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Resource Tecnologia E Informática Ltda x Comparex Brasil S/A

ID: 328506361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2141823-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

COMPAREX BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE

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DANTHE NAVARRO

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141823-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2141823-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Resource Tecnologia e Informática Ltda - Agravado: Comparex Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% SOBRE OS RECEBÍVEIS DA DEVEDORA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0039336-65.2024.8.26.0100. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PENHORA, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A NOVOS CONTRATOS E DESRESPEITO À ORDEM DE PENHORA DO ART. 835 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA PENHORA DE 15% SOBRE QUAISQUER RECEBÍVEIS DA DEVEDORA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NOTIFICADOS E A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR O INTERESSE DO CREDOR COM A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENHORA DE RECEBÍVEIS É EQUIPARADA À PENHORA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, CONFORME ART. 835, I, DO CPC, SENDO MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E A CELERIDADE DA EXECUÇÃO. 4. A EXECUTADA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, E AS PESQUISAS DE BENS FORAM INSUFICIENTES, JUSTIFICANDO A PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME ART. 797, CAPUT, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE RECEBÍVEIS É VÁLIDA E NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS JUSTIFICA A PENHORA SOBRE QUAISQUER RECEBÍVEIS DA DEVEDORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 835, I; ART. 797, CAPUT.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2018414-41.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Souza Merli (OAB: 281737/SP) - Daniel Battaglia de Nuevo Campos (OAB: 305561/SP) - Danthe Navarro (OAB: 315245/SP) - Flavio Junqueira Volpe (OAB: 305311/SP) - 3º andar

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Processo nº 0030629-74.2025.8.26.0100

ID: 331227800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030629-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0030629-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1150374-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Geraldo da Silva - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justi… Processo 0030629-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1150374-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evaldo Geraldo da Silva - Vistos. Intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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L. F. D. e outros x A. M. D.

ID: 305582652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001334-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. D. M. F. D. N. F. D.

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA

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JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA

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Processo 0001334-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1010985-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.D. - - M.F.D. - - N.F.D. - A.M.D. - Vistos. Indefiro justiça… Processo 0001334-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1010985-65.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.F.D. - - M.F.D. - - N.F.D. - A.M.D. - Vistos. Indefiro justiça gratuita ao executado, pois não trouxe qualquer informação acerca de seus rendimentos e de seus bens, limitando-se a requerer o benefício sem sequer apresentar declaração de hipossuficiência e outros documentos que comprovem a pobreza. Observo que reside em local extremamente nobre da capital paulista. Rejeito a preliminar de litispendência, pois as parcelas cobradas neste cumprimento (janeiro de 2025 e subsequentes) são diversas das cobradas no cumprimento que tramita sob o rito da penhora. Rejeito também a alegação de má-fé processual pelos exequentes. Cabe à parte exequente a escolha do rito, podendo ser ajuizados tantos cumprimentos de sentença quanto necessários, diante do reiterado descumprimento pelo executado. No mérito, rejeito a justificativa, pois há título executivo e foi apresentada planilha de débito. A dificuldade financeira alegada deve ser objeto da mencionada ação revisional de alimentos, descabendo-se discutir nestes autos a modificação de suas possibilidades, o que deve ser objeto de ação de conhecimento, limitando-se o objeto deste feito ao cumprimento de título executivo judicial. É hipótese de deferimento da prisão civil do devedor de alimentos, pois há descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia devida a três menores, não tendo o executado depositado qualquer valor ou sequer ofertado proposta de acordo ou parcelamento do débito. Ressalto que não foi pago qualquer valor desde janeiro, sem prejuízo de débito anterior, cobrado em outro cumprimento de sentença, no qual o executado foi preso e cumpriu o período de 30 dias de prisão, o que demonstra que a prisão anteriormente determinada não foi suficiente para compelir o executado ao pagamento da pensão alimentícia, razão pela qual deve ser determinada sua prisão por período maior, 60 dias. Destaco ainda que impetrou Habeas Corpus preventivo, que teve a liminar indeferida. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que pague todo o débito alimentar constante nesses autos, valor atualizado de R$ 85.166,09 (atualizado até junho de 2025), bem como as que se venceram após a atualização do débito, consoante Súmula 309 do STJ, tendo o mandado de prisão prazo de validade de 3 anos, e cumprimento em regime fechado, de forma sucessiva (sucessivamente). Superado o prazo, fica autorizada a liberação, desde que se por al não estiver preso. Expeça-se o mandado de prisão. Intime-se. - ADV: JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES E SILVA (OAB 416654/SP), JORGE ALBERTO RODRIGUES DAS NEVES E SILVA (OAB 120824/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP)

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Processo nº 0039627-65.2024.8.26.0100

ID: 308015915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0039627-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELENA S.A. SOLUçãO EM ILUMINAçãO E EFICIêNCIA ENERGéTICA EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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THIAGO IMBERNOM

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

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RICARDO MARANGONI FILHO

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RENE CARLOS SQUAIELLA

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POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NATASCHA CIMA GRAVE CIMA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO DE SOUZA FILHO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM

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MARIA GABRIELA SLAIB

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MARCOS COIADO MAJEWSKI

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOARES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO MACHADO CANDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LOPES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMES WINTER

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HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPE VICTORINO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CAMARGO LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIO CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALLAN AGUILAR CORTEZ

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0039627-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1055286-73.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Celena S.a. Solução Em Iluminação e Eficiência Energéti… Processo 0039627-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1055286-73.2019.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Celena S.a. Solução Em Iluminação e Eficiência Energética - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS e outros - Vistos. Fls. 118/120: Diga a Administradora Judicial acerca dos apontamentos realizados pelo Parquet. Em seguida, ciência à Fazenda Pública e aos interessados. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos Intime-se. - ADV: MARIA LETÍCIA BUGANO DE AMORIM (OAB 209227/SP), NATASCHA CIMA GRAVE CIMA (OAB 210230/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), ANDRÉ MUSZKAT (OAB 222797/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), THIAGO IMBERNOM (OAB 243672/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), CESAR CIPRIANO DE FAZIO (OAB 246650/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), MARCOS COIADO MAJEWSKI (OAB 116351/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL (OAB 194558/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), JAMES WINTER (OAB 17928/SC), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), JOSÉ LOPES JÚNIOR (OAB 248743/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FELIPE VICTORINO SILVA (OAB 76096/PR), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), JOSE PAULO MACHADO CANDIA (OAB 432705/SP), RODRIGO A KALACHE DE PAIVA (OAB 85399/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FABIO CAMARGO LOPES (OAB 8807/RO), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), RENE CARLOS SQUAIELLA (OAB 93556/SP), HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), RICARDO MARANGONI FILHO (OAB 306347/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), POLLYANNA SERRAO BOTELHO ALMEIDA (OAB 175157/RJ), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVÊA (OAB 31612/SC), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP)

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Gabriel Severino Da Silva x Cross Serviços Administrativos Empresariais - Eireli e outros

ID: 294367881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1175206-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CROSS SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EMPRESARIAIS - EIRELI PARRILLA HIGIENOPOLIS RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE HELEN ANTONACCI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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FABRÍCIO GODOY DE SOUSA

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Processo 1175206-65.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriel Severino da Silva - Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda - CROSS Serviços Administrativos Empresa… Processo 1175206-65.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Gabriel Severino da Silva - Parrilla Higienopolis Restaurante Ltda - CROSS Serviços Administrativos Empresariais - Eireli - Vistos, Trata-se de pedido de habilitação de crédito trabalhista. 1 - Em seu parecer de fls. 20/21, AJ opinou pela procedência parcial do pedido. Informou que se tratou de incidente intempestivo. Impugnação pelo MP (fl. 31). Requereu a complementação da documentação produzida na seara trabalhista para que se pudesse averiguar a concursalidade do crédito. Atos para intimação do autor (fls. 31/33). Quedou-se inerte. Cotado MP (fl. 40) pela extinção do feito. Ciente. Intime-se a AJ para se manifestar sobre o requerimento feito pelo MP. Prazo de 10 dias. Após, intime-se o autor pela via postal para se manifestar em 05 dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. Por fim, intime-se novamente o AJ para apresentar parecer conclusivo, seguido de nova abertura de vistas ao MP. 2 - Considerando o caráter intempestivo da presente habilitação de crédito, o autor deverá comprovar a sua condição de beneficiário da justiça gratuita nos termos delineados abaixo: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), FABRÍCIO GODOY DE SOUSA (OAB 182590/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP)

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Dalva Leonor Gonçalves Corassa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314008686

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011653-89.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LEONOR GONçALVES CORASSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011653-89.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011653-89.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Dalva Leonor Gonçalves Corassa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. FORMALISMO EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA É SUFICIENTE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E SE ESTÃO PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA APRESENTOU FOTOGRAFIA ASSINANDO A PROCURAÇÃO E A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMITIDO CERCA DE TRÊS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. TAIS DOCUMENTOS SÃO APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO RAZÃO PARA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA, QUE, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO.5. INEXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM ADVOCACIA PREDATÓRIA OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021444-17.2024.8.26.0007, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 15/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043480-65.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 14/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Amiltom Firmino Miguel x Banco Agibank S/A

ID: 316455499

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005017-37.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMILTOM FIRMINO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005017-37.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005017-37.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amiltom Firmino Miguel (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso do autor para lhe NEGAR PROVIMENTO. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR ALEGA CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E PLEITEIA A NULIDADE DESSAS CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REQUER A APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS CELEBRADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, CUMULADO COM O ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS JUDICIAIS SEM A EXIBIÇÃO PRÉVIA DO CONTRATO PELO BANCO, VIOLANDO O ACESSO À JUSTIÇA E OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:AS MEDIDAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTÃO ALINHADAS COM OS ENUNCIADOS ORIENTATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, QUE NÃO ADMITE AÇÕES REVISIONAIS GENÉRICAS SEM APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME ENUNCIADO N. 9. O ENTENDIMENTO DO STJ, NO RECURSO ESPECIAL N° 1.349.453-MS, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO PRÉVIO NÃO ATENDIDO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL EXIGE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. 2. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUER DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO PRÉVIO NÃO ATENDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 321, 485, VI, 98, §3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 12.06.2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1118461-65.2024.8.26.0100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 08.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Farmers First I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Carlos Gonçalves Muniz

ID: 315415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050879-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FARMERS FIRST I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

CARLOS GONçALVES MUNIZ

Intimação

Advogados:

CLAYTON DA COSTA MOTTA

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CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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Processo 0050879-65.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1047589-59.2023.8.26.0100) (processo principal 1047589-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farmers First I F… Processo 0050879-65.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1047589-59.2023.8.26.0100) (processo principal 1047589-59.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farmers First I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Carlos Gonçalves Muniz - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 200841/SP), CLAYTON DA COSTA MOTTA (OAB 14870/MT)

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Processo nº 1094890-65.2024.8.26.0100

ID: 278677152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094890-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

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ADV: Daniel Blikstein (OAB 154894/SP) Processo 1094890-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ammo Varejo S.a. - Vistos. 1) Fls. 269/270: Defiro a penhora do veículo VW/T CROS… ADV: Daniel Blikstein (OAB 154894/SP) Processo 1094890-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ammo Varejo S.a. - Vistos. 1) Fls. 269/270: Defiro a penhora do veículo VW/T CROSS TSI AD, 2021/2021, Placa FDZ4B05, Chassi 9BWBH6BF7M4051537 (fls. 252/253), em nome da coexecutada Bella Trousseaus Comércio de Enxovais LTDA (CNPJ nº 11.318.088/0001-00). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Determino a inclusão de constrição judicial (penhora) via RENAJUD. Providencie a Serventia tal diligência, portanto. Anoto que a restrição de transferência não foi deferida por este Juízo (fl. 253). Cumpridos os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como TERMO DE PENHORA para os devidos fins. Intime-se a executada, por carta, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias, inclusive quanto à expedição de mandado para remoção e depósito do veículo. No silêncio da parte devedora, tal incumbência caberá à parte exequente, parte interessada na penhora do bem, devendo ainda providenciar o necessário para a apreensão do veículo. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo o executado indicar a credora fiduciária em 15 dias. 2) INDEFIRO a inserção pelo Judiciário. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Letícia Da Silva Sena x Cintia Perez Duarte

ID: 317272618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039503-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DA SILVA SENA

Polo Passivo:

CINTIA PEREZ DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE ZANOTTO DA COSTA

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039503-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039503-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Letícia da Silva Sena - Apelada: Cintia Perez Duarte - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SLIDES DE AUTORIA DA REQUERENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, EM MATERIAL EXIBIDO PELA REQUERIDA EM CONGRESSO SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA O FIM DE RECONHECER A VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. TUTELA AUTORAL DOS SLIDES CORRETAMENTE RECONHECIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM NÃO TER HAVIDO MERO AUXÍLIO OU REVISÃO NA CRIAÇÃO DOS SLIDES, MAS VERDADEIRA CONTRIBUIÇÃO INTELECTUAL, POR PARTE DA RÉ, NA MONTAGEM DO MATERIAL. COAUTORIA QUE DEMANDAVA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA REQUERENTE E DAS DEMAIS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA CRIAÇÃO DOS SLIDES, PARA REPRODUÇÃO (PARCIAL OU TOTAL) NO MATERIAL EXIBIDO PELA RÉ NO CONGRESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 15 E 29 DA LEI Nº 9.610/98. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS MORAIS INCONTESTES. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00, A BEM OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DANOS MATERIAIS, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVADOS. INTEMPESTIVIDADE DA RÉPLICA APRESENTADA PELA AUTORA, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. REQUISITOS DO ARTIGO 435 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A SIMPLES NOTÍCIA DE QUE O ACESSO ÀS GRAVAÇÕES DAS PALESTRAS DO CONGRESSO ESTARIA À VENDA, SEM PROVA DA EFETIVA REMUNERAÇÃO DA RÉ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, TÃO-SÓ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liziane Maria da Silva Barros (OAB: 481129/SP) - Cristalino Jose de Arruda Barros (OAB: 328130/SP) - Andre Zanotto da Costa (OAB: 276514/SP) - 4º andar

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