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Fabio Alves De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302469459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005012-95.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BIANCA ALMEIDA BEZERRA

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Processo 1005012-95.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabio Alves de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FÁBIO ALVES DE SOUZA ingressou com ação de obrigação de faz… Processo 1005012-95.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabio Alves de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. FÁBIO ALVES DE SOUZA ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência contra BANCO SANTANDER S/A, alegando, em resumo, que é cliente do réu desde maio de 2018, titular da conta corrente 00001022348-0 agência 0666. Afirmou que no dia 28/11/2024 tentou acessar sua conta por meio do aplicativo, todavia, deparou-se com a retenção, pelo réu, do valor de R$ 1.000,00, acompanhada de mensagem de fraude no pagamento recebido, da qual não constava que a conta fora encerrada e, portanto, continua bloqueada por razões não explicadas. Aduziu que o gerente geral da agência informou que a conta tinha sido encerrada de forma unilateral e sem comunicação prévia, já tendo sido encaminhada carta para sua residência. Mencionou que havia contratado por meio da sua conta seguro de vida para sua filha menor e utilizava a conta para pagamento mensal, bem como que quando seus clientes tentavam fazer algum pagamento para o autor, aparecia mensagem do banco informando "cuidado esse contato foi denunciado por fraude". Afirmou que sofreu danos morais. Mencionou a Resolução 2747/2000 do Bacen, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que o réu reative a conta bancária nº 00001022348-0 agência nº 0666 e, ao final, a procedência do pedido, para confirmação da tutela de urgência e para condenar o réu a restituir o valor de R$ 1.000,00 e a pagar R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/46). A tutela foi indeferida (fl.31). Citado (fl. 50), o réu apresentou contestação (fls. 83/88), alegando, em resumo, que a conta do autor foi bloqueada por receptação de crédito supostamente originado de operação ilegítima, que foi contestado pelo titular da conta debitada. Mencionou que o autor deve trazer aos autos qualquer elemento que comprove, de forma inquestionável e segura, a origem licita dos valores contestados. Afirmou a legalidade de encerramento da relação bancária comercial, conforme Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993 e Resolução BACEN/CMN nº. 2.747/2000. Aduziu a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira. Impugnou a existência de danos morais e materiais. Aduziu que agiu no exercício regular de direito. Juntou documentos. Réplica (fls. 92/102). O réu juntou extrato bancário conforme determinado (fls. 154/182), manifestando-se o autor (fls. 185/186). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é procedente em parte. Com efeito, inequívoca a relação de consumo estabelecida entre as partes, todavia, a aplicação da Lei nº 8078/90 não leva à inversão automática do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, sobretudo na hipótese em que não há verossimilhança das alegações iniciais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016, negritei). No caso, consoante já mencionado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, o encerramento da conta bancária, ainda que sem justificativa, é prerrogativa da instituição financeira, que não é obrigada a manter a relação contratual com o autor, exigindo-se apenas notificação prévia (cf. artigo 5º da Resolução Bacen nº 4.753/2019), o que ocorreu, consoante missiva carreada aos autos pelo próprio demandante (fls. 23). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação indenizatória, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de irregularidade no encerramento de conta bancária por instituição financeira, com pedido de manutenção da relação contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do encerramento unilateral da conta bancária da autora, à luz da legislação consumerista e da regulamentação do BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso a legislação consumerista, sendo ônus do banco comprovar a regularidade da rescisão contratual. 4. A instituição financeira comprovou que notificou previamente a autora, indicando os fundamentos da rescisão, as providências necessárias e o prazo para adotá-las, conforme Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, que revogou a antiga Resolução BACEN n. 2025 de 24 de novembro de 1993. 5. A resilição unilateral do contrato é legítima, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares, o que foi observado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É legítimo o encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira, desde que precedido de notificação prévia, nos termos da Resolução BACEN nº 4.753/2019, configurando exercício regular de direito." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.012.117/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.06.2022.(TJSP; Apelação Cível 1075622-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025); Responsabilidade Civil - Encerramento de conta corrente - Notificação prévia - Motivação - Inexistência do dever de contratar. 1. A resilição unilateral do contrato de conta corrente requer previsão no ajuste celebrado entre as partes e prévia notificação do correntista, dispensada motivação, uma vez que, nas relações bancárias, não há como se impor a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A multa prevista no §4º do art. 461 do Código de Processo Civil é exigível após o trânsito em julgado da sentença que a confirmar. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036872-04.2017.8.26.0001; Relator (a):Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2020; Data de Registro: 30/04/2020). Logo, não se pode afigurar irregular o encerramento da conta corrente nº 00001022348-0, agência 0666 pelo réu, não havendo assim o que se falar em sua reativação. Ademais, do extrato bancário juntado não se verifica a alegada retenção no valor de R$ 1.000,00, que não restou minimamente demonstrada nos autor, cujo ônus lhe competia ao autor (cf. artigo 373, inciso I, do CPC). Saliente-se que, conforme constou da missiva de fls. 23, fora concedido ao autor prazo de 30 dias para que providenciasse resgate de aplicações financeiras, saques ou regularização do saldo devedor, dentre outras providencias. Não obstante isso, forçoso é convir que o réu apresentou contestação genérica e não demonstrou a fundada suspeita de fraude como causa para o encerramento da conta. Nesse contexto, evidente que o alerta por ocasião de efetivação de PIXs por terceiros ao autor sobre ter sido ele "denunciado por fraude" (fls. 24/25), possui caráter vexatório e ofensivo, afetando os atributos da personalidade, não se podendo reputar tenha havido mero aborrecimento cotidiano. Presente, portanto, o dever de indenizar. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, entendo por bem fixa-lo em R$ 5.000,00. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor, R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 2/3 ao patrono do réu e 1/3 ao patrono do autor. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), BIANCA ALMEIDA BEZERRA (OAB 520604/SP)

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F. B. A. De L. x V. G. De A. L.

ID: 309746894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035367-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. B. A. DE L.

Polo Passivo:

V. G. DE A. L.

Intimação

Advogados:

TADEU LUZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GERMANO DA COSTA

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Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fl… Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fls. 290/291: especificação de provas pelo autor, requer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Pretende a concessão de tutela de urgência no sentido de proibir o contato da requerida com o requerente, sua irmã e com os empregados no local de trabalho. Fls. 292/297: indicação de provas pela ré, requer a quebra de sigilo fiscal do requerente, empresa, do sócio da empresa e de terceira pessoa que hoje se relaciona com o autor. Fls. 300/301: parecer do Ministério Público, opina pelo deferimento da realização de pesquisas Infojud, Sisbajud em nome do genitor e pelo indeferimento da quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio e de pessoa que não é parte no processo. Chamo o feito à ordem. Nesta data, determinei o apensamento destes autos aos de número 1163574-42.2024.8.26.0100, distribuído posteriormente, que envolve as mesmas partes e mesmos pedidos. O único pedido que é tratado exclusivamente naquela ação é o pedido de alimentos para a divorcianda - como haverá tramitação em conjunto, este será analisado com as demais postulações neste feito. Observo que há divergência entre as partes quanto aos bens a serem partilhados. Houve a fixação de alimentos provisórios para a ré, no importe de quatro salários mínimos, na decisão de fls. 71/72 daqueles autos. Importante ressaltar que os dois processos estão em fases semelhantes e, nos autos acima citados, houve especificação de provas pela ré deste processo, que requereu (i) a realização de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia; (ii) quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio; (iii) o depoimento pessoal próprio, do autor desta ação e da filha maior do casal . O Ministério Público opinou, naquele processo, pelo indeferimento das provas referentes a empresa e ao sócio, bem como pelo indeferimento da produção de prova oral. 1 -Do divórcio Dianteda característica de direito potestativo dodivórcio, nos termos do art. 226, § 6º daConstituição Federal (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) e diante da existência das demandas de ambas as partes buscando a decretação do divórcio, este é medida que se impõe. No entanto, esclareça a ré se pretende manter seu nome de casada, tendo em vista que a manutenção do nome de casado após o divórcio é faculdade assegurada ao cônjuge, de modo que se prestigie a proteção constitucional da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, CF/88). Não há divergência quanto à data da separação de fato, mencionada em contestação (fl. 186), sem oposição pelo autor, 03/12/2023. 2 -Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo autor Não compete a esta Vara de Família apreciar o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, consistente na proibição de contato da requerida com o próprio autor, com sua irmã e com os empregados do local de trabalho. Caso o autor entenda necessário o deferimento da providência, deverá buscar a concessão da tutela em autos próprios, perante o juízo competente para análise da matéria. 3 -Dos bens a serem partilhados O autor propôs partilha de bens em fls. 218. Manifeste-se a requerente se concorda com a divisão proposta. A ré, por outro lado, objetiva a divisão de bens que não foram mencionados, quais sejam (i) Veículo Onis Hatch LZT 1.4 Flex Power; (ii) saldo bancário existente na data da separação de fato; (iii) participação societária no Restaurante Periciani Ltda. Manifeste-se o autor especificamente sobre a partilha de tais bens. 4 -Das preliminares alegadas em contestação pela Ré Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi indeferido em fls. 109/110. A conexão dos autos já foi determinada. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a tutela pretendida já foi indeferida nos termos supra, restando os demais pedidos aptos à análise judicial. Observa-se, ademais, que os demais requisitos da ação encontram-se devidamente preenchidos, autorizando o regular prosseguimento do feito. 5 -Do regime de guarda e de convivência dos filhos O casal tem dois filhos, B. G. L. e D. B. L., este, menor de idade. Verifica-se que o autor, às fls. 218/219, elaborou proposta de guarda do filho, bem como propôs regime de visitas. Manifeste-se a requerida sobre a proposta; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 6 -Dos fatos controversos São fatos controversos: (a) se a ré pretende manter o nome de casada; (b) os bens a serem partilhados; (c) a capacidade financeira do alimentante; (d) o valor exato das necessidades mensais dos requeridos; (e) o valor das possibilidades econômicas do autor para arcar com os alimentos. É fato incontroverso o desejo do divórcio entre as partes. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 7 -Dos pedidos de quebra de sigilo A requerida requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do autor, de seu sócio na empresa e de terceira pessoa, com quem o autor se relaciona no momento. Não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como autor, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Deste modo, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor. Indefiro a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas da qual o autor seria sócio. A sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, de tal forma, sua esfera de direitos não pode ser atingida em processo do qual não faz parte. A medida só seria possível após a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, garantido o contraditório, seguindo o rito previsto no Código de Processo Civil. No mais, eventuais valores recebidos pelo autor a título de "pro labore" ou distribuição de lucros constarão de suas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do sócio e da atual companheira do autor, pois não figuram como partes no presente processo. 8 -Do pedido de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia Não vislumbro a necessidade de avaliação contábil para os fins pretendidos pela requerida. A quebra de sigilo, conforme solicitada e deferida, é medida capaz de aferir a condição financeira do alimentante. No mais, com relação aos bens a partilhar, observo que há interesse na composição amigável pelo autor. Ressalto, por fim, que eventual necessidade de apuração mais aprofundada poderá ser avaliada em momento oportuno, notadamente em sede de cumprimento de sentença. 9 - Das pesquisas a serem realizadas Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do autor, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. A requerida é beneficiária da justiça gratuita (fls. 167). Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo quais os saldos existentes em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho desta decisão, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada ou qualquer outro investimento que por ventura existir, na data da separação de fato (03/12/2023), enviando ainda os extratos do período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2024. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerente. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerente. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais dos alimentados, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: CICERO GERMANO DA COSTA (OAB 76615/SP), TADEU LUZ DA SILVA (OAB 396005/SP), LUCIANA SOARES DOS SANTOS (OAB 409230/SP)

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V. G. De A. L. x F. B. A. De L.

ID: 309746975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1163574-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DE A. L.

Polo Passivo:

F. B. A. DE L.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES DOS SANTOS

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CICERO GERMANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fl… Processo 1035367-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.B.A.L. - V.G.A.L. e outros - Vistos. Fls. 212/221: réplica pelo autor. Fls. 280: manifestação do Ministério Público. Fls. 290/291: especificação de provas pelo autor, requer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Pretende a concessão de tutela de urgência no sentido de proibir o contato da requerida com o requerente, sua irmã e com os empregados no local de trabalho. Fls. 292/297: indicação de provas pela ré, requer a quebra de sigilo fiscal do requerente, empresa, do sócio da empresa e de terceira pessoa que hoje se relaciona com o autor. Fls. 300/301: parecer do Ministério Público, opina pelo deferimento da realização de pesquisas Infojud, Sisbajud em nome do genitor e pelo indeferimento da quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio e de pessoa que não é parte no processo. Chamo o feito à ordem. Nesta data, determinei o apensamento destes autos aos de número 1163574-42.2024.8.26.0100, distribuído posteriormente, que envolve as mesmas partes e mesmos pedidos. O único pedido que é tratado exclusivamente naquela ação é o pedido de alimentos para a divorcianda - como haverá tramitação em conjunto, este será analisado com as demais postulações neste feito. Observo que há divergência entre as partes quanto aos bens a serem partilhados. Houve a fixação de alimentos provisórios para a ré, no importe de quatro salários mínimos, na decisão de fls. 71/72 daqueles autos. Importante ressaltar que os dois processos estão em fases semelhantes e, nos autos acima citados, houve especificação de provas pela ré deste processo, que requereu (i) a realização de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia; (ii) quebra de sigilo bancário da empresa, do sócio; (iii) o depoimento pessoal próprio, do autor desta ação e da filha maior do casal . O Ministério Público opinou, naquele processo, pelo indeferimento das provas referentes a empresa e ao sócio, bem como pelo indeferimento da produção de prova oral. 1 -Do divórcio Dianteda característica de direito potestativo dodivórcio, nos termos do art. 226, § 6º daConstituição Federal (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) e diante da existência das demandas de ambas as partes buscando a decretação do divórcio, este é medida que se impõe. No entanto, esclareça a ré se pretende manter seu nome de casada, tendo em vista que a manutenção do nome de casado após o divórcio é faculdade assegurada ao cônjuge, de modo que se prestigie a proteção constitucional da inviolabilidade da vida privada (art. 5º, X, CF/88). Não há divergência quanto à data da separação de fato, mencionada em contestação (fl. 186), sem oposição pelo autor, 03/12/2023. 2 -Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo autor Não compete a esta Vara de Família apreciar o pedido de tutela provisória formulado pelo requerente, consistente na proibição de contato da requerida com o próprio autor, com sua irmã e com os empregados do local de trabalho. Caso o autor entenda necessário o deferimento da providência, deverá buscar a concessão da tutela em autos próprios, perante o juízo competente para análise da matéria. 3 -Dos bens a serem partilhados O autor propôs partilha de bens em fls. 218. Manifeste-se a requerente se concorda com a divisão proposta. A ré, por outro lado, objetiva a divisão de bens que não foram mencionados, quais sejam (i) Veículo Onis Hatch LZT 1.4 Flex Power; (ii) saldo bancário existente na data da separação de fato; (iii) participação societária no Restaurante Periciani Ltda. Manifeste-se o autor especificamente sobre a partilha de tais bens. 4 -Das preliminares alegadas em contestação pela Ré Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi indeferido em fls. 109/110. A conexão dos autos já foi determinada. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a tutela pretendida já foi indeferida nos termos supra, restando os demais pedidos aptos à análise judicial. Observa-se, ademais, que os demais requisitos da ação encontram-se devidamente preenchidos, autorizando o regular prosseguimento do feito. 5 -Do regime de guarda e de convivência dos filhos O casal tem dois filhos, B. G. L. e D. B. L., este, menor de idade. Verifica-se que o autor, às fls. 218/219, elaborou proposta de guarda do filho, bem como propôs regime de visitas. Manifeste-se a requerida sobre a proposta; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 6 -Dos fatos controversos São fatos controversos: (a) se a ré pretende manter o nome de casada; (b) os bens a serem partilhados; (c) a capacidade financeira do alimentante; (d) o valor exato das necessidades mensais dos requeridos; (e) o valor das possibilidades econômicas do autor para arcar com os alimentos. É fato incontroverso o desejo do divórcio entre as partes. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 7 -Dos pedidos de quebra de sigilo A requerida requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do autor, de seu sócio na empresa e de terceira pessoa, com quem o autor se relaciona no momento. Não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal da parte, como autor, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Deste modo, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do autor. Indefiro a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas da qual o autor seria sócio. A sociedade empresária detém personalidade jurídica própria e, de tal forma, sua esfera de direitos não pode ser atingida em processo do qual não faz parte. A medida só seria possível após a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, garantido o contraditório, seguindo o rito previsto no Código de Processo Civil. No mais, eventuais valores recebidos pelo autor a título de "pro labore" ou distribuição de lucros constarão de suas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Indefiro o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário do sócio e da atual companheira do autor, pois não figuram como partes no presente processo. 8 -Do pedido de avaliação contábil para fins de partilha e capacidade para pagamento de pensão alimentícia Não vislumbro a necessidade de avaliação contábil para os fins pretendidos pela requerida. A quebra de sigilo, conforme solicitada e deferida, é medida capaz de aferir a condição financeira do alimentante. No mais, com relação aos bens a partilhar, observo que há interesse na composição amigável pelo autor. Ressalto, por fim, que eventual necessidade de apuração mais aprofundada poderá ser avaliada em momento oportuno, notadamente em sede de cumprimento de sentença. 9 - Das pesquisas a serem realizadas Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do autor, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele mantém relacionamento e as respectivas contas. A requerida é beneficiária da justiça gratuita (fls. 167). Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo quais os saldos existentes em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho desta decisão, em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada ou qualquer outro investimento que por ventura existir, na data da separação de fato (03/12/2023), enviando ainda os extratos do período compreendido entre 01/01/2022 a 31/12/2024. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerente. Realizem-se pesquisas via RENAJUD para obtenção de informações acerca de veículos que se encontrem registrados em nome do requerente. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais dos alimentados, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. - ADV: CICERO GERMANO DA COSTA (OAB 76615/SP), TADEU LUZ DA SILVA (OAB 396005/SP), LUCIANA SOARES DOS SANTOS (OAB 409230/SP)

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Senival Pereira De Moura x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 310424450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026240-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SENIVAL PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajui… Processo 1026240-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Senival Pereira de Moura - Sul America Companhia de Seguro Saude - Vistos. SENIVAL PEREIRA DE MOURA ajuizou ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO E SAÚDE. Aduz que é beneficiário de plano de saúde da ré e foi diagnosticado com angioma cavernoso (cavernoma cerebral) temporal mesial esquerdo. Diz que seu médico prescreveu a realização de microcirurgia intracraniana com utilização de neuro navegação. Narra que, em 30.01.24, realizou a microcirurgia no Hospital Israelita Albert Einstein, pela qual pagou R$ 77.000,00. Afirma que enviou a documentação pertinente para solicitação de reembolso integral à ré, mas o pedido foi negado. Pede que a ré seja condenada a lhe pagar a quantia de R$ 77.000,00, a titulo de danos materiais, e de R$ 50.000,00 por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 65/106. Alega, preliminarmente, ausência de procuração assinada pela autora e impugna o comprovante de residência juntado. No mérito, diz que liberou a cirurgia convencional para o tratamento do autor, mas a técnica de neuro navegação solicitada pelo autor não consta no rol da ANS. Sustenta que os procedimentos necessários para o tratamento do autor possuíam cobertura pelo plano e foram liberados, mas que, como o autor optou pela utilização de médicos particulares, o reembolso deve observar os limites contratuais. Réplica às fls. 131/133. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que dele passe a constar SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56. Anote-se. Em relação a ausência de procuração assinada pela autora, verifica-se que a procuração foi regularizada às fls. 57/58. O comprovante de endereço da autora, por sua vez, não é documento indispensável à propositura da ação, uma vez que o artigo 319 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial apenas indique o domicilio e a residência das partes. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Pedido para que seja afastado o indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Hipótese em que não é inepta a petição inicial - Comprovante de residência do autor que não constitui documento essencial à propositura da demanda - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento em primeiro grau - RECURSO PROVIDO. (TJSP Apelação nº 1004078-41.2016.8.26.0428 Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca;Comarca: Paulínia;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 30/05/2017;Data de registro: 30/05/2017). Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroversa a relação jurídica entre as parte e que, em 30.01.24, o autor realizou microcirurgia intracraniana com utilização de neuronavegação no valor de R$ 77.000,00. A controvérsia reside no direito ao reembolso do autor. Segundo as alegações da ré, o procedimento convencional para o tratamento do autor foi autorizado (fls. 68/69), mas os materiais e o sistema de neuronavegação não preenchem os requisitos das diretrizes de utilização do rol da ANS e estão expressamente excluídos do contrato (cláusula 16 e 16.24- fls. 72) . Sucede que, como regra geral o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). É dizer, cabe ao médico - e não ao plano de saúde - eleger o tratamento adequado para a obtenção da cura. Forte nessa premissa, editou o TJSP a súmula nº102, segundo a qual: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Além disso, o rol da ANS, que é exemplificativo, tem por escopo assegurar a cobertura mínima, sem limitá-la. Nem poderia ser diferente, porque referido rol não consegue acompanhar o avanço da ciência médica. A ré não impugnou a efetividade do procedimento com os materiais solicitados; limitou-se a tentar afastar a cobertura sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS e no contrato. Ocorre que, como visto, cabe ao profissional que acompanha o paciente determinar o tratamento que mais adequado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Neurocirurgia guiada por imagem (Neuronavegação) - Recusa de cobertura de materiais, sob alegação de não constar no rol da ANS - Sentença que condenou a operadora a custear a integralidade do procedimento, com os materiais solicitados na prescrição médica e ao pagamento de danos morais - Inconformismo da requerida que não procede - O rol da ANS, embora reconhecido taxativo pelo STJ, comporta mitigação em situações específicas e a cobertura assistencial fora rol se torna obrigatória quando preenchidas as condições do § 14, do art. 10 da Lei nº 9656/98, como no caso em tela - Danos morais caracterizados diante da recusa em situação de urgência - Precedentes - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMNTE PROVIDO. (TJSP - 1000383-53.2023.8.26.0228, Relator(a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2023, Data de Publicação: 17/09/2023). Daí se vê que a recusa da ré ao tratamento em si não encontra respaldo legal nem jurisprudencial. Em relação ao reembolso, na cláusula 21 (fls. 89), há previsão expressa para os procedimentos cirúrgicos realizados fora da rede credenciada. Assim, não há dúvidas, de que plano do autor possui previsão de reembolso, fato sequer contestado pela ré. Desse modo, restou demonstrada a previsão contratual da possibilidade de reembolso do procedimento realizado pelo autor, em caso de procedimento realizado fora da rede credenciada, nos limites contratuais, sendo indevida a negativa de reembolso por parte da ré. Em caso similiar, decidiu o TJSP que: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. Sentença que condena a operadora de plano de saúde ao reembolso de despesas do autor com a realização de procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência. Plano de saúde que alega que o tratamento não está previsto no rol da ANS. Do julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pelo C. STJ, assim como da edição da Lei n. 14.454/2022, emerge como conclusão que admitida a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Nota Técnica do NAT-JUS/SP que denota a existência de evidência científica de que o procedimento cirúrgico com auxílio de neuronavegação permite a realização da operação com impacto mínimo no tecido cerebral, o que reduz o risco de sequelas. Alinhamento das observações técnicas ao estado da paciente no caso em tela. Cobertura devida. Mitigação, ademais, da taxatividade do rol da ANS para medicamentos e procedimentos no tratamento de câncer. Precedentes do c. STJ. Limites de reembolso estabelecidos com base em cláusula genérica e de fatores complexos, que não permite compreender com clareza o método adotado para cálculo do reembolso devido aos segurados. Violação dos deveres de transparência e informação (CDC, artigo 6º, inciso III e artigo 46). Abusividade reconhecida. Reembolso integral devido. Precedentes. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1048656-25.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, a hipótese não ingressou nessa esfera, uma vez que a conduta da ré apesar de indesejável, caracteriza mero dissabor, até porque a cirurgia foi realizada antes mesmo do pedido de reembolso. Além disso, o autor não descreveu qualquer fato ou consequência concreta que demonstrasse o alegado transtorno. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 77.000,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais, em partes iguais, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, em favor do autor, e em 10% do valor atualizado do pedido desacolhido, em favor dos réus. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA (OAB 508736/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1079211-25.2024.8.26.0100

ID: 324493431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1079211-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDJANE FREITAS DO NASCIMENTO FáBIO APARECIDO CAVENAGUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

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IVANILDA VIEIRA DA SILVA

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Processo 1079211-25.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudjane Freitas do Nascimento - - Fábio Aparecido Cavenagui - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o ad… Processo 1079211-25.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudjane Freitas do Nascimento - - Fábio Aparecido Cavenagui - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 6.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 6.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 6.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 8. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), IVANILDA VIEIRA DA SILVA (OAB 398199/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 347635/SP), JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 347635/SP)

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Processo nº 0026713-32.2025.8.26.0100

ID: 293005497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026713-32.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026713-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1061945-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Roberto Cordeiro - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou… Processo 0026713-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1061945-25.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Roberto Cordeiro - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ROBERTO CORDEIRO (OAB 58769/SP)

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Processo nº 1070093-25.2024.8.26.0100

ID: 279965816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1070093-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA REIMãO DA COSTA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEYSSERRE MEDEIROS TORRES VITALE

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ADV: Deysserre Medeiros Torres Vitale (OAB 503238/SP) Processo 1070093-25.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Rita de Cassia Reimão da Costa Medeiros - Vistos. Rita de Cassia Reimão da Cost… ADV: Deysserre Medeiros Torres Vitale (OAB 503238/SP) Processo 1070093-25.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: Rita de Cassia Reimão da Costa Medeiros - Vistos. Rita de Cassia Reimão da Costa Medeiros ajuizou AÇÃO DE CURATELA de Nair Pereira Reimao Medeiros, pessoa com Deficiência Intelectual sob o fundamento de que a interditanda se encontra incapacitada para os atos da vida civil, juntou documentos e pediu ainda para ser nomeada como curadora provisória daquela, o que fora deferido pelo Juízo em decisão de fls. 106/107. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial para a requerida, se habilitou regularmente no feito, impugnou a demanda por negativa geral (fls. 171). O feito foi devidamente saneado em fls. 173/174, sendo determinada a realização de perícia na curatelanda, visando apurar seu estado de saúde. Em laudo foram confirmadas as alegações da inicial, atestando-se que "a requerida possui sua capacidade de entendimento, comunicação e determinação integralmente comprometida. Dessa forma, torna-se necessária a interdição plena, uma vez que a requerida se encontra incapaz de gerir a si mesma, seus interesses pessoais e sua administração econômica." (fls. 240/259). Em Alegações Finais (fls. 268), a autora pleiteou a decretação da interdição da requerida, a curadora especial reiterou os termos da contestação (fls. 264) e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência desta ação (fls.272/724), com a devida fundamentação, requerendo assim, a decretação da interdição da interditanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do C.C. e artigo 747, inciso II, do C.P.C., uma vez que é filha da requerida e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Nestes termos, é claro o artigo 1767, inciso I, do C.C., no sentido de que "estão sujeitos a curatela. (...) I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ". Conforme aferido em laudo pericial, a interditanda possui sua "capacidade de crítica de realidade e de morbidez integralmente prejudicada." (fls. 251), e já não apresenta condições para administrar suas vontades e seus bens sozinha. Dessa forma, resta incontroversa a incapacidade da curatelanda, confirmada pelo perito nomeado. Não bastasse a expressa avaliação pericial, todo o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a incapacidade da requerida para administrar a própria vida. Acrescente-se ao laudo pericial, o relatório médico de fls. 50, juntado com a inicial, deixando evidente a incapacidade derivada do quadro de saúde constatado no laudo. Considerando-se as peculiaridades do caso, na esteira do quanto já decidido, dispensável o interrogatório da requerida. Não obstante a determinação do art. 751 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que, havendo provas robustas nos autos acerca da incapacidade do interditando, poderá ser dispensado o interrogatório judicial. Nesse sentido: "Interdição. Interrogatório. Dispensa. Admissibilidade. Situação excepcional. Interditando nonagenário portador de grave doença degenerativa do sistema nervoso central. Incapacidade total demonstrada por perícia judicial conclusiva. Inexistência de indícios reveladores de fraude ou de insinceridade do pedido, menos ainda de prejuízo ao incapaz. Precedentes - Sentença correta. Apelação desprovida.". (TJ-SP - APL: 00004723920108260070 SP 0000472-39.2010.8.26.0070, Relator: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 12/03/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que dispensou o interrogatório da interditanda. Admissibilidade. Em que pese o disposto no art. 1181 do CPC e art. 1771 do CC, as circunstâncias descritas nos autos, em especial a idade da interditanta, acometida por AVC e o quadro de incapacidade, reconhecido até mesmo pelo INSS, autorizam a medida, a fim de conferir agilidade ao processo. RECURSO DESPROVIDO.". (TJ-SP - AI: 990102447219 SP , Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 05/08/2010, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2010) No que tange à extensão da interdição, cabe ao Juiz determiná-la, conforme estabelecido pelo art. 755, I, do CPC. A despeito de não mais ser prevista incapacidade absoluta para os maiores de 16 anos, não se pode perder de vista que a interdição é instrumento de defesa e proteção do curatelado, e como tal deve ser mensurada de acordo com as limitações daquele indivíduo no caso concreto. Nesse sentido, parece claro que a decretação de interdição apenas parcial neste caso de nada serviria para a proteção da requerida, eis que ela se encontra totalmente privada de qualquer possibilidade de interação com o mundo, incapacitada de compreender ou interpretar o que lhe é perguntado, como restou evidenciado no laudo pericial (fls. 251): "Quando estimulada a requerida limitou a responder com murmúrios. O discurso com alteração de forma, conteúdo e curso.". Então, a interdição total se mostra meio de salvaguarda dos direitos fundamentais do(a) requerido(a), eis que, reitere-se, já não possui condições de praticar por si os atos da vida civil, salientando-se que o Estatuto da Pessoa com deficiência não afasta a medida destinada à preservação de sua integridade. Parece, portanto, essencial para sua defesa e proteção, diante do contexto e visando aos interesses dela, salientando-se que tanto a prova pericial quanto as impressões colhidas nos autos levam a tal conclusão, que seja decretada a interdição total da requerida, única forma pela qual poderão ser realizados os necessários atos jurídicos em seu favor, sem a necessidade de sua intervenção que, no caso concreto, é inviável. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Extensão da curatela. Reconhecimento em situações excepcionais da necessidade de que a curatela implique afastamento total da possibilidade de o curatelado exercer os atos da vida civil. Desenvolvimento do direito superador da lei para atender à natureza das coisas. Consciência e manifestação da vontade que são requisitos essenciais da prática dos atos e negócios jurídicos, alcançando mesmo atos existenciais. Falta de vontade que fere o plano da existência dos atos e negócios jurídicos. A lei não pode desconsiderar a natureza das coisas e deixar de reconhecer o dado biológico da existência de variados graus de deficiência. O princípio da igualdade substancial exige tratamento desigual na medida das desigualdades. Fere o preceito constitucional da dignidade da pessoa e toda a estrutura do ordenamento jurídico pretender dar o mesmo tratamento a pessoas que apresentam graus diferentes de deficiência. A teoria das incapacidades não constitui discriminação, mas forma de proteção jurídica. O próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece existência de variados graus no espectro das deficiências, determinando adoção das providências adequadas às necessidades pessoais dos curatelados. Curatela instituída pelo art. 84, §1º da Lei nº 13.146/15 que deve ser interpretada como novo instituto jurídico, permitindo que o julgador determine in concreto a extensão da intervenção a cargo do curador, que pode alcançar grau extremo nos casos em que a condição de saúde do curatelado revele absoluta falta de condições de manifestar vontade, inclusive com eventual limitação de atos não patrimoniais nos quais a manifestação de vontade seja elemento inafastável. Paciente acometida de mal de Alzheimer, em total estado de alienação com o meio, sendo necessária extensão máxima da curatela. Recurso improvido". (a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível nº 1006992-64.2017.8.26.0292 V. U, 20 de março de 2020, Relator ENÉAS COSTA GARCIA) "INTERDIÇÃO. Doença de Alzheimer. Grave moléstia que acomete o recorrido em estado avançado e irreversível. Decretação de interdição TOTAL que melhor tutela os interesses, seja do próprio interditando, seja de terceiros. Conclusão do trabalho pericial, somada à suspeita da prática de negócios escusos pelo curatelado, avessos aos habitualmente praticados pelo homem médio, que apenas reforçam esta exegese. Dever de prestação de contas. Periodicidade anual. Pertinência. Exegese do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Depósito do produto da alienação de bens do interditando em conta judicial. Manutenção. Segurança jurídica. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.". (Apelação nº: 1016485-83.2017.8.26.0577 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, 31 de março de 2020, JAIR DE SOUZA Relator) "INTERDIÇÃO - Autor acometido de retardo mental grave - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Perícia médica que concluiu pela incapacidade total e irreversível do periciando para todos os atos da vida civil - Comprometimento das funções mentais globais e específicas - Interdição total que confere proteção aos direitos fundamentais do interditado - Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1006924-43.2017.8.26.0348. Des. Relator: J.L. MÔNACO DA SILVA. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 25/11/2019) E ainda: INTERDIÇÃO Requerida portadora de Doença de Alzheimer Incapacidade total e permanente para a prática de atos da vida civil Fato comprovado Interdição para todos os atos da vida civil Interdição parcial, nos termos do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que não se aplica ao caso - Decisum mantido Recurso desprovido". (TJSP. Apel. 1007671-98.2016.8.26.0292. Des. Relator: Rui Cascaldi. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J: 7/10/2019). Desse modo, à vista da prova dos autos, DECRETO A INTERDIÇÃO de Nair Pereira Reimao Medeiros, pessoa com Deficiência Intelectual (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, consequentemente, sujeita à curatela, nos termos do artigo 1.767, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 13.146/2016. Com fundamento no artigo 1.775,§1º do Código Civil, nomeio como Curadora definitiva à curatelanda a requerente Rita de Cassia Reimão da Costa Medeiros (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), servindo esta sentença como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR e CERTIDÃO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a título de pagamento de honorários periciais, caso verificado que o montante ainda não foi disponibilizado ao Perito. Esta sentença servirá como MANDADO, nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, cópia de documento onde conste a qualificação completa (naturalidade, filiação, data de nascimento, estado civil e endereço) do interdito, bem como a qualificação completa do Curador(a), cujo encaminhamento deverá por este(a) último(a) ser providenciado e posteriormente comprovado nos autos. Expeça-se edital, intimando-se o(a) curador(a)(es), caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 (dez) dias, cabendo ao(à)(s) requerente(s), caso igualmente não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Deixo de fixar a obrigação de o(a) Curador(a) prestar hipoteca legal, por não mais haver disposição legal que o(a) obrigue a fazê-lo, conforme bem esclarece Maria Berenice Dias "Deixou de ser exigido que o tutor - e, por conseguinte o curador especifique bens em hipoteca legal. Assim a atribuição conferida ao Ministério Público para promover, de ofício, a especificação e a inscrição de hipoteca dos curadores não persiste (ECA 201 IV). Quando é vultuoso o patrimônio do curatelado, pode o juiz determinar a prestação de caução. A imposição é facultativa, podendo ser dispensada se reconhecida a idoneidade do curador (CC 1.745 parágrafo único)" (Manual de Direito das Famílias, 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p: 681/682) Outrossim, considerando o(a) Curador(a) é filha do(a) curatelado(a), com presumida idoneidade, bem como pelo fato de o Parquet não tê-la exigido, dispenso a prestação de caução. Em razão do valor recebido pela interditanta a título de benefícios previdenciário (fls. 130), dispenso a curadora de prestação de contas. Transitada em julgado e tomadas as providências determinadas, com comprovação da inscrição no Registro Civil, aguarde-se em cartório as prestações de contas administrativas. P.R.I.C.

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Patricia Da Silva Oliveira Nascimento x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 325349508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198618-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1198618-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Patricia da Silva Oliveira Nascimento - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABI… Processo 1198618-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Patricia da Silva Oliveira Nascimento - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESVIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida de forma totalmente inusitada e desagradável com a inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito realizado pelo réu no importe de R$ 3.215,27 (três mil e duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos). Aduz, todavia, desconhecer a origem do débito e sustenta que jamais mantivera com o réu qualquer relação jurídica que justificasse o apontamento negativo de seu nome. Busca, diante disso, a declaração de inexistência da obrigação e também a reparação do dano moral que sustenta ter experimentado em virtude do indevido apontamento negativo de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Citado para os termos da demanda, o réu ofertou contestação às páginas 37/57. Sustenta a existência do crédito apontado no órgão de proteção ao crédito e o qual deriva de um contrato celebrado com o Banco Santander. Assim, bate-se pela rejeição da demanda. A autora apresentou réplica às páginas 168/175. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso em apreço, o âmago da controvérsia gira em torno da existência (ou inexistência) do negócio jurídico e do respectivo débito que deram ensejo ao apontamento negativo questionado pela autora. Consoante se dessume da leitura da petição inicial, a autora alega que não mantivera com o réu qualquer espécie de relação jurídica que justificasse da inserção de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Em sentido diametralmente oposto, o réu sustenta a existência e a exigibilidade do débito inscrito, o qual deriva do contrato celebrado com o Banco Santander e objeto de cessão de crédito. O quadro fático-jurídico acima retratado revela que estamos diante de uma demanda declaratória negativa. Como professam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Por meio da ação declaratória negativa, o autor pede a declaração da inexistência de um direito afirmado pelo réu. Nessa ação, o problema diz respeito ao ônus da prova dos fatos constitutivos do direito sobre o qual se pede a declaração de inexistência. (Prova e convicção de acordo com o CPC de 2015, Thomson Reuters RT, 3ª edição, página 209). O réu trouxe aos autos os documentos de páginas 66/107 que comprovam a existência de contratos celebrados pela autora com o Banco Santander e que lhe foram cedidos (fls. 159/163). Na espécie vertente, o apontamento negativo questionado pela autora refere-se a um débito originário de contrato de cartão de crédito. E o réu trouxe aos autos, o contrato de cartão de crédito celebrado entre a autora e o Banco Santander. Nessa quadra, uma vez comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito, caberia à autora demonstrar a inexistência do débito, mediante a juntada aos autos dos extratos das faturas devidamente quitadas. No tocante ao adimplemento das obrigações contratuais, o ônus de tal prova recai sobre o devedor, porquanto consubstancia fato extintivo do vínculo jurídico (CPC, artigo 333, II). No escólio de ORLANDO GOMES: Uma vez que o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prova-lo. A prova tem de ser cabal, produzindo-se com a demonstração de que a prestação cumprida corresponde integralmente ao objeto da obrigação a que se refere. (Obrigações, 17ª. edição, Editora Forense, página 139). CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA vaticina que: A obrigação do devedor é o pagamento. Enquanto não paga, o devedor está sujeito às consequências da obrigação, e, vencida a dívida sem solução, às do inadimplemento, sejam estas limitadas aos juros moratórios, sejam estendidas a perdas e danos mais completas, sejam geradoras da resolução do contrato. Daí a necessidade de provar o cumprimento da obrigação, evidenciando a solutio. Daí, também, o direito de receber do credor do credor quitação regular, podendo mesmo reter o pagamento até que este lhe seja dada (Código Civil de 2002, art. 319). Daí, finalmente, assentar-se que, em princípio, o onus probandi do pagamento compete ao devedor solvente, ou seu representante, vale dizer, àquele que alega a solução. (Instituições de Direito Civil, Volume II, Teoria Geral das Obrigações, 20ª edição, obra atualizada por Luiz Roldão de Freitas Gomes, Editora Forense, páginas 200/201). Na lição do professor WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: O devedor, que paga, tem direito a quitação regular (art. 940), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada (art. 939). Quitação é a prova do pagamento. Para firmeza das relações jurídicas e tranqüilidade social, devem os atos jurídicos revestir a forma legal, que lhes atribui existência e visibilidade. No caso de pagamento, a forma é a quitação; a ela tem direito o devedor, que pode retardar a solução, até que a forneça o credor. Como diz Clóvis, esse direito de reter o pagamento, enquanto se não passa o recibo, constitui garantia do devedor e tem assento na boa razão. E continua: Quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares e não se demonstram por testemunhas, se sobreexcedem à taxa legal. (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, vol. 1 Direito das Obrigações, 11ª edição, p. 254-255). Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp1084745/MG - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA - DJe 30/11/2012). Por fim, a inexistência da notificação a que alude o artigo 290 do Código Civil, na sua expressa dicção, apenas tem o condão de tornar ineficaz a cessão de crédito em relação ao devedor. O preceito trabalha no plano da eficácia e não nos planos da existência e da validade. Assim sendo, a cessão de crédito operada entre o credor cedente e o cessionário existe e é válido, mas somente produzirá todos os seus efeitos perante o devedor cedido após a sua regular notificação. E esta notificação tem por escopo evitar que o devedor pague mal, ou seja, a quem não seja o seu credor. Assim pontifica o professor ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO em sua festejada obra Negócio Jurídico: "Finalmente, daremos um último exemplo do fator de eficácia, antes de tentarmos realizar sua classificação. No art. 1.069 do Código Civil, a propósito da cessão de crédito, a lei diz que a cessão "não vale em relação ao devedor", enquanto não for a este notificada; no mesmo capítulo, diz também o Código Civil (art. 1.067) que a cessão "não vale em relação a terceiros", se não for feita por instrumento público ou particular, exigindo, ainda, a Lei de Registros Públicos a transcrição do instrumento, para os mesmos efeitos, no Registro de Títulos e Documentos. Ora, esses "não vale em relação a" significam que o negócio não produz efeitos para fulano ou beltrano; a questão não é de validade, mas sim de eficácia. A notificação ao devedor e o registro do instrumento da cessão são, pois, nessas hipóteses, fatores de eficácia." (Negócio Jurídico Existência, Validade e Eficácia, Editora Saraiva, 4ª edição, página 56). Segundo a doutrina de ORLANDO GOMES, um dos nossos mais conspícuos civilistas: "São parte nesse contrato, exclusivamente, quem cede a quem aceita a cessão. Quem cede chama-se credor-cedente, ou, simplesmente, cedente. Quem aceita, cessionário. O devedor não intervém no negócio jurídico de cessão de crédito." (Obrigações, 17ª edição, obra atualizada por Edvaldo Brito, Editora Forense, página 245). E mais adiante obtempera que: "A notificação do devedor, exigida em lei, é medida destinada a preservá-lo do cumprimento indevido da obrigação, evitando-se os prejuízos que causaria, pois ele poderia pagar ao credor-cedente. O pagamento não seria válido. Quando, pois, lhe não se tenha notificado a cessão, efeito não produz em relação a ele. A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. A expressão é infeliz, por dar a ideia de que a notificação é elemento essencial à validade da cessão de crédito, quando apenas se quis dizer que não é eficaz em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização." (op. Cit., página 250). Mister se faz esclarecer que o contrato de cessão de crédito define tão somente a substituição da figura do credor, sem que o conteúdo da dívida sofra qualquer modificação. No caso dos autos, a falta de notificação da cessão à autora não tem o condão de nulificar o apontamento negativo tampouco exonerá-lo da obrigação de adimplir o seu débito. Em caso análogo ao dos autos, assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Responsabilidade civil Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Notificação do devedor, à qual alude o art. 290 do CC, que tem por finalidade apenas cientificar o devedor de que o pagamento deve ser realizado em face de outro credor Ausência dessa notificação que não implica invalidade da cessão de crédito, mas validade de eventual pagamento realizado pelo devedor em face do primitivo credor e possibilidade de o devedor opor em face do cessionário as exceções pessoais que detém contra o cedente. Responsabilidade civil Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Ré que comprovou ter a autora adquirido cartão de crédito "Sorocred", cuja assinatura por ela aposta não foi impugnada Autora que não comprovou a regularidade do pagamento do indigitado cartão de crédito perante a cedente - Não pagamento, pela autora, do débito objeto da cessão de crédito que legitimou a adoção, pela cessionária ré, das medidas necessárias à sua cobrança, nelas se incluindo o envio de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito Dano moral não caracterizado Improcedência da ação mantida Apelo da autora desprovido.(Relator(a): José Marcos Marrone;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 13/07/2016;Data de registro: 15/07/2016) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral Inserção dos dados da autora em cadastro de inadimplentes Sentença que julgou improcedente o pedido Pleito de reforma da r. sentença proferida Impossibilidade Cessão de crédito Cessionário que logrou comprovar a regular constituição do crédito que ensejou a restrição creditícia Ausência de notificação ao devedor que não afasta a existência e exigibilidade do débito Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes Restrição creditícia que decorre do exercício regular do direito do credor Inteligência do artigo 293, do Código Civil Ausência do dever de indenizar Sentença mantida Recurso não provido. Ante o exposto, por meu voto, nego provimento ao recurso de apelação. (Relator(a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa;Comarca: Itaquaquecetuba;Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 04/07/2016;Data de registro: 11/07/2016) Negativação. Débito efetivamente contraído. Apontamento havido por iniciativa de cessionário do crédito inadimplido. Ausência de notificação à cedida, ademais depois havida com o apontamento, que não é causa hábil à indenização. Danos morais, portanto, não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator(a): Claudio Godoy;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 17/06/2016;Data de registro: 17/06/2016) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento. (RECURSO ESPECIAL Nº 936.589 - SP) No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IRRESIGNAÇÕES SUMBETIDAS AO CPC/73. EFICÁCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO AO CEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA E PROMOÇÃO DE ATOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO/REALIZAÇÃO DO CRÉDITO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (REsp 1604899 - Ministro MOURA RIBEIRO, 12/04/2018) Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTE a demanda. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a autora beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). P.I. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Valdimiro Brito Furtado Neto x Olx Atividades De Internet Ltda (Olx)

ID: 304360765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109924-85.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIMIRO BRITO FURTADO NETO

Polo Passivo:

OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (OLX)

Intimação

Advogados:

NATALIA DA SILVA FELIX

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO

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Processo 1109924-85.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdimiro Brito Furtado Neto - Olx Atividades de Internet Ltda (olx) e outro - Vistos. VALDIMIRO BRITO… Processo 1109924-85.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdimiro Brito Furtado Neto - Olx Atividades de Internet Ltda (olx) e outro - Vistos. VALDIMIRO BRITO FURTADO NETO ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais em face de ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA e OLX ATIVIDADE DE INTERNET LTDA. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita. Alega o Autor que, após encontrar anúncio de dois caminhões caçamba na plataforma OLX, iniciou negociação com indivíduos que se identificaram como representantes da empresa ré. Aduz que, em reunião presencial realizada em 22/02/2021, firmou contrato e realizou três transferências bancárias, totalizando R$255.942,00. Sustenta que, ao tentar retirar os veículos, não conseguiu localizá-los e, ao contatar os supostos vendedores, teve seu contato bloqueado, configurando, segundo afirma, a prática de golpe. Alega negligência da plataforma OLX. Requer anulação do negócio jurídico com restituição da quantia paga, tutela de urgência para bloqueio de contas da empresa ré e indenização por danos morais no aporte de R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 18/63). Deferido o pedido de justiça gratuita (fl. 64). Citada, a ré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (OLX) apresentou contestação (fls. 74/101). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, aduz que atua como plataforma de classificados, apenas disponibilizando espaço para anúncios, sem intermediar ou receber comissões pelas negociações, que ocorrem diretamente entre usuários. Sustenta ausência de nexo causal, pois os anúncios são de responsabilidade dos anunciantes, sendo o autor negligente ao não adotar cautelas mínimas. Invoca o art. 19 da Lei 12.965/2014 para afastar dever de fiscalização prévia e pleiteia a improcedência do pedido, por inexistência de falha em seu serviço. Juntou documentos (fls. 102/394). Houve réplica às fls. 399/410. Citada (fl. 525), decorreu o prazo legal sem a manifestação da ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA (fl. 526). Instada a produzir novas provas (fls. 531/532), a parte pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 546). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra por se tratar de matéria exclusivamente de direito, dispensando a dilação probatória (art. 355, inciso II, do CPC). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida não merece acolhimento. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para estar em juízo, basta que a parte seja titular de uma relação jurídica substancial ou processual com o objeto da demanda. No caso em análise, há evidente pertinência subjetiva entre a parte demandada e o litígio, visto que a compra se deu pela plataforma OLX. Ademais, a análise sobre a responsabilidade ou não da parte requerida deve ser feita no mérito, sendo prematuro e inadequado o reconhecimento de ilegitimidade nesta fase inicial do processo. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, com o regular prosseguimento do feito. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996) Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado,julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 19/27) a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. Passo a análise do mérito. De início, cabe salientar a aplicação, ao presente caso, do Código de Defesa do Consumidor, visto tratar-se de típica relação de consumo. Assim, entre outros institutos jurídicos previstos naquele diploma, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Ato contínuo, "(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Feita essa premissa, extrai-se da descrição dos fatos que a parte autora foi enganada pela empresa ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA, a qual recebeu os depósitos bancários e não prestou a obrigação de dar coisa móvel acordada. Dessa forma, não há nexo de causalidade entre a conduta da requerida OLX e o dano alegado, posto que a ré atua como mero veículo de comunicação da oferta de terceiro, não intermediando a transação comercial celebrada entre o autor e o prestador de serviço, não recebendo das partes qualquer valor em razão do negócio. Cuida-se, portanto, de website destinado ao catálogo de ofertas de terceiros, o que era de conhecimento dos seus consumidores, inclusive do autor, tendo a ré alertado ostensivamente sobre os riscos e cautelas de negociação. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOLPE APLICADO POR TERCEIRO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário Culpa exclusiva da vítima Ausência de responsabilidade do banco Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1002775-70.2019.8.26.0368, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, d.j. 06.10.2020). Direito Civil. Direito do consumidor. Apelação. Golpe da OLX. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso não provido. I. Caso em Exame O autor encontrou anúncio de venda de aparelho celular e decidiu comprar. Apesar de haver solicitado encontro com o suposto vendedor para testar o aparelho, admitiu que realizou a transferência via pix de forma antecipada, sem ver o objeto. Ademais, a transferência via pix foi realizada para conta de titularidade diferente do nome do vendedor, não havendo qualquer elemento que vincule a referida conta e o vendedor. O autor nem sequer provou que o suposto vendedor o orientou a realizar a transferência via pix para a conta de um terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha dos bancos na manutenção de conta fraudulenta ou se a culpa é exclusiva do autor. III. Razões de Decidir 3. Independentemente de a conta receptora da transferência ser, de fato, de titularidade de um fraudador, o fato é que o autor realizou a transferência sem verificar a veracidade do anúncio e a idoneidade do destinatário, configurando culpa exclusiva do consumidor. 4. A transferência foi realizada de forma antecipada e a conta receptora está em nome de um terceiro, não do vendedor. Não existe um elemento sequer que vincule o vendedor e esse terceiro ou a essa conta, pois o autor não provou que foi orientado pelo suposto vendedor a realizar a transferência para essa conta. 5. A responsabilidade objetiva dos bancos não abrange situações de culpa exclusiva do consumidor, tratando-se de causa excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento Culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade do banco, sobretudo quando não há possibilidade de vincular o suposto causador do dano aos fatos narrados, sendo ônus do autor a prova do referido vínculo. Legislação Citada: CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003307-96.2023.8.26.0176, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 13.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1005753-82.2023.8.26.0011, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j. 12.09.2024. (TJSP; Apelação Cível 1011893-25.2024.8.26.0100; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de veículo automotor usado. "Golpe do intermediário". Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese na qual a autora realizou anúncio de venda de seu automóvel em ambiente virtual ("Facebook") e foi procurada por terceiro fraudador que afirmou intenção de intermediar negociação e venda com o réu. Após comparecimento ao cartório para a formalização da transferência da propriedade (ATPV), ambas as partes constataram tratar-se de fraude, pois não houve o repasse à autora do valor negociado com o comprador (requerido), motivo pelo qual ela reteve o automóvel, ao passo que o demandado permaneceu com o documento do bem e tentou efetuar a respectiva transferência ao seu nome. Pretensão de anular a negociação. Negócio jurídico entre as partes inexistente. Indemonstrada a participação ou colaboração da autora para a consecução do ato ilícito. Dever de cautela não observado pelo requerido, ao proceder às transferências a terceira pessoa, por valor bem inferior ao valor de mercado do bem. Falta de transparência nas negociações que contribuíram para o sucesso do crime. Anulação do negócio jurídico por dolo de terceiro que era mesmo de rigor. Precedentes. Dano decorrente da conduta de terceiro. Pleito subsidiário. Rejeição. Ausência de reconvenção. Pagamento em prol de destinatária indicada por terceiro fraudador, pessoa estranha à lide. Impossibilidade de repartição dos prejuízos na presente demanda, ainda que se pudesse cogitar de culpa concorrente. Indenização descabida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011258-30.2023.8.26.0019; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÚNCIO DIVULGADO NA PLATAFORMA FACEBOOK. AUTORES QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE. EMPRESA DEMANDADA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES. ATO PRATICADO POR TERCEIROS. CASO FORTUITO EXTERNO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. 1. A atividade desenvolvida pela demandada se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem praticar verdadeiramente atos de intermediação. Não integra, portanto, a cadeia de fornecedores. 2. O evento, em verdade, se enquadra no conceito de caso fortuito externo, não se incluindo nos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela empresa que disponibiliza ferramenta de anúncio. A responsabilidade, portanto, não pode ser imputada à ré. Não há como afastar a inevitabilidade do evento descrito pelo ato de terceiros. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS, QUE ACEITARAM A INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO, TAMBÉM, DE RESPONSABILIDADE DOS DEMANDANTES, QUE TERIAM COLABORADO COM A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os réus aceitaram vender seu veículo por intermédio de terceira pessoa desconhecida, que os convenceram a permitir que o pagamento do preço pela venda do bem fosse depositado em conta bancária indicada pelo estelionatário. Os elementos constantes dos autos, portanto, efetivamente demonstram que houve negligência dos demandados. 2. Por outro lado, a constatação de que os autores não adotaram a necessária cautela ao realizar a aquisição de bem de alto valor, contribuindo decisivamente para o evento danoso, caracteriza a culpa concorrente. 3. Assim, determina-se que os demandados paguem metade do valor despendido pelos autores na aquisição do bem. 4. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores não chegaram a caracterizar verdadeira - situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. (TJSP; Apelação Cível 1022837-03.2022.8.26.0506; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Assim, ausente os requisitos da responsabilidade civil, não há que se falar em restituição por danos, sendo improcedente o pedido em face à corré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA/OLX. Em relação à compra do veículo com a empresa ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIARIA FINANCEIRA LTDA, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico com restituição da quantia paga, argumentando que teria sido vítima de fraude, pagando pelo veículo, mediante o depósito do valor acordado para o recebimento da mercadoria, recebimento este que não se efetivou. Observe-se que a empresa requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Além dos efeitos da revelia, a parte autora comprovou os fatos alegados na inicial, através dos documentos juntados nos autos (fls. 59/61), por meio dos quais se verifica o pagamento do serviço não prestado. Assim, comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento da quantia de R$ 255.942,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais) à ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA, para aquisição de veículo que jamais lhe foi entregue, resta caracterizado o inadimplemento contratual por parte da ré. Em razão disso, é cabível a rescisão do contrato com base no artigo 475 do Código Civil, por descumprimento da obrigação principal assumida pela parte ré com a consequente obrigação de restituição integral dos valores pagos pelo autor, a fim de recompor seu patrimônio e evitar o enriquecimento ilícito da parte ré. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para rescindir o contrato e condenar a corré, ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA, a restituir ao autor o montante de R$ 255.942,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais), devidamente corrigido monetariamente desde cada desembolso, com incidência de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ASSESSORIA PHOENIX IMOBILIÁRIA FINANCEIRA LTDA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Por fim, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da corré BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$13.422,28 P.I.C - ADV: NATALIA DA SILVA FELIX (OAB 333500/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO (OAB 354958/SP)

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Valquíria Aparecida Da Silva x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 326016258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1148954-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALQUíRIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIA LUIZA FERNANDES MOMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR MOMM FILHO

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Processo 1148954-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valquíria Aparecida da Silva - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DAN… Processo 1148954-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valquíria Aparecida da Silva - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Valquíria Aparecida da Silva em face de Deutsche Lufthansa AG. A autora narra que adquiriu passagens aéreas com a requerida com destino a Amsterdã, onde participaria do IASP World Congress on Pain, entre os dias 5 e 9 de agosto de 2024, ocasião em que apresentaria, na qualidade de doutoranda, um pôster com os resultados de sua tese intitulada Repetitive Transcranial Magnetic Stimulation for Fibromyalgia: an international multicenter controlled trial. Afirmou que, além da bagagem de mão, despachou uma mala contendo o referido pôster e demais itens pessoais necessários para a participação no evento. Contudo, ao chegar ao destino, constatou que sua bagagem despachada havia sido extraviada pela companhia aérea, impossibilitando o imediato acesso ao material de apresentação. Relatou que permaneceu no aeroporto por horas em busca da mala, sem êxito; registrou reclamação junto à requerida, ressaltando a urgência do conteúdo extraviado, sem resposta. Apenas em 14 de agosto, dez dias após o extravio, a ré comunicou a localização da bagagem, quando o congresso já havia se encerrado. Aduz, ainda, que para não perder a oportunidade acadêmica, arcou, por meios próprios e em caráter emergencial, com a reimpressão do pôster em uma universidade local na cidade de Amsterdã, ao custo de 114,95 euros. Além do extravio, a mala retornou avariada. Aduziu que a requerida agiu com manifesta desídia, violando o dever de cuidado. A falha de serviço implicou em prejuízos de ordem material e moral, considerando o desgaste emocional, a insegurança, a angústia e o risco de não conseguir participar do evento que justificou sua viagem internacional. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, alegando responsabilidade objetiva da requerida nos termos do art. 14, bem como na Convenção de Montreal, que limita a responsabilidade da transportadora aérea a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Pugnou, ao final, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de 1.000 DES (convertidos em R$ 7.587,47), e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu o valor da causa em R$ 17.587,47. Juntou documentos (fls. 10/28). Foi determinado que a parte autora apresentasse procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o feito, bem como efetuasse o pagamento das custas e despesas iniciais, no importe correspondente a 1,5% sobre o valor da causa (fls. 29/30), devidamente providenciado às fls. 33/36. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Sustenta, preliminarmente, a decadência do direito da autora quanto à alegação de avaria na bagagem, por ausência de protesto formal no prazo legal de até sete dias após a constatação do dano, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC e na Convenção de Montreal, documentos que são amplamente divulgados e de conhecimento da parte autora. Afirma que o Relatório de Irregularidade de Bagagem juntado aos autos refere-se apenas ao extravio, não havendo registro formal sobre avarias, o que gera presunção de entrega da mala em perfeito estado. No mérito, a ré impugnou os pedidos, argumentando que o atraso na entrega da bagagem ocorreu dentro do prazo legal de até 21 dias previsto pela Convenção de Montreal e pela ANAC, tendo sido devolvida após 10 dias, o que demonstra diligência da companhia aérea. Destaca a complexidade do processo de transporte e reconciliação das bagagens entre aeroportos e países diferentes, com variados controles de segurança e alfandegários. Alega, ainda, ausência de provas quanto às avarias na bagagem, uma vez que a autora não formalizou o protesto e não apresentou documentos comprobatórios, violando o ônus da prova que lhe cabe, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta a falta de comprovação dos danos materiais, afirmando que a única despesa realizada a impressão do novo pôster foi feita por liberalidade da autora e não deve ser ressarcida. Também observa que a autora pediu o descarte do pôster original ao localizá-lo, o que contraria a alegação de valor inestimável. Quanto aos danos morais, a ré sustenta que não houve prova de efetivo prejuízo ou abalo moral relevante, sendo o incidente mero contratempo sem repercussão que ultrapasse o mero aborrecimento do cotidiano. Invoca o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, que exige prova do dano moral, afastando a presunção in re ipsa. Destaca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, reforçando que o atraso na entrega da bagagem, sem comprovação do abalo sofrido, não configura dano moral indenizável. Por fim, a contestante requereu a improcedência total dos pedidos, a extinção da ação quanto à alegação de avaria por decadência, e, subsidiariamente, a moderação de eventual indenização, observando os limites previstos na Convenção de Montreal, que veda indenização punitiva. Solicitou o julgamento antecipado da lide, resguardando-se o direito à produção de provas caso surjam novos documentos. Juntou documentos (fls. 59/116). Sobreveio réplica à contestação (fls. 121/127). A parte autora pugnou pela procedência dos pedidos elencados à exordial, determinando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais na forma da exordial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 131/132 e 133). Foi juntado do contrato social da empresa autora (fls. 138/166). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente em parte. No julgamento de dois recursos com repercussão geral decidiu o STF, por maioria, que as relações entre consumidores brasileiros e as empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais por atrasos de voo e extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas Convenções Internacionais e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, anoto que o dano moral não se submete à Convenção de Montreal, portanto não há tarifação a ser observada. Assim, resta às companhias aéreas arcar com o pagamento indenizatório pelo aborrecimento gerado ao consumidor, visto que o dano moral não consta da Convenção de Montreal, aplicando-se em relação a ele o CDC. "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM.PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido." Grifei. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) "APELAÇÃO "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR danos materiais e morais" - Transporte Aéreo - Viagem internacional - Extravio temporário de bagagens Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores postulando apenas a condenação da requerida pelos danos morais sofridos, aplicando-se o CDC. Admissibilidade. Danos morais configurados. Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal no caso de indenização por danos morais decorrentes de extravio de bagagem Sentença parcialmente reformada RECURSO PROVIDO. Grifei. (TJ-SP - AC: 10318846020198260100 SP 1031884-60.2019.8.26.0100, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020). Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, a teor do disposto no art. 14, caput do CDC. A Convenção de Montreal dispõe a respeito do prazo máximo de entrega das bagagens aos passageiros, conforme artigo 17, item 3, a ver: Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. Grifei. Também a Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece o mesmo no art 32,parágrafos 1º e 2º, incisos I e II e § 3º, verbis: "Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato,realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. Não obstante, ainda que o atraso na devolução da bagagem se dê por prazo inferior ao previsto nesse artigo 32 e 33 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, como na hipótese, não se exclui o dever de indenização por danos materiais (ressarcimento de despesas extras com roupas, itens de higiene básica e medicamentos), a ver: no caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. O dano moral apresenta-se "in re ipsa", cujo quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com o caso concreto. Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.DANOS MATERIAIS PROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconheço a falha na prestação dos serviços aéreos. Extravio de bagagem ocorrida no trecho aéreo Lisboa Paris, de responsabilidade da ré. Bagagem localizada e devolvida ao passageiro após seis dias do desembarque. O autor se viu sem seus pertences por seis dias em solo estrangeiro. E a defesa da ré não trouxe prova de que o atraso se deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. Segundo, acolhe-se o pedido de reparação dos danos materiais. Por contado atraso entrega das bagagens, o autor foi compelido a arcar com gastos extras com roupas, itens de higiene básica e medicamentos ( 637,53 euros - R$ 3.279,26). Todos os pertences do autor se encontravam nas bagagens, o que justificada necessidade na compra dos bens, até porque a companhia aérea não informou ao passageiro qualquer previsão para localização das malas. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem. Além das roupas, sapatos e itens de higiene básica, dentro das bagagens extraviadas estavam também medicamentos de uso contínuo, aparelhos para aferir a pressão, a saturação e para o auxílio respiratório. O autor precisou pedir emprestado aparelho depressão a outro hospede para fazer o controle de sua saúde.Dano moral devidamente provado. Indenização fixada em R$ 4.000,00, como solicitado no recurso, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada procedente em segundo grau.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO." Grifei. (TJ-SP - AC: 11061882520228260100 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2023). Anoto que a Convenção de Montreal prevê no artigo 22, que a indenização da empresa de transporte aéreo por perda/extravio de bagagem é de 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, razão pela qual o valor indenizatório estará limitado, conforme cotação atual, a R$ 7.948,84. Nesse sentido:"APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - LIMITAÇÃO - QUANTUM - I - Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Incontroverso o extravio da bagagem das autoras -Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo - Inadimplemento contratual consistente no extravio da bagagem - Danos morais caracterizados, sendo devida indenização - STF que, quando do julgamento do RE nº 636331/RJ, sob regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese, aplicável a demandas que envolvam transporte aéreo internacional de passageiro: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'- Limitação aplicável apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem - Limitação da indenização por dano material a 1.000 - Direitos Especiais de Saque por passageiro - Art. 22 .2 das Convenções de Varsóvia e Montreal - Valor da indenização por danos materiais, que, na espécie, observou o limite estabelecido nas convenções internacionais - Condenação da ré ao pagamento da quantia de R$7.073,80 por cada autora, a título de danos materiais - III - O transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino - Extravio de bagagem das autoras que causa constrangimento às passageiras, que, ao desembarcarem em outro país, viram-sedes providas de utilizar-se de suas roupas e outros objetos pessoais - Falha no serviço de transporte contratado que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais - Desnecessidade da comprovação do prejuízo efetivo - Valor da indenização por danos morais que não está limitado aos parâmetros estabelecidos nas Convenções de Varsóvia e Montreal - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados - Indenização mantida em R$3.000,00 para cada autora, ante as peculiaridades do caso - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido" ."ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido". (TJ-SP - Apelação Cível: 10867865520228260100 São Paulo, Relator.:Salles Vieira, Data de Julgamento: 11/07/2024, 24h Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024). O dano material comprovado nos autos refere-se à impressão do trabalho que seria apresentado, valor de 114,95 euros (fls. 17). Com efeito, de rigor o ressarcimento de R$ 729,95, valor inferior ao limite de 1.000 Direitos Especiais de Saque, considerado no cálculo o valor do euro na data do fato (6,3150). No que tange às avarias na bagagem, demonstradas por fotos, ausente registro da reclamação, a parte autora também não juntou aos autos orçamento de bagagem de mão correspondente para a fixação do quantum. Era seu o ônus da prova. Com efeito, embora procedente o pedido de ressarcimento dos danos materiais, a bagagem avariada não será considerada. No que tange ao dano moral, considerando que a restituição da bagagem deu-se após dez dias, fazendo com que a autora permanecesse todo o período sem seus pertences, resta configurado o dano in re ipsa. Buscando um critério que proporcione justa reparação pelo abalo suportado, fixo a indenização em R$ 8.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por VALQUIRIA AP. SILVA em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, para CONDENÁ-LA ao pagamento de indenização pelo dano material, no importe de R$ 729,95, acrescidos de correção monetária a partir do pagamento (agosto de 2024), incidindo ainda juros legais de 1%, estes a partir da citação, bem como no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 8.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS, pelo que, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA FERNANDES MOMM (OAB 60136/SC), SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 353041/SP), JULIO CÉSAR MOMM FILHO (OAB 41241/SC)

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