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Processo nº 0017613-53.2025.8.26.0100

ID: 279073929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017613-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LE LAC VEÍCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALFREDO FAIAD E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: João Alfredo Faiad e Silva (OAB 30540/PR) Processo 0017613-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LE LAC VEÍCULOS LTDA - Vistos. 1. Ciência da remessa dos autos à esse juízo. 2. T… ADV: João Alfredo Faiad e Silva (OAB 30540/PR) Processo 0017613-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LE LAC VEÍCULOS LTDA - Vistos. 1. Ciência da remessa dos autos à esse juízo. 2. Tendo em vista a redistribuição do feito ao Estado de São Paulo, recolha a parte requerente as custas relativas à distribuição do feito (taxa judiciária), no importe de 1,5% sobre o valor da causa em guia GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, observando-se o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS Á EXECUÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO NECESSIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO. As custas processuais recolhidas pelos embargantes, quando da distribuição originária da ação na Comarca de Curitiba, no Estado do Paraná, dizem respeito àquele Estado, não se prestando a custear gastos com o processo que agora tramitará perante outra Comarca, em outro Estado da Federação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21968985920178260000 SP 2196898-59.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 28/02/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INOCORRÊNCIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL FALTA DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - Tendo em vista que a Lei nº 11.382/06 que alterou o Código de Processo Civil somente começou a viger no ano de 2007, evidente se mostra que os embargos à execução deveriam respeitar o disposto no art. 737 e 738 da Lei nº 5.869/73, ou seja, o prazo de 10 (dez) dias contados da data em que o juízo se encontrasse seguro. Daí porque, os embargos à execução opostos em 03.3.06, ou seja, antes mesmo da juntada da carta precatória 08.3.06, são tempestivos; - Verificada a insuficiência da petição inicial, o juízo sentenciante deveria ter determinado ao então embargante, que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para o fim de suprir o vício existente, nos termos do art. 284 do CPC. Assim, apenas à míngua do cumprimento de referida determinação poderia o juízo a quo promover a extinção do feito. - Quanto à falta do recolhimento das custas iniciais, não se pode olvidar que estas foram inicialmente recolhidas perante o Tribunal até então competente, não tendo havido qualquer determinação por parte do juízo subsequente (Comarca de Salto/SP) para que fosse suprida tal insuficiência. Assim, pelo princípio da razoabilidade, quer pelo princípio da paridade de armas não se pode admitir a extinção do feito sem a prévia intimação da parte para sanar os vícios existentes. - Em que pese seja requisito imprescindível para o conhecimento e desenvolvimento válido do processo não só a atribuição de valor à causa e de recolhimento das custas iniciais, de rigor se mostra anular a sentença para regularização dos vícios apontados. SENTENÇA ANULADA (TJ-SP - APL: 92315751120088260000 SP 9231575-11.2008.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 27/05/2013, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2013) Execução por título extrajudicial - Custas Iniciais pagas quando do ajuizamento no Estado de Mato Grosso - Exceção de incompetência acolhida - Redistribuição para Comarca de São Paulo - Aplicação do art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão Reformada - Recurso provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0099877-93.2012.8.26.0000; Relator: Fortes Barbosa; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2012). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1091306-53.2025.8.26.0100

ID: 318870975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1091306-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CROSSFOX COMéRCIO DE CONDUTORES ELéTRICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MERARE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091306-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Crossfox Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Vistos. 1. Observo que o representante da parte autora não junt… Processo 1091306-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Crossfox Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Vistos. 1. Observo que o representante da parte autora não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele(a) que conferiu poderes aos advogados é mesmo o(a) requerente e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia de seu documento de identidade pessoal. 2. No mais, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no mesmo prazo providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido (fl. 19), referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 22), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 3. Por fim, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. No mesmo prazo, deverá recolher, se o caso, as custas complementares - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos, incluindo-se, também, tal valor no novo demonstrativo de débito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO MERARE FERREIRA (OAB 364089/SP)

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Reimix Concreto Usinado Ltda x Múltipla Engenharia Ltda

ID: 318887434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000688-49.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REIMIX CONCRETO USINADO LTDA

Polo Passivo:

MúLTIPLA ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000688-49.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reimix Concreto Usinado Ltda - Múltipla Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade opost… Processo 1000688-49.2025.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reimix Concreto Usinado Ltda - Múltipla Engenharia Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MULTIPLA ENGENHARIA LTDA contra a execução de título executivo extrajudicial que lhe move REIMIX CONCRETO USINADO LTDA. Alega a excipiente, em síntese: (i) que se encontra em processo de recuperação judicial, autuado sob o nº 1034173-53.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo; (ii) que o crédito exequendo está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, por ter natureza anterior ao pedido, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005; (iii) que é vedado o pagamento de créditos sujeitos à recuperação fora do plano aprovado; e (iv) que compete exclusivamente ao juízo recuperacional deliberar sobre quaisquer medidas de constrição patrimonial envolvendo a empresa em recuperação. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação às fls. 539/540, na qual anuiu à suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, correspondente ao período de stay previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Decido. A exceção de pré-executividade é medida de natureza excepcional, admitida nos casos em que se suscitam matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, tais como ausência de pressupostos processuais, condições da ação, vícios formais do título executivo, relacionados à sua certeza, liquidez e exigibilidade ou, ainda, questões que possam ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, os executados suscitam matérias atinentes à sujeição do crédito ao regime da recuperação judicial e à competência do juízo para processar e decidir acerca de eventuais atos de constrição patrimonial. Trata-se de questões que, por sua natureza, comportam análise imediata, prescindindo de instrução probatória. Dessa forma, conheço da exceção de pré-executividade apresentada, que deve ser parcialmente acolhida. Conforme se verifica da decisão de fls. 531/534, o processamento da recuperação judicial foi deferido em 23/03/205. Verificada a sujeição do crédito exequendo ao regime da recuperação judicial, impõe-se a análise dos efeitos legais sobre o presente feito executivo. Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta, de forma imediata: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III docaputdeste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No mais, as alegações trazidas pela executada não infirmam a existência do crédito exequendo nem afastam a sua inadimplência. Assim, impõe-se a manutenção da presente execução, com a ressalva de que o feito deverá permanecer suspenso durante o período de stay previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Pelo exposto,ACOLHO PARCIALMENTEa exceção de pré executividade, paradeferira suspensão da execução, por 180 (cento e oitenta) dias, em observância ao "stay period" estabelecido no artigo 6º, inciso II e § 4º, da Lei nº11.101/2005. Decorrido o período de suspensão, aguarde-se manifestação da parte exequente ou da executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se o crédito ora discutido foi incluído no plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, indicando a respectiva página em que se encontra a menção ao referido crédito. Deverá, ainda, informar se houve a homologação do plano pelo juízo recuperacional, juntando aos autos a documentação comprobatória pertinente. Anote-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB 146360/SP), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC)

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Processo nº 1091985-53.2025.8.26.0100

ID: 323412627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091985-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO DOS ANJOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091985-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anivaldo dos Anjos Filho - Vistos. … Processo 1091985-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Anivaldo dos Anjos Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido de tutela de urgência movida por ANIVALDO DOS ANJOS FILHO contra WILSON ROBERTO TODARO, alegando que foi constituído como advogado para a defesa dos interesses de SONOLANDIA COMERCIO E IND. DE COLCHÕES LTDA, tendo proposto a ação de manutenção de posse n. 1108433-19.2016.8.26.0100 e atuado em favor desta nos autos da ação de reintegração de posse n. 009961-02.2016.8.26.0223, ambas processadas pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo, mas não recebeu nenhuma quantia dos honorários de sucumbência fixados nas mncionadas ações. Afirma que o requerido apresentou três manifestações na ação de manutenção da posse e um singelo pedido de habilitação na ação de reintegração de posse, na fase de conhecimento, mas promoveu isoladamente a execução da integralidade dos honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, onde firmou acordo para o recebimento do valor de R$ 848.054,94. Relata que, somente após atuar na prática de diversos atos processuais, foi foi sucedido por outros advogados sem comunicação formal pela parte que representava, que constituiu outros patrono até a constituição do requerido. Informa que os referidos processos foram julgados em conjunto por sentença que fixou honorários de sucumbência por equidade, no valor de R$ 10.000,00, que foi reformada por V. acórdão, transitado em julgado, que em juízo de retratação fixou os honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que importaria em R$764.690,53. Afirma que o requerido ingressou com o cumprimento de sentença n. 0018019-79.2022.8.26.0100, no qual executou a integralidade da verba honorária fixada e destinada aos advogados que atuaram em 1ª instância, e , em 26/05/2025, a executada NR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, protocolou petição de acordo firmado com o requerido naquele feito, comprometendo-se a pagar a quantia de R$ 700.000,00, fixadas em 10 parcelas, bem como foi autorizado ao requerido o levantamento da quantia de R$ 148.054,94. Requer, desta forma, em sede de tutela de urgência, expedição de ofício à NR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n. 14.408.772/0001-71), ordenando o depósito dos valores de todas as parcelas remanescentes convencionadas com o requerido no acordo firmado no cumprimento de sentença n. 0018019-79.2022.8.26.0100, além da expedição de ofício ao Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo/SP com determinação do sobrestamento do levantamento de valores em favor do requerido naqueles autos, bem como a determinação da transferência da integralidade dos depósitos judiciais para uma conta vinculada a este processo. Em que pese as razões apresentadas pela parte autora na petição inicial, não se vislumbra na causa de pedir motivos que convençam de forma plena de que suas afirmações levarão ao atendimento de seu direito. Logo, de melhor cautela que a matéria seja submetida ao crivo do contraditório para uma melhor avaliação das razões apresentadas na Inicial. Relego, portanto, a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela para o estágio posterior à contestação, quando a apresentação de defesas e documentos permitirá a este Magistrado aferir a verossimilhança do alegado. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO (OAB 417979/SP), MAURO ROSNER (OAB 107633/SP)

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Processo nº 1082479-53.2025.8.26.0100

ID: 322963781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082479-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SILVA GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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Processo 1082479-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiano Silva Goulart - Recebo a petição e documentos de fls. 69/71 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de … Processo 1082479-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiano Silva Goulart - Recebo a petição e documentos de fls. 69/71 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Cristiano Silva Goulart em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Relata que teve o acesso ao seu perfil na rede social de administração da ré limitado sob o fundamento de que teria violado as políticas internas da demandada de utilização da plataforma, o que alega não ser verdade. Pretende, em síntese, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré remova as restrições impostas ao perfil @crisdoguincho de titularidade da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Ademais, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido realizado pela parte autora, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência antes da oitiva da parte contrária. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório, mormente pelo fundamento das restrições impostas à conta terem sido realizada por supostas violações dos termos e uso da plataforma ré (não seguiu nossas diretrizes - fls. 41/54). É somente com o contraditório que será possível conhecer quais foram os supostos fatos violadores, e se permitir verificar se havia ou não funda razão para a parcial suspensão aplicada à parte autora. Quanto ao perigo da demora, deve ser sopesado com o perigo de devolver à parte autora o controle de conta que, eventualmente, estava a violar as políticas de segurança (o que pode variar de motivos menos graves até questões gravíssimas e contra as quais a ré tinha a obrigação de agir). Enquanto o(s) fato(s) que motivaram a exclusão, caso exista(m), não for(em) conhecido(s), não é possível avaliar tal perigo. Ainda, é importante lembrar que não houve bloqueio total, mas apenas de determinadas ferramentas, de maneira o uso da conta ainda é viável. À luz do exposto acima, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e int.-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Int.-se. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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Thais Carvalho Gonçalves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 327205088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033327-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033327-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1149664-45.2024.8.26.0100) (processo principal 1149664-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thais C… Processo 0033327-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1149664-45.2024.8.26.0100) (processo principal 1149664-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thais Carvalho Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo para que o recolhimento se dê pelo executado apenas ao final do processo. Neste sentido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que dispõe sobre os novos valores das custas nos processos distribuídos a partir de 03.01.2024, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente recolha a quantia de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito/valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESPs, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1073458-53.2025.8.26.0100

ID: 308666801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073458-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DOMINGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1073458-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andréia Domingues Mendes - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Andréia Domingues Mendes contra BAN… Processo 1073458-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Andréia Domingues Mendes - Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Andréia Domingues Mendes contra BANCO PAN S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, alienado fiduciariamente, contendo cláusulas abusivas referentes a cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado e capitalizados mensalmente, além de taxas e tarifas que entende ilegais. Pede, liminarmente, consignação das parcelas incontroversas, a menor do contrato, e a manutenção na posse do bem. No mérito, pede a confirmação da liminar, a declaração de nulidade das taxas, com devolução dos valores cobrados em excesso e readequação das parcelas. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. O entendimento do STJ e do STF em relação às matérias objeto de impugnação no contrato celebrado entre as partes é contrário àquele formulado pela parte autora e vai de encontro ao seu pedido, conforme ilustram os seguintes precedentes de observância obrigatória (art. 927, II, III e IV, CPC): REsp n. 973.827/RS (capitalização); Súmula n. 648 e Súmula Vinculante n. 7, STF, Súmula n. 382, STJ, e REsp n. 1.061.530/RS (taxa de juros); REsp1.251.331/RS, REsp 1.578.553/SP e REsp n.1.639.259 SP (taxas e tarifas bancárias). Quer dizer, não há limitação de juros - via de regra -, é possível a sua capitalização mensal - em princípio - e as taxas e tarifas, em um primeiro momento, são válidas e sua cobrança, perfeitamente regular, ao contrário do que alega a parte autora. Não há, por via de consequência, probabilidade do direito. Mais do que isso, conforme Súmula n. 380, do STJ, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, inadimplidas as parcelas mensais, nada obsta a que a parte ré tome as providências necessárias à perseguição de seu crédito, de forma judicial ou extrajudicial, sendo irregular a conduta de forçá-la a aceitar pagamento menor do que aquele contratado. Inviável, pois, acolher o pedido para depósito parcial das parcelas com vistas a afastar a mora, pois esta não será descaracterizada até decisão final que entenda pela eventual irregularidade das cobranças no caso concreto, com análise do contrato objeto da demanda e após contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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F. De I. I. F. C. x R. T. E I. L.

ID: 310053004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0012375-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. DE I. I. F. C.

Polo Passivo:

R. T. E I. L.

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE SOUZA SENRA

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ANDERSON DE SOUZA MERLI

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Processo 0012375-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070937-14.2020.8.26.0100) (processo principal 1070937-14.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - F.I.I.F.C. - R.… Processo 0012375-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070937-14.2020.8.26.0100) (processo principal 1070937-14.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - F.I.I.F.C. - R.T.I. - Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença para apuração do valor de condenação da ora requerida (autora da fase de conhecimento) em razão do julgamento de procedência da reconvenção, objetivando-se a apuração dos valores de encargos locativos e multa devidos. Nessa esteira, manifesta-se a requerente apresentando o valor total que entende devido (fls. 1/4), juntando planilha de cálculos (fls. 5/9). A requerida apresenta impugnação aos cálculos (fls. 15/17), apresentando planilha dos valores que entende devidos (fls. 18/27). A exequente se manifestou. Alega, quanto ao montante dos aluguéis e demais encargos devidos, que a sentença reconheceu o montante de R$ 1.322.413,54, baseando-se em planilha apresentada pela exequente na fase de conhecimento, sendo esse o parâmetro a ser adotado para fins de apuração dessa parcela do débito. Quanto à incidência da multa pelo descumprimento do contrato, alega que a diferença de R$ 6.559,76 se dá na medida em que a executada considerou o período de 30 meses de descumprimento, ao passo que a exequente considerou 30,8 meses, na medida em que a vigência do contrato tinha previsão de 01/03/2019 a 28/02/2023, porém a desocupação se deu em 07/08/2020. Alega ainda que a executada ignorou em seus cálculos o ressarcimento das custas despendidas. Argumenta, outrossim, que a diferença do valor a título de honorários de sucumbência se dá em razão das diferentes bases de cálculos sobre as quais incidiu o percentual determinado. Por fim, afirma que eventual divergência dos cálculos não impõe a condenação em novos honorários de sucumbência a qualquer das partes, na medida em que se trata de fase de liquidação de sentença (fls. 32/40). Pois bem. Nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento (fls. 872/876, autos principais): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação cível, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a ação reconvencional, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, para rescindir o contrato de locação firmado entre as partes, para que a ré promova a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias (caso já não tenha ocorrido de forma espontânea), na condenação do autor reconvindo no pagamento de R$ 393.585,66, decorrentes da rescisão antecipada e proporcional do contrato, na restituição de R$ 343.596,87, referente à devolução carência pela rescisão antecipada do contrato, na condenação em R$ 1.322.413,54, decorrentes de alugueres vencidos e encargos da locação, e no pagamento de indenização pela desmobilização e readequação do imóvel ao formato "open space". Em seguida, no julgamento do recurso de apelação, deu-se parcial provimento ao recurso para fins de (fl. 1017, autos principais): "a1) DECLARAR entregue o imóvel em 07.08.2020, dispensados aluguéis e demais encargos a partir dessa data; a2) ESTABELECER que as penalidades (cláusulas 5 do 3º aditamento e 2.4 do 5º) sejam contabilizadas proporcionalmente ao descumprimento contratual". Nessa esteira, determinado pelo E. TJSP que os valores de multa fossem contabilizados de maneira proporcional ao período de efetivo descumprimento do contrato, ao mesmo tempo em que seu reconheceu a entrega do imóvel na data de 07/08/2020, após o que os aluguéis e demais encargos locativos não seriam mais devidos, não há como adotar os valores anteriormente apresentados pela ora requerente junto de sua reconvenção e que foram mencionados no dispositivo de sentença, justamente em razão da inobservância das referidas balizas. Somado a isso, não há como superar a divergência de resultados a que chegaram cada uma das partes em suas planilhas (fls. 5/9 e 18/27) sem qualquer apuração contábil específica, impondo-se assim a necessidade de designação de perícia para tal finalidade. Nomeio para o encargo Vinícius Fernandes Coelho. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo e apresente sua estimativa de honorários, em 5 dias. Feita a estimativa, deverão as partes se manifestar em dez dias, sobre o valor arbitrado. Havendo impugnação, cls para decisão. Não havendo, deverá a requerida na presente fase de liquidação providenciar o depósito junto com a própria manifestação nesse sentido, vez que em fase de liquidação de sentença incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Tema Repetitivo nº 871, do STJ). Com o depósito, determino a intimação do expert para entrega do laudo em 30 dias. Defiro às partes o prazo de 15 dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), ANDERSON DE SOUZA MERLI (OAB 281737/SP)

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Diego Monteiro Figueiredo x Banco C6 Consignado S/A

ID: 301180881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018389-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO MONTEIRO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0018389-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1117891-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Diego Monteiro Figueiredo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. T… Processo 0018389-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1117891-79.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Diego Monteiro Figueiredo - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO C6 CONSIGNADO S/A em face de DIEGO MONTEIRO FIGUEIREDO requerendo, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo. No mérito, defendeu que há excesso de execução, eis que o exequente teria elaborado seus cálculos em desacordo com as determinações lançadas durante a fase de conhecimento. O exequente se manifestou a fls. 37/38. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante da garantia do juízo por meio de depósito judicial, concedo efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença. Além disso, considerando o trânsito em julgado dos autos principais (fls. 243), converto o presente incidente em cumprimento definitivo de sentença. Providencie a z. Serventia o necessário. Passo, então, a analisar o mérito. Busca-se no presente incidente a execução da condenação fixada no v. Acórdão nos seguintes termos (fls. 229/233 - autos principais): "Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO do autor para reformar a sentença e: [...] (ii) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. Valor que, derivado de responsabilização extracontratual, será acrescido de juros de acordo com a taxa legal a partir da data do evento danoso (negativação) e de correção monetária pelo índice IPCA a partir da data deste julgamento (arts. 389, 404 e 406 do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista que, com o provimento do seu recurso, o autor venceu em todos os seus pedidos, redistribuo a sucumbência de modo que arcará a requerida integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor das condenações, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. " Pois bem. O exequente não impugnou os cálculos do executado de maneira específica e o conjunto fático-probatório dos autos demonstra que há mesmo excesso à execução. Isso porque, ao observar a planilha de fl. 40, verifico que o exequente aplicou a taxa SELIC acumulada mensal para a correção monetária, em desacordo com o determinado no v. Acórdão. Nesse ponto, ao analisar a planilha apresentada pelo executado (fl. 29/24), verifico que o valor devido para os danos morais é de R$5.212,18 e para os honorários advocatícios é de R$1.660,92, totalizando o valor provisório de R$6.876,10. Os cálculos do executado respeitam os parâmetros estabelecidos no processo principal e aplicam corretamente o índice de correção monetária e de juros da mora, motivo pelo qual estão parcialmente corretos. Destaco que os referidos cálculos não estão integralmente corretos, pois não consideraram a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. Afinal, nos termos do entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "O mero depósito judicial efetuado para garantir o juízo, sem disponibilização ao credor não evita a incidência da multa e dos honorários estabelecidos no art. 523, § 1º, do CPC, pois não se confunde com o pagamento voluntário do débito.". Assim, aplicando-se as penalidades do art. 523, §1º do CPC ao valor de R$6.876,10, tem-se como devido a quantia de R$8.320,08. Feitas tais considerações, de rigor reconhecer o excesso de execução no valor de R$2.159,96, o qual corresponde à diferença entre o montante efetivamente devido e o pleiteado pelo exequente (fl. 40). Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e fixo como devido o valor de R$8.320,08 (oito mil trezentos e vinte reais e oito centavos). Caso não haja interesse recursal, o exequente poderá juntar aos autos o formulário MLE devidamente preenchido para fins de levantamento e extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. A diferença entre o valor depositado nos autos (fl. 15) e o devido deverá ser levantada pelo executado. Para tanto, providencie a juntada do formulário MLE preenchido. Por fim, em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da executada, fixados em 10% sobre a diferença entre valor pleiteado (fl. 40) e o efetivamente devido, de acordo com o entendimento fixado no REsp nº 1.134.186/RS, respeitado os benefícios da justiça gratuita concedidos à exequente nos autos principais e que se aplicam neste incidente. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), LUIZ GUILHERME DOS ANJOS MATEI (OAB 494050/SP)

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Processo nº 1075495-53.2025.8.26.0100

ID: 291529100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075495-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLICKMARK MARKETING DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1075495-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clickmark Marketing Digital Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, r… Processo 1075495-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clickmark Marketing Digital Ltda - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos dos artigos 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte afirma que solicitou o cancelamento do plano de saúde em 27/05/2025, todavia, a requerida exigiu prévia notificação com no mínimo 60 dias, gerando os faturamentos dos meses até 27/07/2025. Assim, requer em sede de tutela de urgência que seja declarado rescindido o contrato desde 27/05/2025, bem como que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da mensalidade posterior. A conduta da ré é matéria a ser analisada quanto à legalidade, nos termos do ordenamento regente e do contrato, o que, a princípio, faz verossimilhante a alegação da parte autora. O deferimento da medida é perfeitamente reversível; o contrário pode não ser. Como efeito, no julgamento da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de aviso prévio para resilição contratual antecipada nos planos coletivos por adesão ou empresariais, e, por via de consequência, a nulidade da regra insculpida no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/09. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AVISO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS. Conforme se observou na notificação extrajudicial encaminhada pela ré à autora (fl. 46), houve a resilição do contrato em09/05/2019 e a ré protestou o título emitido com intuito de cobrança de período relativo ao aviso prévio, nos termos do contrato e também do artigo 17, parágrafo único da Resolução normativa 195/2009. Na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ em face da Agência Nacional de Saúde ANS, que tramitou no TRF 2ª Região, reconheceu-se a invalidade do parágrafo único do artigo 17 da resolução normativa supracitada. E a referida decisão tinha abrangência nacional, na medida que a ação coletiva foi proposta em face da agência reguladora que deliberava sobre o tema em toda a federação. Ademais, a lide discutida nesta ação estava dentro dos limites objetivos e subjetivos daquela decisão do TRF-2. Levando-se em conta a eficácia abrangente daquela decisão, a ANS emitiu a Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020, revogando o parágrafo único do art. 17 da RN 195 de 2009. A partir da premissa fixada, mostrou-se indevida a cobrança realizada pela ré no valor de R$ 461.123,65, bem como o protesto realizado junto ao 10º Tabelionato de Letras e Títulos de São Paulo (fl. 45), na medida que tratou-se de cobrança de mensalidades de período posterior à notificação extrajudicial (fl. 46) emitida pela própria ré em maio de 2019. Sentença reformada para reconhecer a invalidade do protesto discutido na petição inicial. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1021105-12.2020.8.26.0100; Re. Alexandre David Malfatti; j. 15.05.2023). Presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a se abster de efetuar qualquer cobrança posterior à data de cancelamento do plano de saúde, qual seja, 27/05/2025, sob pena de imposição de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, à SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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