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Edmundo Silva Sousa x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324452730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045715-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

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Processo 1045715-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmundo Silva Sousa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o p… Processo 1045715-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmundo Silva Sousa - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo. Assim procedo, porque o fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo para as partes. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir: 1.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação dos fatos alegados. 2.- Todavia, desde logo é de ser repelida a impugnação pretendida. Perfilha esta magistrada o entendimento de que a Constituição Federal e a Lei nº 1060/50, por ela recepcionada, não concederam o benefício da assistência judiciária gratuita, custeado por toda a sociedade, indistintamente. O inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos. Todavia, concedido o benefício, na impugnação, é ônus do impugnante demonstrar a existência das condições financeiras negadas pela beneficiária, o que não foi feito in casu. Ademais, em acurada análise dos autos, não vislumbrei nada a infirmar a assertiva do autor de que o custear as despesas do processo poderia comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Assim, por estas razões, deve ser rejeitada a preliminar arguida e mantido o benefício da assistência judiciária gratuita concedida. As demais alegações levantadas em contestação constituem matéria Afasto a impugnação do réu à concessão de gratuidade de justiça. 3.- Fixo como pontos controvertidos a eficácia, necessidade e adequação do tratamento dispensado ao autor e do material solicitado, notadamente considerando a indicação de marcas específicas. Deverá o senhor perito esclarecer se o material fornecido pela ré não está apto a substituir com eficiência o material indicado a fls. 33/34. 4.- Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 5.- Defiro as provas úteis que se requererem tempestivamente; notadamente a prova pericial médica, haja vista a controvérsia exigir conhecimentos técnicos que fogem aos detidos pelo juízo. Observo que o ônus da prova é da ré, nos termos do que preceitua o artigo 14, § 3º, do CDC; portanto, caberá a ela adiantar os honorários do Sr. Perito Judicial, oportunamente. 6.- Nomeio perito judicial o médico Dr. Christian Ellert, que servirá escrupulosamente, mediante devida habilitação. Intime-se para apresentação da proposta de honorários, no prazo de cinco dias. 7.- A seguir, intimem-se as partes para manifestação, igualmente no prazo de cinco dias (art. 465, § 3º, CPC). 8.- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (art. 465, § 1º, CPC). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO (OAB 295500/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Walmir Paulino

ID: 327198661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099841-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

WALMIR PAULINO

Intimação

Advogados:

MIRELLA GUEDES CAMPELO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

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Processo 1099841-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Walmir Paulino e outro - Banco Pine S/A - Fls. 1339/1360: 1. … Processo 1099841-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A - Walmir Paulino e outro - Banco Pine S/A - Fls. 1339/1360: 1. A despeito de posicionamentos pretéritos em sentido contrário, e conquanto conheça de judiciosos precedentes na jurisprudência do TJSP a corroborá-los, após detida análise da matéria, aderi ao entendimento pela impossibilidade se direcionar medidas constritivas a cônjuges ou companheiros de executados baseadas no regime de bens adotado pelo casal. A comunhão, total ou parcial, de bens não deve ser confundida com o instituto da solidariedade, tampouco pode servir como justificativa para a supressão de garantias processuais essenciais, tais como o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021) (g.n.) Indefiro, pois, o pedido de pesquisa de bens e ativos em nome de Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino. 2. Diga(m), o(a)(s) exequente(s), em termos de efetivo prosseguimento da execução, apresentando demonstrativo atualizado do crédito e comprovando, desde logo, o recolhimento de eventuais custas. Prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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Processo nº 1127680-05.2024.8.26.0100

ID: 309566254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127680-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1127680-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na… Processo 1127680-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, NCPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de VINICIUS AUGUSTO ROSSETI, CPF 40167076841, até o último valor indicado na execução (R$ 3.830.454,01). 2. Os demais pedidos de pesquisasde bens serão analisados oportunamente, após o aperfeiçoamento do ciclo citatório. 3. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 4. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 5. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 6. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 7. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 8. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 9. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 10. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 11. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação das fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 12. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1127680-05.2024.8.26.0100

ID: 309566269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1127680-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1127680-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na… Processo 1127680-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - Vistos. 1. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, NCPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de VINICIUS AUGUSTO ROSSETI, CPF 40167076841, até o último valor indicado na execução (R$ 3.830.454,01). 2. Os demais pedidos de pesquisasde bens serão analisados oportunamente, após o aperfeiçoamento do ciclo citatório. 3. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 4. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 5. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 6. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 7. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 8. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 9. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 10. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 11. Caso todas as diligências determinadas mostrem-se infrutíferas, e preenchidos os requisitos legais para citação por edital, o que deverá ser declarado expressamente pela parte com indicação das fls., sob as penas cabíveis (arts. 257, I, e 258, CPC), fica, desde já, deferida a citação por edital, devendo a parte, no mesmo ato e igual prazo, providenciar o necessário para seu aperfeiçoamento. 12. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Luis Brás Piovesan x Simone Paiva De Oliveirae Me

ID: 316926072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028837-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS BRáS PIOVESAN

Polo Passivo:

SIMONE PAIVA DE OLIVEIRAE ME

Despacho

Advogados:

KATIA CILENE SCOBOSA LOPES

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DESPACHO Nº 1028837-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1028837-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Brás Piovesan - Apelado: Simone Paiva de Oliveirae Me - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2:- No caso em apreço, o apelante recolheu as custas iniciais e não demonstrou modificação da sua situação econômico-financeira, porquanto não apresentou todos os documentos solicitados e o exame dos documentos por ele apresentados não demonstram sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se à parte apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (apontado a fls. 79, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio, sob pena de deserção. 3:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Katia Cilene Scobosa Lopes (OAB: 208658/SP) - 3º andar

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Rovaspa Administração E Participações Ltda. x Aprobato Laboratorio De Protese Ltda

ID: 319804526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1146983-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROVASPA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

APROBATO LABORATORIO DE PROTESE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL KENZO TAKEITI

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HIGOR FIRMINO DE ARAUJO

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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Processo 1146983-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rovaspa Administração e Participações Ltda. - Aprobato Laboratorio de Protese Ltda e outro - … Processo 1146983-05.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rovaspa Administração e Participações Ltda. - Aprobato Laboratorio de Protese Ltda e outro - Vistos. Fls. 201/208: trata-se de impugnação à penhora dos bens descritos à fl. 200. Sustenta a parte executada que se trata de bem necessário e útil ao exercício de sua profissão (artigo 833, V do CPC). É sabido que o art. 833, V, do CPC, segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, tem aplicação restrita a pessoas físicas. Admite-se, de forma excepcional, sua incidência a microempresas, empresas individuais e empresas de pequeno porte desde que haja imprescindibilidade e comprovação da utilização do bem para continuidade das atividades empresariais. A parte executada, contudo, não demonstrou se adequar a nenhuma dessas hipóteses excepcionais, ônus que lhe incumbia. Não se enquadrando a pessoa jurídica executada em nenhuma dessas exceções, rejeito a impugnação apresentada. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que acolhe parcialmente impugnação à penhora. Manutenção de bloqueio de valores e de veículos pertencentes à pessoa jurídica (sociedade limitada). Insurgência dos executados. Desacolhimento. Orientação do STJ, quanto à impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos, que não se aplica à pessoa jurídica, mas apenas à pessoa natural. Afastada, outrossim, a impenhorabilidade estabelecida no art. 833, V do CPC, dado que, em regra, também não se aplica à pessoa jurídica, podendo ser estendida tão só às microempresas e empresas individuais, desde que comprovada a essencialidade dos bens ao desenvolvimento da atividade empresarial, o que não se dá. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143250-86.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) A parte exequente, por sua vez, demonstrou que a executada é empresa de renome e há muitos anos no mercado (fl. 217). Do mesmo modo, impugnou a contento as alegações de imprescindibilidade dos bens penhorados à continuidade da atividade empresarial, notadamente diante de sua natureza e da natureza daqueles indicados em substituição (fl. 221). Assim sendo, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho a constrição perpetrada. Em prosseguimento, defiro a penhora dos bens indicados às fls. 206 (08 cadeiras ortopédicas de mandeira; 02 bancadas de trabalho protéticos; 02 fornos térmicos de cerâmica; 01 míni processador de ar; 02 telas de 14 polegadas - LG para CPUs). Lavre-se o respectivo termo de penhora, nomeando o executado Sr. Gilberto Luis Aprobato depositário infiel. Por fim, intime-se o executado Laboratório Aprobato para que indique a localização dos bens listados às fls. 206, sob pena de ato atentatório a justiça, nos termos do art. 77 do CPC; e informe quais contratos estão vigentes, o seu valor e quem figura como cliente. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: HIGOR FIRMINO DE ARAUJO (OAB 473561/SP), HIGOR FIRMINO DE ARAUJO (OAB 473561/SP), EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), RAFAEL KENZO TAKEITI (OAB 483708/SP)

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Vanessa Mara Bonfioli Peixoto x Cm Representações E Turismo Ltda

ID: 277583296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1159690-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARA BONFIOLI PEIXOTO

Polo Passivo:

CM REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CARLA SILVEIRA NEGRON LANGERVISCH

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KEVIN WINDSON SANTOS MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159690-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1159690-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vanessa Mara Bonfioli Peixoto - Apelado: Cm Representações e Turismo Ltda - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE MILHAS AÉREAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO MONTANTE CONTRATUALMENTE PREVISTO. ALEGA A AUTORA QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOMADO AO DESCASO DA RECORRIDA, ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. POSTULOU, NO MAIS, A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E À POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PREVÊ O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM CASO DE COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO SE VOLTA À DEVOLUÇÃO DAS SUAS MILHAS, MAS AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO POR SUA VENDA.4. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE CONFIGUREM GRAVE INTERFERÊNCIA NO BEM-ESTAR DO INDIVÍDUO, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO APENAS ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PRESSUPÕE A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, NÃO SE APLICANDO NOS CASOS DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO QUANDO ACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE CAUSEM GRAVE INTERFERÊNCIA NO BEM-ESTAR DO INDIVÍDUO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO;CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005928-43.2022.8.26.0001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kevin Windson Santos Marçal (OAB: 198745/MG) - Ana Carla Silveira Negron Langervisch (OAB: 107027/SP) - 3º Andar

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F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326589248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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F. S. O. Do B. L. x C. B. A. Dos S.

ID: 326733426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169761-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

C. B. A. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169761-66.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: C. B. A. dos S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO COMPELIR O REQUERIDO A FORNECER O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DE CONTA DE WHATSAPP E OS REGISTROS DE ACESSO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APELO DO REQUERIDO DEFENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AUTOR; (II) A EXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL VISTO QUE ELE E A EMPRESA WHATSAPP LLC FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ FORNECER TODOS OS REGISTROS DE ACESSO (ENDEREÇOS, IP DE ORIGEM, DATAS E HORÁRIOS) QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA IDENTIFICAR O FRAUDADOR, INCLUSIVE O IMEI DO APARELHO UTILIZADO NO GOLPE. ART. 10-§1º DA LEI 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. SUCUMBÊNCIA DO RÉU MANTIDA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FACEBOOK BRASIL QUE RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES DO WHATSAPP LLC NO BRASIL. 2. OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO FORNECER O IMEI E REGISTROS DE ACESSO À CONTA UTILIZADA NO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 10, § 1º; CPC, ART. 85, §§8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1092469-05.2024.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 10/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098842-52.2024.8.26.0100, REL. JOÃO CASALI, J. 09/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1176961-27.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, J. 05/05/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1115175-79.2024.8.26.0100, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Itaú Unibanco S.A x Cinthia Bueno Espadafora e outros

ID: 332895755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0038381-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CINTHIA BUENO ESPADAFORA LHO SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL LTDA MGP SAúDE - SERVIçOS MéDICOS ONCARE ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA. ONCARE PARTICIPAÇÕES LTDA ONCARE SAúDE E SEGURANçA OCUPACIONAL LTDA RICARDO LUPIANHES PACHECO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 0038381-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1080053-05.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Oncare Saúde e … Processo 0038381-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1080053-05.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Oncare Saúde e Segurança Ocupacional Ltda - - LHO SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL LTDA - - ONCARE PARTICIPAÇÕES LTDA - - RICARDO LUPIANHES PACHECO - - CINTHIA BUENO ESPADAFORA - - Mgp Saúde - Serviços Médicos - - ONCARE ESPECIALIDADES MÉDICAS LTDA. - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

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