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Thais Lima Da Silva Villarinho Dantas x Compasso Administração Judicial Ltda e outros

ID: 312792875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089675-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LIMA DA SILVA VILLARINHO DANTAS

Polo Passivo:

COMPASSO ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA RRD VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES

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PRICILA MOREIRA

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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Processo 1089675-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Lima da Silva Villarinho Dantas - Rrd Viagens e Turismo Ltda - Compasso Administração Judicial Ltda … Processo 1089675-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thais Lima da Silva Villarinho Dantas - Rrd Viagens e Turismo Ltda - Compasso Administração Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), PRICILA MOREIRA (OAB 44361/SC)

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Processo nº 1065813-74.2025.8.26.0100

ID: 279968333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1065813-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA CRAVEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MENDEL MARIN

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ADV: Fabiane Mendel Marin (OAB 346667/SP) Processo 1065813-74.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: José Maria Craveiro Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de prestação … ADV: Fabiane Mendel Marin (OAB 346667/SP) Processo 1065813-74.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: José Maria Craveiro Rodrigues - Vistos. 1. Trata-se de prestação de contas incidentais aos autos de Curatela/Interdição (prestação de contas administrativas - art.553 do CPC), referentes ao período de 1º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024. 2. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias, requerido em letra "a" de fls.04. Após o decurso, cadastrem-se neste incidente os procuradores dos eventuais demais interessados na interdição (constantes dos autos principais) e os intimem para se manifestar sobre as contas apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias. Ao final, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, anotem no cadastro processual eventuais tarjas de identificação constantes dos autos de interdição (p/ ex. tramitação prioritária, segredo de justiça, gratuidade judiciária etc.) e traslade-se cópia desta decisão àqueles autos, para melhor controle do juízo. 4. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intimem-se.

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Sindpd Sindicato Dos Trabalhadores Em Processamento De Dados E Tecnologia Da Informação Do Estado De São Paulo x Alan Silva Santos e outros

ID: 323484404

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211320-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDPD SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAçãO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALAN SILVA SANTOS ALEXANDRE DE SOUZA LOURENçO ALEXANDRE DOS SANTOS PINHO ANA CLáUDIA GOMES DE OLIVEIRA ANDREIA DE CARVALHO ISLA ANGELINI ANDREIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA ARIOVALDO FERREIRA DAVID DE CAMPOS DEBORA ALVES TEIXEIRA DOMINGAS MOREIRA DIAS EDNA DE CASSIA RODRIGUES EDUARDO COSTA JUNIOR FERNANDO MATIAS DE LIMA HERMES HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS JOãO BATISTA DE OLIVEIRA JOSE APARECIDO DA SILVA LIMA KATIA REGINA SANTOS COSTA KELLY APARECIDA RODRIGUES BARONE LUCIANO RAFAEL DE SOUZA MAGDA CRISTINA DE SOUZA AUGUSTO MARCOS JULIO DOS SANTOS MARIA DAS GRAçAS ALVES DOS SANTOS MARLENE BEZERRA LIMA RITA DE CáSSIA MORAES SAMARA PAES DA SILVA SANDRA REGINA DE PAULA FERREIRA SILVANA MARINARI MOLINA SOLANGE SIMõES FURTADO DOS SANTOS TANIA MARIA SILVA MOURA DE OLIVEIRA VANESSA TOREZAN VILMAR ARAUJO SANTOS WUSTANY COSTA DOS REIS

Distribuídos

Advogados:

RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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RUBENS SOUTO BARBOSA

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ANTONIO ROSELLA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2211320-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2211320-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 33ª Câmara de Direito Privado; ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; Foro Central Cível; 10ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0008998-74.2025.8.26.0100; Mandato; Agravante: Sindpd Sindicato dos Trabalhadores Em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo; Advogado: Antonio Rosella (OAB: 33792/SP); Agravada: Marlene Bezerra Lima; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Jose Aparecido da Silva Lima; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Katia Regina Santos Costa; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Kelly Aparecida Rodrigues Barone; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Luciano Rafael de Souza; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Magda Cristina de Souza Augusto; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Marcos Julio dos Santos; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Maria das Graças Alves dos Santos; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: João Batista de Oliveira; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Rita de Cássia Moraes; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Samara Paes da Silva; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Sandra Regina de Paula Ferreira; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Silvana Marinari Molina; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Solange Simões Furtado dos Santos; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Tania Maria Silva Moura de Oliveira; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Vanessa Torezan; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Vilmar Araujo Santos; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Andreia Rodrigues dos Santos Silva; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Wustany Costa dos Reis; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Alan Silva Santos; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Alexandre de Souza Lourenço; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Alexandre dos Santos Pinho; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Ana Cláudia Gomes de Oliveira; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Andreia de Carvalho Isla Angelini; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Hermes Henrique Araujo dos Santos; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Ariovaldo Ferreira; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Eduardo Costa Junior; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: David de Campos; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Debora Alves Teixeira; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravada: Domingas Moreira Dias; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Edna de Cassia Rodrigues; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Agravado: Fernando Matias de Lima; Advogado: Rubens Souto Barbosa (OAB: 375812/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Silmara Dos Santos Nascimento x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 322848385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1040496-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUIZ SÉRGIO SOARES DE SOUZA SANTOS

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LUIZ ARTUR GUERREIRO LAMEIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1040496-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silmara dos Santos Nascimento - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm A… Processo 1040496-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Silmara dos Santos Nascimento - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 55/58. A devedora manifestou-se à fl. 63, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 66/67, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito da habilitante, no valor de R$ 13.642,65, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe defiro a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUIZ ARTUR GUERREIRO LAMEIRA (OAB 55779/BA), LUIZ SÉRGIO SOARES DE SOUZA SANTOS (OAB 5822/BA), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Banco Inter S/A x Katharina Portioli Oliveira Do Nascimento e outros

ID: 325610526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000171-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

KATHARINA PORTIOLI OLIVEIRA DO NASCIMENTO RONALDO MATIAS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0000171-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1110193-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco Inter S/A - Katharina Portioli Oliveira do N… Processo 0000171-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1110193-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco Inter S/A - Katharina Portioli Oliveira do Nascimento - - Ronaldo Matias do Nascimento - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Katharina Portioli Oliveira do Nascimento e Ronaldo Matias do Nascimento Valor atualizado: R$ 3.227.86 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Andrei Jose Leal x Rossi Performance Construções Ltda e outros

ID: 323863702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094913-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI JOSE LEAL

Polo Passivo:

ROSSI PERFORMANCE CONSTRUçõES LTDA WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANDRÉIA ISOLINA SILVA DA COSTA

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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Processo 1094913-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andrei Jose Leal - Rossi Performance Construções Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recup… Processo 1094913-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Andrei Jose Leal - Rossi Performance Construções Ltda - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ISOLINA SILVA DA COSTA (OAB 69861RS), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP)

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Elane Rodrigues Da Costa Melo x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 328799183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098793-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELANE RODRIGUES DA COSTA MELO

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES VIAçãO ITAPEMIRIM SA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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ADDISON LEITE GOMES

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Processo 1098793-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Elane Rodrigues da Costa Melo - Viação Itapemirim Sa - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos… Processo 1098793-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Elane Rodrigues da Costa Melo - Viação Itapemirim Sa - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), ADDISON LEITE GOMES (OAB 13518/PI), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)

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Vp Promocoes Servicos Para Eventos Ltda Me x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 331734547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008874-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VP PROMOCOES SERVICOS PARA EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1008874-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vp Promocoes Servicos para Eventos Ltda Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES … Processo 1008874-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vp Promocoes Servicos para Eventos Ltda Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato em 15/09/2023; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades a partir da solicitação de rescisão do contrato; c) condenar a requerida a restituir o pagamento dos valores pagos pela autora a título de mensalidade do plano de saúde, a partir de 15/09/2023 (valores esses a serem apurados em sede de liquidação de sentença), corrigidos monetariamente pela Tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de citação, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença; d) condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, com correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros de 1% ao mês, contados da citação. Dessa forma, resta resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Matheus Bobbio Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331733394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099278-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BOBBIO LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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Processo 1099278-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Bobbio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1099278-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Bobbio Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que o autor MATHEUS BOBBIO LIMA, pretende compelir o réu FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., já em sede de tutela antecipada, a reativar sua conta na plataforma Whatsapp Business - da qual teria sido injustificadamente banido - permitindo que volte a desenvolver suas atividades profissionais. Eis o que cabia relatar. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo que no caso é imprescindível o contraditório. Com efeito, existem apenas as afirmações unilaterais da parte autora, que requer liminarmente a reativação de sua conta na plataforma do réu, de modo que reputo necessário possibilitar a ele que se manifeste sobre o motivo de não permitir a reativação, até porque é cediço que suas políticas permitem a suspensão de contas em determinados casos, bem como condicionam a reativação a requisitos/procedimentos específicos. Logo, determino ao réu que se manifeste a respeito e comprove o motivo do bloqueio da conta do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, ou desde já libere seu acesso caso inexista justificativa específica, sob pena de ser deferida a tutela requerida. Com a manifestação do réu ou findo o prazo supra tornem os autos conclusos com urgência. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento ao réu e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Ana Carla Gomes Da Silva e outros x Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 331123279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100151-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA GOMES DA SILVA KAICK GOMES BITENCOURT

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1100151-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Kaick Gomes Bitencourt - - Ana Carla Gomes da Silva - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Las… Processo 1100151-74.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Kaick Gomes Bitencourt - - Ana Carla Gomes da Silva - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP), ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP)

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