Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036657-41.2025.8.26.0100" – Página 151 de 163

Processo nº 1082732-41.2025.8.26.0100

ID: 302122425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082732-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INGRED LINDBECK ESTEVEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082732-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Ingred Lindbeck Estevez - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de hono… Processo 1082732-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Ingred Lindbeck Estevez - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA (OAB 489258/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Antonio Miguel Marques e outros

ID: 306191619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1084090-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO MIGUEL MARQUES JOSE EDISON BARRIS FRANCO JOSé FRANCISCO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA CASTRO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084090-41.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Jose Edison Barris Franco - - José Francisco de Campos - - Antonio Miguel Marques e outros - Cuida-se … Processo 1084090-41.2025.8.26.0100 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - BANCO BRADESCO S/A - Jose Edison Barris Franco - - José Francisco de Campos - - Antonio Miguel Marques e outros - Cuida-se de PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS ajuizada por Banco Bradesco S.A contra Jose Edison Barris Franco e outros, aduzindo, em síntese, que é credor do Grupo Mover em aproximadamente R$ 2 bilhões, e requer a expedição de edital, com a finalidade de dar ampla publicidade a terceiros, do presente protesto contra alienação dos bens em nome dos requeridos. Compulsando os autos, verifico que os requeridos são estranhos ao negócio, pois quem contraiu a dívida perante o Autor foi a Intercement, emissora de debêntures subscritas pelo Bradesco e controlada pela Mover Participações/S.A., que se encontra em recuperação judicial (autos 1192002-34.2024.8.26.0100). A inexistência de procedimento próprio para desconsideração da personalidade jurídica retira do requerente o legítimo interesse, requisito para propositura do protesto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DEBENS. LIMITES. REQUISITOS. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO-NOCIVIDADE. 1. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio tampouco de anulá-lo; apenas tornará inequívocas as ressalvas do protestante em relação ao negócio,bem como a alegação desse - simplesmente alegação - em ter direitos sobre o bem e/ou motivos para anular a alienação. 2. O art. 869 do CPC subordina o protesto à presença de dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. 3. O primeiro requisito - legítimo interesse - se traduz na necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado. Assim,devem ser sumariamente indeferidos por falta de legítimo interesse os protestos formulados por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada ou que se mostrem desnecessários frente aos próprios fatos descritos na petição inicial. 4. O segundo requisito - não-nocividade da medida - exige que o protesto não atente contra a liberdade de contratar ou de agir juridicamente, ou seja, o seu deferimento não deve dar causa a dúvidas e incertezas que possam impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito. Esse impedimento, porém, é de natureza psicológica, porque o protesto não tem a força de direito de impedir qualquer negócio jurídico. Na prática,portanto, o Juiz deve tolher o uso abusivo da medida, como meio de suscitar suspeitas infundadas ou exageradas sobre o bem ou direito objeto do protesto, a ponto de afastar indevidamente o possível interesse de terceiros em firmar negócio jurídico envolvendo o mencionado bem ou direito. 5. Recurso especial a que se nega provimento". (REsp 1.229.449/MG, Terceira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 7/6/2011,g.n.). No prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial a fim de corrigir o polo passivo da demanda. Após, tornem conclusos. - ADV: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO (OAB 375462/SP), RAPHAEL MALDI MENDES (OAB 439913/SP), DANILO DOMINGUES GUIMARÃES (OAB 422993/SP), JULIA CASTRO CONSTANTINO (OAB 501083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1086224-41.2025.8.26.0100

ID: 309795392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086224-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HANNOVER COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RUMI BOSNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1086224-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hannover Comércio Importação e Exportação Ltda. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza c… Processo 1086224-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hannover Comércio Importação e Exportação Ltda. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em sede de cognição sumária, não foi demonstrado o perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora possível, em tese, a medida de arresto, com fundamento no artigo 301 do Código de Processo Civil, desde que verificada a probabilidade do crédito alegado e sobretudo o risco de frustração do crédito, não se autoriza no caso concreto. Por ora, verifica-se a inexistência de quaisquer das hipóteses do art. 813 do CPC/73, que ainda serve de parâmetro interpretativo à cláusula geral do art. 301 do atual diploma. No tocante à máquina do tipo ENOMATIC, acrescenta-se ainda que deve ser respeitada a ordem preferencial da penhora prevista no art. 835 do CPC. Analisado e indeferido o pedido de urgência, retirei a tarja de urgência dos autos. Caso sobrevenha reforma da decisão a tarja deverá ser novamente colocada nos autos pela Serventia. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) regularizar a representação processual, juntando aos autos a procuração de fl. 14 assinada; b) esclarecer em relação a Nota Fiscal nº 40108 (fl. 16/17), quais são as parcelas vencidas objetos desta execução, considerando que o valor da parcela vencida em 31/05/2024 é R$2791,33 e não R$2.791,37 como constou da petição inicial; c) recolher a taxa para expedição de Carta AR, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo; e d) juntar as guias correspondentes aos comprovantes de pagamento de fls. 31/32. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: FERNANDO RUMI BOSNER (OAB 72839/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068085-41.2025.8.26.0100

ID: 298013933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068085-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068085-41.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Fls.120/121: Nos termos do artigo 63 § 3º do Código de Proc… Processo 1068085-41.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Fls.120/121: Nos termos do artigo 63 § 3º do Código de Processo Civil pode o juiz, de ofício, antes da citação, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro. Observo que a demanda versa sobre relação de consumo e se presta a cobrança de valores oriundos da prestação de serviços médicos pela parte autora. Assim sendo, de rigor a aplicação da legislação consumerista que fixa a competência do foro de domicílio do consumidor. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro em face do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central, em ação monitória ajuizada por Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência contra o espólio de Helmut Robert Kerschbaum e Danilo Pereira Kerschbaum. A ação visa ao pagamento de R$ 47.748,82 referentes a serviços médicos prestados e não reembolsados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação monitória, considerando a validade da cláusula de eleição de foro dentro da mesma comarca. III.Razões de Decidir 3. O art. 63 do CPC permite a modificação da competência territorial entre diferentes comarcas, mas não entre foros da mesma comarca. 4. Conforme o art. 46 do CPC, a competência para a ação monitória é fixada no foro de domicílio do réu, que, no caso, é a área de competência do Fórum Regional de Santo Amaro. 5. A relação jurídica possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a competência do foro do domicílio do consumidor. IV.Dispositivo e Tese 6. Conhecido o conflito, declara-se a competência do Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro para processar e julgar a ação. Tese de julgamento:1. Cláusula de eleição de foro não é válida dentro da mesma comarca. 2. A competência é fixada no foro de domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC. 3. A relação consumerista determina a competência do foro do domicílio do consumidor. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 46, 53, 63, 66; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, 6º, 101. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0012036-06.2025.8.26.0000; Relator: Jorge Quadros; Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0029808-50.2023.8.26.0000; Relator: Silvia Sterman; Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024.TJSP; Conflito de competência cível 0013237-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, remetam-se os autos ao Foro Regional de Santo Amaro. Int. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Da Silva Folques x Albino Filipe Prata De Oliveira

ID: 311165859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024268-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA FOLQUES

Polo Passivo:

ALBINO FILIPE PRATA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO CURY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELENE VIRGINIA LASALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024268-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1018346-12.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo da Silva Folques - Albino Filipe Prata de Olivei… Processo 0024268-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1018346-12.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcelo da Silva Folques - Albino Filipe Prata de Oliveira - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: ADELENE VIRGINIA LASALVIA (OAB 253792/SP), LUIZ ALBERTO CURY JUNIOR (OAB 248541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071674-41.2025.8.26.0100

ID: 294888077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071674-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE MENDES DENICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071674-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karolaine Mendes Denicolo - Vistos. 1) Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Trata-se … Processo 1071674-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karolaine Mendes Denicolo - Vistos. 1) Defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e tutela de urgência ajuizada por KAROLAINE MENDES DENOCOLO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Na inicial, narra a autora que possuía conta na rede social Instagram, que teria sido injustificadamente suspensa. Em vista disso, formulou pedido de tutela de urgência antecipada para que fosse determinado à requerida o restabelecimento imediato de sua conta. Passo a decidir. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstrado o bloqueio de sua conta (fls. 37/38), afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela requerida, até porque é cediço que suas políticas permitem a suspensão de contas em determinados casos, bem como condicionam a reativação a requisitos/procedimentos específicos. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o bloqueio promovido, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, é de se destacar que, caso verificada a irregularidade da conduta praticada pela ré, eventuais prejuízos decorrentes do bloqueio indevido poderão ser por ela indenizados, inexistindo, pois, risco de dano irreparável. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, sem prejuízo de eventual reexame, quando angularizada a lide. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076815-41.2025.8.26.0100

ID: 315295627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076815-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTRABANK SOLIDEZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1076815-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Intrabank Solidez Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 289/291: Despesas de pos… Processo 1076815-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Intrabank Solidez Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Fls. 289/291: Despesas de postagem recolhidas. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.787.843,74, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL (OAB 11504/O/MT)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018227-41.2025.8.26.0100

ID: 281159594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018227-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. COMM SOLUçõES DE TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONTANS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB 173066/SP), Renato Montans de Sá (OAB 183215/SP) Processo 1018227-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G. Comm Soluções de Tecnologia S/… ADV: Ricardo Amin Abrahão Nacle (OAB 173066/SP), Renato Montans de Sá (OAB 183215/SP) Processo 1018227-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G. Comm Soluções de Tecnologia S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por G. Comm Soluções de Tecnologia S/A contra Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045775-41.2025.8.26.0100

ID: 279781555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045775-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E A STELMANN SERVIçOS DE SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PAULA ELCADRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP) Processo 1045775-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: e A Stelmann Serviços de Saude - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutel… ADV: Alexandre de Paula Elcadri (OAB 347144/SP) Processo 1045775-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: e A Stelmann Serviços de Saude - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por E A STELMANN SERVIÇOS DE SAUDE em face de SULAMERICA SAÚDE S/A. Alega que aos 29/01/2025 notificou a requerida para solicitar a rescisão contratual. Em resposta a requerida informou que a autora deve permanecer com o plano de saúde ativo até 07/04/25, pagando mais duas mensalidades. Alega, contudo, que a rescisão contratual deve se operar na data em que solicitada, sendo indevida a cobrança de mais duas mensalidades adicionais. Assim, requer o deferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das duas mensalidades exigidas após o pedido de rescisão, bem como para que a requerida se abstenha de negativar ou protestar a autora em razão das referidas mensalidades. Fundamento e decido. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Considerando que a norma que sustentava a previsão contratual em que se escora a ré para exigir o "aviso prévio" de 60 dias para rescisão contratual (artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS) foi declarada nula em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, há probabilidade do direito alegado pela autora. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a autora pode ter seu nome negativado caso deixe de pagar as duas mensalidades exigidas pela ré. Deste modo, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das mensalidades cobradas pela ré da autora após o pedido de rescisão contratual. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor à ré, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 dias 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091656-41.2025.8.26.0100

ID: 316924085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091656-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEGADO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091656-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Legado Administracao de Imoveis e Participacoes Societarias Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inex… Processo 1091656-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Legado Administracao de Imoveis e Participacoes Societarias Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por LEGADO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPACÕES SOCIETÁRIA LTDA contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que contratou junto à ré um plano de assistência saúde e, em 17/06/2025, requereu a rescisão do negócio em razão de dificuldade financeira momentânea. Ocorre que a operadora ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a vontade do requerente, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes, gerando a cobrança das faturas até 17/08/2025. Defende que essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 17/06/2025. Por essas razões, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 17/06/2025, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora através dos documentos juntados, como a comunicação da ré informando sobre a necessidade de observância de aviso prévio para rescisão do contrato (fls. 40/43), o receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento ou cobrança indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Ante o exposto e presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de cobrar mensalidades posteriores a 17/06/2025, até medida judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. A declaração da data da rescisão do negócio jurídico é matéria que será analisada quando do julgamento do feito, após efetivação do contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1627 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes