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Processo nº 1095883-74.2025.8.26.0100

ID: 323689840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1095883-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1095883-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.S.O. - Vistos. Sem prejuízo do exame acerca do pedido de gratuidade, verifica… Processo 1095883-74.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - S.S.O. - Vistos. Sem prejuízo do exame acerca do pedido de gratuidade, verifica-se tratar de demanda com vistas à repactuação de dívida e tutela de urgência para que o pagamento de dívidas seja limitado a 30% dos vencimentos líquidos e suspensão da exigibilidade da parcela restante do débito, assim como de promover exclusão de apontamento em cadastros de proteção ao crédito, ajuizada por Suzane Silva de Oliveira com fundamento no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, em face de NU Pagamentos S/A, Banco Santander S/A, Banco Pan S/A, Banco Digio S/A, Telefônica S/A, Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e Financeira Itaú CBD S.A. Crédito Financiamento e Investimento e H Educa Soluções Financeiras Ltda. Consigne-se que, de acordo com o artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de repactuação pode ser proposta por consumidor superendividado pessoa natural, desde que de boa-fé, com objetivo sobretudo de preservar o mínimo existencial. Nesse sentido, o artigo 54-A, caput, do mesmo diploma legal, dispõe que entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O mínimo existencial, por sua vez, foi objeto de regulamentação pelo Decreto nº 11.150/22, cujo artigo 3º, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, dispõe que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00. Destaque-se que, para análise da preservação e não comprometimento do mínimo existencial, não são consideradas as dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, ainda que decorrentes de relações de consumo e as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 6º, parágrafo único, I e II, do citado Decreto), tampouco as obrigações declinadas no parágrafo único do artigo 4º do mesmo diploma normativo, as quais incluem as decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h). Tem-se, portanto, os seguintes requisitos legais para a caracterização da situação de superendividamento, e consequente elegibilidade do consumidor à tutela legal: 1) comprometimento do mínimo existencial (requisito objetivo); 2) consumidor pessoa física; 3) que tenha contraído as dívidas de boa-fé (requisito subjetivo), ou seja, que não tenha agido de forma consciente (dolosa) com a intenção de prejudicar os credores (CDC, art, 54-A, §3º e 104-A, §1º). Na hipótese dos autos, a parte autora afirma que, como auxiliar de agendamento, aufere renda mensal líquida de R$ 3.253,74, que encontra-se comprometida com o pagamento dos débitos mensais contraídos junto aos réus, assinalando desconto por mês de R$ 4.322,72. Dos documentos trazidos com a petição inicial, há indicação de recebimento de último vencimento de R$ 1.154,33 para maio de 2025 (fl. 50), inferindo-se apenas desconto sob as rubricas "INSS" e "IRRF" (R$ 225,31 e R$ 20,39), conquanto apresentada referência à contestação de empréstimo consignado junto ao Banco Santander (fl. 54) e indicação em planilha (fl. 74). Assim, cabe esclarecimentos da autora quanto às obrigações junto às instituições indicadas, a fim de verificar se dizem respeito a operações de empréstimo consignado, como ressaltado, as quais, à luz do acima exposto, não devem ser consideradas, a princípio, para análise da preservação do mínimo existencial. Diante desse quadro, necessário estabelecer de forma clara, quais débitos, em concreto, devem ser objeto da repactuação pretendida, esclarecendo quanto à origem dessas obrigações (a fim de verificar se eventualmente correspondem as hipóteses retratadas nos artigos 4º e 6º do Decreto nº 11.150/22). Dessa forma, imperiosa a emenda da petição inicial, para que a autora promova regularização nesses moldes, juntando, além disso, documentos, atuais e específicos, que respaldem a emenda a ser promovida. Além disso, em complemento aos documentos de fls. 110/126, providencie o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Banco Central e extratos de todas contas bancárias que titulariza, a indicar o comprometimento de recursos, de forma a impossibilitar o custeio de despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Leonardo Matheus Trindade De Lima e outros x Banco Safra S/A

ID: 307850682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1071342-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MATHEUS TRINDADE DE LIMA THAYNA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GISELE DOS REIS MARCELINO

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1071342-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Thayna da Silva Cavalcante - - Leonardo Matheus Trindade de Lima - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. T… Processo 1071342-74.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Thayna da Silva Cavalcante - - Leonardo Matheus Trindade de Lima - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Thayna da Silva Cavalcante e Leonardo Matheus Trindade de Lima na execução n. 1112150-58.2024.8.26.0100, que Banco Safra S/A move contra Alaa Ksebi. Alega, em síntese, ter adquirido o veículo de placa PBL7D02, I/KIA CERATO FF SX4 ATNB, 2019 em 25.3.2021 por R$ 93.678,00, cujo "financiamento do veículo e posse está com a Embargante Tayna, porém, a comunicação de venda para transferência está em nome do seu companheiro, ora também Embargante LEONARDO. Diz que o financiamento foi quitado em 20.4.2023, frisa sua boa-fé e pede a suspensão de atos constritivos sobre o automóvel, suspendendo-se a execução, e o cancelamento da penhora. Juntaram documentos. É o relatório. Decido. 2. A propósito dos embargos de terceiro especificamente, dispõe o art. 674 do CPC: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Mais do que isso, para os embargos de terceiro, a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido (art. 678, do CPC). Isso independentemente de prova da probabilidade do direito e risco de dano, pois, a princípio, não se aplica o art. 300, do CPC, tendo em vista a existência de regramento próprio, que se satisfaz, para a suspensão das medidas constritivas, com a prova suficiente do domínio ou da posse. Obviamente que nada impede a sua conjugação com os requisitos do art. 300, do CPC, até porque a alegação principal dos embargantes é de ausência de relação jurídica com o embargado a ensejar o despejo ou a desocupação. Ou seja, a causa de pedir não é só a posse, mas eventual nulidade do processo principal, o que poderia motivar a concessão da tutela de urgência, agora por fundamento diverso não baseado na posse, mas na potencial nulidade. De qualquer forma, a análise inicia-se pelos requisitos do art. 678, do CPC, e, caso insuficientes, passa-se aos do art. 300, do CPC. A relação é de subsidiariedade. Na execução houve bloqueio de circulação do veículo PBL7D02, I/KIA CERATO FF SX4 ATNB, 2019, pois em nome da parte executada (fls. 166 da execução). Para bens móveis, como é o caso, a transmissão da propriedade móvel se dá com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito providência administrativa que nada tem a ver com a transferência da posse ou propriedade. A despeito dos documentos de fls. 60/62, que comprovam o pagamento, pela parte embargante, do débito referente ao financiamento do veículo (contrato fls. 53/59), a parte não trouxe o CRV correspondente nem comprovantes de pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o veículo, a despeito de intimada a respeito (fls. 66); quer dizer, dos autos não consta autorização para transferência, permanecendo como proprietário o executado, e nada indica que a posse efetiva do bem encontra-se com a parte embargante, já que nenhuma despesa com o automóvel é comprovada. Além disso, a quitação do financiamento é de 20.4.2023, porém, mais de dois anos depois, não fora efetivada a transferência, nem mesmo a comunicação de venda, o que impede aferir, de pronto, a boa-fé da parte autora. Embora não se negue a possibilidade de transferência da propriedade do veículo, as provas dos autos não a demonstram nesse momento, motivo pelo qual impossível a concessão de efeito suspensivo aos embargos. 3. Diante do exposto, RECEBO os embargos para discussão SEM atribuição de efeito suspensivo. Anote-se o recebimento na execução. 4. Nos termos do artigo 679, do CPC, cite-se o embargado, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, constando do mandado que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelos embargantes presumir-se-ão aceitos como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 307). 5. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar, por ora, a possibilidade de composição consensual. 6. Proceda a Serventia ao apensamento dos presentes autos ao feito n. 1112150-58.2024.8.26.0100. Intime-se. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), GISELE DOS REIS MARCELINO (OAB 365742/SP), GISELE DOS REIS MARCELINO (OAB 365742/SP)

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Processo nº 1071827-74.2025.8.26.0100

ID: 293558340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1071827-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1071827-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com suporte no Decreto Lei nº 91… Processo 1071827-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com suporte no Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, na qual se formula pedido de medida liminar. A mora do devedor fiduciante é tratada pelo artigo 2º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. §1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. §3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. §4º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2º aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. [g.n.] Lembre-se, a propósito, o enunciado n° 29, das Súmulas de Jurisprudência do extinto e Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, ipsis litteris: Súmula nº 29: "A comprovação da mora, a que alude o parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei n° 911/69, pode ser feita pela notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta no endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho." [g.n.] No caso concreto, a prova da mora está às fls. 57/59. 2) Comprovada a celebração do contrato de alienação fiduciária em garantia e o inadimplemento contratual (art. 3º, DL 911/69), consoante notificação procedida em face do devedor fiduciante (art. 2º, §2º, DL 911/69), DEFIRO o pedido de liminar, expedindo-se mandado de busca e apreensão. 3) Cumprida a medida liminar, cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (art. 3º, §2º, DL nº 911/69), e apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, DL nº 911/69), desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser da integralidade do débito, nos moldes fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Não havendo o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º, DL nº 911/69), oficiando-se. 4) Cientifiquem-se eventuais devedores solidários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5) Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 6) Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1041563-74.2025.8.26.0100

ID: 312971178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041563-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1041563-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1041563-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC)

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Angélica Correia Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329595163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033054-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos… Processo 0033054-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1131233-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Angélica Correia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, há outras razões para o indeferimento. Prosseguindo: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (Advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os Advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Embora custas judiciais estejam no âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados, a União pode somente editar normas gerais, e um benefício tributário não pode ser fixado por lei de ente distinto daquele com a competência para instituir o tributo (vedação às isenções heterônomas). Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1082400-74.2025.8.26.0100

ID: 302920239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1082400-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082400-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da contr… Processo 1082400-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem (fls. 39/55) e comprovada a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 57/59), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (Veículo Marca/Modelo: AUDI/A1 1.4 TFSI 122CV S-TRONIC 3P, Ano Fabricação/Modelo: 2011/2012, Chassi: WAUAYA8X9CB002386, Placa: EXY7I28, Cor: Preta, RENAVAM: 451542789) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se com urgência, nos termos do artigo 1.014, §1º, inciso IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial e ordem de arrombamento) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. O mandado de citação deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. ADVIRTA-SE, ainda, o réu que se trata de processo eletrônico, portanto, vedado o peticionamento físico e a utilização do protocolo integrado, sendo obrigatórias as vias digitais (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico), sob pena de desconsideração e perda do respectivo direito processual (Resolução nº 551/11 órgão Especial do TJSP). Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1075998-74.2025.8.26.0100

ID: 298140531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075998-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENILDA ALMINHANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVANI DE JESUS TADAIESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075998-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Enilda Alminhana - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para… Processo 1075998-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Enilda Alminhana - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 461.415,16; Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OSVANI DE JESUS TADAIESKI (OAB 118027/SP)

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Processo nº 1080363-74.2025.8.26.0100

ID: 298498727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080363-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. I. F. DE I. E. D. C. M. R. I. F. DE I. E. D. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080363-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M.R.F.I.E.D.C.M. - - M.R.F.I.E.D.C. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a autor… Processo 1080363-74.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - M.R.F.I.E.D.C.M. - - M.R.F.I.E.D.C. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a autora MULTIRECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, pretende o arresto dos bens de PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA. E Outras, sob o argumento de ser credora da importância de R$ 273.226,64 e a ação estar instruída com provas suficientes dos fatos constitutivos do direito do autor e de outras dívidas dos requeridos. Em juízo de cognição sumária não se verificam os elementos ensejadores da concessão da tutela cautelar pretendida. Com efeito, inexiste prova nos autos de que a executada esteja dilapidando seu patrimônio com o fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A mera alegação da existência de título com força executiva e a existência de outras dívidas não são suficientes para concessão da tutela cautelar pretendida, ao menos por ora, razão pela qual a INDEFIRO. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MULTI RECEBÍVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS, CNPJ 09137729000189 e MULTI RECEBÍVEIS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, CNPJ 29492868000138, e parte ré/executado - PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 60219250000149, MARCIO DE MELLO VELLETRI, CPF 83022856849 e MARCOS DE MELLO VELLETRI, CPF 33960321872, cujo valor da causa é: R$ 273.226,64(DUZENTOS E SETENTA E TRES MIL E DUZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP)

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Selma Santos Mauricio Filha x Tim S A

ID: 310086017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027137-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELMA SANTOS MAURICIO FILHA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BRUNO SANCHES MILITÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0027137-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e outro - TIM S A - Vistos. Cuida-se de ação proposta por SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e JAIRO… Processo 0027137-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e outro - TIM S A - Vistos. Cuida-se de ação proposta por SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e JAIRO SILVA MAURÍCIO em face de TIM S A tendo por objeto a cobrança de indenização por danos materiais e morais em razão de contrato para comercialização de "Serviços e Produtos - aparelhos celulares, de Planos de Serviço nas modalidades pós-paga e/ou pré-paga, venda de TIMCHIP, de acessórios para aparelhos celulares, Recargas de crédito, prestação de serviços de assistência técnica de aparelhos celulares e acessórios". Após acolhimento de preliminar de incompetência por clausula de eleição de foro pelo Juízo Empresarial de Salvador, Bahia, o feito foi redistribuído ao D. Juízo de Direito da 25ª Vara Cível do Foro Central, que declinou da competência(fls. 1837), nos termos seguintes: "Contudo, conforme reconhecido às fls. 241/242, 'a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de direito empresarial'. Nesse cenário, tendo em vista a instalação das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, e que nos termos do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 elas terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/1946 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), tratando-se, portanto, de hipótese de competência absoluta. Nestes termos, remetam-se os autos à Vara Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, independente de prazo" Com o devido respeito ao entendimento exarado, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos remete a relação contratual comercial, atinente aos Títulos V e VI, do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Nesse sentido, assim determina a Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital Note-se inclusive que, em caso semelhante, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça já reconheceu sua incompetência, suscitando conflito de competência em relação a descumprimento de contrato de parceria comercial: "Processual. Competência recursal. Apelação. Demanda de cobrança cumulada com pedido indenizatório, fundada no descumprimento de contrato de parceria comercial. Negócio jurídico tendo por objeto principal a prestação de serviços para reparação e substituição de vidros automotivos e correlatos pela autora a clientes indicados pela empresa ré. Litígio relativo, em essência, a negócio de prestação de serviços. Inexistência de natureza societária ou de contato com qualquer matéria de atribuição das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, tal qual declinado no art. 6º, caput, da Resolução nº 623/2013 do TJSP. Irrelevância de se tratar de negócio com características empresariais, critério não contemplado pela referida norma administrativa. Atribuição funcional das C. 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 38ª Câmaras), nos termos da Resolução nº 623/2013. Precedente em tal sentido desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Redistribuição, por parte da E. 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado. (TJSP - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Apelação 1079060-45.2013.8.26.0100 rel. Des.Fabio Tabosa j. 31/01/2018). Como pode ser visto, a r. Decisão de fls. 1837 está correta ao falar que se trata de questões que "versam ou derivam de direito empresarial". Entretanto, o contrato empresarial firmado entre as partes, que foi para comercialização de "Serviços e Produtos - aparelhos celulares, de Planos de Serviço nas modalidades pós-paga e/ou pré-paga, venda de TIMCHIP, de acessórios para aparelhos celulares, Recargas de crédito, prestação de serviços de assistência técnica de aparelhos celulares e acessórios", não se enquadra em quaisquer das hipóteses descritas pela Resolução nº 763/2016. Assim, tem-se que este Juízo é absolutamente incompetente. Dessa forma, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: JOÃO BRUNO SANCHES MILITÃO (OAB 26159/BA), JOÃO BRUNO SANCHES MILITÃO (OAB 26159/BA), RENATO LUIZ FERREIRA DOWSLEY DE MORAIS (OAB 32516/PE), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE), QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 37276/BA), QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 37276/BA)

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Processo nº 1014112-74.2025.8.26.0100

ID: 293577861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014112-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014112-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fl. 61: Dado que já houve a busca e apreensão do bem alvo da busca e apreens… Processo 1014112-74.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fl. 61: Dado que já houve a busca e apreensão do bem alvo da busca e apreensão, conforme consta na certidão de fl. 56, resta, tão somente, pendente a citação da ré, devendo a autora, no prazo de dez dias, indicar novo(s) endereço(s) de citação. Fl. 62: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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