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Bradesco Saúde S/A x Luzia Ivanete Gomes Azevedo Da Silva

ID: 312804140

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166726-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUZIA IVANETE GOMES AZEVEDO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS MARÇAL RORIZ DIAS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166726-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1166726-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Luzia Ivanete Gomes Azevedo da Silva - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO TRATAMENTO ONCOLÓGICO CABOZANTINIBE 40MG USO OFF-LABEL ROL DA ANS CARÁTER EXEMPLIFICATIVO LEI 14.454/2022 PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CABOZANTINIBE 40MG PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A LIMINAR E CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DO FÁRMACO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA; (II) VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM USO OFF-LABEL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; (III) LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. VALOR DA CAUSA FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, COM BASE NA ESTIMATIVA DE CUSTO DO TRATAMENTO POR TRÊS MESES. 2. APLICA-SE O CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. 3. O ROL DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NOS TERMOS DA LEI 14.454/2022. 4. PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA APRESENTADA PELA OPERADORA. 5. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA EM CONTEXTO DE DOENÇA GRAVE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 13% DO VALOR DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luís Marçal Roriz Dias (OAB: 338914/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Yasmin Ketlyn Dias Santana x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281310829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045185-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YASMIN KETLYN DIAS SANTANA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FABRICIO HELVYS PEDROSO

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DESPACHO Nº 1045185-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1045185-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yasmin Ketlyn Dias Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelos advogados FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB/SP nº 452.339) e MARCOS GUILHERME DE CARVALHO MUNIZ (OAB/SP n° 512.088) e considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017 e dos enunciados aprovados por esta C. Corte para o enfrentamento de tal prática, deverão os advogados da recorrente, no prazo peremptório e, portanto, improrrogável de 05 dias, providenciar a juntada de instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos e firma reconhecida. Não será aceito documento com assinatura digital. A providência encontra respaldo no Enunciado 5, editado justamente para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Demais disso, verifico que a assinatura aposta no instrumento de procuração (fls. 20) é totalmente diferente da que consta no documento pessoal da parte (fls. 23), o que deve também ser esclarecido. Também deve justificar o advogado o porquê de, naquele documento, em lugar da assinatura da autora, haver seu nome escrito em fonte cursiva de computador (fls. 21). Por pertinente, assinala-se, desde já, que eventual não cumprimento desta decisão em todo o seu teor ensejará as providências em face da demandante e de seus patronos, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Registre-se que condutas desse jaez prejudicam não apenas os envolvidos na lide, mas toda a comunidade que se vale do Poder Judiciário para obter o reconhecimento do direito que alega ter. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Fabricio Helvys Pedroso (OAB: 452339/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Raphaela Lopes Albano Martin x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 315969954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111242-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA LOPES ALBANO MARTIN

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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Processo 1111242-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raphaela Lopes Albano Martin - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1- Ciência às part… Processo 1111242-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raphaela Lopes Albano Martin - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Virtual Distribuidora De Bebidas Eirel x Banco Safra S/A

ID: 279803544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017470-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIRTUAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIREL

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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LUIS FERNANDO DE HOLLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Luis Fernando de Hollanda (OAB 228123/SP) Processo 0017470-98.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virtual Distribuidora de Bebidas Eirel - Exectd… ADV: Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Luis Fernando de Hollanda (OAB 228123/SP) Processo 0017470-98.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virtual Distribuidora de Bebidas Eirel - Exectdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28 Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:BANCO SAFRA S/A, CNPJ 58.160.789/0001-28 Valor atualizado R$ 880,47 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Lucia Vieira Da Silva

ID: 319208445

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109302-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCIA VIEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚNIOR SOUSA AGUIAR

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109302-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109302-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Lucia Vieira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Negaram provimento ao apelo do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora, com observação. V.U. - BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. SEGURO. PRÊMIO PAGO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADAS. FALTA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA REPETITIVO Nº 929 (EARESP 676.608/RS). OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A COBRANÇA E RECEBIMENTO DE VALORES SEM JUSTA CAUSA, CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. ADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO JULGAMENTO COLEGIADO. JUROS DE MORA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDOS DESDE O PRIMEIRO ILÍCITO ABSOLUTO (SÚMULA STJ 54), NÃO DA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO, O QUE NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU "REFORMATIO IN PEJUS". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. ARBITRAMENTO EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Júnior Sousa Aguiar (OAB: 38185/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Sandra Rodrigues De Amarante x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319209973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035679-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE AMARANTE

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Rodrigues de Amarante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ALTERADA PELA PORTARIA 536/2017. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA Nº 536/2017 DO INSS; (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS REFERIDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS; E (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMATIVAS DO INSS. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA N.º 536/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Helen Mara Gonçalves Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277293197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1188842-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELEN MARA GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1188842-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1188842-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helen Mara Gonçalves Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PROMOVIDA ATRAVÉS DE PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. VALOR ADEQUADO. CABIA À AUTORA TRAZER ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O ABALO PSICOLÓGICO CAPAZ DE JUSTIFICAR EXASPERAÇÃO DAQUELE VALOR. A ALEGAÇÃO DE TER SOFRIDO "UM PROFUNDO ABALO EMOCIONAL" NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. E A AUTORA CONTAVA ATÉ MESMO COM UMA CONTA SECUNDÁRIA, POSSIBILITANDO ASSIM A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES DIGITAIS (FL. 23). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º DO CPC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO NOTADAMENTE DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. ADEMAIS, A DEMANDA NÃO APRESENTAVA QUALQUER COMPLEXIDADE, SENDO JULGADA, EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, EM MENOS DE SEIS MESES. E O NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA TORNOU AINDA MAIS EVIDENTE A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PLEITEADA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabela Mariane Leandro Lima (OAB: 464841/SP) - Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB: 349946/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Fernando Mottin Ferras

ID: 322239667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051005-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

FERNANDO MOTTIN FERRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA DUARTE IEZZI

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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LÉO ROSENBAUM

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FERNANDO ROSENTHAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051005-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051005-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Fernando Mottin Ferras e outro - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS PELO PROCEDIMENTO COMUM. VOO INTERNACIONAL. AUTORES IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RESERVA DO FILHO, EMBORA CONSTASSE NA PASSAGEM SEU NOME. ATRASO DE 48 HORAS ENTRE O ITINERÁRIO PROGRAMADO E O EFETIVAMENTE REALIZADO. REQUERERAM A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DA RÉ DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. A COMPANHIA AÉREA FIGUROU COMO TRANSPORTADORA CONTRATUAL. FOI RESPONSÁVEL POR UM DOS TRECHOS DA VIAGEM, O QUE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA RÉ DE QUE SEJA AFASTADO OU REDUZIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO PARCIAL. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS, MAS É TAMBÉM CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR. FOI COMPROVADO QUE OS AUTORES NÃO PUDERAM USUFRUIR DA VIAGEM CONFORME CONTRATADO POR ERRO DAS RÉS, TENDO SIDO COMPROVADO QUE, DE FATO, CONSTAVA AS INICIAIS DO MENOR NA RESERVA EMITIDA, MAS AS CORRÉS NÃO PERMITIRAM O EMBARQUE. FOI COMPROVADO O TRANSTORNO CAUSADO AOS AUTORES, QUE CHEGARAM AO DESTINO APÓS 48 HORAS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Carlos Geraldo Egydio Rameh (OAB: 101939/SP) - Renata Duarte Iezzi (OAB: 126825/SP) - 3º Andar

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Phn Comercio De Produtos Medicos Hospitalares Ltda x Arjo Brasil Equipamentos Medicos Ltda.

ID: 326284693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160712-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PHN COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

ARJO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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BRUNO GUILHERME BARBOSA FERNANDES

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Processo 1160712-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Phn Comercio de Produtos Medicos Hospitalares Ltda - Arjo Brasil Equipamentos Medicos Ltda. - Certifico e dou fé que fica … Processo 1160712-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Phn Comercio de Produtos Medicos Hospitalares Ltda - Arjo Brasil Equipamentos Medicos Ltda. - Certifico e dou fé que fica foi agendada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 13/08/2025 às 14:40 horas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - por videoconferência , nos termos do Provimento CSM 2557/2020. - Endereços de e-mails ativos dos participantes, mesmo que já comunicados anteriormente, deverão ser informados nestes autos, por petição, com antecedência máxima de 10 dias da data designada; O link será encaminhado um dia antes por e-mail. Fica fixada a remuneração do conciliados/mediador fixadas na Resolução 809/2019, conforme tabela, que segue: Resolução nº 809/2019 Anexo tabela de remuneração Correção de 4,56% - IPCA IBGE ACUMULADO DE FEV/24 A JAN/25 Patamar básico (Nivel de remuneração I) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 131.368,00 R$ 109,89 R$ 131.368,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.39,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179 ,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC: Portaria NUPEMEC nº 02/2023, Art. 3º. Apenas uma das partes sendo beneficiaria da gratuidade, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. Os honorários deverão ser pagos, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário/PIX, cujos dados serão informados no termo de audiência;. OBSERVE-SE a recomendação do artigo 2º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023 (recomenda-se que a homologação de eventual acordo ocorra após a comprovação do pagamento ao conciliador/mediador, que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias, após a realização da audiência). Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). - ADV: LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB 262256/SP), BRUNO GUILHERME BARBOSA FERNANDES (OAB 46704/DF)

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Vera Stela Telles x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 331155456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052169-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA STELA TELLES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANGELA CRISTINA NEGRÃO

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ROSANGELA MARIA NEGRAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052169-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052169-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Stela Telles - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SINISTRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ONDE A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, REQUERENDO A REVISÃO DOS VALORES E A RESTITUIÇÃO DO QUANTUM PAGO A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM PLANOS COLETIVOS SÃO VÁLIDOS, DESDE QUE FUNDAMENTADOS E RESPALDADOS POR PREVISÕES CONTRATUAIS CLARAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A OPERADORA DO PLANO APRESENTOU PARECER ATUARIAL JUSTIFICANDO OS REAJUSTES, DEMONSTRANDO QUE FORAM BASEADOS NA SINISTRALIDADE DO PLANO, CONFORME PERMITIDO PARA PLANOS COLETIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM PLANOS COLETIVOS ESTÁ COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001658-79.2023.8.26.0020, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008858-94.2023.8.26.0196, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela Maria Negrao (OAB: 84879/SP) - Angela Cristina Negrão (OAB: 293934/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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