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Banco Safra S/A x Antunes E Esteves Comercio De Produtos Alimentícios Ltda e outros

ID: 325647888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181177-65.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANTUNES E ESTEVES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA LINDAURA ANTUNES ESTEVES PAULO SERGIO ESTEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1181177-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088841-08.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Antunes e Esteves Comercio de Produ… Processo 1181177-65.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088841-08.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Antunes e Esteves Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Lindaura Antunes Esteves - - Paulo Sergio Esteves - Vistos. Antunes e Esteves Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Lindaura Antunes Esteves e Paulo Sergio Esteves apresentaram exceção de pré-executividade contra a execução promovida pelo Banco Safra S/A (fls. 134-154). Em sede preliminar, basicamente, sustentam o cabimento do instituto, requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e aduzem a inépcia da inicial. No mérito, levantam teses de ilegalidade de cobrança (tanto de taxa de abertura de contrato quanto de venda casada de seguro prestamista), incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, além de ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancária. Além disso, às fls. 202-211 os executados também se insurgiram contra a averbação premonitória autorizada por este Juízo, pugnando pelo seu respectivo cancelamento. Devidamente intimado, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade às fls. 246-263 e apresentou resposta ao pedido de cancelamento da averbação premonitória às fls. 238-245. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Do pedido de justiça gratuita Inicialmente, para análise da gratuidade pretendida, deverão os coexecutados pessoas físicas apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, (i) cópia do Registrato, indicando todos os bancos onde porventura tenham contas bancárias; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as contas que aparecerem a eles vinculadas, referente aos últimos dois meses; e (iii) cópia integral da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Já no que diz respeito ao coexecutado pessoa jurídica, no mesmo prazo acima assinalado, também deverá comprovar sua situação de hipossuficiência, mediante a juntada aos autos de cópia da demonstração de resultado de exercício DRE dos últimos dois exercícios (e demais documentos que reputar pertinentes). 2) Da certeza, liquidez e exigibilidade do título, além da adequação da via eleita Para que se proponha uma ação de execução é preciso que haja um título executivo, judicial ou extrajudicial. E não é só: para as demandas fundadas em títulos executivos extrajudiciais, além de se enquadrar numa das hipóteses previstas pelo artigo 784 do Código de Processo Civil, é necessário, também, que o título represente uma obrigação certa, líquida e exigível. Nos termos da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancária (CCB) é um título executivo extrajudicial, o que se coaduna com a previsão do art. 784, XII, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas para a sua execução em juízo: Art. 28, Lei nº 10.931/04. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. A inicial do processo de execução cumpriu com todos os requisitos para o seu recebimento, pois veio acompanhada dos títulos, com todas as suas disposições, e de planilhas dos débitos (fls. 76 e 92). Os contratos foram devidamente assinados pelos executados (sejam como devedores principais, sejam como avalistas), o que comprova a sua ciência e anuência com os termos dos negócios. Os títulos executivos são certos, pois sua existência foi provada pelos contratos de fls. 55-62 e 77-84 (e respectivas garantias); líquidos, pois é possível identificar os valores das dívidas apenas com base na aplicação de suas disposições; e, por fim, exigíveis, pois já vencidos, não tendo os executados produzido prova do pagamento das parcelas (CPC 373). Ressalte-se que as planilhas de fls. 76 e 92 consideraram os pagamentos já realizados pelos executados, já que partem, como saldo ainda devido, a partir do adimplemento da nona e terceira parcelas, respectivamente. Portanto, a obrigação reúne, em si, todos os requisitos reputados indispensáveis para embasar o ajuizamento de uma ação deste jaez. 3) Do não conhecimento das matérias que demandam dilação probatória No mais, não há que se perder de vista que a exceção de pré-executividade é instrumento processual apto a discutir matéria de ordem pública suscetível de apreciação de ofício pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória. É esse o entendimento do C. STJ e deste E. TJSP: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NA ESPÉCIE, AS ALEGAÇÕES POSTAS NA EXCEÇÃO DISPENSAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO." (STJ-4ª Turma, REsp 1323519/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 13/05/2014, DJe 26/06/2015) (grifei) "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. EXECUÇÃO Duplicata ou triplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I e LF 5.474/68, art. 15, II) - Desnecessária a apresentação de duplicatas ou triplicatas não aceitas, em execução por quantia certa, instruída com nota fiscal e comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto por indicação, a teor do art. art. 784, I, do CPC/2015, com correspondência no art. 585, I, do CPC/1973, e art. 15, II, da LF 5.474/68 - Desnecessário que seja do representante legal da sacada a assinatura aposta no comprovante de recebimento de mercadorias, para validade do saque da cártula - A impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, IV e X, do CPC/2015, reprodução das normas contidas no art. 649, IV, X, do CPC/1973, que busca garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário da dignidade humana, tem sua aplicação limitada ao devedor pessoa física, sendo certo, ainda, que, em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis e a exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos, sendo certo que o art. 833, V, do CPC/2015, com correspondente ao art. 649, V, do CPC/1973, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade - É ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on-line - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da. r. decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oferecida, porque: (a) a execução de origem encontra-se lastrada em notas fiscais fatura, acompanhadas do comprovante de entrega de mercadorias, firmado por pessoa física devidamente identificada, título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I e LF 5.474/68, art. 15, II) e (b) inaplicável, na espécie, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, CPC, por se tratar de constrição de valores depositados em ativos financeiros de pessoa jurídica. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115137-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) (grifei) No presente caso, nota-se que a parte executada veicula pretensões, a título de mérito, de ilegalidade na realização de cobranças tanto da taxa de abertura de contrato quanto de venda casada de seguro prestamista. Nada obstante, esses tipos de matérias trazidas à discussão pelos executados demandam dilação probatória, não sendo cognoscível de ofício pelo magistrado, de modo que a via processual adequada, portanto, seriam os embargos à execução (que, aliás, foram opostos, receberam o número 1088841-08.2024.8.26.0100 e se encontram apensados a este feito executivo). Dessa forma, a irresignação também não merece prosperar neste ponto. 4) Da regularidade da expedição de certidão premonitória Seguindo adiante, também não merece guarida o pleito dos executados para que haja cancelamento da averbação premonitória, já que se trata de uma medida que não possui caráter constritivo, mas meramente acautelatório, visando dar publicidade da existência da ação, além de proteger o credor e terreiros em relação a fraude à execução. Nessa direção, inclusive, orienta-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de certidão premonitória. Matéria que não consta do rol do artigo 1.015 do CPC/15, contudo é possível a aplicação do Tema n° 988 do C. STJ ao caso concreto. Irresignação. Cabimento. Art. 828 do CPC. Certidão premonitória para averbação em matrícula de imóvel e outros bens eventualmente localizados é medida que não possui caráter constritivo, e sim meramente acautelatório, visando dar publicidade da existência da ação, protegendo o credor e terceiros de boa-fé. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2245126-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025 g.n.) 5) Conclusão Ante o exposto, rejeito tanto a exceção de pré-executividade quanto a impugnação face à expedição da certidão premonitória (diante da regularidade de sua expedição). Como corolário lógico, em termos de prosseguimento do feito, defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados, existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Soad Kamal Issa e outros

ID: 297240309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003896-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SOAD KAMAL ISSA VID' ÁGUA INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de … Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de Confecções Ltda Epp - - Soad Kamal Issa - Com razão as executadas, ainda pendente o julgamento de ambas as impugnações oferecidas as fls. 25/39 e fls. 44/51, em função do v. Acórdão reproduzido as fls. 161/168. Intimado, o exequente se limitou a pedir o prosseguimento da execução, apenas, em relação à executada pessoa jurídica, fls. 172/174. O presente incidente está fundado no descumprimento do acordo homologado nos autos principais, no qual a executada, pessoa natural, assumiu a posição de avalista. Restou decidido no v. Acórdão que a dúvida trazida com a impugnação é sobre a existência de poderes de representação, do irmão da executada, para firmar o aval em seu nome. Pois bem. Devidamente intimado a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, limitou-se o exequente em pedir o bloqueio de valores somente contra a executada pessoa jurídica, nada disse sobre a necessidade ou não da produção da prova que confirmasse ou não o negocio, sujeitando-se as consequências de sua não realização. Assim, diante do silêncio da parte exequente, dou por preclusa a produção da prova, sendo que as impugnações oferecidas serão julgadas com os elementos documentais trazidos aos autos. E a razão está com a executada, pessoa natural em sua impugnação de fls. 25/39. Conforme restou apontado no V. Acórdão, o irmão da executada, Sr. Jamal Kamal Issa, não estava autorizado a representa-la, a procuração por instrumento público lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 25º Subdistrito de Pari São Paulo/SP, é clara em estabelecer que os poderes de representação foram outorgados, apenas, pela mandante pessoa jurídica, Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP, representada por Soad Kamal Issa, e não pela pessoa natural, fls. 41/43. Assim, não havendo qualquer prova, nos autos, de que o mandatário estava autorizado a representa a pessoa natural, resta nulo o aval firmado no acordo e, portanto, é ilegítima a cobrança contra a pessoa física Soad Kamal Issa. E não é diferente o resultado da impugnação oferecida pela executada, pessoa jurídica, as fls. 44/51. Realmente, não veio com a inicial do cumprimento de sentença a planilha de cálculo, conforme estabelece o art. 524 do CPC. Nota-se, ademais, que embora tenha o exequente noticiado a sua elaboração, fls. 2, não juntou aos autos. E a questão é incontroversa, visto que em sua manifestação posterior a impugnação, o exequente confirmou a inexistência da planilha, mas mesmo assim, não a juntou ao processo, não sanando o defeito inicialmente constatado, fls. 57. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 0002796-98.2021.8.26.0269 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Inventário e Partilha - Relator(a):José Aparicio Coelho Prado Neto - Comarca:Itapetininga - Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:25/03/2022 - Data de publicação:25/03/2022 - Ementa:APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que apresentou a planilha nos moldes requeridos e preencheu todos os requisitos exigidos - Descabimento - Inicial que veio desacompanhada da planilha de cálculo - Exequente que foi devidamente intimado para apresentação da memória de cálculo do débito exequendo, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis - Recurso desprovido. É o que basta. Diante de todo o exposto acolho as impugnações oferecidas as fls. 24/39 e fls. 44/51, para declarar nulo o aval firmado em nome da executada Soad Kamal Issa, por pessoa sem poderes de representação, inexistindo contra ela o título executivo judicial constituído, julgando extinto o processo nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, bem como para julgar extinto o processo nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC, em relação a executada Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP diante da ausência de cálculo de liquidação com a inicial do presente incidente. As impugnantes estão representadas pela mesma banca de advogados, assim, condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor do cumprimento de sentença apontado na inicial. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Source Consultoria E Representação Comercial Ltda x Edson Silva Cipriano

ID: 321156934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059935-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOURCE CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

EDSON SILVA CIPRIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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ROBERTO BOTELHO

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Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ … Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 653.411,91, houve constrição de R$ 655,50, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual Edson sustentou que "tal valor se revela ínfimo, além de irrisório em comparação com o débito exequendo, que atinge R$ 686.731,72" e que "o Banco Itaú, em que recaíram diversos bloqueios, trata de conta conjunta do Executado e sua esposa - que não compõe o polo passivo da ação" (fls. 288/289). Source Consultoria foi intimada a se manifestar sobre a impugnação e, por se tratar de demanda executiva, a esclarecer a inclusão de "Multa do art. 523 NCPC". Manifestação da exequente a fls. 293/298 e 303/306. 2. Infere-se - dado o estilo literário - que a parte exequente anuiu ao desbloqueio, pois concordou que "o valor bloqueado é realmente ínfimo" e "sendo assim, o retrorreferido valor, sempre sob o seguro e certeiro critério desse d. Juízo, até que o valor ínfimo poderá retornar donde foi ele retirado" (fls. 294). 2.1. Proceda-se ao desbloqueio. 3. Os cálculos estão incorretos, haja vista que a exequente insiste em incluir a "Multa do art. 523 NCPC - 33.314,31" (fls. 302). 4. Indefiro o pedido de pesquisas ao Sistema CCS- Bacen e SIMBA, porquanto as ferramentas não visam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora para satisfação da execução, destinando-se apenas à investigação de crimes financeiros para prevenção e repressão destes o que, para a hipótese dos autos, não traria qualquer utilidade. Nesse sentido (grifos meus): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de pesquisa via Simba. Medida de caráter excepcional, aplicada aos casos em que há indícios de ocultação de patrimônio, nos crimes de lavagem de dinheiro ou, ainda, quando se apura a ocorrência de ilícito financeiro. Elementos dos autos que não evidenciam nenhuma dessas hipóteses. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal para que informe os dados cadastrais e técnicas do empreendimento. Medida que se revela desprovida de eficácia para a efetiva satisfação do direito perseguido. Ausência de provas suficientes de que o co-executado Rivelino é o proprietário da construção. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160322-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 195.820,47, decorrente de inadimplemento de cédula de crédito pignoratícia. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a consulta ao CCS-BACEN é adequada para localizar ativos financeiros dos executados em ação de execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN é destinado à repressão de crimes financeiros, não sendo apropriado para localizar ativos financeiros para satisfação de interesses particulares. 4. A utilização do CCS-BACEN não é útil na busca de bens e valores dos executados, pois não contém dados de valor ou movimentação financeira. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos financeiros para execução civil. 2. A finalidade do CCS-BACEN é auxiliar investigações criminais, não sendo aplicável para interesses particulares em execuções. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2277286-70.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2205023-74.2021.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2069708-35.2025.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2397302-82.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025" (TJSP; Agravo de Instrumento 2323925-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). 4.1. Quanto ao pedido "quebra do sigilo fiscal", a declaração de imposto de renda (INFOJUD) encontra-se a fls. 240/249. 5. Indefiro, ainda, a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, pois, para a finalidade pretendida, a parte exequente deveria ter promovido demanda de conhecimento. 6. A seguir, será proferida decisão com força de alvará. Intime-se. - ADV: ROBERTO BOTELHO (OAB 239728/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP)

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Source Consultoria E Representação Comercial Ltda x Edson Silva Cipriano

ID: 321156999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059935-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOURCE CONSULTORIA E REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

EDSON SILVA CIPRIANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

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ROBERTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ … Processo 1059935-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Source Consultoria e Representação Comercial Ltda - Edson Silva Cipriano - Vistos. 1. Deferido o bloqueio de R$ 653.411,91, houve constrição de R$ 655,50, o que ensejou o oferecimento de impugnação, na qual Edson sustentou que "tal valor se revela ínfimo, além de irrisório em comparação com o débito exequendo, que atinge R$ 686.731,72" e que "o Banco Itaú, em que recaíram diversos bloqueios, trata de conta conjunta do Executado e sua esposa - que não compõe o polo passivo da ação" (fls. 288/289). Source Consultoria foi intimada a se manifestar sobre a impugnação e, por se tratar de demanda executiva, a esclarecer a inclusão de "Multa do art. 523 NCPC". Manifestação da exequente a fls. 293/298 e 303/306. 2. Infere-se - dado o estilo literário - que a parte exequente anuiu ao desbloqueio, pois concordou que "o valor bloqueado é realmente ínfimo" e "sendo assim, o retrorreferido valor, sempre sob o seguro e certeiro critério desse d. Juízo, até que o valor ínfimo poderá retornar donde foi ele retirado" (fls. 294). 2.1. Proceda-se ao desbloqueio. 3. Os cálculos estão incorretos, haja vista que a exequente insiste em incluir a "Multa do art. 523 NCPC - 33.314,31" (fls. 302). 4. Indefiro o pedido de pesquisas ao Sistema CCS- Bacen e SIMBA, porquanto as ferramentas não visam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora para satisfação da execução, destinando-se apenas à investigação de crimes financeiros para prevenção e repressão destes o que, para a hipótese dos autos, não traria qualquer utilidade. Nesse sentido (grifos meus): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de pesquisa via Simba. Medida de caráter excepcional, aplicada aos casos em que há indícios de ocultação de patrimônio, nos crimes de lavagem de dinheiro ou, ainda, quando se apura a ocorrência de ilícito financeiro. Elementos dos autos que não evidenciam nenhuma dessas hipóteses. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal para que informe os dados cadastrais e técnicas do empreendimento. Medida que se revela desprovida de eficácia para a efetiva satisfação do direito perseguido. Ausência de provas suficientes de que o co-executado Rivelino é o proprietário da construção. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160322-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CCS-BACEN em ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de R$ 195.820,47, decorrente de inadimplemento de cédula de crédito pignoratícia. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a consulta ao CCS-BACEN é adequada para localizar ativos financeiros dos executados em ação de execução de título extrajudicial. III.Razões de Decidir 3. O CCS-BACEN é destinado à repressão de crimes financeiros, não sendo apropriado para localizar ativos financeiros para satisfação de interesses particulares. 4. A utilização do CCS-BACEN não é útil na busca de bens e valores dos executados, pois não contém dados de valor ou movimentação financeira. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O CCS-BACEN não se destina à localização de ativos financeiros para execução civil. 2. A finalidade do CCS-BACEN é auxiliar investigações criminais, não sendo aplicável para interesses particulares em execuções. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2277286-70.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2205023-74.2021.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2069708-35.2025.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 17.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2397302-82.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2025" (TJSP; Agravo de Instrumento 2323925-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). 4.1. Quanto ao pedido "quebra do sigilo fiscal", a declaração de imposto de renda (INFOJUD) encontra-se a fls. 240/249. 5. Indefiro, ainda, a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo, pois, para a finalidade pretendida, a parte exequente deveria ter promovido demanda de conhecimento. 6. A seguir, será proferida decisão com força de alvará. Intime-se. - ADV: ROBERTO BOTELHO (OAB 239728/SP), RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP)

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Processo nº 1114546-08.2024.8.26.0100

ID: 300293052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informat… Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gtr Paulista Administração de Bens Ltda Valor atualizado: R$ 54.332,04 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Processo nº 1114546-08.2024.8.26.0100

ID: 300293087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114546-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informat… Processo 1114546-08.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condominio Conjunto Nacional - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gtr Paulista Administração de Bens Ltda Valor atualizado: R$ 54.332,04 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Accrédito Sociedade De Crédito Direto S.A. x Tresbomm Comércio E Exportação De Grãos Ltda

ID: 314387145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1187005-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ACCRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

TRESBOMM COMéRCIO E EXPORTAçãO DE GRãOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASSIANO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1187005-08.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.A. - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Vistos. Fls. 391/392: Requer a par… Processo 1187005-08.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Accrédito Sociedade de Crédito Direto S.A. - Tresbomm Comércio e Exportação de Grãos Ltda - Vistos. Fls. 391/392: Requer a parte ré o desbloqueio dos ativos atingidos pela ordem de arresto de fls. 153/155, sob o fundamento de que se encontra em recuperação judicial. A parte autora se opôs ao pedido (fls. 430/436). Observo que o crédito exigido é aparentemente concursal, pois constituído anteriormente ao deferimento da recuperação judicial. Embora a ação se baseie em direitos creditórios que foram fiduciariamente cedidos em favor da autora, certo é que a ré não é a cedente (fls. 18, 23 e 29), mas simples devedora final dos direitos cedidos. Ou seja, a propriedade fiduciária da autora não tem por objeto bens móveis (no caso, créditos) que eram de titularidade da ré, mas de terceiros. Somente eventual crédito contra tais terceiros seriam extraconcursais, permitindo que a autora executasse a garantia independentemente da existência de recuperação judicial que aproveitasse os terceiros referidos. Da perspectiva da requerida, não há cessão ou garantia fiduciária, mas simples dívida, que fica submetida aos efeitos de recuperação judicial posteriormente deferida. Sem prejuízo, de acordo com a redação do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, os efeitos ali previstos surgem com o deferimento do processamento da recuperação judicial. Nesse sentido, o deferimento da recuperação possui efeitos ex nunc, não interferindo sobre situações ou medidas já consolidadas anteriormente. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO ANTE A RECUPERAÇAO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu tutela de arresto cautelar de bem imóvel em execução de título extrajudicial. A executada está em recuperação judicial, com deferimento de stay period posterior ao arresto do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de manutenção do arresto cautelar de bem imóvel, considerando o deferimento de recuperação judicial e o efeito ex nunc do pedido. III. Razões de Decidir 3. O pedido de recuperação judicial e o deferimento do stay period ocorreram após o arresto do bem, o que não afeta a decisão anterior. 4. Não há perigo de dano, pois há determinação de submissão do arresto ao juízo universal oportunamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O efeito ex nunc do pedido de recuperação judicial não retroage para afetar arrestos anteriores. 2. A submissão do arresto ao juízo universal deve ser feita oportunamente. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2081687-91.2025.8.26.0000; Relator(a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Conforme consulta efetuada nesta data, a decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da ré, copiada nas fls. 406/421 foi emitida em 27/01/2025, posteriormente ao deferimento da medida de arresto (decisão de fls. 153/155, emitida em 06/12/2024), bem como da efetivação da ordem de bloqueio de ativos financeiros (fls. 158/248) e da restrição de transferência de veículos (fls. 258/259). O arresto de imóvel foi efetivado na data da decisão de fls. 153/155, em que se consignou que serviria ela como termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º). A averbação no respectivo registro (fls. 425/426), por sua vez, atende apenas ao interesse de se gerar presunção absoluta do conhecimento da constrição por terceiros, como determina o artigo 844 do CPC. Portanto, mantenho o arresto de ativos financeiros, a restrição de transferência sobre veículos e o arresto de imóvel (decisão de fls. 153/155, item I, letras a, b e c), por serem anteriores ao deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida. Todavia, eventuais medidas posteriores, como conversão em penhora, expropriação e levantamento de quantias, dependerão dos termos do futuro plano de recuperação judicial da ré, observadas, ainda, oportunas manifestações do juízo da recuperação judicial. Defiro, entretanto, o pedido de revogação do arresto de créditos que havia sido determinado no item I, letra d, da decisão de fls. 153/155, considerando que, até o momento, não houve intimação do terceiro devedor. Nesse sentido, o arresto do crédito em questão não foi efetivado (CPC, art. 855, I), de modo que, em relação a tal direito, prevalece a proibição determinada pelo juízo da recuperação judicial da requerida. No mais, aguarde-se o decurso do prazo referente ao stay period, tendo em vista a determinação de suspensão do curso de ações e execuções intentadas contra a ré (fl. 412). Int. - ADV: JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP)

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Processo nº 1155383-08.2024.8.26.0100

ID: 294889553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155383-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE VIANELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155383-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.V.C. - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência… Processo 1155383-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - C.V.C. - Vistos. Diante do descumprimento da determinação retro, fica indeferido eventual pedido de Assistência Judiciária gratuita em benefício da parte autora, uma vez que não comprovada hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV da CF/88. Há, isto sim, nos autos, prova de que a parte autora possui plenas condições de arcar com as custas do processo, tendo constituído advogado particular para representar seus interesses, não se podendo falar em presunção relativa de miserabilidade em favor da parte requerente, vez que as provas já existentes nos autos afastam esta última. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Civil. Agravo no agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita, apesar do pedido expresso da parte que se declara pobre, se houver motivo para tanto, de acordo com as provas dos autos. - É inviável o reexame de provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido" (AgRg no Ag 909.225/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 03.12.2007). Trago à colação o seguinte aresto proferido pela Egrégia 25ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 0042027-81.2012.8.26.0000: "1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa." (AgRg no Ag 1242996/SP, Rel.Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/06/2011)" "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 984328 / SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julg. 18/03/2010 Dje 26/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PESSOA JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONTROLE PELO JUIZ - O ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1101151 / SP Rel. Min. Massami Uyeda 3ª Turma - Julg. 13/10/2009 - DJe 28/10/2009) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (AgRg no REsp 1.073.892/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.11.2008, DJe 15.12.2008; AgRg no Resp 1.055.040/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25.09.2008, DJe 17.11.2008; REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; e AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 31.03.2008). (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Resp 1122012 / RS Rel. Min. Luiz Fux 1ª Turma Julg. 06/10/2009 Dje 18/11/2009 RDDP vol. 84 p. 128) No mesmo sentido, manifestou-se este Tribunal: "Justiça gratuita - Determinação de comprovação da insuficiência de recursos - Admissibilidade - A afirmação de pobreza não se reveste de presunção absoluta, podendo até ser determinada a prova da necessidade - Exegese do art. 5o, inciso LXXIV, da CF." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.4246555, Rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, 27ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Indeferimento - Irresignação sustentando a insuficiência financeira e a suficiência da declaração firmada - Inconsistência - Elementos e circunstâncias que conspiram contra a deduzida hipossuficiência - Presunção relativa da declaração - Necessidade de prova efetiva do alegado - Inexistência - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.2509419, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, jul. 10/08/2010) "Justiça Gratuita - Declaração de pobreza possui presunção relativa - Admissibilidade de determinação de comprovação da hipossuficiência econômica - Recurso improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.3520548, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, jul. 19/10/2010)". Assim, por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas e despesas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. - ADV: CARINE VIANELA DE CASTRO (OAB 371311/SP)

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Bruno Fernandes Da Silva e outros x Alice Operadora Ltda.

ID: 313623485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0030991-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DA SILVA KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES

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GLAUCIA MARA COELHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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BRUNO FERNANDES DA SILVA

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Processo 0030991-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1002802-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bruno Fernandes da Silva - - Katy Emmer… Processo 0030991-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1002802-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bruno Fernandes da Silva - - Katy Emmery Morais Matos Fernandes - Alice Operadora Ltda. - Cuida-se de execução de honorários advocatícios com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento provisório de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento de dispensa, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento de dispensa de recolhimento de custas. Intime-se a parte exequente a recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhidas as custas devidas pela instauração do incidente, intime-se a parte executada para pagamento do débito apontado, acrescido das custas, em 15(quinze) dias, sob as penalidades do artigo 523, do Código de Processo Civil. - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP), BRUNO FERNANDES DA SILVA (OAB 327494/SP), KATY EMMERY MORAIS MATOS FERNANDES (OAB 334597/SP), BRUNO FERNANDES DA SILVA (OAB 327494/SP)

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Clínica Eficiência Saúde, Ensino E Pesquisa Ltda. Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279783681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056928-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLíNICA EFICIêNCIA SAúDE, ENSINO E PESQUISA LTDA. ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE DE BARROS FREIRE

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FABIO LUIZ DOS SANTOS

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EDSON FERNANDES JUNIOR

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ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Fabio Luiz dos Santos (OAB 230191/SP) Processo 1056928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Edson Fernandes Junior (OAB 146156/SP), Fabio Luiz dos Santos (OAB 230191/SP) Processo 1056928-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clínica Eficiência Saúde, Ensino e Pesquisa Ltda. Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Clínica Eficiência Saúde, Ensino e Pesquisa Ltda. Me ajuizou demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Aduz que é uma clínica de saúde voltada ao atendimento de crianças portadoras de Transtorno Espectro Autista, cujas atividades empresariais podem ser prejudicadas pelo bloqueio de quase todas as suas reservas em decorrência d'uma operação realizada com a instituição financeira requerida, verdadeira "Venda Casada". Esclarece que é cliente da ré (Agência 4616 e conta corrente 13-003861-3) e, por intermédio de anúncios de aplicações em certificados de deposito bancários (CDB PROGRESSIVO) veiculados pela ré, optou por investir R$76.711,57 em CDB (Contrato nº 00334616260008997130), em 24/04/2023. Todavia, desde 14/12/2023, tem sido surpreendida com a negativa de resgate antecipado do CDB progressivo. Isto porque firmou com o banco um contrato de empréstimo de R$ 150.000,00. Apesar do contrato indicar que apenas 50% do valor aplicado seria usado como garantia, está sendo impedida de movimentar também a outra metade do CDB dado em garantia. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com o imediato desbloqueio de 50% da quantia investida, no prazo de 24 horas. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela e procedência do pedido. Juntou documentos a fls. 12/29. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. A liminar foi indeferida (fls. 30/31). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Aduz que não é verdadeira essa afirmação. A parte parte autora efetuou uma aplicação de R$75.000,00 em CDB, em 24/4/2023. Na mesma data, contratou empréstimo de capital de giro, valor principal de R$150.000,00. Ofereceu ofereceu 50% dos ativos investidos em CDB, valor de R$37.500,00, como garantia para o empréstimo, podendo movimentar o restante. É o que vem fazendo, conforme resgates constantes do extrato encartado a fls. 38. Apontou para a aplicação do princípio do venire contra factum proprium e do art. 422 do CC. Requereu a improcedência com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou o documento de operação do CDC progressivo; o contrato de empréstimo e o contrato de garantia de cessão fiduciária para direitos creditórios; proposta de adesão ao seguro capital de giro e extrato (fls. 43; 44/56; 57/63; 64/68; 69). Em sua réplica, apontou que lhe foi negado o resgate de 50% do valor investido em CDB, conforme áudios colacionados e tela encartada a fls. 77. Pleiteia o resgate total e não o resgate parcial (recompra), a qual é feita de forma automática quando a conta fica negativa. Requereu o julgamento antecipado (fls. 76/78; 85 e 108/110). A requerida também pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 85 e 111). Documento concernente ao bloqueio (fls. 89/90). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora o desbloqueio de 50% do valor investido em CDB, no prazo de 24 horas. A garantia de 50% do CDB encontra-se no item 8 do contrato de empréstimo, condição ademais incontroversa (fls. 44). Com efeito, a empresa ofereceu 50% dos ativos em CDB, equivalentes a R$ 37.500,00, como garantia para o empréstimo, podendo movimentar o restante. Não se questinou a legalidade dessa disposição contratual, mas sim a abusividade praticada pelo banco autor de bloquear o valor total do CDB. O Banco alega que não houve bloqueio em relação à parte disponível, encartando à contestação o extrato de fls. 38. Esse extrato faz alusão a "recompras". Rebateu a parte autora apontando que o que pretende é o resgate total da parte disponível e não o resgate parcial (recompra). Juntou documento comprovando o bloqueio do saldo total e do parcial (fls. 108). Com razão a parte autora. O documentos encartado a fls. 109 comprova o bloqueio de que se queixa a parte autora. De rigor a liberação de 50% do CDB, valor total de R$ 76.711,57 (Contrato nº 00334616260008997130), permanecendo o remanescente em garantia do pagamento do empréstimo. Ante o exposto, JULGO procedente o pedido de liberação para resgate de 50% (cinquenta por cento) dos valores mantidos na aplicação financeira, CDB PROGRESSIVO (Contrato nº 00334616260008997130), após efetuados os descontos legais, no prazo de 24 horas. Com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vale esta sentença como ofício. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se

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