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"1036362-04.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 151 de 158

Processo nº 1075647-04.2025.8.26.0100

ID: 314974391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075647-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VASSOLE, RAMOS E ALBERTONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075647-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - VASSOLE, RAMOS E ALBERTONI SOCIEDA… Processo 1075647-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - VASSOLE, RAMOS E ALBERTONI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Intime-se a parte autora para apresentar procuração devidamente assinada, no prazo de 05 dias, tendo em vista que o documento de fls. 32 está apócrifo. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser INDEFERIDO, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a prova que permite a antecipação de tutela deve ser suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor, o que não ocorre no presente caso, já que a parte autora não apresentou qualquer elemento que indique perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Em caso de procedência da demanda, não ocorrendo o pagamento voluntário, o processo seguirá para a prática de atos expropriatórios de arresto e/ou penhora, os quais não se justificam no atual estágio processual. O autor pretende, em verdade, a obtenção imediata do provimento final, o que não pode ser admitido sem a oitiva da parte contrária, salvo em situações excepcionais, em que seja demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a possibilidade de reversão da medida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP)

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Processo nº 1082534-04.2025.8.26.0100

ID: 323414840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1082534-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROCHELE DE ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO REIS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082534-04.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rochele de Almeida Rocha - Vistos. Instada a recolher as custas e despesas de i… Processo 1082534-04.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rochele de Almeida Rocha - Vistos. Instada a recolher as custas e despesas de ingresso, a autora informou que reside com seus genitores idosos, Sr. Américo de 85 anos e aposentado, e Sra. Rosemary, de 79 anos e do lar. (p. 134). A autora, a propósito, juntou declarações de renda dos exercícios de 2024 e 2025, nas quais declarou como endereço residencial a Avenida Jacutinga nº 231, Moema, São Paulo/SP, CEP 04515-030 (p. 149-168). Todavia, verifica-se que o comprovante de pagamento do boleto acostado às p. 170 foi emitido em nome de Rosemary Aparecida Almeida Rocha, bem como a fatura relativa aos serviços de energia elétrica de p. 171 foi emitida em nome de Américo Fernando Lazaro Rocha. Demais, as faturas de serviços de gás e telefonia acostadas às p. 172-173 emitidas em nome da autora acusam endereço diverso daquele declarado perante à Receita Federal (Av. Macuco, 466, Moema, São Paulo/SP, CEP 04523-001). Na linha de entendimento do TJSP quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2017822-94.2025.8.26.0000, em 12/05/2025, a solução do superendividamento envolve o núcleo familiar, tornando-se imprescindíveis informações (documentadas) sobre o cônjuge. O mínimo existencial servirá para que a parte faça frente às despesas. Daí a importância da parte autora esclarecer as despesas e as receitas da FAMÍLIA (ela e cônjuge, ao menos) com a divisão de quem arca com quais despesas, para DEPOIS formular o plano de pagamento. Assim, a inicial deverá ser emendada para: (a) esclarecer a discrepância das informações acima apontadas, bem como a relação de eventual dependência de seus genitores, acostando aos autos declaração de imposto de renda, se o caso; (b) comprovar documentalmente os ganhos e as despesas de todas as pessoas que compõem núcleo familiar; (c) indicar e comprovar documentalmente os gastos do núcleo familiar para apurar o valor do mínimo existencial; (d) elaborar novo plano de pagamento, considerando a renda da autora e a renda do núcleo familiar. Prazo: 15 dias. Pena: Indeferimento da inicial. Atendida integralmente a ordem de emenda, os autos serão encaminhados para a realização de audiência de conciliação (CEJUSC). Após a audiência, será analisado o pedido de tutela de urgência, visto que descabida a apreciação da liminar antes de realizada a audiência conciliatória prevista no procedimento do superendividamento. Dominante o entendimento jurisprudencial do TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, que visava limitar descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia, prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor Lei n. 14.181/21 que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento Decisão mantida - Recurso improvido."(AI nº 2101867-31.2025.8.26.0000; Rel.Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 30/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento 2212954-26.2024.8.26.0000; Rel. Israel Góes dos Anjos; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 06/09/2024). Intime-se. - ADV: JOAO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (OAB 234457/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP)

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Fc Treinamento Em Desenvolvimento Profissional Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 305749812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023946-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FC TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023946-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fc Treinamento Em Desenvolvimento Profissional Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. FC TREINAMENT… Processo 1023946-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Fc Treinamento Em Desenvolvimento Profissional Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. FC TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ajuizou ação em face de SUL AMÉRICA SEGUROS SAÚDE S/A. Alegou, em síntese, que é titular do plano de saúde coletivo comercializado pelas rés, e que vêm sendo aplicados reajustes anuais ao contrato muito superiores aos valores autorizados pela ANS para os planos individuais, sendo, portanto, abusivos. Afirmou que nunca ficou claro o motivo para o aumento anual aplicado, não tendo sido fornecido qualquer documento que apontasse ao índice de sinistralidade e VCMH incidentes. Enfatizou que o contrato na verdade se trataria de um "falso coletivo", devendo o tratamento ser idêntico a um plano familiar. Discorreu sobre o dever de informação e a ilegalidade dos reajustes incidentes sem a devida comprovação. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a equiparação entre os contratos coletivos e os individuais. Ponderou pela aplicação da Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, por analogia. Requereu a concessão da tutela de urgência para a aplicação dos percentuais de reajustes autorizados pela ANS para o contrato em comento. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência, bem como a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 03 anos, a serem apurados em liquidação de sentença, além da inversão do ônus da prova. Vieram documentos. A decisão de fls. 63 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A requerida foi citada e apresentou contestação às fls. 89/115. Preliminarmente, defendeu a prescrição trienal. Arguiu, em síntese, que o contrato em comento se trata de coletivo empresarial de pequenas e médias empresas, devendo submeter-se à RN nº 565/2022 da ANS. Apresentou fórmula para o cálculo dos reajustes aplicados. Sustentou a legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH incidentes, previstos contratualmente. Informou que os reajustes ocorreram com base em relatórios de procedimento previamente acordados nos termos na IN nº 45 da ANS. Enfatizou sobre a necessidade de sigilo nos autos, em razão dos dados sobre a saúde serem de ordem íntima e privada. Defendeu a utilização de um laudo técnico extraído de outro processo para atestar a idoneidade da base da dados utilizados na apuração dos reajustes. Impugnou a modalidade de plano "falso coletivo", devendo ser reconhecida e mantida a modalidade coletiva. Afastou a pretensão de restituição de valores. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 714/724. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora requereu a intimação da ré para apresentação de documentações (fls. 729/731), ao passo que a requerida solicitou a realização de perícia atuarial (fls. 735/744). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. As partes estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Observo que o pedido autoral de afastamento dos reajustes contratuais por sinistralidade e VCMH abrange toda a vigência contratual, que iniciou em fevereiro de 2018, conforme planilha de cálculo juntada pela parte (fls. 47/53), sendo certo que o pedido de restituição de valores eventualmente pagos a maior limitou-se ao período dos últimos 03 anos de contrato, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no recurso repetitivo REsp 1360969/RS. Ocorre que, compulsando os autos, tem-se que a documentação atuarial carreada pela ré tratou apenas dos reajustes até abril de 2022 (fls. 141/184), não englobando os três últimos, ora contestados. Assim, nos termos do artigo 396 e seguintes do CPC, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação atuarial pertinente aos reajustes anuais, notadamente por sinistralidade e VCMH, referentes ao período faltante, de 2023 até 2025, de sorte a justificar de forma idônea os percentuais incidentes e eventuais cálculos atuariais que embasaram os referidos índices. Após, vista à parte contrária e tornem conclusos. Anoto que a pertinência da produção da prova pericial será analisada após a juntada da documentação ora requerida. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1082146-04.2025.8.26.0100

ID: 304064895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082146-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JRS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONICE RITA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082146-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jrs - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1082146-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jrs - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: LEONICE RITA GOMES (OAB 385316/SP)

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Processo nº 1043928-04.2025.8.26.0100

ID: 295849934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043928-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRAN ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043928-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iran Araujo Santos - Vistos. IRAN ARAUJO SANTOS ajuizou ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA e … Processo 1043928-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iran Araujo Santos - Vistos. IRAN ARAUJO SANTOS ajuizou ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA e DANOS MORAIS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz o autor que é usuário regular do aplicativo WHATSAPP, administrado pelo réu, utilizando o número (93) 99153-6714 como importante ferramenta para fins profissionais. Ocorre que fora surpreendido de maneira abrupta e injustificada com seu banimento, sem qualquer notificação. Argumenta que tal bloqueio tem impactado severamente sua vida, notadamente porque utilizava o mesmo número há 11 anos e nele continha inúmeras conversas e informações de clientes, o que resultou em uma queda significativa nas suas vendas. Esclarece, ainda, que jamais utilizou de automações, robôs ou práticas abusivas, atuando nos limites dos Termos de Uso da plataforma. Pondera que tentou solucionar o problema pelas vias administrativas, porém sem sucesso. Sustenta ter havido falha na prestação de serviços, requerendo a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Postula, liminarmente, o restabelecimento da conta de WhatsApp Business associada ao número (93) 99153-6714, no prazo de 24 horas, com todas as conversas, contatos, mídias, arquivos, listas de transmissão e demais características, adotando as devidas providências técnicas para tanto. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e estima danos morais R$ 12.000,00, além do ônus da sucumbência no valor de 20% sobre a condenação. Juntou documentos (fls. 13/29). Indeferida a gratuidade (fls. 36), procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 40/45). É o relatório. Decido. Não há como aferir, em sede de cognição sumária, se o bloqueio foi de fato indevido, considerando as normas de uso da violação aos termos de uso do aplicativo. Necessária a oitiva da parte contrária, com a instauração do contraditório. No mais, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que o "periculum in mora" clama por certeza do dano iminente, não bastando mera e eventual perspectiva do dano. Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS" - TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência do requisito previsto no art. 300, do CPC Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2098245-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Com efeito, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Custas inutilizadas e vinculadas a fls. 40/45. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1079624-04.2025.8.26.0100

ID: 311314542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079624-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T&F FERREIRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079624-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T&f Ferreira Servicos de Informatica Ltda - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus req… Processo 1079624-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T&f Ferreira Servicos de Informatica Ltda - 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer com tutela antecipada. Narra, em síntese, que firmou com a ré um contrato de plano de saúde em 31/10/2023 e que, em 22/5/2025, a parte autora enviou à empresa demandada a solicitação de cancelamento do plano de saúde. Argumenta, ainda, que, em resposta, essa informou que, para cancelar o plano, seria necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 dias, bem como o pagamento do valor da mensalidade do período e de multa contratual. Diante disso, a parte autora pretende o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender a cobrança de valores referentes ao aviso prévio e à multa contratual. É o relatório. FUNDAMENTO. No caso, verificando os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tem-se que os documentos coligidos aos autos são, para este momento processual, em juízo de cognição sumária, suficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora e urgência. A probabilidade do direito refere-se à notificação encaminhada pela parte autora à requerida e a negativa da requerida (fls. 39/40) e ao reconhecimento da ilegalidade, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, do parágrafo único do artigo 17 da Res.-ANS nº 195, com efeitos erga omnes, nos termos do art. 103, incisos I e III do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a ANS editou a Resolução Normativa de n 455, de 30 de março de 2020, anulando o disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/2009, conferindo plausabilidade ao direito invocado pela parte autora. A urgência refere-se à necessidade de se evitar cobranças e inscrição do nome em cadastros de mau pagadores, ainda mais considerando tratar-se de pessoa jurídica. Desta forma segue entendimento de nosso E. TJSP: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado Iniciativa da estipulante Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada Abusividade Previsão no art. 17 e parágrafo único da RN ANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício Nulidade da previsão contratual Cobrança indevida Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007173-30.2020.8.26.0011; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para afastar a exigência da antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios ou multa para a rescisão antecipada, para que a requerida suspenda a cobrança dos meses de aviso prévio e multa por rescisão contratual e que se abstenha de negativar o nome da parte autora em razão desses valores, sob pena de multa por cada descumprimento no valor de R$ 1.000,00. SERVIRÁ ESSA DECISÃO COMO CARTA/OFÍCIO, ficando a parte interessada responsável por sua impressão e encaminhamento diretamente à parte ré como forma de celeridade. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1065365-04.2025.8.26.0100

ID: 294288648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065365-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065365-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1065365-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28, e parte ré/executado - BARRITIAN EMBALAGENS LTDA, CNPJ 20287209000195 e HERMES APARECIDO COLI VIEIRA, CPF 66868211953, cujo valor da causa é: R$ 65.779,23(SESSENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1025983-04.2025.8.26.0100

ID: 311867483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025983-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA DE ALMEIDA DANIELLE SILVA DE ALMEIDA MARIA DO CARMO DA SILVA ALMEIDA RENAN CEZAR DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025983-04.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo da Silva Almeida - - Andreia Silva de Almeida - - Danielle Silva de Almeida - - Renan Cezar da Silva Alme… Processo 1025983-04.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria do Carmo da Silva Almeida - - Andreia Silva de Almeida - - Danielle Silva de Almeida - - Renan Cezar da Silva Almeida - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 127 a 133: Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP), CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP), CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP), CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP)

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Processo nº 1047032-04.2025.8.26.0100

ID: 313019875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047032-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L&A SERVIçOS ADMINISTRATIVOS E EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1047032-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L&A Serviços Administrativos e Empresariais Ltda - Vistos. 1 - A requerente firmou contrato de abertura de crédit… Processo 1047032-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L&A Serviços Administrativos e Empresariais Ltda - Vistos. 1 - A requerente firmou contrato de abertura de crédito para reforço de capital de giro, com pagamento em parcelas fixas (fls. 19/20). Portanto, cumpra o disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, indicando com precisão quais as cláusulas contratuais são controvertidas e o valor entendido como devido (devendo ser demonstrado em planilha de cálculos), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia. 2 - Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, retifique o valor da causa, que deve compreender o efetivo proveito econômico objetivado na lide (ou seja, a diferença entre o total do débito contratual e do total do débito reconhecido), também sob pena de indeferimento. 3 - O benefício da assistência judiciária é voltado essencialmente às pessoas físicas. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas, sobretudo àquelas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas e desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da requerente. Nessa seara, registre-se o teor da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Demonstração essa que deve ser cabal e não se verifica nos autos, máxime porque o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro, de modo que indefiro o benefício e determino o recolhimento das custas devidas em 15 dias (Taxa Judiciária: 1,5% do valor da causa, a apurar, com recolhimento na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), também sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - No mais, desde já, indefiro o pleito de tutela de urgência, pois ausentes dos autos os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. A autora anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito da autora pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão ao final, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que a requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelida a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento da contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, o teor da Súmula 380 do c. STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 6 - Int. - ADV: GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA (OAB 41822/CE)

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Processo nº 1065462-04.2025.8.26.0100

ID: 277647175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065462-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOBãO MORAIS ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065462-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lobão Morais Advogados - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065462-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lobão Morais Advogados - Vistos. 1. Guia DARE inutilizada e queimada. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida por LOBAO MORAIS ADVOGADOS em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, alegando a parte autora, em síntese, que contratara plano de saúde da requerida e que, em 04/04/2025, informara o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 04/06/2025. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 04/04/2025 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do fato de que foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº 455/20, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução ANS 557/22, que nada dispõe sobre a imposição de aviso prévio. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades cobradas pela ré durante o período de aviso prévio pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consequentemente determinar à ré que se abstenha, imediatamente, de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (04/04/2025), sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036362-04.2025.8.26.0100" – Página 151 de 158

Processo nº 1075647-04.2025.8.26.0100

Processo nº 1082534-04.2025.8.26.0100

Fc Treinamento Em Desenvolvimento Profissional Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

Processo nº 1082146-04.2025.8.26.0100

Processo nº 1043928-04.2025.8.26.0100

Processo nº 1079624-04.2025.8.26.0100

Processo nº 1065365-04.2025.8.26.0100

Processo nº 1025983-04.2025.8.26.0100

Processo nº 1047032-04.2025.8.26.0100

Processo nº 1065462-04.2025.8.26.0100