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D & D Servicos Cadastrais Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316709355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081163-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D & D SERVICOS CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1081163-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D & D Servicos Cadastrais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 54, 58/62, 63/68: Manten… Processo 1081163-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D & D Servicos Cadastrais Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 54, 58/62, 63/68: Mantenho, nos seus termos, o pronunciamento anterior, consignando que eventual pretensão de reforma deve ser deduzida por meio de recurso. A tutela de urgência foi concedida para determinar à ré que "providencie o necessário ao restabelecimento do acesso à conta mantida no aplicativo WhatsApp Business sob a linha telefônica 55 54 3046 [...], conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada". Conforme indicado pela parte autora, a requerida foi devidamente comunicada sobre o teor da ordem judicial por meio do protocolo da reprodução da decisão em 16 de junho do presente ano, conforme fls. 55/57. Não obstante a comunicação realizada, alega que a ré permanece inerte quanto ao cumprimento das obrigações impostas na decisão liminar. Cabível, portanto, a imposição de medidas judiciais destinadas a assegurar o cumprimento da obrigação. Embora a decisão de fls. 46/48 tenha advertido sobre o arbitramento de astreintes, afigura-se-se mais adequada a adoção de providência diversa. A execução provisória da multa cominatória - consoante o entendimento fixado pelo C. STJ (EAREsp nº 1.883.876/RS), que ora passo a adotar - tem como pressuposto a existência de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, nos termos do disposto no artigo 520 do Código de Processo Civil. Tal circunstância, contudo, não pode servir de escudo para o descumprimento da tutela jurisdicional concedida, sob pena de esvaziamento completo da efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, revela-se imperiosa a adoção de medida de apoio de natureza patrimonial que, sem ostentar caráter punitivo, sirva como mecanismo de coerção apto a induzir o cumprimento voluntário da obrigação. Tal providência encontra fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza o magistrado a determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da tutela específica, bem como no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. A medida de bloqueio preventivo de valores, diversamente da multa cominatória, não implica transferência patrimonial definitiva, mas tão somente a indisponibilidade temporária de recursos, condicionada ao cumprimento da determinação judicial. Trata-se, portanto, de providência que concilia a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional com a proporcionalidade da medida coercitiva. Ademais, a perspectiva de bloqueio de valores significativos tende a produzir maior eficácia coercitiva do que a multa diária, especialmente quando esta não pode ser executada de imediato em razão da ausência, por ora, de sentença que a confirme. Por tais razões, concedo à parte requerida o prazo adicional de 48 horas para que comprove nos autos o efetivo cumprimento da tutela deferida, a contar da intimação, sob pena de bloqueio judicial no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser implementado pelo sistema SISBAJUD, servindo a presente como ofício a ser encaminhado pela parte interessada. Consigno, por derradeiro, que, efetuado o bloqueio, os valores permanecerão indisponíveis até a demonstração cabal do efetivo cumprimento da tutela, oportunidade em que serão prontamente liberados em favor da parte requerida. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1026940-05.2025.8.26.0100

ID: 280197606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026940-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1026940-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários … ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1026940-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Atento a fls. 75/80, verifico que a petição com o conteúdo do acordo ora noticiado não contém assinatura física da parte demandada com o reconhecimento de firma ou eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada, nem tampouco esta litigante está representada nessa transação por advogado munido de mandato outorgado com poderes especiais para receber a citação. Ressalto que a viabilidade da assinatura eletrônica em documentos depende da identificação inequívoca do signatário e que tal ato seja baseado em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, em conformidade com o artigo 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o que não se verificou na hipótese ora analisada. Sobre esse tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2268502-41.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 10.12.2021). Acrescento que, embora o aperfeiçoamento da transação judicial independa da representação por advogado, bastando que os litigantes ostentem capacidade civil e a avença verse sobre direitos disponíveis, revela-se necessário que haja segurança e certeza sobre a autenticidade da assinatura física ou eletrônica para a caracterização do comparecimento espontâneo apto a suprir a citação, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, pois a homologação desse acordo pressupõe a efetiva ciência da parte demandada sobre o processo judicial que em face de si foi instaurado. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente nova petição do acordo celebrado entre os litigantes com o reconhecimento de firma da parte demandada ou assinatura eletrônica com certificação digital conferida por entidade certificadora credenciada ou, ainda, providencie o comparecimento da parte demandada, munida de documentos pessoais, ao Ofício Judicial local para que seja lavrado o termo de citação e anuência quanto à petição de acordo apresentada, a ser elaborado pelo Escrivão ou Chefe de Secretaria, nos moldes do artigo 246, §1º-A, inciso III, do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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Processo nº 1068165-05.2025.8.26.0100

ID: 278122422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068165-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVITà RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RITA VOLCOV

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ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP) Processo 1068165-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novità Restaurantes Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O r… ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP) Processo 1068165-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novità Restaurantes Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O réu tem domicílio em Barueri. No entanto optou o autor por endereço de São Paulo, em afronta ao art. 63, § 1º, do CPC. Tal medida não configura facilitação de acesso e nem regra processual de competência, mas o mais puro e claro forum shopping, pratica em que a parte opta aleatoriamente por um Juízo que não detém qualquer vínculo com o endereço das partes ou do contrato. Essa medida viola a boa-fé processual, como já apontou o E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Assim, remetam-se os autos a uma das varas cíveis de Barueri.

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Processo nº 1068165-05.2025.8.26.0100

ID: 278978873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068165-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVITà RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RITA VOLCOV

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ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP) Processo 1068165-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novità Restaurantes Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O r… ADV: Renata Rita Volcov (OAB 274717/SP) Processo 1068165-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novità Restaurantes Ltda - Declino da competência. O autor tem domicílio em Jundiai. O réu tem domicílio em Barueri. No entanto optou o autor por endereço de São Paulo, em afronta ao art. 63, § 1º, do CPC. Tal medida não configura facilitação de acesso e nem regra processual de competência, mas o mais puro e claro forum shopping, pratica em que a parte opta aleatoriamente por um Juízo que não detém qualquer vínculo com o endereço das partes ou do contrato. Essa medida viola a boa-fé processual, como já apontou o E. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) Assim, remetam-se os autos a uma das varas cíveis de Barueri.

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Processo nº 1089505-05.2025.8.26.0100

ID: 323414079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089505-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1089505-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Reis Santos - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa… Processo 1089505-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Reis Santos - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora comprovar sua renda, por meio da juntada dos extratos bancários de todas as contas que possuir dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. Anoto para efeito de controle que a autora juntou aos autos a carteira de trabalho digital (fls. 9/10) e documento comprobatório de que não declara imposto de renda (fls. 12/14). No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora deverá providenciar desde já o recolhimento: A) das custas processuais, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) da taxa para citação da ré pelo Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 121-0). Anoto para efeito de controle que a citação do réu será realizada pelo Portal Eletrônico. 2. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o autor emendar a sua petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) informar, em cumprimento ao dever de lealdade processual e nos termos dos artigos 5º e 77, do Código de Processo Civil, se já celebrou com o réu negócio jurídico e b) fundamentar o pedido de declaração de inexigibilidade do débito por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, especificando o motivo pelo qual o débito apontado não preenche referidas características; e c) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida. Sem prejuízo, considerando que é fato público que o réu adquire créditos cedidos por terceiros, fixo o mesmo prazo para o autor informar os nomes de todas as instituições financeiras com as quais manteve conta corrente ou obteve crédito nos últimos 5 anos, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpre ressaltar que a informação não é difícil nem impossível de ser obtida porque é de conhecimento pessoal do autor. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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Dario Yoshinobu Nakata x Romeu Lorandi Filho e outros

ID: 322196914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186707-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARIO YOSHINOBU NAKATA

Polo Passivo:

ROMEU LORANDI FILHO ROMILDO LORANDI FILHO

Despacho

Advogados:

MARCELO LOBAO RAMACCIOTTI

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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ANDERSON LESSA MOYSÉS

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DESPACHO Nº 2186707-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186707-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dario Yoshinobu Nakata - Agravado: Romeu Lorandi Filho - Agravado: Romildo Lorandi Filho - Trata-se de agravo de interposto em 17.06.2025, tirado de ação de execução de obrigação de fazer, em face da r. decisão publicada em 27.05.2025, que, diante da concordância das partes, constituiu hipoteca judicial nos imóveis de matrícula nº 113085, do 2º CRI de Campinas, e nº 109495 do 14º CRI da Capital, pelo valor venal dos bens. Sustenta o agravante, em síntese, que no curso da execução os agravados apresentaram pedido de conversão da obrigação de fazer em hipoteca judicial, sendo que o ora agravante se manifestou no sentido de que não se opunha à constituição da hipoteca judicial, mas desde que fosse previamente apurado o valor real e efetivo da obrigação a ser garantida, para que então, pudesse indicar os imóveis mais adequados, evitando-se a constrição excessiva, desproporcional e sobre bens que poderiam ter natureza de bem de família. Assevera que não houve efetiva concordância do agravante quanto à incidência da hipoteca especificamente sobre tais bens imóveis. Esclarece o agravante que, um dos imóveis indicados o de matrícula nº 109495 trata-se de bem de família, sendo o local de residência do agravado e sua esposa, Francisca Nakata, a qual encontra-se interditada por moléstia incapacitante (Alzheimer), conforme revelam as cópias do processo de curatela nº 1068844-05.2025.8.26.0100, o que torna ainda mais grave a constrição. Invoca a observância a Lei nº 8.009/90, e entende ser indevida a imposição da constrição sobre bem de co-propriedade de terceiro. Nesse caso, sustenta o agravante que deve ser ouvido o Ministério Público, preservando-se os interesses da interditanda, o que acarreta vício processual passível de nulidade. Argumenta que a decisão agravada violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e não observou a necessária apuração prévia do valor da obrigação a ser garantida, sendo que o ora agravante impugnou expressamente nos autos, o valor de R$7.843.512,00, apresentado unilateralmente pelos agravados. Entende que há violação ao disposto no art. 805, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo-se o registro da hipoteca judicial, até o julgamento final deste recurso. Presente a relevância dos argumentos expostos, vez que a manifestação do agravante, de fls. 339/340, expressamente pleiteia que seja feita a prévia apuração do real valor da obrigação, o que sequer foi objeto de apreciação pelo MM. Juiz a quo, bem como presente a possibilidade do agravante sofrer lesão grave ou de difícil reparação, notadamente em face da alegação de bem de família, processe-se com suspensividade, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, até o julgamento definitivo de mérito deste recurso. Comunique-se a 1ª instância, com urgência. Intimem-se os agravados para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, retornem conclusos para julgamento definitivo. Int. - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Anderson Lessa Moysés (OAB: 154041/SP) - Andre Freire Kutinskas (OAB: 154190/SP) - Marcelo Lobao Ramacciotti (OAB: 335512/SP) - 3º andar

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Dario Yoshinobu Nakata x Romeu Lorandi Filho e outros

ID: 322188361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186707-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARIO YOSHINOBU NAKATA

Polo Passivo:

ROMEU LORANDI FILHO ROMILDO LORANDI FILHO

Despacho

Advogados:

MARCELO LOBAO RAMACCIOTTI

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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ANDRE FREIRE KUTINSKAS

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ANDERSON LESSA MOYSÉS

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DESPACHO Nº 2186707-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186707-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dario Yoshinobu Nakata - Agravado: Romeu Lorandi Filho - Agravado: Romildo Lorandi Filho - Trata-se de agravo de interposto em 17.06.2025, tirado de ação de execução de obrigação de fazer, em face da r. decisão publicada em 27.05.2025, que, diante da concordância das partes, constituiu hipoteca judicial nos imóveis de matrícula nº 113085, do 2º CRI de Campinas, e nº 109495 do 14º CRI da Capital, pelo valor venal dos bens. Sustenta o agravante, em síntese, que no curso da execução os agravados apresentaram pedido de conversão da obrigação de fazer em hipoteca judicial, sendo que o ora agravante se manifestou no sentido de que não se opunha à constituição da hipoteca judicial, mas desde que fosse previamente apurado o valor real e efetivo da obrigação a ser garantida, para que então, pudesse indicar os imóveis mais adequados, evitando-se a constrição excessiva, desproporcional e sobre bens que poderiam ter natureza de bem de família. Assevera que não houve efetiva concordância do agravante quanto à incidência da hipoteca especificamente sobre tais bens imóveis. Esclarece o agravante que, um dos imóveis indicados o de matrícula nº 109495 trata-se de bem de família, sendo o local de residência do agravado e sua esposa, Francisca Nakata, a qual encontra-se interditada por moléstia incapacitante (Alzheimer), conforme revelam as cópias do processo de curatela nº 1068844-05.2025.8.26.0100, o que torna ainda mais grave a constrição. Invoca a observância a Lei nº 8.009/90, e entende ser indevida a imposição da constrição sobre bem de co-propriedade de terceiro. Nesse caso, sustenta o agravante que deve ser ouvido o Ministério Público, preservando-se os interesses da interditanda, o que acarreta vício processual passível de nulidade. Argumenta que a decisão agravada violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e não observou a necessária apuração prévia do valor da obrigação a ser garantida, sendo que o ora agravante impugnou expressamente nos autos, o valor de R$7.843.512,00, apresentado unilateralmente pelos agravados. Entende que há violação ao disposto no art. 805, do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo-se o registro da hipoteca judicial, até o julgamento final deste recurso. Presente a relevância dos argumentos expostos, vez que a manifestação do agravante, de fls. 339/340, expressamente pleiteia que seja feita a prévia apuração do real valor da obrigação, o que sequer foi objeto de apreciação pelo MM. Juiz a quo, bem como presente a possibilidade do agravante sofrer lesão grave ou de difícil reparação, notadamente em face da alegação de bem de família, processe-se com suspensividade, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, até o julgamento definitivo de mérito deste recurso. Comunique-se a 1ª instância, com urgência. Intimem-se os agravados para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, retornem conclusos para julgamento definitivo. Int. - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Anderson Lessa Moysés (OAB: 154041/SP) - Andre Freire Kutinskas (OAB: 154190/SP) - Marcelo Lobao Ramacciotti (OAB: 335512/SP) - 3º andar

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Processo nº 1094743-05.2025.8.26.0100

ID: 322540603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094743-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA COSTA RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BAGGIO

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Processo 1094743-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andreia Costa Rodrigues da Rocha - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar, requerida em caráter autônomo e anteceden… Processo 1094743-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Andreia Costa Rodrigues da Rocha - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar, requerida em caráter autônomo e antecedente, para compelir a parte ré a exibir o contrato de financiamento que a parte autora diz terem celebrado, a fim de assegurar a propositura de futura demanda judicial, fundamentando seu pleito na negativa da parte ré em disponibiliza-lo de forma administrativa. Indefiro a tutela cautelar pois não estão presentes os requisitos fundamentais previstos nos artigos 300 e 305 do CPC, quais sejam, a urgência da medida e o risco evidente à proteção de seu direito. Frise-se que a urgência não se traduz no fato de se necessitar de documento para propositura de futura demanda. Sobre o tema, decidiu a 38ª Câmara de Direito Privado, em voto proferido pelo eminente Des. Fernando Sastre Redondo (Ap.1042953-97.2016.8.26.0002), verbis: (...) o atual Código de Processo Civil traz o remédio processual apto à obtenção do documento, qual seja, a ação de produção antecipada de provas prevista no artigo 381 e seguintes. A produção antecipada de prova pode, à evidência, albergar pretensão exibitória, seja no curso do processo, seja antes dele, como bem reconhece Eduardo Talamini em artigo publicado sobre o tema (Produção Antecipada de Prova, in http://migalhas.com.br.): A exibição de documento, se requerida no curso de um processo, dá origem a um procedimento específico. No entanto, caso se pretenda sua antecipação, a ação em exame é o veículo para tanto.. No mesmo sentido, esta Corte decidiu que houve a unificação do procedimento, não existindo mais previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal. Assim, o pedido de exibição deverá ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC (...) ou ainda, (...) a postulação da medida poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383 do CPC em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição (...) (Apelação nº 1010223-33.2016.8.26.0196; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j. em 15.9.2016) (TJSP, Apelação nº 1042953-97.2016.8.26.0002, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22/03/2017). Portanto, emende o autor a inicial a fim de adequar seu pedido ao rito da produção antecipada de provas ou de ação ordinária autônoma onde a pretensão exibitória poderá ser formulada em caráter incidental. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, III, CPC) e extinção do processo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EMERSON BAGGIO (OAB 4272/RO)

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Avtec Equipamentos Off Road Ltda Epp x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 323842904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021729-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AVTEC EQUIPAMENTOS OFF ROAD LTDA EPP

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME ELITE MX COMéRCIO IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES

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MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO

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JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA

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JULIA FERES ROCHA CALDAS

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EDUARDO LUIZ CAMARGO

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Processo 0021729-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - AVTEC EQUIPAMENTOS OFF ROAD LTDA EPP - Elite Mx Comércio Importação e Distribuição Ltda. - - Ebazar.com.br LTDA - ME - … Processo 0021729-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - AVTEC EQUIPAMENTOS OFF ROAD LTDA EPP - Elite Mx Comércio Importação e Distribuição Ltda. - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Em que pese a remessa dos autos pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Araquari/SC ao fundamento de que "tendo sido estabelecida cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, essa deve prevalecer" (fls. 413), convém recusar a competência declinada. É que a eleição de foro - na hipótese a Comarca de São Paulo/SP - somente produz efeito quando guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação (art. 63, § 1º, CPC), o que não é o caso dos autos. Outrossim, no que concerne ao argumento de que "de qualquer forma, nos termos do art. 46, a competência deveria ser de um dos domicílios das empresas requeridas", em se tratando de ação de abstenção de uso de marca com pedido de indenização, é facultado o ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora, nos termos do art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DA MARCA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO, REJEITANDO A PRELIMINAR AVENTADA PELO RÉU. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DOS FATOS PARA DIRIMIR E JULGAR OS PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2020600-71.2024.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, Comarca: Itapira, Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 03/04/2024, Data de publicação: 03/04/2024) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Ação distribuída para a 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba. Acolhimento de preliminar de incompetência. Remessa dos autos para a 6ª Vara Cível de Araçatuba por ser o foro do domicílio da ré. Hipótese em que poderá ser feita a opção pelo local do fato ou do domicílio do autor. Inteligência do art. 53, V do CPC/2015. Autor que optou por ajuizar a ação no local em que possui domicílio. Competência da MMª. Juíza suscitada da 6ª Vara Cível de Piracicaba. (TJ-SP, Conflito de competência cível nº 0030393-68.2024.8.26.0000, Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Comarca: Araçatuba, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 26/09/2024, Data de publicação: 26/09/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, nos termos do art. 105, inciso I, d, remeta a z. serventia o conflito de competência ao C. Superior Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo. Intimem-se. - ADV: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA (OAB 65436/PR), RENATA PEREIRA GRANDMASSON CHAVES (OAB 91245/PR), EDUARDO LUIZ CAMARGO (OAB 38430/SC), MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO (OAB 222937/SP), JULIA FERES ROCHA CALDAS (OAB 105854/PR)

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Fernanda Vivone Jabali e outros x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 325877699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065449-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VIVONE JABALI GIULIA VIVONE TRAUZOLA MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE ROSANGELA DE JESUS RAMALHO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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Processo 1065449-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Maria Elisabeth Bettamio Vivone - - Rosangela de Jesus Ramalho - - Fernanda Vivone Jabali - - Giulia Vivone Tr… Processo 1065449-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Maria Elisabeth Bettamio Vivone - - Rosangela de Jesus Ramalho - - Fernanda Vivone Jabali - - Giulia Vivone Trauzola - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por (i) MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE, (ii) ROSANGELA DE JESUS RAMALHO, (iii) FERNANDA VIVONE JABALI e (iv) GIULIA VIVONE TRAUZOLA, representada por sua genitora Fabiana Bettamio Vivone Trauzola, em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A - TAP AIR PORTUGAL. Narram as autoras que realizaram viagem internacional em julho de 2024, tendo embarcado inicialmente com a companhia Azul Linhas Aéreas de Campinas para Lisboa, com todas as bagagens devidamente entregues. No dia seguinte, embarcaram em voo operado pela ré de Lisboa a Madri. No entanto, ao chegarem ao destino, constataram que apenas uma das malas fora entregue, tendo as demais sido extraviadas. Constatou-se posteriormente, por meio de rastreamento via Airtag, que as malas haviam sido remetidas erroneamente ao Brasil. Relatam que, em razão da ausência das bagagens, precisaram adquirir itens de higiene pessoal, roupas e medicamentos, além de terem suportado gastos adicionais com passagens aéreas e hospedagem para buscar pessoalmente as malas em Madri, que só foram recuperadas seis dias após o extravio, causando-lhes inúmeros transtornos e a perda de parte da programação da viagem. Pugnam pela condenação da ré ao pagamento de R$ 22.791,90 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 para cada autora a título de danos morais, além de honorários e custas processuais. A ré apresentou contestação (fls. 83/108), na qual sustentou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o extravio das bagagens ocorreu por culpa exclusiva da companhia aérea Azul, que operou o trecho inicial da viagem. No mérito, negou responsabilidade pelos danos alegados, sustentando que as bagagens foram entregues no destino no prazo de quatro dias e que não houve má prestação de serviço. Alegou ainda que os valores pleiteados a título de danos materiais são excessivos, sustentando, inclusive, que as notas fiscais apresentadas estão em língua estrangeira e desacompanhadas de tradução juramentada, razão pela qual deveriam ser desconsideradas. Aduziu, por fim, que não se configuram danos morais indenizáveis, mas mero aborrecimento, e invocou a aplicação da Convenção de Montreal para limitar eventual condenação. Réplica a fls. 113/121. É o relatório. Decido. 1. De saída, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que a ré atribua o extravio das bagagens à Azul Linhas Aéreas, trata-se de contrato único de transporte internacional, operado em sistema de cooperação entre companhias. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do CDC, as empresas que integram a mesma cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados. A TAP emitiu bilhetes e atendeu as autoras no destino, estando legitimada para figurar no polo passivo. 2. Antes de sanear ou sentenciar o feito, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos de fls. 59. 3. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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