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Processo nº 1067936-45.2025.8.26.0100

ID: 276796392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067936-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA RAFAELA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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ADV: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1067936-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Rafaela Pereira - Vistos. 1) Ciência ac… ADV: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP) Processo 1067936-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paula Rafaela Pereira - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Conquanto seja da empresa ré o ônus da prova quanto aos alegados atos perpetrados pela autora que justificassem a exclusão de sua conta na rede social Instagram, em um juízo sumário, vislumbram-se indícios de vulneração do contrato subjacente nesta órbita, na medida em que, unilateralmente e sem prévia comunicação à autora, teria retirado sua página do ar, privando-a do exercício e divulgação de seu mister, a configurar a urgência reclamada para a concessão da medida. Destarte, hei por bem DEFERIR o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar à empresa ré que restabeleça e reative integralmente a conta da autora @paularafaelapereira na plataforma Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 2.000,00, limitada a R$ 80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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Rozana Da Silva Frutuoso x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321178143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023246-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA DA SILVA FRUTUOSO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0023246-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1115346-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1115346-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rozana d… Processo 0023246-45.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1115346-36.2024.8.26.0100) (processo principal 1115346-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Rozana da Silva Frutuoso - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fl. 40: acolho os embargos de declaração, pois não foi interposto recurso de apelação nos autos principais. Assim, reconsidero a sentença de fl. 33 e determino o prosseguimento do feito. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 12.582,27), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Processo nº 1095290-45.2025.8.26.0100

ID: 324428571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095290-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1095290-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Como indicado na petição inicial, e conforme pesquisa que fora junto (fls. 50/51), o foro de domicílio da … Processo 1095290-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - W.G.R. - Como indicado na petição inicial, e conforme pesquisa que fora junto (fls. 50/51), o foro de domicílio da parte autora é o Foro Regional de Santana, enquanto a parte ré tem sede em Brasília/DF. Nenhuma das partes tem sede ou domicílio no Foro Central, o que autoriza, de forma excepcional, a declinação de ofício da incompetência territorial. Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional. Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz. Nesse sentido, dispõe o artigo 63, §§1º e 5º, do CPC, incluídos pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, que: "§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor" "§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." Observe-se, a propósito, que se exige um nexo etiológico entre o foro pretendido e a amplitude dos interesses em debate, não sendo possível, na forma do dispositivo legal acima transcrito, a escolha aleatória de Foro, tudo em respeito ao princípio constitucional do juiz natural. Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência deste Juízo e determino que a parte autora, em cinco dias, esclareça se pretende que o feito seja redistribuído para a Comarca de seu endereço ou para a Comarca do endereço da parte ré. No silêncio, redistribua-se o feito a uma das Varas Cíveis da Comarca do endereço da parte ré. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Helio Rubens Batista Ribeiro Costa e outros x Unileverprev Sociedade De Previdencia Privada

ID: 323307268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008017-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA JULIANA NORDER FRANCESCHINI

Polo Passivo:

UNILEVERPREV SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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JULIANA NORDER FRANCESCHINI

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HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA

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Processo 0008017-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1028346-08.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Helio Rubens Batista Ribeiro Costa - - Juliana Nor… Processo 0008017-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1028346-08.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Helio Rubens Batista Ribeiro Costa - - Juliana Norder Franceschini - Unileverprev Sociedade de Previdencia Privada - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), JULIANO NICOLAU DE CASTRO (OAB 292121/SP), JULIANA NORDER FRANCESCHINI (OAB 163616/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP)

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Affair System Tecnologia Ltda x Affair System Tecnologia Ltda e outros

ID: 325745769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001394-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AFFAIR SYSTEM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

AFFAIR SYSTEM TECNOLOGIA LTDA ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDGAR LEE FERARE FIDELCINO ELETRO METALURGICA BRUM LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ITAú UNIBANCO S.A MONTEX TELECOMUNICAçõES EIRELI NEXT INDúSTRIA DE CABOS LTDA - EPP PAULA MONISE ARAUJO DA SILVA SALES DISTRIBUIDORA LTDA VINíCIUS FERNANDES GOMES VITOR NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALMIR ANTONIO BARROSO

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TIAGO DE MELLO

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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LUCAS MORANDI DA SILVA

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FLAVIA BOTTA

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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DOUGLAS MOREIRA NUNES

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DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES

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DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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CARLOS EDUARDO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA

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ANTONIO ALVACY DOS SANTOS

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ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL

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Processo 1001394-45.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Affair System Tecnologia Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú … Processo 1001394-45.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Affair System Tecnologia Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Affair System Tecnologia Ltda e outros - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Eletro Metalurgica Brum Ltda - - Next Indústria de Cabos Ltda - Epp - - Paula Monise Araujo da Silva - - Montex Telecomunicações Eireli - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outros - Sales Distribuidora Ltda - - Vinícius Fernandes Gomes - - Vitor Nascimento - - ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA - - Edgar Lee Ferare Fidelcino - Vistos. A última decisão foi às fls. 1397/1399 e, desde então, há diversos temas e petições a serem apreciados. Em paralelo, por sua vez, há pedido de prorrogação de stay period, urgente, portanto, e, por falhas técnicas, o ato ordinatório de fls. 2062 sequer foi publicado. Assim, ao AJ para que, em 24 horas, manifeste-se minimamente sobre o pedido de prorrogação. Após, conclusos para deliberação desse tema com urgência, sem prejuízo do prazo do ato ordinatório, para que o AJ posse se manifestar sobre o restante e, assim, os autos venham novamente conclusos para sanar o que ficou da decisão de fls. 1397/1399 em diante. Intimem-se. - ADV: TIAGO DE MELLO (OAB 399664/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), ANTONIO ALVACY DOS SANTOS (OAB 264295/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES (OAB 439640/SP), DOUGLAS MOREIRA NUNES (OAB 31190/PR), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP), LUCAS MORANDI DA SILVA (OAB 513780/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 160031/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 160031/SP), ANTONIO ALVACY DOS SANTOS (OAB 264295/SP), ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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Yara De Almeida x Luzia Accarino

ID: 325997291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027320-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUZIA ACCARINO

Intimação

Advogados:

OTAVIO MAURICIO GRIVOL

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ADRIANO PHORTOS MOUTINHO

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Processo 0027320-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1126094-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Yara de Almeida e outro - Luzia Accarino - Vistos.… Processo 0027320-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1126094-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Yara de Almeida e outro - Luzia Accarino - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP), ADRIANO PHORTOS MOUTINHO (OAB 149061/SP), OTAVIO MAURICIO GRIVOL (OAB 136153/SP)

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Processo nº 1082292-45.2025.8.26.0100

ID: 326079907

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1082292-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1082292-45.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 6011065-53.2015.8.13.0024 - 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), info… Processo 1082292-45.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 6011065-53.2015.8.13.0024 - 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte) - Banco do Brasil S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - cópia da carta precatória de página 01 completa; - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 01 de julho de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1006923-45.2025.8.26.0100

ID: 327089470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006923-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KYUNG JIN CHOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY PEREIRA DO AMARAL

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Processo 1006923-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kyung Jin Choi - Vistos. Fls. 64/65. Providencie a parte pretendente, em 10 dias, o recolhimento dos custos do ser… Processo 1006923-45.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Kyung Jin Choi - Vistos. Fls. 64/65. Providencie a parte pretendente, em 10 dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado. Após, DEFIRO o pedido de pesquisa de endereços por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, POJ (SCPC), SIEL em nome de ZUHWIL ABIGAIL MONTANO DIAZ, CPF 71220890294. Após a juntada dos resultados das pesquisas, intime-se a parte requerente para dar-lhe ciência, bem como para manifestar-se em termos de prosseguimento em 15 dias. Caso sejam localizados endereços não diligenciados, a parte autora deverá, em 15 dias, promover o recolhimento das custas atinentes para expedição da carta ou mandado e indicar os endereços nos quais a citação será tentada. Na inércia, intime-se a parte autora/exequente por carta para que, no prazo de cinco dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. CENSEC Oficie-se à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais escrituras públicas em nome de ZUHWIL ABIGAIL MONTANO DIAZ, CPF 71220890294. e, em caso positivo, sejam enviadas as cópias dos documentos existentes em seu nome à disposição deste juízo. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. Int. - ADV: ROSEMARY PEREIRA DO AMARAL (OAB 193082/SP)

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Processo nº 1095193-45.2025.8.26.0100

ID: 327099404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095193-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1095193-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.S.G. - Vistos. Fls. 35/40. Recebo como emenda à inicial. Defiro a pretendida tutela de urgência… Processo 1095193-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.S.G. - Vistos. Fls. 35/40. Recebo como emenda à inicial. Defiro a pretendida tutela de urgência, por haver probabilidade do direito do autor. Os elementos de prova apresentados na inicial indicam que sua conta foi hackeada, justificando o deferimento da medida. Assim, determino que o réu bloqueie do controle dos invasores e restabeleça o acesso do autor ao perfil indicado na inicial, da forma como se encontrava antes da invasão, utilizando para a recuperação da conta o e-mail seguro indicado na inicial, no mesmo prazo da contestação, sob pena de multa de R$10.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício ao réu, cabendo à parte autora seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1097909-45.2025.8.26.0100

ID: 328364192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097909-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1097909-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.M. - Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determin… Processo 1097909-45.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.S.M. - Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga a autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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