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Tacio Felipe De Souza Luiz x Banco Bradesco S/A

ID: 275910543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088122-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TACIO FELIPE DE SOUZA LUIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

STHEFANIA CAROLINE FREITAS

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Sthefania Caroline Freitas (OAB 297466/SP) Processo 1088122-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tacio Felipe de Souza Luiz - Reqd… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Sthefania Caroline Freitas (OAB 297466/SP) Processo 1088122-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tacio Felipe de Souza Luiz - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: - declarar a inexigibilidade do empréstimo n.º 387040784 celebrado em 03 de outubro de 2023, no valor de R$ 20.000,00, de modo que as partes devem ser restituídas ao estado anterior, procedendo-se a instituição financeira à devolução dos valores pagos a título de amortização do mútuo. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do efetivo prejuízo, isto é, o desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos contratuais de obrigação líquida (art. 397 do CC), aplicando-se os consectários de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e incidindo, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado a ser devolvido, nos termos em que definido na fase processual pertinente, para a parte autora; e, para a parte requerida, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C.

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Luci Castanho Freitas x Banco Daycoval S.A.

ID: 322670098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020319-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCI CASTANHO FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1020319-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Castanho Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida… Processo 1020319-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luci Castanho Freitas - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel FernandoNardon, OAB/RS n.º 489.411 encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencie a z. serventia o necessário, expedindo-se a carta respectiva. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Bianca Rafaela Maia Faria x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328653337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032380-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RAFAELA MAIA FARIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032380-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1079198-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Bianca Rafaela Maia Faria - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda… Processo 0032380-96.2025.8.26.0100 (processo principal 1079198-26.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Bianca Rafaela Maia Faria - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA (OAB 218890/MG), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Edna Santana Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306256529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032444-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/2… Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/208. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A sentença de fls. 197/200 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. É caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, mediante o indeferimento da petição inicial, eis que a parte não cumpriu as determinações de fls. 18/21 e 146/148. A petição inicial apta, por sua vez, é pressuposto de constituição válida do processo, e uma vez inepta, na medida que implica ausência de pressuposto de validade da relação processual, pode ser conhecida a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de provocação da parte, em estrita aplicação do dispositivo legal acima aludido. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, em comentários sobre a demanda e o objeto do processo civil, em item especificamente voltado à causa de pedir, leciona: Todo direito a um determinado bem da vida nasce necessariamente de dois elementos: um preceito que a lei preestabelece e um fato previsto na lei como antecedente lógico da imposição do preceito (ex facto oritur jus). Em toda norma jurídica existe uma previsão genérica e abstrata de fatos tipificados com maior ou menor precisão (fattispecie), seguida do preceito a aplicar cada vez que na vida concreta das pessoas ou grupos venha a acontecer um fato absorvido nessa previsão (sanctio juris). Por isso, para coerência lógica com o sistema jurídico como um todo, o sujeito que postula em juízo deve obrigatoriamente explicitar quais os fatos que lhe teriam dado direito a obter o bem e qual é o preceito pelo qual esses fatos geram o direito afirmado. Isso explica a composição mista da 'causa petendi', indicada no Código de Processo Civil como 'fatos e fundamentos jurídicos do pedido' (art. 282, inc. III). Além disso, para que seja necessária a tutela jurisdicional é indispensável que o direito alegado pelo autor esteja em 'crise'. Sem uma crise de certeza, de adimplemento ou de alguma situação jurídica (supra, n. 58) sequer se justificaria a intromissão dos agentes do Poder Judiciário. Não teria utilizada alguma. A consequência é que a demanda deve necessariamente, além de individualizar fatos e propor seu enquadramento jurídico para a demonstração do direito alegado, descrever também os 'fatos caracterizadores da crise jurídica lamentada' (...) (autor e obra citados, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 130/131). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Edna Santana Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 306257377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032444-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/2… Processo 1032444-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Santana Santos da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Fls. 205/208. Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial, sob pena de se operar verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. A sentença de fls. 197/200 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. É consabido que a natureza jurídica dos embargos de declaração obsta sua oposição para rever, pura e simplesmente, as decisões jurisdicionais. Eventual reforma não se coaduna com sua ratio essendi, porquanto desafia recurso diverso, in casu (ainda) não manejado. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. É caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, mediante o indeferimento da petição inicial, eis que a parte não cumpriu as determinações de fls. 18/21 e 146/148. A petição inicial apta, por sua vez, é pressuposto de constituição válida do processo, e uma vez inepta, na medida que implica ausência de pressuposto de validade da relação processual, pode ser conhecida a qualquer tempo pelo juiz, independentemente de provocação da parte, em estrita aplicação do dispositivo legal acima aludido. Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, em comentários sobre a demanda e o objeto do processo civil, em item especificamente voltado à causa de pedir, leciona: Todo direito a um determinado bem da vida nasce necessariamente de dois elementos: um preceito que a lei preestabelece e um fato previsto na lei como antecedente lógico da imposição do preceito (ex facto oritur jus). Em toda norma jurídica existe uma previsão genérica e abstrata de fatos tipificados com maior ou menor precisão (fattispecie), seguida do preceito a aplicar cada vez que na vida concreta das pessoas ou grupos venha a acontecer um fato absorvido nessa previsão (sanctio juris). Por isso, para coerência lógica com o sistema jurídico como um todo, o sujeito que postula em juízo deve obrigatoriamente explicitar quais os fatos que lhe teriam dado direito a obter o bem e qual é o preceito pelo qual esses fatos geram o direito afirmado. Isso explica a composição mista da 'causa petendi', indicada no Código de Processo Civil como 'fatos e fundamentos jurídicos do pedido' (art. 282, inc. III). Além disso, para que seja necessária a tutela jurisdicional é indispensável que o direito alegado pelo autor esteja em 'crise'. Sem uma crise de certeza, de adimplemento ou de alguma situação jurídica (supra, n. 58) sequer se justificaria a intromissão dos agentes do Poder Judiciário. Não teria utilizada alguma. A consequência é que a demanda deve necessariamente, além de individualizar fatos e propor seu enquadramento jurídico para a demonstração do direito alegado, descrever também os 'fatos caracterizadores da crise jurídica lamentada' (...) (autor e obra citados, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 130/131). Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Exclusive Planejados Ltda. x M D Comercio E Montagem De Moveis Eireli

ID: 298314661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135264-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EXCLUSIVE PLANEJADOS LTDA.

Polo Passivo:

M D COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO SANTIAGO DE MEDEIROS,

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Processo 1135264-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Exclusive Planejados Ltda. - M D Comercio e Montagem de Moveis Eireli - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA/D… Processo 1135264-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Exclusive Planejados Ltda. - M D Comercio e Montagem de Moveis Eireli - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL ajuizada por EXCLUSIVE PLANEJADOS LTDA. em face de MD COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI. Em síntese, a parte autora narra que adquiriu uma franquia da marca "'My Box Marcenaria Moderna", mediante o repasse de unidade já existente localizada em Belo Horizonte/MG, tendo desembolsado, para tanto, o montante de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais). Afirma que, ao iniciar as operações, deparou-se com problemas graves no showroom da unidade, composto por móveis de baixa qualidade, com defeitos de instalação e acabamento, os quais inviabilizam a realização de vendas, dada a recusa dos consumidores após a apresentação do material exposto. Relata, ainda, que a própria franqueadora recomendou a substituição do showroom, reconhecendo a precariedade dos móveis fornecidos. Aduz, também, que, ao longo de aproximadamente um ano de operação, enfrentou diversas falhas no suporte operacional, nos treinamentos, na logística, na entrega e instalação dos móveis, todas atividades de responsabilidade contratual da franqueadora e/ou de seus fornecedores homologados. A autora sustenta que a contratação é anulável, pois o objeto do contrato seria viciado e ilícito, diante da falsa indicação de titularidade da marca franqueada na Circular de Oferta de Franquia (COF), que teria apresentado registro de marca pertencente a terceiro, sem qualquer relação com o sistema de franquia. Alega, ainda, omissão na COF de informações obrigatórias, como a existência de processos judiciais contra a franqueadora, o que teria maculado o consentimento da autora e violado as exigências da Lei de Franquias (Lei nº 13.966/19). Dessa forma, a autora requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do contrato de franquia, diante do esgotamento das negociações extrajudiciais e da manifesta intenção das partes em encerrar a relação, ainda que sem consenso formal sobre o distrato. No mérito, postula a anulação do contrato de franquia, com a consequente restituição integral dos valores pagos (R$262.000,00), acrescidos de correção monetária e juros legais. Contestação às fls. 480/535; Réplica às fls. 761/783; Às fls. 787/788, a Autora requer a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e prova emprestada. Às fls. 789/798, o Réu requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de existência de compromisso arbitral válido entre as partes, permitindo-se o regular prosseguimento da ação perante o Poder Judiciário, competente para julgar ações que visam à anulação de contrato e reparação de danos decorrentes de vícios e ilegalidades contratuais. Ademais, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa pois embora os pagamentos tenham sido em nome da sócia pessoa física, é incontroverso que a empresa autora foi a real franqueada, responsável pela operação do negócio e destinatária dos efeitos jurídicos e econômicos da relação contratual. Outrossim, rejeito a preliminar de impugnação à concessão de benefício da justiça gratuita, visto que não restou comprovado o contrário. Visto que as preliminares foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente houve uma ausência de suporte da franqueadora e sobre a alegação de vícios contratuais. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 23 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: CAETANO SANTIAGO DE MEDEIROS, (OAB 56371/SC), RICARDO DALLA ROZA SCHIAVO (OAB 94291/RS), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP)

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Mixandi Com. De Gases E Mat. De Solda Ltda x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293472939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199575-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIXANDI COM. DE GASES E MAT. DE SOLDA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1199575-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mixandi Com. de Gases e Mat. de Solda Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1199575-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mixandi Com. de Gases e Mat. de Solda Ltda - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais em que MIXANDI COMÉRCIO DE GASES E MATERIAIS DE SOLDA LTDA pretende a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, a aplicação dos reajustes da ANS e a restituição dos valores pagos a maior. Alega a autora que o contrato, embora formalmente coletivo, constitui falso coletivo por abranger apenas membros de uma família, devendo ser aplicadas as regras dos planos individuais. Sustenta a abusividade dos reajustes por sinistralidade e a irregularidade do cancelamento unilateral. A ré contestou alegando a regularidade do cancelamento do contrato coletivo empresarial, a legalidade dos reajustes previstos contratualmente e a inaplicabilidade dos índices da ANS aos contratos coletivos. A autora ofertou réplica reiterando os argumentos da inicial e a ausência de documentação atuarial que justifique os reajustes aplicados. Foi deferida tutela antecipada para substituição dos reajustes pelos índices da ANS e manutenção do plano. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito prescinde da dilação probatória para ser decidido. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora. Verifica-se que o contrato, embora denominado coletivo empresarial, constitui falso coletivo, visto que abrange exclusivamente membros de uma mesma família. Tal configuração não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários que justifique a caracterização empresarial. A contratação por empresa de diminuto número de vidas familiares reclama tratamento excepcional como plano individual ou familiar, aplicando-se as regras correspondentes, inclusive quanto aos reajustes anuais limitados aos índices autorizados pela ANS e à vedação de rescisão unilateral imotivada. O cancelamento unilateral promovido pela ré revela-se flagrantemente ilegal, considerando que o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 veda expressamente a rescisão unilateral dos contratos individuais, salvo por fraude ou inadimplemento superior a sessenta dias. Tratando-se de falso coletivo equiparado a plano familiar, tal vedação se aplica integralmente ao caso. A rescisão sem justificativa idônea configura prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, frustrando a finalidade essencial do contrato de plano de saúde e violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Os reajustes aplicados pela ré, baseados em suposta sinistralidade, carecem de fundamentação atuarial idônea, não tendo a operadora se desincumbido do ônus de demonstrar a real necessidade dos percentuais aplicados, que se mostraram muito superiores aos índices da ANS. Configurada a abusividade dos reajustes e do cancelamento, de rigor a restituição dos valores pagos em excesso, respeitada a prescrição trienal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar a manutenção definitiva do plano de saúde da autora, confirmar a aplicação dos reajustes pelos índices da ANS e condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior nos últimos três anos, a serem apurados em liquidação (juros contados da citação e correção monetária do desembolso). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme o art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando as alterações da Lei nº 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal: i) até agosto de 2024: correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 1% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Arcará a ré com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Gomes Altimari Advogados x Banco Do Brasil S/A

ID: 311295908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038291-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GOMES ALTIMARI ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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Processo 0038291-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1020418-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Gomes Altimari Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnaç… Processo 0038291-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1020418-64.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Novação - Gomes Altimari Advogados - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, na qual se insurge contra alegado excesso de execução, seguida de manifestação da parte exequente GOMES ALTIMARI ADVOGADOS rebatendo as alegações deduzidas. O executado sustenta, em síntese, que houve excesso de execução decorrente da utilização de marco temporal incorreto para atualização do valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios. Alega que o exequente teria considerado indevidamente a data de 10/11/2021 como termo inicial da correção monetária, quando deveria ter utilizado a data de 07/03/2022, correspondente à propositura dos embargos à execução. Afirma, ainda, que tal equívoco resultou em cálculo superior ao devido, tanto no tocante aos honorários advocatícios quanto às custas processuais. O exequente, por sua vez, refuta veementemente as alegações, sustentando que o marco temporal adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Argumenta que a data de ajuizamento da demanda executiva constitui o termo inicial adequado para incidência da correção monetária, uma vez que foi nesse momento que o próprio executado atribuiu valor à execução. Pois bem. A questão central reside na definição do termo inicial para incidência da correção monetária sobre o valor da causa que serve de base para cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça em 10% sobre o valor atualizado da causa. Conforme se depreende do acórdão condenatório, os embargos à execução questionaram a integralidade do título executivo, tendo o valor da causa correspondido exatamente ao valor da execução original. Nesse contexto, mostra-se aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.799.339/SP, relatado pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segundo o qual, quando os embargos à execução questionam a totalidade do título executivo, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido na execução. Com efeito, a correção monetária tem por escopo exclusivamente preservar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do valor real. Considerando que o executado atribuiu o valor à execução em 10/11/2021, é justamente essa data que deve servir como marco inicial para a atualização monetária, pois foi nesse momento que se cristalizou a pretensão executiva. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, correspondendo o valor da causa ao exato montante cobrado na execução, o termo inicial para a atualização monetária deve ser a data do ajuizamento da demanda executiva, como bem demonstrado nos precedentes colacionados pelo exequente. No que tange às custas processuais, verifica-se que os valores foram corretamente atualizados desde a data do desembolso, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte de que a correção monetária deve incidir desde quando efetivamente despendidos os valores, não se aplicando juros de mora salvo em caso de atraso no cumprimento da obrigação. Destarte, não vislumbro a alegada ocorrência de excesso de execução, porquanto os cálculos apresentados pelo exequente mostram-se tecnicamente corretos e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. A divergência apontada pelo executado decorre exclusivamente da adoção de marco temporal diverso, que, todavia, não encontra amparo na melhor doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a integralidade dos valores executados conforme planilha apresentada pelo exequente. Em consequência, defiro o levantamento do saldo remanescente em favor do exequente, bem como determino a intimação do executado para que proceda ao depósito da diferença ainda pendente no prazo de quinze dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da impugnação, nos termos do artigo 525, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI (OAB 177936/SP)

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Maria Ines Dias Ribeiro Do Prado Jens x Moacir Akira Nilsson

ID: 311303271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055072-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DIAS RIBEIRO DO PRADO JENS

Polo Passivo:

MOACIR AKIRA NILSSON

Intimação

Advogados:

MOACIR AKIRA NILSSON

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MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA

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Processo 0055072-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1005492-75.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Ines Dias Ribeiro do Prado Jens - Moacir Akira Ni… Processo 0055072-26.2024.8.26.0100 (processo principal 1005492-75.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Ines Dias Ribeiro do Prado Jens - Moacir Akira Nilsson - Vistos. Fls.18/19: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Moacir Akira Nilsson, com fundamento em suposto excesso de execução. Alega o impugnante, em síntese, a ocorrência de vícios processuais, com ausência de contraditório quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como ausência de apreciação da prescrição do pedido indenizatório. Aponta, ainda, erro nos dados bancários fornecidos pela parte autora, que teria impedido a transferência dos valores, motivo pelo qual entende ser devido apenas o montante de R$ 27.598,00, conforme indicado na contestação. Ao final, pleiteia o acolhimento da impugnação, com eventual realização de perícia contábil, concessão de efeito suspensivo e reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em contas de natureza alimentar. A parte exequente apresentou resposta à impugnação, defendendo a total improcedência da pretensão do impugnante, sob o argumento de que as matérias deduzidas já foram objeto de apreciação e estão acobertadas pela coisa julgada. Destaca que o executado, então advogado da exequente, apropriou-se de valores recebidos judicialmente, fato por ele confessado, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado à restituição do valor apropriado e ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta o caráter protelatório da impugnação, requerendo, além da rejeição do pedido, a aplicação de multa por litigância de má-fé e o encaminhamento de ofício à OAB/SP para apuração da conduta ética do profissional. É o breve relatório. Decido. 1. A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento. Conforme bem destacado pela parte exequente, todas as matérias suscitadas na impugnação foram apreciadas e decididas por sentença transitada em julgado, inclusive com a interposição de recursos, estando, portanto, acobertadas pela coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e seguintes do Código de Processo Civil. Não cabe, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir fundamentos da condenação, tampouco alegar nulidades ou questões já decididas, inclusive quanto à prescrição, honorários ou eventuais omissões no julgamento. Tais alegações encontram-se preclusas e, como tal, não podem ser reexaminadas. O argumento de excesso de execução baseado na suposta falha na transferência bancária também não se sustenta. O valor executado corresponde ao que foi expressamente fixado na sentença, devidamente atualizado conforme planilha acostada aos autos (fls. 04/07), não havendo erro material a ser corrigido. No que se refere à alegação de impenhorabilidade, embora valores em contas-salário, em regra, tenham natureza alimentar, tal proteção não pode ser utilizada como escudo para inviabilizar o cumprimento de sentença que reconhece dívida oriunda de apropriação indevida de quantia pertencente à parte autora, especialmente quando praticada por profissional da advocacia em prejuízo direto de cliente. A conduta do impugnante revela clara intenção de obstaculizar o regular andamento da execução, por meio de incidentes manifestamente infundados, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e VII, do CPC. Devida, portanto, a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Moacir Akira Nilsson. Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil 2. No mais, condeno o impugnante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos dos artigos 80, VII, e 81 do CPC. 3. Por fim, tendo a sentença (fls. 373/375 dos autos principais) expressamente determinado a remessa de cópia de todo o processo à OAB/SP para fins disciplinares e não havendo insurgência válida sobre tal determinação, renovo o comando para que o ofício seja expedido com urgência. No mesmo ato, instrua-se o ofício com cópia integral deste incidente para apuração da conduta ética do profissional. Providencie a z. Serventia o necessário Int. - ADV: MOACIR AKIRA NILSSON (OAB 182052/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Felipe Neiva Volpini

ID: 294488736

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061253-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

FELIPE NEIVA VOLPINI

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE ALMEIDA

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061253-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061253-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Felipe Neiva Volpini e outros - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso dos autores, V. U. Sustentou oralmente o Dr. Felipe Neiva Volpini, OAB/SP 299.292. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO EMPRESARIAL. MENOS DE 30 VIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA OPERADORA-RÉ. I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL QUE NÃO FOI POSTULADA EM CONTESTAÇÃO. PROVA A SER REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO. II) PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. TESE DO TEMA 610, STJ. MENOS DE DOIS ANOS ENTRE O CONTRATO E A PROPOSITURA DA AÇÃO, DE MODO QUE NÃO DECORRIDOS O DECÊNIO DA REVISÃO DE AUMENTOS NEM O TRIÊNIO DA DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL EXCEDENTE.III) MÉRITO. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608 DO STJ)A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 VIDAS, DADA A VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS, É CONSIDERADA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP N. 1.829.701/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 31/8/2020, DJE DE 4/9/2020; ERESP 1.692.594/SP, REL MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO 12.02.2020, DJE 19.02.2020). INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, §1º, II E III, CDC. CONCLUSÃO REFORÇADA PORQUE DOIS BENEFICIÁRIOS ESTÃO EM TRATAMENTO O QUE ATRAI A TESE DO TEMA DO 1082 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA TURMA.A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH, EM ABSTRATO, É VÁLIDA, PORQUE DECORRE DO NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTUDO, OS REAJUSTES ANUAIS DE PLANOS COLETIVOS NÃO ESTÃO VINCULADOS AOS ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, CABENDO À REFERIDA AGÊNCIA APENAS MONITORAR A EVOLUÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO A FIM DE PREVENIR ABUSOS. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP N. 2.032.399/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2023, DJE DE 24/3/2023). PARA O COLETIVO EMPRESARIAL, DEVE SER APLICADA A SISTEMÁTICA LEGAL PRÓPRIA, INCLUSIVE RESOLUÇÃO NORMATIVA 309/2012 (565/2022). MESMO ASSIM, OS ÍNDICES DE REAJUSTES RELATIVOS AO VCMH E SINISTRALIDADE FORAM ALEATÓRIOS E INJUSTIFICADOS E, POR ISSO, SÃO ABUSIVOS, EIS QUE LESADO O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, E ARTIGO 51, IV E X, CDC). RECONHECIDA A ABUSIVIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ÍNDICE DE REAJUSTE, (REFORMANDO A R. SENTENÇA) É NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS, A FIM DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, RESPEITADA A NORMATIVA PRÓPRIA DO CONTRATO EM QUESTÃO. HAVENDO EXCEDENTE A SER DEVOLVIDO, PARA A CORREÇÃO E OS JUROS DE MORA, DEVE SER APLICADA A LEI 14.905/2024, ANTERIOR À SENTENÇA, A QUAL VERSA SOBRE A SELIC. II) DEVOLUÇÃO DO EVENTUAL EXCEDENTE PELOS REAJUSTES DE FORMA SIMPLES, PORQUE AUSENTE ELEMENTO INDICATIVO DE MÁ FÉ E NÃO REALIZADA A PROVA EM FASE DE CUMPRIMENTO, ORA DETERMINADA. III) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA CUJA ATRIBUIÇÃO FOI BEM JUSTIFICADA PELA PARTE AUTORA EM FACE DO PROVEITO PRETENDIDO, SOBRE O QUAL ELA MESMA RECOLHEU AS CUSTAS QUE LHE COUBERAM. ADEMAIS, ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA REQUERIDA E NÃO PROVIDO DA PARTE AUTORA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB: 375148/SP) - Laís Hial Pellizzari (OAB: 398226/SP) - Jefferson de Almeida (OAB: 343770/SP) - Sala 203 – 2º andar

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