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R. G. R. x S. V.

ID: 278287917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1115445-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. G. R.

Polo Passivo:

S. V.

Intimação

Advogados:

PEDRO GONZALEZ NOLIVAIKO

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HELENA DOMINGUEZ GONZALEZ

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADV: Helena Dominguez Gonzalez (OAB 123622/SP), Adriana Vieira do Amaral (OAB 177744/SP), Pedro Gonzalez Nolivaiko (OAB 524544/SP) Processo 1115445-06.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. … ADV: Helena Dominguez Gonzalez (OAB 123622/SP), Adriana Vieira do Amaral (OAB 177744/SP), Pedro Gonzalez Nolivaiko (OAB 524544/SP) Processo 1115445-06.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. G. R. - Reqda: S. V. - De proêmio, revogo, de ofício, a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. Isto porque ambas debatem o valor de imóvel superior a R$300.000,00, havendo ainda debates sobre investimentos no bem na casa dos R$80.000,00. Logo, ambas as partes possuem capacidade econômica de arcar com as custas deste feito. Vale dizer que a jurisprudência permite a revogação de ofício, quando o magistrado observar elementos que afastem o benefício. Vê-se: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de indenização por danos morais. Denunciação da lide. Sentença que julgou procedente a ação principal e a lide secundária. Interposição de apelação pela ré. Análise da pretensão de restabelecimento da gratuidade de justiça revogada de ofício. Alegação de ocorrência de julgamento extra petita. Afastamento. Possibilidade de o benefício da gratuidade de justiça ser revogado de ofício, desde que haja comprovação da inexistência de hipossuficiência financeira e oportunidade de prévia manifestação pela parte beneficiária, conforme o artigo 8º da Lei nº 1.060/1950. Inobstante a inocorrência de julgamento extra petita, a revogação, de ofício, da gratuidade de justiça concedida à ré não merece prosperar, pois os requisitos para tal providência não ficaram demonstrados no caso em tela. (...) (TJ-SP - AC: 10126232920218260007 SP 1012623-29.2021.8 .26.0007, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/05/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2022) (Grifei). Inexistentes questões preliminares, dou o feito por saneado. Os pontos pendentes nesta lide são: (i) valor atual do imóvel debatido pelas partes; (ii) valor dos investimentos feitos pela Requerida no imóvel; e (iii) valor devido a título de alugueres pela posse exclusiva do Autor sobre o bem. Pois bem. Para averiguar o item I, como as partes não acordam acerca do valor do bem, determino a realização de perícia para analisar o valor do imóvel. Assim, defiro a realização de prova pericial, que deverá apurar o valor atual do bem sujeito a partilha pelas partes. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). CARLOS ALBERTO MURICY (carlosalbertomuricy2016@gmail.com), que deve apresentar estimativa de honorários. Proceda a z. Serventia com sua nomeação. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para manifestarem se concordam ou se impugnam o valor, bem como se aceitam a nomeação do perito. No caso de aceitação, cada uma das partes deverá depositar metade dos valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova e de ser considerado como valor do bem a média dos valores trazidos pelas partes. Após o depósito dos honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o(a) i. Expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, §2º, do CPC), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Ainda, a parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o(a) i. Expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do(a) perito(a) nomeado(a), no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Acerca do item II, determino que a Requerida junte ou indique os documentos que demonstrem os investimentos feitos por si no imóvel, sob pena de não conhecimento de tal alegação. Prazo: 15 dias. Por fim, acerca do item III, não conheço da alegação do Autor de que é impossível arbitrar alugueres nesta lide, pois a posse exclusive sobre bem em condomínio gera o dever do pagamento de alugueres, como traz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arbitramento de aluguel c.C. Cobrança. Insurgência contra decisão que determinou a fixação de alugueis de veículo a serem pagas pela parte agravante em razão da posse exclusiva do bem. Inadmissibilidade. Posse exclusiva do bem pelo agravante. Dever de indenizar pelo desfrute exclusivo do bem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2048664-28.2023.8.26 .0000 Araraquara, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 24/04/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). Assim, aguarde-se o prazo para juntada de documentos e manifestação sobre o perito.

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Processo nº 1053850-06.2024.8.26.0100

ID: 319690574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053850-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1053850-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Fls. 5… Processo 1053850-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito II Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Fls. 590/594: Mediante o recolhimento da taxa postal e a indicação pormenorizada do endereço da citação da executada, expeça-se carta de intimação à executada, acerca da penhora realizada nos autos, no valor de R$ 4.715,47. Para a efetivação das medidas pleiteadas, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Banco Safra S/A x Celia Rita Ribeiro Da Silva e outros

ID: 276928695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184412-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CELIA RITA RIBEIRO DA SILVA SUPERMERCADO R.K. SANTA RITA ALIMENTOS LT

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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RAMON GOMES FERREIRA

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MARCOS DA COSTA E SILVA

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ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcos da Costa e Silva (OAB 59262/GO), Ramon Gomes Ferreira (OAB 59595/GO) Processo 1184412-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Stephano de Lima Rocco E Monteiro Surian (OAB 144884/SP), Marcos da Costa e Silva (OAB 59262/GO), Ramon Gomes Ferreira (OAB 59595/GO) Processo 1184412-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Reqdo: Supermercado R.k. Santa Rita Alimentos Lt, Celia Rita Ribeiro da Silva - Vistos. BANCO SAFRA S/A ajuizou ação em desfavor de SUPERMERCADO R. K. SANTA RITA ALIMENTOS LTDA e CELIA RITA RIBEIRO DA SILVA. Alega, em síntese, ser credor da quantia de R$250.766,94, originada da falta de pagamento do saldo negativo em conta corrente - "Cheque Empresa", conforme "Proposta de Abertura de Conta Corrente e Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica". Requer a condenação das requeridas ao pagamento do débito. Citadas, as corrés apresentaram contestação às fls. 2772/2780. Preliminarmente, aduzem a incompetência territorial do Juízo, sob fundamento da nulidade da cláusula de eleição de foro. Suscitam a inépcia da petição inicial. Argumentam a ilegitimidade passiva da requerida Célia, visto que não é mais sócia da empresa desde 29/09/2021. Defendem a inexistência de obrigação solidária da requerida Célia ao pagamento. Alegam a abusividade e a nulidade das cláusulas contratuais, visto que não informam a taxa de juros aplicável e o limite de crédito. Afirmam que o termo de adesão não comprova que as requeridas tenham anuído com seus termos. Pleiteiam a concessão da justiça gratuita. Concluem pedindo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a improcedência da ação. Houve réplica, fls. 2798/2808. Em oportunidade de especificação de provas (fl. 2809), somente a parte autora se manifestou, dispensando a dilação probatória (fl. 2812). Pois bem. 1. De início, pontuo que a relação entre as partes não se qualifica como de consumo, mas de insumo, uma vez a parte ré aderiu ao Cheque Empresarial visando o desenvolvimento de sua própria atividade empresarial, contexto em que, mesmo à luz da Teoria Finalista Mitigada, não há falar na incidência do CDC. Acresce que, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). No caso em tela, não observo qualquer prejuízo concreto ou dificuldade que comprometa o exercício de defesa das requeridas no foro eleito contratualmente, de sorte que concluo pela validade da cláusula de eleição de foro. Por conseguinte, a preliminar de incompetência territorial não merece acolhimento. A esse respeito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Desnecessidade de produção de provas bem proclamada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Manifestação suficientemente fundamentada a respeito de todos os pedidos deduzidos na petição inicial. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Relação de insumo que não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Prejuízo à defesa, ademais, não demonstrado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média apurada pelo Banco Central. Descabimento. Abusividade não comprovada. Capitalização de juros. Admissibilidade, ante a expressa contratação. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Excessiva onerosidade não comprovada. Redução. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121712-91.2024.8.26.0100; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025) 2. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos do § 1º do art. 330 do CPC, descrevendo suficientemente fatos e fundamentos jurídicos, os quais convergem logicamente no pedido. Os documentos que a instruem demonstram os fatos narrados, sendo, nesse sentido, suficientes para subsidiar a propositura da demanda. A partir de então, faculta-se às partes a produção probatória, não se podendo confundir documentação indispensável à propositura da ação com a supostamente necessária à procedência dos pedidos. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Isso porque a legitimidade ad causam é condição da ação que se refere à pertinênciasubjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo dademanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido. In casu, a corré Célia figurou como devedora solidária na contratação de produtos e serviços de abertura de conta corrente (fls. 12/21), de sorte que configura parte legítima para o polo passivo. 4. Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelas corrés, determino: (a) à corré Célia que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 ou 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF); e (b) à pessoa jurídica requerida que apresente cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

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Processo nº 0006532-10.2025.8.26.0100

ID: 310683944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006532-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MAHALEM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NORONHA GARRIDO

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Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a exe… Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a executada foi citada, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JACKELINE PEREIRA CARNEIRO, CPF 34569558801 Valor atualizado: R$ 32.695,08 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP)

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Processo nº 0006532-10.2025.8.26.0100

ID: 310683969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006532-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO MAHALEM DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA NORONHA GARRIDO

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Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a exe… Processo 0006532-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1062871-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Frederico Mahalem de Lima - Vistos. SISBAJUD Anoto que a executada foi citada, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: JACKELINE PEREIRA CARNEIRO, CPF 34569558801 Valor atualizado: R$ 32.695,08 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CAROLINA NORONHA GARRIDO (OAB 292109/SP)

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Processo nº 1094493-06.2024.8.26.0100

ID: 316461313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1094493-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MARQUES DA SILVA MARIA ELISABETH MARQUES DA SILVA NOELIA JUNQUEIROZ FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE SOUZA

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Processo 1094493-06.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Noelia Junqueiroz Furtado - - Maria Elisabeth Marques da Silva - - Alessandr… Processo 1094493-06.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Noelia Junqueiroz Furtado - - Maria Elisabeth Marques da Silva - - Alessandro Marques da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida às fls. 67/70, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, afastando a incidência de multa compensatória e fixando a sucumbência de forma recíproca. A embargante sustenta, em síntese: (i) que houve omissão da sentença quanto à multa compensatória prevista no contrato, a qual não poderia ter sido afastada sob alegação de bis in idem, pois consta expressamente do instrumento contratual; e (ii) que a fixação da sucumbência oi incorreta porque não seguiu os padrões estabelecidos na legislação pertinente ao caso e que devem os honorários ser atribuídos na integralidade à parte embargada, ante a condenação imposta pela sentença de fls. 67/70, uma vez que parte embargante sucumbiu em parte mínima do pedido. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, no mérito, acolho-os parcialmente. De início, quanto à alegação de omissão relativa à multa compensatória, não assiste razão à embargante. A sentença impugnada enfrentou expressamente a questão, consignando que a cumulação da multa moratória e da multa compensatória implicaria bis in idem, por incidirem ambas sobre o mesmo fato gerador o inadimplemento da obrigação de pagar , o que ensejaria enriquecimento sem causa da parte credora em detrimento da devedora, nos termos do art. 884 do Código Civil. Assim, houve clara apreciação da matéria, ainda que de forma contrária ao interesse da parte embargante. Sabe-se que o magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre absolutamente todos os fundamentos arguidos pelas partes, cabendo-lhe externar com clareza as razões que contribuíram à formação de seu convencimento e aquelas pelas quais ele não se formou em sentido contrário. Em comentários ao art. 489 do diploma processual, referenciado pelo art. 1.023 do código, esclarece a doutrina sobre a persuasão do juiz que [...] o CPC não obriga o juiz a manifestar-se, invariavelmente, sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes; exige, sim, que ele se pronuncie sobre todos aqueles que forem capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, vale dizer, os argumentos relevantes. Assim, reputa-se omissa e, por conseguinte, não suficientemente fundamentada a decisão que deixar de examinar uma alegação, de fato ou de direito, que, fosse acolhida, teria alterado, total ou parcialmente, o resultado do julgamento. (MARCATO, Antonio Carlos (Coord.). Código de processo civil interpretado. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 974). É esse também o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme evidenciam trechos dos julgados ora colacionados: Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016); Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ, AgInt no EDcl no ARESp 1525674/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 01.10.2020). No caso vertente, os argumentos usados pela parte embargante para sustentar o vício apontado dizem respeito ao mérito da decisão. Entretanto, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, Os embargos não se prestam a provocar o magistrado a decidir novamente sobre matéria já apreciada de forma induvidosa, harmoniosa e completa nem servem de veículo para a parte simplesmente manifestar sua irresignação contra ato decisório perfeito e desfavorável.. (p. 160/161 e p. 165) [GOUVÊA, José Roberto F.; BONNDIOLI, Luís Guilherme A.; FONSECA, João Francisco Naves da. Comentários ao CPC, v. XX, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788547219086. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788547219086/. Acesso em: 05 mai. 2023]. Assim, inexistindo omissão a ser sanada, é incabível a rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. Por outro lado, no tocante à fixação da sucumbência recíproca, assiste parcial razão à embargante, um vez que o dispositivo da sentença está eivado de erro material que deve ser corrigido. Considerando que a parte ré é revel, deixo de intimá-la para se manifestar sobre os embargos em questão. Não se cogita de sucumbência mínima da parte autora, considerando os valores indicados na sentença proferida (fl. 69), pelo que os ônus sucumbenciais foram bem distribuídos entre as partes. Em sentido oposto, não se cogita de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, considerando que os réus permaneceram revéis e não constituíram advogados nesta fase de conhecimento. Com efeito, corrijo o erro material apontado, retificando o dispositivo da sentença para que dele passe a constar: Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes autora e ré ao pagamento, respectivamente, de 10% e de 90% das custas e despesas processuais e a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos e declaro a sentença nos termos acima expostos. Permanece a sentença, no mais, tal como lançada. Intimem-se. - ADV: MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP), MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP), MARISTELA DE SOUZA (OAB 307388/SP)

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Processo nº 1149395-06.2024.8.26.0100

ID: 322132252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1149395-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIA LOPES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM

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Processo 1149395-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Patricia Lopes Marques - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 36-39), com fundamento no artigo 139, inc… Processo 1149395-06.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Patricia Lopes Marques - Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 36-39), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Walmir Pereira Modotti. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: JULIANA COSTA HASHIMOTO BERTIN STAMM (OAB 274842/SP)

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Processo nº 0032441-54.2025.8.26.0100

ID: 322704867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032441-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BôAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BÔAS

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Processo 0032441-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1062968-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Gustavo Donizeti Calegari Vilas Bôas - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispen… Processo 0032441-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1062968-06.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Gustavo Donizeti Calegari Vilas Bôas - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DONIZETI CALEGARI VILAS BÔAS (OAB 341271/SP)

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I. U. S. A. x I. G. De D. L. e outros

ID: 278318972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061540-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

I. G. DE D. L. O. L. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA

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JORGE VICENTE LUZ

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Re… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Reqdo: I. G. de D. L. , O. L. de S. S. - Vistos. ITAU UNIBANCO S/A ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A.. Alega que a empresa-executada VMNO e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende estão estabelecidas no mesmo endereço, são administradas pelos mesmos sócios, desenvolvem atividade econômica no mesmo ramo e realizaram diversas transferências bancárias entre suas contas, em evidente confusão patrimonial. Nesta toada, afirma que Eduardo Costa da Silva e Gerson Alberge Rolim, sócios da OBSERVATORE e da INTELLIMETRI, já integraram a administração e o conselho da executada (fls. 19/27). As requeridas apresentaram defesa. Alegam não se encontrarem presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, não bastando a mera existência de grupo econômico, mas efetivo ato de confusão patrimonial e desvio de finalidade, em prejuízo de seus credores. Rechaçam a afirmação de que a INTELLIMETRI estaria sediada no mesmo endereço da VMNO, pois, apesar de ser o mesmo edifício, estão em andares diferentes. Do mesmo modo, a INTELLIMETRI presta consultoria em tecnologia da informação, enquanto a executada tem como atividade principal o SME (serviço móvel especializado), evidenciando a ausência de identidade de objeto social. No mais, sustentam que não há coincidência entre os sócios das empresas e que a executada se encontra ativa e em funcionamento, não havendo o que se falar em dissolução irregular ou confusão patrimonial. Aduzem que as movimentações bancárias entre as empresas se deram antes mesmo do ajuizamento da demanda e se referem a contratos de mútuo firmados entre elas. O requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que as requeridas não fizeram nenhuma prova do alegado, sequer trouxeram aos autos documentos que pudessem comprovar a celebração do contrato de mútuo mencionado, a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 452/455). É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Com efeito, a criação das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo as peças de defesa de fls. 353/365 e 403/415 apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. A fraude é manifesta, seguindo a estrutura a seguir descrita. A empresa OBSERVATORE, requerida no presente incidente, tem como sócios Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva e Guiovanny Toscano Cely (fls. 28/29). Em paralelo, a empresa INTELLIMETRI, também requerida, é administrada por Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva, Caio Augustus da Silva Cavadas e Lucas Heleno Forte (fls. 30/31). Daí se extrai o primeiro ponto comum a ser observado, qual seja, os senhores Gerson e Eduardo são integrantes de ambas as empresas requeridas e também já fizeram parte do quadro societário da executada VMNO (fls. 15/27). Nesta toada, de se notar que as requeridas, embora constituídas no ano de 2018, antes da cédula de crédito contratada pela executada original (25/06/2021 fls. 46/63 da execução), apresentam similaridade no ramo de atuação, com sede no mesmo endereço, apenas com mudança no andar do edifício, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Destaca-se, ainda, que foram realizadas diversas operações bancárias entre as empresas e, apesar de alegado pelas requeridas que seriam referentes a contratos de mútuo, não houve nenhuma demonstração nesse sentido, de modo a concluir pela ausência de efetiva distinção entre as pessoas jurídicas no exercício da atividade empresarial. Com essas características, não há como se afastar a configuração de grupo econômico entre as requeridas e a executada, com atuação em nome dos interesses desta última pessoa jurídica e respectivos sócios. Trata-se, portanto, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por sócios do mesmo grupo econômico, sendo uma delas a executada, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo edifício, com diversas transações bancárias até praticamente o ajuizamento da execução, quando não se encontraram mais bens em nome da devedora, apesar de continuar com cadastro ativo. Evidente, portanto, a patente artificialidade da personalidade jurídica da OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e da INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A., criadas apenas para que a executada pudesse dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Sintomática, nesse sentido, a patente inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam as requeridas, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as requeridas OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. (CNPJ nº 32.121.225/0001-92) e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A. (CNPJ nº 30.046.988/0001-90) no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 1155109-78.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se.

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I. U. S. A. x I. G. De D. L. e outros

ID: 279088977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0061540-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

I. G. DE D. L. O. L. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA

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ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Re… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Rodrigo Rafael de Mesquita (OAB 410473/SP) Processo 0061540-06.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. U. S. A. - Reqdo: I. G. de D. L. , O. L. de S. S. - Vistos. ITAU UNIBANCO S/A ajuizou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica c/c reconhecimento de formação de grupo econômico em face de OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A.. Alega que a empresa-executada VMNO e as pessoas jurídicas cuja desconsideração se pretende estão estabelecidas no mesmo endereço, são administradas pelos mesmos sócios, desenvolvem atividade econômica no mesmo ramo e realizaram diversas transferências bancárias entre suas contas, em evidente confusão patrimonial. Nesta toada, afirma que Eduardo Costa da Silva e Gerson Alberge Rolim, sócios da OBSERVATORE e da INTELLIMETRI, já integraram a administração e o conselho da executada (fls. 19/27). As requeridas apresentaram defesa. Alegam não se encontrarem presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, não bastando a mera existência de grupo econômico, mas efetivo ato de confusão patrimonial e desvio de finalidade, em prejuízo de seus credores. Rechaçam a afirmação de que a INTELLIMETRI estaria sediada no mesmo endereço da VMNO, pois, apesar de ser o mesmo edifício, estão em andares diferentes. Do mesmo modo, a INTELLIMETRI presta consultoria em tecnologia da informação, enquanto a executada tem como atividade principal o SME (serviço móvel especializado), evidenciando a ausência de identidade de objeto social. No mais, sustentam que não há coincidência entre os sócios das empresas e que a executada se encontra ativa e em funcionamento, não havendo o que se falar em dissolução irregular ou confusão patrimonial. Aduzem que as movimentações bancárias entre as empresas se deram antes mesmo do ajuizamento da demanda e se referem a contratos de mútuo firmados entre elas. O requerente se manifestou, reafirmando seus argumentos anteriores e destacando que as requeridas não fizeram nenhuma prova do alegado, sequer trouxeram aos autos documentos que pudessem comprovar a celebração do contrato de mútuo mencionado, a fim de demonstrar sua regularidade financeira (fls. 452/455). É o relatório. Fundamento e decido: O presente incidente se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado por analogia. Impõe-se a procedência do pedido. Com efeito, a criação das pessoas jurídicas ora requeridas desponta como elemento de artificial blindagem patrimonial em favor da devedora principal, não tendo as peças de defesa de fls. 353/365 e 403/415 apontado qualquer elemento capaz de levar a conclusão em sentido contrário. A fraude é manifesta, seguindo a estrutura a seguir descrita. A empresa OBSERVATORE, requerida no presente incidente, tem como sócios Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva e Guiovanny Toscano Cely (fls. 28/29). Em paralelo, a empresa INTELLIMETRI, também requerida, é administrada por Gerson Alberge Rolim, Humberto Mitsunori Matsuda, Eduardo Costa da silva, Caio Augustus da Silva Cavadas e Lucas Heleno Forte (fls. 30/31). Daí se extrai o primeiro ponto comum a ser observado, qual seja, os senhores Gerson e Eduardo são integrantes de ambas as empresas requeridas e também já fizeram parte do quadro societário da executada VMNO (fls. 15/27). Nesta toada, de se notar que as requeridas, embora constituídas no ano de 2018, antes da cédula de crédito contratada pela executada original (25/06/2021 fls. 46/63 da execução), apresentam similaridade no ramo de atuação, com sede no mesmo endereço, apenas com mudança no andar do edifício, não sendo crível, tampouco comprovado nos autos, que operem de maneira desvinculada uma da outra, sobretudo diante do que acima exposto. Destaca-se, ainda, que foram realizadas diversas operações bancárias entre as empresas e, apesar de alegado pelas requeridas que seriam referentes a contratos de mútuo, não houve nenhuma demonstração nesse sentido, de modo a concluir pela ausência de efetiva distinção entre as pessoas jurídicas no exercício da atividade empresarial. Com essas características, não há como se afastar a configuração de grupo econômico entre as requeridas e a executada, com atuação em nome dos interesses desta última pessoa jurídica e respectivos sócios. Trata-se, portanto, curiosamente, de pessoas jurídicas criadas por sócios do mesmo grupo econômico, sendo uma delas a executada, e para o desempenho da mesma atividade empresarial, no mesmo edifício, com diversas transações bancárias até praticamente o ajuizamento da execução, quando não se encontraram mais bens em nome da devedora, apesar de continuar com cadastro ativo. Evidente, portanto, a patente artificialidade da personalidade jurídica da OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. e da INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A., criadas apenas para que a executada pudesse dar continuidade a suas atividades, mas sob a proteção de um novo CNPJ, formalmente desvinculado das dívidas anteriormente contraídas, blindando-se assim da responsabilidade pelo seu pagamento. Sintomática, nesse sentido, a patente inefetividade das medidas constritivas que vinham sendo adotadas na execução, causando estranheza que uma empresa do porte da executada, que ainda está ativa e em funcionamento, não tenha valor algum disponível em suas contas. Logo, diferente do que alegam as requeridas, não se trata de desconsiderar sua personalidade jurídica tão somente em razão da ausência de bens da devedora original ou como decorrência da mera formação de grupo econômico. Pelo contrário, o caso dos autos demonstra a utilização da personalidade jurídica das requeridas como verdadeiro artifício da devedora original para continuidade de sua atividade econômica, porém por meio de um novo CNPJ, na tentativa de se isentar de dívidas anteriores, encontrando-se muito bem descrita a conduta ilícita que, subsumida aos termos do art. 50 do Código Civil, torna imperativa a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir as requeridas OBSERVATORE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A. (CNPJ nº 32.121.225/0001-92) e INTELLIMETRI GESTAO DE DADOS S.A. (CNPJ nº 30.046.988/0001-90) no polo passivo da presente demanda. Anote-se. Deixo de fixar honorários advocatícios ao exequente, pois se trata de decisão interlocutória em incidente processual e não está prevista no rol taxativo do art. 85, §1º, do CPC, como já decidiu o C. STJ no Resp 1845536/SC. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais nº 1155109-78.2023.8.26.0100, devendo-se prosseguir apenas nele, incumbindo ao exequente providenciar o necessário para a intimação dos novos executados. Intime-se.

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