FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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JULIANA ASSIS SILVA

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GUILHERME OLIVEIRA AFONSO

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DIVINO JOÃO PINHEIRO NETO

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Processo 1193977-91.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Aurélio Fernandes Peixoto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - João Pedro Filho - Vistos. Fls. 360/366: Conheç… Processo 1193977-91.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Aurélio Fernandes Peixoto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - João Pedro Filho - Vistos. Fls. 360/366: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, a decisão foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada. Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante. Assim, com a devida vênia ao trabalho do esforçado causídico, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA AFONSO (OAB 328863/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), DIVINO JOÃO PINHEIRO NETO (OAB 56070/GO), JULIANA ASSIS SILVA (OAB 43560/GO)

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4 Agro – Var Ltda e outros x Indústria De Óleos Pacaembú S/A e outros

ID: 322413780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1155565-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

4 AGRO – VAR LTDA CARLOS ALBERTO GOES SALDANHA DAIANE OLIVEIRA COSTA DEUSVALDO GONçALVES FORTALEZA DIVINA FERREIRA GOMES DULCIEIRE RODRIGUES LEãO EUGENEMAR LOPES LIMA GEDILSON ALVES VIANA GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA GERALDO GONçALVES DA TRINDADE GERALICE MOREIRA TRINDADE IVANILDES SOARES DE SANTOS SOUZA JéSSICA CORREIA FERREIRA GUIMARãES LEONIR NELSON SAKREZENSKI MANOEL OLIVEIRA DA SILVA MARCOS ANDRADE FARIA MAURíCIO CESAR DA SILVA ROBERTO CARLOS SOARES DA SILVA VALDIVAN CASTANHEIRA DA CUNHA VITOR FARIAS RIBEIRO ZULEIDE DO NASCIMENTO ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBú S/A OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA, NA PESSOA DE SEU SóCIO ADMINISTRADOR GABRIEL CARIDADE LUIZ

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGO DE SOUZA

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HUDSON NOGUEIRA LIRA

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ERTON MARCOS TAVARES COELHO

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EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COVO JUNIOR

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Processo 1155565-91.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Ivanildes Soares de Santos Souza - - Leonir Nelson Sakrezenski - - Roberto Carlos Soares da Silva - - Maurício Cesar da… Processo 1155565-91.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Ivanildes Soares de Santos Souza - - Leonir Nelson Sakrezenski - - Roberto Carlos Soares da Silva - - Maurício Cesar da Silva - - Genivaldo Oliveira da Silva - - Jéssica Correia Ferreira Guimarães - - Zuleide do Nascimento Alves de Araújo - - Deusvaldo Gonçalves Fortaleza - - Dulcieire Rodrigues Leão - - Valdivan Castanheira da Cunha - - Eugenemar Lopes Lima - - Vitor Farias Ribeiro - - Marcos Andrade Faria - - Divina Ferreira Gomes - - Daiane Oliveira Costa - - Geraldo Gonçalves da Trindade - - Geralice Moreira Trindade - - Carlos Alberto Goes Saldanha - - 4 Agro – Var Ltda - - Gedilson Alves Viana - - Manoel Oliveira da Silva - Oxy Participações e Empreendimentos Ltda, Na Pessoa de Seu Sócio Administrador Gabriel Caridade Luiz - - Indústria de Óleos Pacaembú S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para suspensão da arrematação e imissão de posse, bem como a indenização por benfeitorias acerca dos lotes 28 e 31 do Loteamento Landi, localizado no Município de Miracema do Tocantins- TO. Em razão do resultado do julgamento, cabe à parte autora o pagamento de custas, despesas e honorários de 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade, se concedida anteriormente. Com isso, esses autos deixam de ser qualquer impeditivo para imissão na posse da arrematante. Contudo, é de conhecimento deste Juízo que outras demandas discutem a posse dos lotes 28 e 31. Dessa forma, após o trânsito em julgado da presente, será possível pleitear a imissão, na forma decidida nos autos principais, tão somente quanto à área de eventual ocupação dos autores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), ERTON MARCOS TAVARES COELHO (OAB 6922/TO), ERTON MARCOS TAVARES COELHO (OAB 6922/TO), ERTON MARCOS TAVARES COELHO (OAB 6922/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP), LEANDRO RODRIGO DE SOUZA (OAB 195791/SP), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO)

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Walter Benvenuti Filho x Atra Comercio E Montagens Ltda e outros

ID: 326842170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043627-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER BENVENUTI FILHO

Polo Passivo:

ATRA COMERCIO E MONTAGENS LTDA FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA SYLVIA MONIZ COUTINHO CAMARGO COSTA

Intimação

Advogados:

SILMARA JUDEIKIS MARTINS

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FERNANDO VELOSO

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ANDERSON MENDES SERENO

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ANA PAULA MEDAGLIA FRANCO

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Processo 1043627-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Walter Benvenuti Filho - Fabio Coutinho de Camargo Costa - - Sylvia Moniz Coutinho Camargo Costa - - Atra Comer… Processo 1043627-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Walter Benvenuti Filho - Fabio Coutinho de Camargo Costa - - Sylvia Moniz Coutinho Camargo Costa - - Atra Comercio e Montagens Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA MEDAGLIA FRANCO (OAB 363996/SP), ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP), FERNANDO VELOSO (OAB 498971/SP), SILMARA JUDEIKIS MARTINS (OAB 247874/SP), SILMARA JUDEIKIS MARTINS (OAB 247874/SP), SILMARA JUDEIKIS MARTINS (OAB 247874/SP), SILMARA JUDEIKIS MARTINS (OAB 247874/SP)

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Aparecida Grecco Zangeline x Banco Safra S/A

ID: 309417646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097559-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GRECCO ZANGELINE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1097559-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Grecco Zangeline - BANCO SAFRA S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1097559-91.2024.8.26.0100 Classe - Assunto P… Processo 1097559-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Grecco Zangeline - BANCO SAFRA S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1097559-91.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Bancários Requerente: Aparecida Grecco Zangeline Requerido: BANCO SAFRA S/A Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Aparecida Grecco Zangeline ajuizou ação de declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de BANCO SAFRA S/A, alegando, em síntese, ter sido surpreendido com a conduta da ré de proceder a desconto em folha de sua aposentadoria em razão de financiamento realizado, muito embora não tenha autorizado, o que lhe causou constrangimentos. Diante deste fato, causado por culpa da ré, pediu a condenação desta aos danos morais e materiais sofridos. Citada, a ré ofereceu contestação, requerendo em preliminar o decreto de carência da ação por falta de interesse de agir, conexão, ausência de documentos e advocacia predatória. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, aduzindo que se limitou a exercer regularmente seu direito de cobrar valor contratado pelo seu adverso por telefone e que este não sofreu os danos morais alegados (fls. 171/194). Acostou documentos. Houve réplica, sobrevindo decisão que inverteu o ônus da prova, quedando-se a ré inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento antecipado da lide é de rigor, nos termos do artigo 355 inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em demanda em se que discutem matérias de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. A inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, contendo clara narração dos fatos, além de pedidos úteis e adequados, estando acompanhada de documentos minimamente exigidos para tramitação de processo. Não há de se falar em falta de interesse de agir ou em falta de documentos. A requerida sequer esclareceu a ação que seria supostamente conexa à presente. Prejudicada a preliminar de incompetência do juízo. Não cabe a este juízo exercer atividade correcional sobre qualquer dos advogados. Se a ré entende que a advocacia exercida pelo patrono do adverso fere comandos éticos, que exerça então o poder de representação perante o órgão de classe. No mérito, conforme se infere dos autos, restou incontroverso que a ré procedeu a desconto em folha de aposentadoria da autora em razão de suposto financiamento. Por outro lado, impugnada na peça vestibular a existência de autorização pelo autor do aludido desconto, não cumpriu a demandada o ônus de comprovar que efetivamente a parte autora compareceu a seu estabelecimento e solicitou realização desta espécie de contrato. Pelo contrário, invertido o ônus da prova, a ré sequer se pronunciou. Razoável concluir, portanto, pela não comprovação da existência de autorização que desse legitimidade aos descontos em folha da parte autora. Razoável, por fim, concluir que mencionada conduta da instituição financeira não se deu em conformidade ao Direito, gerando no autor, evidentes constrangimentos, inerente a que sofreria qualquer pessoa que recebe indevida cobrança sobre seus vencimentos. Sendo assim, forçoso concluir que deve a ré, nos termos do artigo 5o, incisos V e X, da Constituição da República, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 186 do Código Civil, indenizar integralmente a vítima do evento. Cabe salientar que a existência de constrangimentos é evidente e a demonstração dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações. A propósito, é cediço que a melhor doutrina costuma afirmar que o dano moral dispensa prova em concreto, até porque, como bem esclarece o Prof. Carlos Alberto Bittar, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a inserção de seu nome no uso público de obra, e assim por diante" (Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais,1993, p. 204. Em relação ao valor da indenização por dano moral, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio não estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que o autor sofreu constrangimentos aptos à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Deve-se considerar, contudo, que os fatos em questão não provocaram morte ou lesões graves e nem qualquer outra espécie de sofrimento irreversível, o que revela que o eventual arbitramento de valor por demais elevado seria desproporcional ao dano sofrido. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum da indenização em R$ 10.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação ao lesado para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se ao lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. No tocante à indenização por dano material, este equivale ao valor indevidamente descontado, o qual deve ser restituído em dobro, conforme determina o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, declarando indevidos os descontos impugnados: a) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e incidindo juros de mora legais desde a data do primeiro fato (primeiro desconto em folha indevido); b) condenar a ré à restituição em dobro daquilo que descontou indevidamente, conforme narrado na inicial, corrigido monetariamente e incidindo juros da mora legais desde a data dos fatos (indevidos descontos em folha); c) condenar a ré ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a indenização. P.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Ricardo Alexandre Tech

ID: 315417276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085628-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE TECH

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO PAVAN LEVORATO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085628-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085628-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Ricardo Alexandre Tech (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO CUJA QUITAÇÃO INTEGRAL JÁ FORA RECONHECIDA EM PROCESSO JUDICIAL (EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 1015260-86.2020.8.26.0071) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE RÉ SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE À PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SOLO RECURSAL (COISA JULGADA) INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE RÉ QUE RESTARAM INCONTESTES LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE N. 1015260-86.2020.8.26.0071 QUE CONFIRMOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA PARTE DEMANDANTE DANOS MORAIS IN RE IPSA ENTENDIMENTO DO STJ IMPORTE REPARATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E ADEQUADO À ESPÉCIE (R$ 10.000,00), BEM COMO ESTÁ EM LINHA COM REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS PRECEDENTES TERMO INICIAL DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM REPARATÓRIO QUE NÃO COMPORTAM AJUSTE NA ESPÉCIE TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA) JUROS DE MORA, POR SUA VEZ, FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO, UMA VEZ QUE O PARÂMETRO ADOTADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (DATA DA CITAÇÃO) SE REVELA MAIS BENÉFICO AO BANCO RECORRENTE VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Fabiano Pavan Levorato (OAB: 253622/SP) - 3º andar

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Itaú Unibanco S/A x Fabrica De Eventos, Viagens, Turismo, Eventos, Comercio E Serviços Eireli Me

ID: 317637090

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083203-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FABRICA DE EVENTOS, VIAGENS, TURISMO, EVENTOS, COMERCIO E SERVIçOS EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA MARIA GIORGETTI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083203-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083203-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Fabrica de Eventos, Viagens, Turismo, Eventos, Comercio e Serviços Eireli Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITAÚ UNIBANCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 89.000,00 À AUTORA, FÁBRICA DE EVENTOS, VIAGENS, TURISMO, EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, DEVIDO A GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO NO VALOR DE R$ 89.000,00, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E A FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEMONSTRADO VÍCIO NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EVIDENCIADO PELO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, NÃO AFASTADA POR ATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. FALHAS NA SEGURANÇA E VAZAMENTO DE DADOS CONFIGURAM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001967-65.2023.8.26.0161, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012186-63.2022.8.26.0003, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 06/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069754-03.2023.8.26.0100, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 11/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Leila Maria Giorgetti (OAB: 91955/SP) - Sala 203 – 2º andar

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