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Banco Safra S/A x Restaurante Chopp Da Fabrica Ltda

ID: 302574065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040215-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

RESTAURANTE CHOPP DA FABRICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINSEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040215-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Restaurante Chopp da Fabrica Ltda e outros - Vistos. Vistos. Os executados impugnaram … Processo 1040215-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Restaurante Chopp da Fabrica Ltda e outros - Vistos. Vistos. Os executados impugnaram a penhora realizada sobre valores bloqueados via SISBAJUD e veículos via RENAJUD, sustentando impenhorabilidade das quantias por diversos fundamentos. O exequente contestou as alegações, defendendo a manutenção das constrições. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado Bruno Augusto Delli Zotti Souza (R$32.846,31), a tese não prospera. Conforme recente orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, a garantia da impenhorabilidade limitada a 40 salários-mínimos não é aplicada automaticamente a qualquer depósito, sendo necessária a demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto, o executado limitou-se a invocar genericamente a proteção legal sem comprovar que os valores bloqueados são essenciais à sua subsistência ou que o montante bloqueado constitui reserva contínua e duradoura de numerário destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave, ônus que lhe incumbia. A simples existência de valores em conta corrente inferior ao patamar legal não configura, por si só, a hipótese de impenhorabilidade, sendo imprescindível a prova da destinação existencial dos recursos, ausente nos autos. No tocante às importâncias bloqueadas nas contas das pessoas jurídicas executadas (R$11.800,03 e R$10,67), também não há impenhorabilidade a ser reconhecida. As empresas não estão em recuperação judicial, o que afasta a incidência do princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) como fundamento para impedir a constrição. Ademais, não há comprovação concreta de que os valores seriam destinados ao pagamento de salários ou despesas essenciais ao funcionamento das atividades empresariais. O argumento de que os valores são irrisórios em comparação ao total da dívida (aproximadamente 1,22%) não autoriza o levantamento da constrição, uma vez que, quantias que representam satisfação parcial do débito não atraem a incidência do art. 836 do CPC. Relativamente aos veículos objeto de restrição via RENAJUD, cumpre realizar análise individualizada. Quanto ao veículo FORD/MAVERICK GT (placa GWL0716), anote-se a suspensão de efeitos concedida nos embargos de terceiro de nº 1070018-49.2025.8.26.0100. Aguarde-se o deslinde daquele feito para eventual retirada da restrição. Faço constar que o efeito suspensivo obstará atos de alienação em relação ao bem indicado. No tocante aos veículos IMP/FORD (placa LWW2477) e I/FORD MUSTANG FASTBACK (placa MJX1969), a alegação de que seriam veículos antigos, sem condições de circulação e sem valor econômico relevante não veio acompanhada de qualquer comprovação, sendo insuficiente para afastar a penhora. Por fim, quanto aos veículos RENAULT/KWID ZEN 2 (placas RTT1G44, RTT1G45, RTT1G46, RTT4G10 e RTT4G11), o fato de estarem alienados fiduciariamente não obsta a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados, conforme expressamente previsto no art. 835, XII, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados, mantendo integralmente as constrições realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, com observação quanto ao veículo FORD/MAVERICK GT (placa GWL0716). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 144897/MG), GUILHERME VINSEIRO MARTINS (OAB 144897/MG)

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Processo nº 1082822-49.2025.8.26.0100

ID: 302105329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082822-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NARCIZO VIEIRA DE ASSIS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082822-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narcizo Vieira de Assis Junior - Vistos. O autor reside no Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular para a… Processo 1082822-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narcizo Vieira de Assis Junior - Vistos. O autor reside no Rio de Janeiro/RJ e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, em Comarca diversa e distante daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor. O requerente renunciou, ainda, à faculdade de utilização da estrutura judiciária do local de seu domicílio e de eventual representação pela Defensoria Pública, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital do Estado de São Paulo, a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que exijam sua presença. A alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca. Assim, a opção feita pela parte autora, que tem pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir ter ela plenas condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2016383-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Contrato bancário - Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral Pessoa física - Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção Hipossuficiência não comprovada Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência - Benefício indevido - Necessidade de recolhimento do preparo recursal Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2349088-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Por tais razões, indefiro o benefício da gratuidade e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1075353-49.2025.8.26.0100

ID: 306241695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075353-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BARROS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1075353-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Elaine da Silva Cruz - Vistos. Fls. 116/121, com documentos: recebo como emenda. Prossiga-se. Defiro à autora os be… Processo 1075353-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Elaine da Silva Cruz - Vistos. Fls. 116/121, com documentos: recebo como emenda. Prossiga-se. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a autora Elaine da Silva Cruz pretende compelir o réu Israel Silva Damaceno a não publicar novamente vídeo de sua autoria em que afirma ter a autora cometido furto, e as rés Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, Bytedance Brasil Tecnologia Ltda e Google Brasil Internet Ltda a removerem as postagens indicadas a fls. 116/117. Aduz que em 23/04/2025, ao retirar um pato em aparente estado de debilidade que se contorcia na lagoa do Parque Poliesportivo da Lagoa para leva-lo ao Píer da Lagoa, onde ficam os funcionários do local, ouviu ao longe alguém acusa-la de furto, a quem não deu ouvido. Ocorre que na madrugada do dia seguinte tomou conhecimento de que foi publicado vídeo com sua imagem no portal de notícia Itapetininga Notícias com a seguinte narrativa: A mulher roubando o pato, ó! Ê, roubando o pato, hein! Ó lá, ó, eita, bandida, roubando o pato, ó! A véia nessa idade, moço. Toma vergonha, rapaz! As tentativas de resolução direta com os réus para exclusão dos vídeos restou infrutífera, razão pela qual ingressou com a presente ação. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos fatos e fundamentos deduzidos, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo presentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida. Isso porque o interlocutor do vídeo é categórico ao atribuir à autora conduta criminosa de roubo/furto sem nada provar, e não há qualquer alerta no próprio vídeo que indique se tratar de simples suspeita, não bastando tal alerta estar no comentário escrito do vídeo que geralmente não é lido pela maioria das pessoas. Desta feita, DEFIRO a providência liminarmente requerida, determinando às rés Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, Bytedance Brasil Tecnologia Ltda e Google Brasil Internet Ltda a removerem as postagens indicadas a fls. 116/117, no prazo de 5 dias sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 5 dias por ora. No mais, prossiga-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ressalto, no entanto, que nada impede a tentativa de composição extrajudicial, por ser medida que independe da disponibilidade na pauta do Juízo, ou em audiência de instrução se for o caso. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O termo inicial para contagem do prazo será a data prevista no artigo 231 do CPC, considerando o modo como foi feita a citação, nos termos do artigo 335 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta/mandado de citação e intimação para os devidos fins, cabendo a parte autora o encaminhamento do ofício, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: LARISSA BARROS NEVES (OAB 30304/ES)

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B. De C. P. x L. C. D.

ID: 307919534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015892-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. DE C. P.

Polo Passivo:

L. C. D.

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

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EDUARDO SILVA COUTINHO

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Processo 1015892-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.P. - L.C.D. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. de… Processo 1015892-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.C.P. - L.C.D. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência ajuizada por B. de C. P. em face de L. C. D., relativamente ao filho menor comum M. P. C. D, nascido em 29/07/2024. Narrou que as partes mantiveram união estável entre dezembro de 2023 a novembro de 2024, daí advindo o nascimento do infante Matteo, sendo que o genitor assumiu o custeio dos alimentos do menor, tramitando ação de alimentos perante a 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (processo nº 1008293-59.2025.8.26.0100). Aduziu que, após a separação, permaneceu com a guarda e responsabilidade pelo petiz, permanecendo no lar conjugal após a saída do requerido. Não se opôs à fixação da guarda na modalidade compartilhada, com residência materna. Indicou regime de visitas paternas às fls. 08/09 da exordial. Diante da necessidade de regularização da situação fática evidenciada, postulou, em caráter de urgência, a concessão da guarda compartilhada, com fixação de residência materna, bem como regime de visitas nos termos da inicial. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 12/80 e 68/79). Determinada a juntada de documentos para análise da benesse pretendida (fl. 81), a autora procedeu ao recolhimento das custas e demais taxas judiciais (fls. 84/90). Deferida parcialmente a tutela de urgência para fixar a guarda provisória compartilhada, com residência materna (fls. 97/99). Habilitado nos autos (fl. 117), o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 119/138. Preliminarmente, pugnou pela nulidade de sua citação, reconhecendo a tempestividade de sua contestação, contado o prazo a partir de sua habilitação nos autos. Ainda, pleiteou o reconhecimento de conexão e a remessa dos autos à 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (nº 1008293-59.2025.8.26.0100), onde tramita ação de alimentos proposta pela genitora. No mérito, rechaçou as alegações da autora, indicando regime de visitas às fls. 136/137. Juntou documentos (fls. 139/170). Parecer do Ministério Público à fl. 177. Reconhecida a tempestividade da contestação. Fixada o regime provisório de visitas conforme indicado pela autora, a serem realizadas exclusivamente na residência materna, em atenção às necessidades da criança e a sua tenra idade. No mais, não foi recebida a reconvenção apresentada, pois o pleito de fixação de regime diverso do apresentado pela genitora consubstancia tão somente pedido contraposto (fls. 178/180). Foi interposto agravo de instrumento (fls. 194/214), indeferida a tutela antecipada recursal, conforme acórdão de fls. 236/255. Réplica apresentada, com pedido de provas e juntada de documentos (fls. 215/235). Juntou documentos (fls. 236/321). Em sessão de mediação, as partes pleitearam pela redesignação para o dia 19/5/2025. O requerido indicou provas (fls. 324/326). Juntou documentos (327/332). Informação de que o réu está internado desde o dia 18/5/2025 (fls. 340 e 341/343). É a síntese necessária. Considerando o estado de saúde do réu e o fato de que as partes requereram a redesignação da audiência de mediação, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, se ainda há interesse na audiência de mediação. Intime-se. - ADV: WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), EDUARDO SILVA COUTINHO (OAB 327973/SP)

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Processo nº 1012587-71.2025.8.26.0451

ID: 311242260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1012587-71.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ORTIZ JORDANI

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Processo 1012587-71.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.L. - Vistos. Esclareça a parte autora sua pretensão eis que pretende repactua… Processo 1012587-71.2025.8.26.0451 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.L. - Vistos. Esclareça a parte autora sua pretensão eis que pretende repactuação de suas dívidas com os corréus com base na Lei do Superendividamento, que não permite incluir empréstimos consignados, de modo que tais débitos não podem ser computados para aferição do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, bem como sem comprovação idônea dos gastos ordinários pessoais para sua subsistência para também sua aferição. Neste sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de repactuação de dívidas c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela provisória, ajuizada em desfavor de diversos bancos, sob alegação de superendividamento. A sentença considerou a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anteriormente proposta, também julgada extinta sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve coisa julgada material a obstar a repropositura da ação; (ii) definir se é possível incluir empréstimos consignados em ação de superendividamento regulada pela Lei nº 14.181/2021; e (iii) apurar se o autor preenche os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas, nos termos do CDC e da regulamentação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento anterior de ação idêntica em outro Foro, com os mesmos réus, pedidos e causa de pedir, não impede a repropositura, conforme autoriza o art. 486 do CPC, pois aquela foi extinta sem resolução do mérito. Contudo, desde que sanado o vício que levou à extinção. 4. A primeira demanda foi extinta por ausência de interesse de agir, o que impõe ao autor o dever de corrigir os vícios apontados, conforme determina o §1º do art. 486 do CPC, o que não se verificou na nova ação proposta. 5. A Lei nº 14.181/2021, em conjunto com o Decreto nº 11.150/2022, exclui expressamente os empréstimos consignados da apuração do superendividamento, vedando sua inclusão nos pedidos de repactuação de dívidas. 6. O autor não apresentou comprovação das dívidas alegadas, mas apenas prints de aplicativo bancário, imagens incompletas e sem identificação, não havendo comprovação concreta das dívidas alegadas nem da situação de comprometimento do mínimo existencial. 7. A mera alegação de superendividamento e apresentação de plano de pagamento sem respaldo documental não satisfazem os requisitos do art. 54-A e 104-A do CDC, revelando ausência de interesse de agir e impossibilitando o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instauração do processo de repactuação de dívidas exige comprovação idônea da condição de superendividamento, não sendo suficiente a simples alegação do consumidor desacompanhada de documentos que demonstrem o comprometimento do mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V e VI; 486, caput e §1º; CDC, arts. 54-A, §§1º a 3º; 104-A e 104-B; Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte". (TJSP; Apelação Cível 1006580-49.2025.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025)* Intime-se. - ADV: DENIS ORTIZ JORDANI (OAB 222729/SP)

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Lais Cristine Cavalcanti x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 311665540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017762-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lais Cristine Cavalcanti - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação anterior, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Francielly Veiga x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 311657263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1118405-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY VEIGA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0017762-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1118405-32.2024.8.26.0100) (processo principal 1118405-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lais Cristine Cavalcanti - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de que a isenção estabelecida pela Lei 15.109/2025 é inconstitucional, em razão de vícios formais (dispensa de tributo estadual via lei ordinária federal, o que caracteriza isenção heterônoma, vedada pela CRFB; além da inobservância da reserva de iniciativa do Poder Judiciário) e materiais (violação ao princípio da igualdade), o que já teria sido pronunciado pelo e. STF nas ADI 3260 e 6859, em situações semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDATO ADVOCATÍCIO HONORÁRIOS - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.109/25, QUE ACRESCENTOU O §3.º AO ARTIGO 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPENSANDO O ADVOGADO DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TRANSFERINDO ESSE ÔNUS PARA O DEVEDOR AO FINAL DESCABIMENTO - ISENÇÃO QUE INCORRE EM VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS ADIS 3.260 E 6.859, QUE DECLARARAM INCONSTITUCIONAIS NORMAS SEMELHANTES POR QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E POR USURPAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO PODER JUDICIÁRIO CUSTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORENSE CONFORME PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CONFORME PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160308-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. ação de arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de dispensa do recolhimento das custas processuais, prevista pela Lei nº 15.109/25, indeferida. Inconstitucionalidade de referida norma reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que determinou que o autor comprove insuficiência de recursos para avaliar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob fundamento de que a Lei nº 15.109/2025 não prevê a dispensa do recolhimento das custas e despesas processuais nas ações de arbitramento de honorários advocatícios. 1.2. Recurso do advogado autor insistindo que não está obrigado ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107977-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) *-*-* Portanto, mantenho a determinação anterior, e concedo 15 dias para recolhimento. Intimem-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1057020-49.2025.8.26.0100

ID: 290715841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057020-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NASARIO FERNANNDES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1057020-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nasario Fernanndes Barbosa - Vistos. I - Emende o autor a petição inicial para juntar aos autos comprovante de e… Processo 1057020-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nasario Fernanndes Barbosa - Vistos. I - Emende o autor a petição inicial para juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome nesta comarca, sob pena de redistribuição da ação ao domicílio da ré, local de endereço do imóvel objeto da ação. II - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 293440/SP)

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Processo nº 1067496-49.2025.8.26.0100

ID: 314773805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067496-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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Processo 1067496-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Francisco Rodrigues - Prejudicado o pedido de prazo suplementar para emenda, que já foi apresentada. Recebo a … Processo 1067496-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jair Francisco Rodrigues - Prejudicado o pedido de prazo suplementar para emenda, que já foi apresentada. Recebo a emenda à inicial (fls. 31/32). Alega o autor ter recebido um banimento sem causa do Facebook e do Instagram. As capturas de tela (fls. 23 e 26) mostram que, de fato, não foram apresentadas informações suficientes sobre o motivo do banimento As grandes da tecnologia utilizam, sabidamente, mecanismos de banimento automatizados. Tais mecanismos são falíveis e deve haver uma fiscalização "humana" dos casos que geram reclamação, com a possibilidade de se entender as razões pelas quais ocorreu o fato. Aparentemente, a ré perdeu o controle de seus algoritmos, pois o autor tentou, incessantemente, obter informações sobre as razões pelas quais teria sido banido. Todavia, a ré sequer consegue explicar suficientemente as razões pelas quais deixou de prestar os serviços ao autor, proibindo-o, inclusive, de solicitar a análise da decisão. Ademais, pelos prints juntados, não está evidenciada qualquer atividade do autor que possa violar os Padrões da Comunidade. DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré restabeleça o acesso do autor ao seu perfilnas redes sociais Facebook (conta: Jair Francis) e Instagram (conta: @jair.francis.5), bem como que a ré lhe encaminhe e-mail ao endereço jairfran5445@gmail.com contendo instruções para a recuperação de sua conta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos de novo e-mail seguro, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do autor e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Processo nº 1088060-49.2025.8.26.0100

ID: 315685652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088060-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE CARVALHO DO PRADO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

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Processo 1088060-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Gabriele Carvalho do Prado Rosa - Vistos. 1- Processo redistribuído. 2- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é cert… Processo 1088060-49.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Gabriele Carvalho do Prado Rosa - Vistos. 1- Processo redistribuído. 2- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial). Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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